Programa Especial de Parcelamento do ICMS registra mais de 15 mil adesões

Postado em | 24 maio, 2013

23 de maio de 2013

Os contribuintes têm prazo até 31 de maio para aderir ao Programa Especial de Parcelamento do ICMS da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e Procuradoria Geral do Estado (PGE). O período de adesão foi fixado de 1º de março a 31 de maio pelo Decreto nº 58.811/2012 e para solicitar o parcelamento dos débitos de ICMS, os contribuintes devem acessar o endereço www.pepdoicms.sp.gov.br e efetuar o login no sistema com a mesma senha de acesso utilizada no Posto Fiscal Eletrônico (PFE).

As empresas podem escolher os débitos que desejam incluir no PEP (não é obrigatório selecionar todos os débitos). Contribuintes com Inscrição Estadual baixada ou CNPJ baixado também podem aderir ao programa, mediante uso de senha obtida junto ao Posto Fiscal de sua vinculação. Ao se cadastrar, o contribuinte paulista contará com a redução de 75% no valor das multas e de 60% nos juros, no caso de pagamentos à vista. Quem optar pelo parcelamento, terá a redução de 50% no valor das multas e 40% nos juros em até 120 parcelas iguais.

O programa, instituído pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado (PGE), contabilizou até o início de maio 15.167 adesões, que representam R$ 4,22 bilhões em débitos do programa. Desse total, foram recolhidos R$ 764.505.868,52 (até 06/05), em quotas de parcelamento ou pagamento único.

Fonte: Sefaz/SP

Omar.adv.brNOSSO COMENTÁRIO: além da quantidade de parcelas, o PEP do ICMS é bastante atraente por causa da anistia parcial de multas e dos juros. Além disso, empresas aderiram ao parcelamento para escaparem de processos criminais.

Comentários

Uma Resposta para “Programa Especial de Parcelamento do ICMS registra mais de 15 mil adesões”

  1. djalma
    31st maio, 2013 @ 20:41

    Não acho vantajoso parcelas pré-fixadas, uma vez que a parcela inicial fica muito alta, até 3 vezes mais do que ficaria normalmente. Fiz uma simulação e num parcelamento onde as parcela pós fixadas ficariam em R$1.800,00, na pré fixada sobe para mais de R$ 5.000,00, o que inviabiliza muitos parcelamentos.Isso tira a chance de você incluir uma maior quantidade de débitos.

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