Refis da Crise pode incluir débitos do Simples, diz TRF–3

Postado em | 23 abril, 2013

Uma empresa do interior paulista conseguiu na Justiça o direito de parcelar débitos declarados no Simples Nacional. As dívidas foram incluídas no chamado Refis da Crise, programa de renegociação de tributos federais a empresas e pessoas físicas lançado em 2009, no início da crise financeira. O fisco havia afastado a possibilidade de beneficiar o contribuinte baseado em portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, porém, reconheceu em abril de 2013 a legitimidade da fragmentação do débito em até 60 parcelas.

A companhia de Pirassununga, a 200 quilômetros de São Paulo, havia impetrado um Mandado de Segurança na 1ª Vara Federal de Piracicaba (SP). A justificativa da autora era de que o parcelamento foi incentivado pela Lei 11.941/2009, apelidada de Refis da Crise. Também era reivindicada a Certidão Positiva com efeito de Negativa. Já o fisco alegava que a Portaria Conjunta 6/2009 da PGFN e da Secretaria da Receita Federal vetava o parcelamento dos tributos a microempresas e empresas de pequeno porte — inclusas no Simples Nacional. O Mandado de Segurança foi denegado.

Em recurso no TRF–3, a reclamante obteve outra resposta negativa. Para o desembargador da Justiça Federal Nery Júnior, que relatou o caso, a possibilidade do parcelamento se limitava a tributos devidos à Fazenda Nacional e o Simples Nacional envolve distintas competências dos entes federativos, como fazendas estaduais e municipais. Baseado em jurisprudência da própria corte, ele argumentou que a inclusão pretendida dos débitos seria uma ofensa ao pacto federativo.

Para a empresa, o impedimento federativo citado pela PGFN fere o princípio da isonomia, ao dar tratamento diferente aos optantes do Simples Nacional, e da legalidade, ao fixar restrições por meio de portaria. O advogado Geraldo Soares de Oliveira Júnior, que representa a empresa pelo escritório Soares Oliveira Advogados Associados, interpôs Agravo Regimental contra a decisão monocrática. Na revisão da sentença, o desembargador Nery Júnior mudou seu entendimento.

Segundo o relator, a Lei Complementar 139/11, que altera os dispositivos da LC 123/06, prevê a possibilidade de dividir em parcelas os débitos originários do Simples Nacional. A forma de quitação da dívida é regulamentada, diz Nery Júnior, de acordo com as regras do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Jurisprudência
O Superior Tribunal de Justiça já concedeu decisões contrárias aos pedidos de inclusão do Simples Nacional no Refis da Crise. A polêmica também chegou ao Supremo Tribunal Federal, que afastou a possibilidade na análise do Recurso Extraordinário 655.709, de relatoria da ministra Cármen Lúcia. O caso em questão envolvia um restaurante de Brasília.

Em sua decisão monocrática, de dezembro de 2011, ela reconheceu a validade da Portaria Conjunta 6/2009 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Como a lei que concede a possibilidade de parcelamento não cita os débitos do Simples Nacional, justifica Cármen Lúcia, o ato normativo não transcende os limites legais.

Dentre outros impostos, o Simples Nacional envolve o recolhimento de ICMS e ISS, que não são de competência federal. De acordo com o artigo 151 da Constituição Federal, é vedado à União instituir isenção de tributos relativos aos estados, Distrito Federal e municípios. Já o artigo 146 da CF, citado pela ministra Cármen Lúcia, diz que cabe somente à lei complementar estabelecer um regime único de arrecadação de tributos. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 55, ainda define que a possibilidade de parcelamento depende de lei específica.

Revista Consultor Jurídico – Victor Vieira é repórter da revista Consultor Jurídico.

Omar.adv.brNOSSO COMENTÁRIO: com essa decisão inusitada do TRF da 3ª região, pode ser que tenhamos alguma reviravolta no STJ, mas, a princípio, essas chances são, infelizmente, pequenas. Vamos aguardar.

Comentários

5 Respostas para “Refis da Crise pode incluir débitos do Simples, diz TRF–3”

  1. Jocelym pinhaneli
    25th abril, 2013 @ 13:40

    Boa tarde…

    Depois do veto da Dilma,existe alguma informação, temos alguma possibilidade do refis da crise?

  2. Luciano
    30th abril, 2013 @ 22:32

    Parabéns ao Juiz do Tribunal que concedeu essa inclusão. A RF e PGFN se mantém numa posição de lobos vorazes. É fácil receber impostos sem correr os riscos que as empresas correm. Concorrência, inadiplência, seca ou excesso de chuvas etc, tudo isso prejudica e muito as empresas além da alta carga tributária imposta pelo custo Brasil. Muitas empresas aindam esperam que seja aprovado o projeto de lei nº 3091/2012, agora com um novo relator, a fim de poderem fazer a consolidação de seus débitos e poder saná-los de uma maneira mais humana.
    Como a falta de informações mais claras prejudicou tantos contribuintes brasileiros. Vamos manter viva a esperança que esse projeito de lei seja aprovado…

  3. Adalberto Vicentini
    3rd maio, 2013 @ 10:53

    Existe sim Jocelym… outros projetos estão em andamento!

  4. ANA APARECIDA DE OLIVEIRA
    10th maio, 2013 @ 9:54

    Eu estou aguardando o refis, acho muito importante, ate porque as multas e juros cobrados sao um exagero, ate parece que a receita virou um banco. E a gente sabe que esse nao e bem usado no brasil.

  5. Fábio
    5th agosto, 2013 @ 4:48

    Está mais do que claro que uma simples Portaria da Receita/Procuradoria pode ter mais poder do que a própria Lei. A falta de vontade ver o “outro lado”, pela Receita/Procuradoria e a vontade de exterminar empresas, empregos e pessoas é incrível. Acham que todos nós, do lado de cá somos sacanas, com isso eles podem fazer as sacanagens deles. Fazem o que querem conosco e nada acontece com eles. O comodismo dos altíssimos salários deles é enorme. Ainda quebrarão o País. É fatal haver outro Refis para corrigir estes absurdos. Tudo é questão de tempo.

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