Decisão reduz juros de parcelamento de débitos

Postado em | 13 agosto, 2013

Por Bárbara Pombo | De Brasília

Após proibir o Estado de São Paulo de cobrar dos contribuintes devedores do ICMS juros de mora diários superiores à Selic, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) autorizou uma importadora a descontar juros considerados abusivos do valor incluído no Programa Especial de Parcelamento (PEP) de dívidas fiscais do governo paulista.

Uma antecipação de tutela (espécie de liminar) foi concedida em 26 de julho pela 9ª Câmara de Direito Público do TJ-SP. Com a medida, a dívida inicial de R$ 2 milhões passará para R$ 1,5 milhão, segundo o advogado da empresa, Igor Batista Cunha, sócio do Cunha & Advogados. “Nossa expectativa não é abater parcelas, mas reduzir os valores das 120 parcelas”, diz.

Para determinar a exclusão dos juros do parcelamento, o relator do caso, desembargador Oswaldo Luiz Palu, baseou-se no posicionamento do Órgão Especial do próprio tribunal. Em fevereiro, os 25 desembargadores mais antigos da Corte declararam inconstitucional a exigência da taxa de 0,13% ao dia sobre uma dívida de ICMS. A alíquota foi fixada pela Lei nº 13.918, de 2009. Atualmente, a taxa está em 0,03% ao dia. Na ocasião, o Tribunal de Justiça entendeu que os Estados não podem ultrapassar os limites de juros fixados pela União, ou seja, a Selic, atualmente em 8,5%.

“Fica impedida a Fazenda Pública de aplicar ao caso os juros, fundado em lei estadual inconstitucional”, afirmou o desembargador, na medida liminar concedida. O magistrado ainda criticou o fato de o juiz de primeira instância ter negado o pedido da empresa para excluir os juros do parcelamento. “A instância monocrática parece desconhecer o teor ou a força da decisão do órgão Especial”, completou.

A importadora aderiu ao programa estadual em maio e, pelas regras do PEP, teve que confessar a dívida e renunciar das ações judiciais em que questionava a cobrança do ICMS. Os advogados da empresa defenderam no TJ-SP, porém, que mesmo confessando o débito a empresa pode questionar os valores cobrados. “Não conseguimos recalcular o valor parcelado, mas excluir os juros do débito consolidados sem que isso implique em exclusão do programa”, diz o advogado Vinícius da Cunha de Azevedo Raymundo, que também atuou no caso.

De acordo com tributaristas, a decisão é relevante para reafirmar a posição do tribunal sobre a inconstitucionalidade dos juros. “Será frágil o argumento do Estado de que o contribuinte aderiu ao parcelamento e, por isso, não poderia questionar o valor consolidado”, afirma o advogado Yun Ki Lee, sócio do Dantas, Lee, Brock & Camargo Advogados. Além disso, diz o tributarista, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que o contribuinte que desistiu de ações judiciais pode rever o volume cobrado.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) de São Paulo informou que espera ser notificada para definir se recorrerá da decisão do tribunal.

São Paulo amplia programa no Estado

Por Laura Ignacio | De São Paulo

O governo de São Paulo ampliou a abrangência do Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Agora, o imposto devido por substituição tributária e o ICMS-Importação terão o benefício da redução de multa e juros mesmo que o valor devido seja parcelado. Antes, nesses casos, as benesses só eram concedidas para o pagamento à vista.

As novidade está no Decreto nº 59.413, publicado no Diário Oficial do Estado de sexta-feira.

A substituição tributária é um regime em que uma empresa antecipa o recolhimento do ICMS do segmento. Como cada vez mais setores recolhem o imposto por meio desse regime, o parcelamento com as reduções de multa e juros vai beneficiar inúmeras empresas paulistas.

O PEP é um parcelamento de até 120 meses, que concede a redução de até 75% de multa e 60% dos juros. Recentemente, o prazo para adesão ao programa foi estendido de 31 de maio para 31 de agosto.

Segundo ofício da Secretaria da Fazenda, “a medida justifica-se pela necessidade de, excepcionalmente, permitir a inclusão dos referidos débitos na modalidade de parcelamento que possibilita a liquidação em maior número de parcelas”.

No momento de escolher em quantas vezes vai parcelar, porém, o contribuinte deve estar atento à correção monetária das parcelas. Se parcelar em até 24 vezes a atualização mensal será de 0,64%, de 25 a 60 vezes será de 0,80% e de 61 a 120 parcelas será de 1% ao mês.

Fonte: Valor Econômico

Omar.adv.brNOSSO COMENTÁRIO: realmente, muito importante decisão que reduz judicialmente os juros até então cobrados pelo estado de são Paulo, muito acima da taxa SELIC. Os cont5ribuintes que optaram pelo PEP do ICMS poderão buscar, adicionalmente, essa redução em suas parcelas. Por outro lado, também se mostra interessante essa abertura do parcelamento para débitos de ICMS decorrentes da substituição tributária (ICMS-ST) e de importação (ICMS-importação).

Comentários

Uma Resposta para “Decisão reduz juros de parcelamento de débitos”

  1. Samuel
    15th agosto, 2013 @ 20:01

    Recebi email com esse comunicado abaixo e acho que é uma oportunidade de pressionarmos os Lideres citados:

    Informamos que, no dia 11/07/2013, foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n.º 5944/2013, que permite o parcelamento de créditos de CPMF em favor da Fazenda Pública, de autoria do Deputado Akira Otsubo (PMDB/MS), que é da base de sustentação do Governo Federal.

    Entretanto, o PL 5944/13 foi apensado ao PL 3091/12 (Proposição Principal), que reabre o prazo às pessoas jurídicas para o fornecimento de informações objetivando a consolidação de débitos para o parcelamento de que trata a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.

    É digno de nota que Projeto de Lei n.º 3.100, de 2012, de autoria do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP), que prorroga o prazo para a consolidação de débitos no âmbito dos programas de pagamento à vista ou parcelamento de que trata a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, apensado ao PL 3091/12, reabre o prazo para o ingresso de pessoas físicas e jurídicas ao REFIS. Dessa forma, o texto que melhor atende às necessidades e os anseios dessas pessoas é Projeto de Lei n.º 3.100, de 2012.

    Atualmente, as matérias estão tramitando na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, e aguarda o Parecer do Relator, Deputado Guilherme Campos (PSD-SP). Caso deseje encaminhar manifestações de apoio ao Projeto de Lei n.º 3.100, de 2012 e às demais proposições, favor enviar ao Relator, no seguinte e-mail: dep.guilhermecampos@camara.leg.br.

    Aproveitamos a oportunidade para orientar a todos os interessados nos respectivos projetos, para que continue encaminhando aos Líderes partidários, as suas manifestações de apoio à aprovação dessas matérias, conforme e-mails listados abaixo:

    01) Partido dos Trabalhadores (PT)

    Líder: Deputado JOSÉ GUIMARÃES – dep.joseguimaraes@camara.leg.br; lid.pt@camara.leg.br

    02) Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB)

    Líder: Deputado EDUARDO CUNHA – dep.eduardocunha@camara.leg.br; lid.pmdb@camara.leg.br

    03) Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB)

    Líder: Deputado CARLOS SAMPAIO – dep.carlossampaio@camara.leg.br; lid.psdb@camara.leg.br

    04) Bloco Parlamentar PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB

    Líder: Deputado ANTHONY GAROTINHO – dep.anthonygarotinho@camara.leg.br

    05) Partido Social Democrático (PSD)

    Líder: Deputado EDUARDO SCIARRA – dep.eduardosciarra@camara.leg.br; lid.psd@camara.leg.br

    06) Partido Progressista (PP)

    Líder: Deputado ARTHUR LIRA – dep.arthurlira@camara.leg.br; lid.pp@camara.leg.br

    07) Democratas (DEM)

    Líder: Deputado RONALDO CAIADO – dep.ronaldocaiado@camara.leg.br; lid.dem@camara.leg.br

    08) Partido Socialista Brasileiro (PSB)

    Líder: Deputado BETO ALBUQUERQUE – dep.betoalbuquerque@camara.leg.br; lid.psb@camara.leg.br

    09) Partido Democrático Trabalhista (PDT)

    Líder: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO – dep.andrefigueiredo@camara.leg.br; lid.pdt@camara.leg.br

    10) Partido Trabalhista Brasileiro (PTB)

    Líder: Deputado JOVAIR ARANTES – dep.jovairarantes@camara.leg.br; lid.ptb@camara.leg.br

    11) Partido Social Cristão (PSC)

    Líder: Deputado ANDRE MOURA – dep.andremoura@camara.leg.br; lid.psc@camara.leg.br

    12) Partido Comunista do Brasil (PCdoB)

    Líder: Deputada MANUELA D’ÁVILA – dep.manueladavila@camara.leg.br; lid.pcdob@camara.leg.br

    13) Partido Popular Socialista (PPS)

    Líder: Deputado RUBENS BUENO – dep.rubensbueno@camara.leg.br; lid.pps@camara.leg.br

    14) Partido Verde (PV)

    Líder: Deputado SARNEY FILHO – dep.sarneyfilho@camara.leg.br; lid.pv@camara.leg.br

    15) Partido Republicano Brasileiro (PRB)

    Líder: Deputado GEORGE HILTON – dep.georgehilton@camara.leg.br; lid.prb@camara.leg.br

    16) Partido Socialismo e Liberdade (PSL)

    Líder: Deputado IVAN VALENTE – dep.ivanvalente@camara.leg.br; lid.psl@camara.leg.br

    17) Partido da Mobilização Nacional (PMN)

    Representante: DR. CARLOS ALBERTO – dep.dr.carlosalberto@camara.leg.br; lid.pmn@camara.leg.br

    18) Partido Ecológico Nacional (PEN)

    Representante: FERNANDO FRANCISCHINI – dep.fernandofrancischini@camara.leg.br; lid.pen@camara.leg.br

    19) Liderança do Governo

    Líder: Deputado ARLINDO CHINAGLIA – dep.arlindochinaglia@camara.leg.br; lid.govcamara@camara.leg.br

    20) Liderança da Minoria

    Líder: Deputado NILSON LEITÃO – dep.nilsonleitao@camara.leg.br; lid.min@camara.leg.br

    21) Partido Trabalhista do Brasil (PTdoB)

    Representante: Deputada ROSINHA DA ADEFAL – dep.rosinhadaadefal@camara.leg.br; lid.ptdob@camara.leg.br

    22) Partido Republicano Progressista (PRP)

    Representante: Deputado CHICO DAS VERDURAS – dep.chicodasverduras@camara.leg.br; lid.prp@camara.leg.br

    23) Partido Social Liberal (PSL)

    Representante: Deputado DR. GRILO – dep.dr.grilo@camara.leg.br; lid.psl@camara.leg.br

    24) Partido Humanista da Solidariedade (PHS)

    Representante: Deputado JOSÉ HUMBERTO – legdep.josehumberto@camara.leg.br; lid.phs@camara.leg.br

    25) Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB)

    Representante: Deputado AUREO – dep.aureo@camara.leg.br; lid.prtb@camara.leg.br

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