ESTABELECIDO RECOLHIMENTO MÍNIMO DE DÉBITO PARCELADO DO SIMPLES NACIONAL ANTES DA CONSOLIDAÇÃO

Postado em | 4 fevereiro, 2013

A Receita Federal, através da Instrução Normativa 1.329 RFB/2013, publicada no Diário Oficial de hoje, 4-2, mediante alteração da Instrução Normativa 1.229 RFB/2011, dispõe que a partir do mês de março de 2013 até o mês anterior ao da divulgação das informações sobre a consolidação dos débitos objeto de pedidos de parcelamento, fica o devedor obrigado a recolher, a cada mês, prestação em valor não inferior R$ 300,00.

Caso não seja efetuado o pagamento da 1ª prestação até o último dia útil do mês de março de 2013, o pedido de parcelamento será considerado sem efeito.

COAD – 04/02/2013 – 10:03

NOSSO COMENTÁRIO: Finalmente, o primeiro “sinal” da Consolidação do parcelamento do Simples Nacional. Agora o contribuinte não deve apenas “clicar” na opção para parcelamento. A partir de março de 2013, o contribuinte que pretende parcelar seus débitos do Simples Nacional deverá pagar parcelas mensais de R$ 300,00. Trata-se de um período de pré-consolidação, semelhante ao ocorrido com o Refis da Crise (parcelamento da lei n° 11.941/2009). Obviamente, quando houver a consolidação deste parcelamento (escolha dos débitos que serão parcelados + número de parcelas) os valores mensalmente recolhidos serão abatidos da dívida.

Comentários

Deixe uma resposta





  • Simulador

    Cursos e Palestras sobre o Refis da Crise

  • Contrate!

    Consultoria e Assessoria no Refis da Crise

    Cursos e Palestras sobre o Refis da Crise

  • O que mais citamos

  • Siga-nos!

    Siga o Refis da Crise no Twitter