Parcelamento do Simples

Postado em | 6 fevereiro, 2013

A Secretaria da Receita Federal publicou norma que determina que os optantes do Simples Nacional que aderiram ao parcelamento de débitos com o Fisco deverão pagar, a partir de março, o valor mínimo da parcela de R$ 300. O Simples Nacional é o regime simplificado de tributação para micros e pequenas empresas. O parcelamento possibilitará às empresas que aderiram ao programa parcelar débitos em até 60 vezes. O valor mínimo foi alterado por meio da Instrução Normativa da Receita nº 1.329, publicada no Diário oficial de ontem. Antes, era estipulado o valor mínimo da parcela de R$ 500 por meio da Instrução Normativa nº 1.229, de 2011. A nova IN regulamenta a Lei Complementar nº 123, de 2006, que criou o Super Simples. Por meio dele, as empresas pagam uma única alíquota sobre a receita e ficam quites com o governo federal, estadual e municipal. Esse mínimo deverá ser pago até o mês anterior ao da divulgação das informações, pelo Fisco, sobre a consolidação dos débitos que foram objeto de pedido de parcelamento. Nessa consolidação, a Receita lista os débitos admitidos e apresenta o valor a ser parcelado. Esse montante é a soma do valor do débito com a multa e juros por atraso no pagamento do Simples, mais a multa de ofício. Caso não seja efetuado o pagamento da primeira prestação até o último dia útil do mês de março, o pedido de parcelamento será considerado sem efeito. Antes, não havia esse prazo anterior à consolidação dos débitos. Se o contribuinte deixar de pagar três parcelas consecutivas ou alternadas, o parcelamento será rescindido.

Laura Ignacio,Valor Econômico

NOSSO COMENTÁRIO: depois de mais de um ano, a RFB dá sinais de que, em breve, consolidará esse parcelamento de débitos do Simples Nacional. Muito embora haja contribuintes que optaram pelo parcelamento em janeiro de 2012, até o presente momento, ninguém pagou nenhuma parcela. Os pagamento começarão apenas em março/2013, e com essa quantia de R$ 300,00. Ainda não se sabe quando a RFB disponibilizará o programa para que os contribuintes apontem os débitos que pretendem incluir no parcelamento, para que se efetive a consolidação dos débitos no referido parcelamento. Vale lembrar que esse parcelamento abrange todos os débitos do Simples Nacional autodeclarados pelos contribuintes que compõem a guia DAS, inclusive os inscritos em dívida ativa da PGFN. Não entram nesse parcelamento os débitos lançados de ofício pelos Municípios e Estados, nem os débitos inscritos em dívida ativa municipal ou estadual (em razão de convênio com a PGFN). Tais débitos também poderão ser parcelados, mas na forma disposta em lei municipal ou estadual, seguindo as linhas gerais traçadas pelo CGSN.

Comentários

16 Respostas para “Parcelamento do Simples”

  1. solange
    6th fevereiro, 2013 @ 10:08

    gostaria de tirar uma duvida , ate 2009 minha mepresa era optante do simples , apos tornou-se lucro presumido , como a liberaçao de uma reabertura da consolidaçao da REFIS DA CRISE , nao veio , e meus debitos dos anos 2007 e 2008 veio a tona para procuradoria , poderei entrar neste parcelamento ou nao ….pois me tornei lucro presumido …

    att

  2. Adalberto Vicentini
    6th fevereiro, 2013 @ 13:53

    Solange,

    Este parcelamento é realizado para débitos do Simples Nacional, independente do atual regime tributário de sua empresa. Se a sua empresa possui débitos do Simples Nacional de 2007 e 2008, pode sim parcelá-los neste momento.

  3. carlos
    11th fevereiro, 2013 @ 19:26

    minha empresa era do simples nacional e agora é lucro presumido , o parcelamento esta disponivel no E-CAC com parcela de r$500 como faço ??

  4. Adalberto Vicentini
    14th fevereiro, 2013 @ 13:37

    Carlos,

    Independente do atual regime tributário de sua empresa, a parcela mínima é de R$ 300,00 para dívida do Simples Nacional, e de R$ 500,00 para tributos federais, que não são do Simples Nacional.

  5. carlos
    14th fevereiro, 2013 @ 17:52

    Adalberto , entendi , mas quando entrei no ECAC o debito que era de 16800 virou quase 20000 e ja estava lá e ao tentar parcelar a parcela dava mais de r$500,00, o devo fazer ???

  6. Adalberto Vicentini
    15th fevereiro, 2013 @ 17:09

    Olá Carlos,

    Este aumento é “normal”, ou melhor, “legal”. A simples inadimplência (falta de pagamento na data de vencimento) já acarreta numa multa de 20%. Quando há inscrição do débito em dívida ativa (processo vai para a PGFN), temos um novo acréscimo de 20%. Além disso, o valor do principal é corrigido mensalmente pela Selic.

  7. Cristina
    14th março, 2013 @ 12:12

    Boa tarde!

    Gostaria de tirar uma duvida por gentileza se puder me ajudar, estou a meses tentando parcelar meus débitos, pois sou optantate pelo simples nacional, a unica resposta que tenho da RF foi esta.
    Contribuinte optante pelo parcelamento do Simples Nacional. Eventuais débitos de Simples Nacional exibidos nesta consulta estão com a exigibilidade suspensa.Porque recebi está resposta. como devo proceder para parcelar as meus débitos.

    Atenciosamente,
    Cristina

  8. Carol
    16th maio, 2013 @ 13:58

    Boa tarde, gostaria de saber se já saiu o parcelamento para o simples, pois tudo que consulto, só tem a parcela mínima, o que seria essa parcela?

  9. Adalberto Vicentini
    16th maio, 2013 @ 14:13

    Carol,

    O Parcelamento do Simples está em vigor sim!!! Todavia, como o sistema de parcelamento do Simples Nacional não está 100% finalizado, o contribuinte faz a adesão a vai pagando esta parcela mínima mensal, que já é considerada como uma “parcela oficial”. Desta forma, quando o sistema for atualizado/consolidado (possibilidade de inclusão de débitos e escolha do n° de parcelas), estas parcelas mínimas recolhidas até então serão abatidas do saldo final da dívida.

  10. Carol
    17th maio, 2013 @ 10:19

    Certo, mas tinha entendido que era somente uma vez essa parcela e teria que esperar para ver quando sairia as demais, então emito todo mês essa parcela mínima até sair o valor consolidado.
    Obrigada pela atenção.

  11. Reisla
    10th julho, 2013 @ 14:35

    Boa tarde, gostaria de saber a respeito de quais débitos poderão ser parcelados, se 2012 e 2013 também entram no parcelamento?

  12. daiane
    27th maio, 2014 @ 15:19

    Olá…gostaria de saber, quando vai ter uma extrato que demonstre quantidades de parcelas pagas, a vencer..?

    att

  13. Adalberto Vicentini
    28th maio, 2014 @ 9:06

    Daiane,

    Ainda não há previsão para tanto… o único sistema de parcelamento do Simples que está funcionando é o da PGFN (débito já inscrito em dívida ativa).

  14. EDSON
    29th julho, 2014 @ 15:34

    Boa tarde, gostaria de saber se já saiu o parcelamento para o simples, pois tudo que consulto, só tem a parcela mínima?

  15. Adalberto Vicentini
    30th julho, 2014 @ 7:58

    Edson,

    Parcelamento do Simples Nacional somente “funciona” quando o débito está inscrito em Dívida Ativa.

  16. edson
    31st julho, 2014 @ 18:13

    Meu débito está inscrito na divida ativa. Quero saber se o parcelamento já foi consolidado. Por enquanto estou pagando a parcela mínima. Quando irei começão de fato a pagar o parcelamento?

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