MAIS UMA TENTATIVA DE REABERTURA DE PRAZO DO REFIS DA CRISE – MP 600/2012

Postado em | 28 maio, 2013

Equipe Leite Melo & Camargo Consultoria Tributária e Societária

Segue, abaixo, informação que nos foi repassada por uma usuária do nosso site, a respeito da reabertura do prazo do Refis da Crise (e sua consolidação) para até 31/12/2013. O texto foi escrito pela assessoria do Deputado Federal Mendes Thame.

Clique aqui, e veja o inteiro teor do projeto de conversão da MP 600/2012 (PLV nº 10/2013) que prevê tal reabertura.

Segue o texto que esclarece esse projeto de lei:

Informo que a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei de Conversão n.º 13, de 2013, referente à Medida Provisória n.º 600/2012, que altera as Leis nºs 12.409, de 25 de maio de 2011, 12.793, de 2 de abril de 2013, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste – FDCO, constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.663, de 5 de junho de 2012, 11.314, de 3 de julho de 2006, 12.487, de 15 de setembro de 2011, e 11.941, de 27 de maio de 2009; altera os prazos constantes da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e altera a Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, e o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências.

Abaixo, segue tabela dos prazos regimentais para apreciação da MP 600/12:

Prazo para Emendas: 4/2/2013 a 9/2/2013.

Comissão Mista: *

Câmara dos Deputados: Até 3/3/2013.

Senado Federal: 4/3/2013 a 17/3/2013.

Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/3/2013 a 20/3/2013.

Sobrestar Pauta: a partir de 21/3/2013.

Congresso Nacional: 4/2/2013 a 4/4/2013.

Prorrogação pelo Congresso Nacional: 5/4/2013 a 3/6/2013.

Agora, o PLV 10/2013 será analisado pelo Senado Federal.

Nota: agradecemos a Maria Olimpia Moraes pelas informações prestadas e divulgação.

Comentários

11 Respostas para “MAIS UMA TENTATIVA DE REABERTURA DE PRAZO DO REFIS DA CRISE – MP 600/2012”

  1. Fábio
    28th maio, 2013 @ 18:57

    Gostaria de agradecer a Equipe Leite Melo por este trabalho de acompanhamento do REFIS da crise que muito tem me orientato e ajudado ! Espero que continuem postando as ultimas noticias ! Seriam interessante que publicassem como podemos acompanhar a analise do Projeto de Lei pelo Senado Federal !

  2. Jackson Simões
    28th maio, 2013 @ 19:30

    Não compreendi, como pode ser aprovada o refis voltou para consolidar? Poderemos consolidar? Recebi uma notificação da Procuradoria com o DARF para pagamento em 31/05/2013, tenho muito dinheiro retidos por perder o refis, o que devo fazer? Grato

  3. jarson
    29th maio, 2013 @ 22:15

    o senado aprovou esse plv 10/2013 no dia 28/05/2013. deve ir para sansão da presidente.
    espero que não vete de novo o artigo sobre a reabertura do prazo do refiz da crise.
    se vetar, cabe ao senado derrubar o veto, vamos esperar para ver.

  4. Tomas
    4th junho, 2013 @ 17:47

    Essa nova MP ….reabre o prazo de adesão?

  5. jarson
    21st junho, 2013 @ 14:11

    a Presidente Dilma mais uma vez VETOU a reabertura do refiz da crise. agora cabe ao congresso derrubar o veto em 30 dias.noticia de hoje, dia 21/06/2013.
    ja esta na hora de derrubar mais gente.

  6. Glória
    3rd julho, 2013 @ 17:03

    è preciso que a presidente aprove essa reabertura do refis da rise, é preciso também protestarmos contra o veto, afinal neste pais o que não falta é motivo p/ protesto. Tá na hora de derrubar e essa presidnte, que só quer ver a caveira dos pequenos empresários já não aguentamos mais pagar tantos impostos altissimos,é o que é mais dolorido na hora de pagar os impostos, é que você já sabe em que bolso ele vai parar.

  7. Glória
    3rd julho, 2013 @ 17:04

    è preciso que a presidente aprove essa reabertura do refis da crise, é preciso também protestarmos contra o veto, afinal neste pais o que não falta é motivo p/ protesto. Tá na hora de derrubar e essa presidnte, que só quer ver a caveira dos pequenos empresários já não aguentamos mais pagar tantos impostos altissimos,é o que é mais dolorido na hora de pagar os impostos, é que você já sabe em que bolso ele vai parar.

  8. Antonio
    1st agosto, 2013 @ 16:51

    Já que a Sra. Presidenta veta todas as tentativas de reabertura do prazo do Refis da crise será que não está na hora dos Srs. Deputados/Senadores pressionarem para a criação de um novo parcelamento nos moldes de outros já anteriormente editados?

  9. joaquim
    21st agosto, 2013 @ 8:11
  10. celso antonio frozza
    3rd setembro, 2013 @ 15:22

    Nós queremos pagar, mais o que é certo agora, pagar o que bem entende o governo, não é justo. Olha a robalheira que tem lá no governo? Nós devemos um miléssimo do que eles levam. portanto, está na hora da Câmara e o senado, colocar ordem no sentido de que, a Presidenta(assimela quer), assine a prorrogação ou en~toa, que faça novo refis.

  11. vilmar anildo schultz
    21st outubro, 2013 @ 14:01

    Não consegui consolidar o refis em 2009 e, optei por fazer um parcelamento em 60 meses e paguei umas 20 parcelas e não consegui dar continuidade. Posso me credenciar no refis agora.

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