Receita e Procuradoria começam a enviar Notificações de Exclusão de Contribuinte do Refis da Crise

Postado em | 7 janeiro, 2013

Equipe Leite Melo & Camargo Consultoria Tributária e Societária – www.omar.adv.br

Em dezembro de 2012 a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional deram início às exclusões dos contribuintes que estão com 3 ou mais parcelas em atraso no programa de parcelamento da Lei n° 11.941/2009 – “Refis da Crise”.

Até o momento, os Órgãos Fazendários apenas haviam encaminhado uma notificação informando da existência de parcelas em atraso, alertando da possibilidade de rescisão do parcelamento caso a situação não fosse regularizada. Todavia, agora acabaram os avisos! Com base no artigo 21 da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 6 de 2009, as exclusões estão sendo efetivadas.

Ao contribuinte que recebeu a Notificação de Exclusão, é facultada a apresentação de Recurso Administrativo no prazo de 10 dias da ciência desta decisão (artigo 23 da Portaria conjunta PGFN/RFB n° 9 de 2009).

Vale dizer que, em caso de pagamento parcial da parcela, esta é considerada como devedora.

Importante lembrar que o “Refis da Crise” (parcelamento da Lei n° 11.941/2009) não deve ser tratado como um único parcelamento. Cada modalidade é independente das demais! A existência de 3 ou mais parcelas em atraso em uma das modalidades acarreta na rescisão apenas desta, sem afetar as demais que estão com os pagamentos em dia.

Assim, ao receber a notificação, o contribuinte deve conferir o extrato do “Refis da Crise” no e-CAC e constatar se todas as modalidades elencadas realmente encontram-se com as parcelas em atraso.

Comentários

13 Respostas para “Receita e Procuradoria começam a enviar Notificações de Exclusão de Contribuinte do Refis da Crise”

  1. Jackson
    7th janeiro, 2013 @ 10:23

    Ainda não temos novidades? Quando voltam os deputados e senadores, aquela Mp pode ainda ser aprovada?

  2. Adalberto Vicentini
    7th janeiro, 2013 @ 15:18

    Nada ainda Jackson… Provavelmente nas próximas semanas teremos novidades.

  3. celso
    8th janeiro, 2013 @ 8:44

    Bom dia Dr. Adalberto, uma duvida. Fui na RFB e ao tirar um relatorio sobre debitos previdenciarios, me deparei com debitos que eu julgava prescritos, pois as GFIPs foram entregues há mais de 5 anos, e nunca foram retificadas, nem o debito jamais foi parcelado. A atendente disse que o que vale é a data da inscrição do débito na PGFN, o que faz apenas 4 anos e um mês. Está certo isso ?

  4. augusto hayashide
    8th janeiro, 2013 @ 10:45

    Duvida,

    continua o entendimento que parcela em atrazo quando se trata de recisao do parcelamento sao aquelas vencidas a mais de trinta dias?
    ou seja posso estar com 3 parcelas vencidas, mas se a ultima nao passou 30 dias, conto somente 2 em atraso?

    obrigado.

  5. augusto hayashide
    8th janeiro, 2013 @ 10:48

    Mais uma duvida,

    esta notificaçao de exclusao a RFB esta encaminhado via correio ou apenas na caixa postal do contribuinte?

    obrigado.

  6. Adalberto Vicentini
    8th janeiro, 2013 @ 15:57

    Olá Celso,

    Este entendimento da atendente está errado! O Código Tributário Nacional é muito claro ao dispor que a prescrição ocorre quando ultrapassa o prazo de 5 anos entre a constituição definitiva do débito e o despacho citatório em Execução Fiscal. O débito estava constituído desde sua apresentação na GFIP. Em caso de cobrança da Procuradoria, o senhor pode se defender.

  7. Adalberto Vicentini
    8th janeiro, 2013 @ 15:59

    Prezado Augusto,

    Sim, permanece o texto do Refis onde considera-se inadimplente a parcela vencida ha mais de 30 dias.
    A notificação que alguns contribuintes receberam foram via correio!

  8. Mirtes
    9th janeiro, 2013 @ 14:51

    Preciso saber se a Presidenta Dilma sancionou a Medida Provisória 578 de 2012…
    Obrigada.

  9. Adalberto Vicentini
    9th janeiro, 2013 @ 14:56

    Sem novidades ainda Mirtes…

  10. joaquim
    15th janeiro, 2013 @ 7:51
  11. Maria Claudino
    15th janeiro, 2013 @ 18:28

    Gostaria de saber se a Presidente sancionou a MP 578/12 que reabrirá o REFIS da crise.

  12. Daniel
    24th janeiro, 2013 @ 10:40

    Dr. Alberto,

    Gostaria de saber com base em qual dispositivo de lei o Sr. afirma o seguinte:
    :Importante lembrar que o “Refis da Crise” (parcelamento da Lei n° 11.941/2009) não deve ser tratado como um único parcelamento. Cada modalidade é independente das demais!”

    Como posso me assegurar que somente serei excluído das modalidades em atraso?

    Grato!

  13. Adalberto Vicentini
    24th janeiro, 2013 @ 14:50

    Daniel,

    Esta frase não está apoiada em dispositivo específico, mas sim em todo o procedimento e sistema adotado pela Receita Federal. Primeiramente, lembramos que a Receita utilizou a base eletrônica do PAEX (2006) para efetivar o Refis da Crise. O motivo da separação por modalidades foi utilizado como forma de controle. Deste modo, cada modalidade virou uma espécie de “PAEX”. Tanto é verdade que um contribuinte poderia consolidar quantas e quais modalidades houvesse interesse.
    Por conseguinte, note que o sistema trata cada modalidade de forma independente. Se há uma parcela em atraso em apenas uma modalidade, somente esta apresenta pendência.
    Mais um motivo: ao quitar uma das modalidades, os débitos que nela estavam inseridos se apresentam como QUITADOS. Assim, notamos sua independência, pois não teria como a Receita retroagir esta situação.
    Por fim, alguns de nossos clientes que não cumpriram o parcelamento, receberam notificação de exclusão do Refis pelo atraso de pagamento de algumas modalidades. Após elencar as modalidade em atraso, o texto da notificação foi bem claro: “… tem a presente finalidade de notificá-lo de sua exclusão do parcelamento, nas modalidades em referência
    Desta forma, asseguramos que este é o procedimento adotado pela Receita quanto ao Refis da Crise.

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