Liminar reintegra empresa ao Refis

Postado em | 1 fevereiro, 2013

Uma empresa que atua na produção e comercialização de leite conseguiu uma liminar que impede que seja excluída do Refis, apesar de ter atrasado o pagamento de mais de três parcelas. Após analisar o caso, a juíza Rosana Ferrividor, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), possibilitou a permanência da empresa no programa de parcelamento por 120 dias, prazo dado à Receita Federal para analisar pedidos de compensação feitos pela companhia.

De acordo com o advogado da empresa, Luiz Gustavo Bichara, do Bichara, Barata & Costa Advogados, em 2009 a empresa parcelou uma dívida da qual ainda faltam cerca de RS 70 milhões. Segundo o advogado, a companhia ajuizou pedidos de compensação de créditos de PIS e Cofins, adquiridos a partir da compra de embalagens para seus produtos.

Bichara afirma que o leite é isento de PIS e Cofins. A companhia, entretanto, paga os tributos quando compra as embalagem nas quais o leite é armazenado, o que gerou a ela, ao longo dos anos, um crédito de aproximadamente R$ 85 milhões. “Como as parcelas são elevadas, mais de R$ 500 mil por mês, a empresa precisava ter esse crédito de volta”, diz o advogado.

Devido à demora da Receita em analisar o pedido de compensação, a empresa deixou de pagar as parcelas dos meses de junho, julho e agosto de 2012, e corria o risco de ser excluída do Refis. A Lei nº 11.941, de 2009, que instituiu o programa, estipula que a falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, pode causar a rescisão do benefício.

Para evitar a exclusão, a empresa ajuizou um mandado de segurança preventivo, alegando que o artigo nº 24 da Lei nº 11.457, de 2007, dá um prazo de 360 dias à Receita para que sejam proferidas decisões administrativas. Na decisão a juíza admitiu que a demora na análise pode prejudicar a companhia. “No caso, a não apreciação dos processos administrativos em discussão podem onerar de forma a inviabilizar até mesmo a saúde financeira da empresa, o que justificaria o perigo na demora”, descreve na medida liminar.

Para Bichara, o precedente da liminar é importante para as empresas que estão no Refis. “Ela reconheceu o prejuízo que a inércia da Fazenda causa ao contribuinte”, diz.

O advogado Luiz Rogério Sawaya, do Nunes e Sawaya Advogados, diz que muitas empresas preferem pagar, apesar de terem direito ao crédito, ao invés de correrem o risco de exclusão do programa de parcelamento. “.

Luiz Roberto Peroba, advogado do Pinheiro Neto Advogados, também concorda com a liminar e diz que a exclusão do Refis pode ser muito prejudicial às companhias, principalmente às que estão em fase de venda. “Já vi negócios serem desfeitos por conta da exclusão do Refis, porque a empresa não tinha como financiar a dívida e o comprador não tinha como pagar à vista”, afirma. Ele acrescenta ainda que “o Refis propicia muitos negócios, porque consegue controlar o fluxo de caixa da empresa”.

A assessoria de imprensa da Receita Federal informou que não comenta casos concretos, mas que a análise de pedidos de compensação “pode levar mais de 360 dias”. Ele afirmou ainda que o atraso no pagamento é o motivo mais comum para a exclusão de empresas do Refis.

Fonte: Valor Econômico – Bárbara Mengardo – De São Paulo

NOSSO COMENTÁRIO: muito boa a tese! Trata-se de um revide do contribuinte contra a demora da Receita Federal em julgar os pedidos de restituição ou ressarcimento em dinheiro: enquanto o Fisco não devolve o dinheiro para o contribuinte (ou não julga o direito à restituição ou ressarcimento), o contribuinte também não paga o Governo Federal! Vamos verificar se esse entendimento será mantido nos tribunais regionais federais e no STJ.

Comentários

7 Respostas para “Liminar reintegra empresa ao Refis”

  1. Fernando Viegas
    6th fevereiro, 2013 @ 16:41

    por acaso, voces poderiam disponibilizar o número deste processo?

  2. flavio
    7th fevereiro, 2013 @ 6:38

    como pagar o refis se meu faturamento caiu em mais de 50% com essa crise. o comercio esta ruim preciso renegociar meu parcelamento para continuar pagamento. será que essa mulher não enxerga o que esta acontecendo com brasil.principalmente com comercio em geral
    ela só pensa em industria de carros e fogão e geladeira(linha branca).o resto que se dane.quem gera emprego é comercio em geral.a geração de emprego é no comercio em geral e isso niguem se preocupa.depois de 40 anos de empresa passar por uma vergonha dessa por causa
    do governo que so sabe cobrar imposto mais alto do mundo. não temos mais lucros nem para pagar impostos e muitos menos ter crescimento para geração de empregos.

  3. walquíria candida torres
    7th fevereiro, 2013 @ 15:38

    Por favor qual o número do processo.

  4. Andrea Adorno
    7th fevereiro, 2013 @ 17:14

    Excelente decisão da Juíza! Meus parabéns pela coragem em fazer valer os direitos do contribuinte, contra a máquina devastadora da inicitiva privada que se chama FISCO.

  5. Adalberto Vicentini
    14th fevereiro, 2013 @ 13:34

    Pessoal, infelizmente não temos o n° do processo, pois recebemos esta notícia diretamente do Valor Econômico.

  6. Fábio
    23rd fevereiro, 2013 @ 12:25

    Cenas como estas se repetem no nosso cotidiano. Até quando Receita/Procuradoria continuarão tramando (quebrando empresas, intimidando, praticando atos de lesa País) contra o País ? Vejam os salários que eles recebem para fazer estas lambanças. Os estrangeiros estão fazendo festas com esta política tributária, que o Governo Federal, não tem controle. Entram aquí e nadam de braçada. Receita e Procuradoria são orgãos extra-sociedade. A sociedade é sua serva.

  7. Paulo
    11th março, 2013 @ 9:34

    O Fábio tem razão quando afirma que o governo está quebrando as empresas.
    O arrocho é tão grande e eles preferem mais prejudicar do que ajudar as empresas.
    O que está faltando para os empresários é união, exigir dos políticos que foram eleitos pelo voto do povo (entenda-se empresários, empregados, etc), que cobrem do governo a reabertura do prazo para a consolidação dos débitos. As entidades de classe, como o Sebrae, Fenacon e outras pouco fazem para restabelecer um diálogo entre governo e empresários.
    O que temos ouvido é que falta diálogo entre governo e empresas, ou seja, está tramitando no Congresso, 3 pls. 1201/11, 3091/12 e 3100/12 e não sei o porque que ainda estes projetos não formam votados e também o porque não houve uma representação maciça dos deputados e senadores a respeito dessa questão.
    Talvez haja jogo de interesses em ambas as partes (governo x deputados/senadores) e é isso o que está dificultando a tramitação desses projetos no Congresso.
    Se tanto governo como parlamentares são eleitos pelo povo, o que eles estão fazendo pelo povo? Se esquecem que o prazo de validade de seus mandatos passará e é nas urnas que temos que mostrar a Sra.Dilma e aos senhores deputados/senadores que se eles foram eleitos, para representar o povo e trabalhar para os interesses da nação e não oprimir e cada vez mais atrapalhar as empresas e não dar condições para que se chegue num denominador comum que será bom para o governo que arrecadará mais e para as empresas que terá condições de pagar suas dívidas.
    Do jeito que está não pode ficar, é preciso união entre empresários e parlamentares/governo.

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