Câmara aprova MP 578/2012 que reabre adesão ao Refis da Crise

Postado em | 4 dezembro, 2012

Para oficializar esta reabertura, a Medida Provisória ainda deve ser aprovada pelo Senado e sancionada pela presidente Dilma

Leite Melo & Camargo Consultoria Tributária e Societária – www.omar.adv.br

Parece que os contribuintes renovaram a esperança de ganhar um presente de Natal, ou um Feliz Ano Novo mais “aliviado”. No final de novembro a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 578/2012. Em seu teor, foi inserido o texto que perdeu eficácia na MP 574, reabrindo desta forma a adesão ao Refis da Crise (parcelamento da Lei n° 11.941/2009).

Uma vez aprovado na Câmara, o projeto vai para o Senado, também com boas chances de aprovação. Por fim, a presidente Dilma ainda terá que aprovar, sendo que existe uma pressão muito grande da Receita Federal para que esta aprovação não ocorra.

Efeitos da aprovação

Se a Medida Provisória realmente for aprovada (com sanção da presidente), os contribuintes terão uma nova oportunidade para aderir ao Refis. Ou seja, o parcelamento começará do zero: será necessário optar pelas modalidades corretas até o dia 28 de fevereiro de 2013, e provavelmente será aberto novo prazo para indicar os débitos e escolher o número de parcelas (consolidação).

Pode haver ainda a possibilidade de unificação destas etapas, ou seja, no momento da adesão, o contribuinte já consolidaria seu Refis. Todavia, a Receita deve apresentar um sistema atualizado e preparado para tanto.

Demais prazos e obrigações serão definidos por portarias próprias.

Débitos parceláveis

Pelo teor da Medida Provisória, os débitos passíveis deste parcelamento com desconto são os mesmos da Lei n° 11.941/2009: tributos federais e previdenciários, vencidos até novembro de 2008. Continuam de fora os débitos com vencimentos posteriores a esta data, bem como oriundos do Simples Nacional.

Será permitida a adesão inclusive de contribuintes que consolidaram seus parcelamentos, mas em momento anterior deixaram de fora alguns tributos.

Todavia, aqueles que consolidaram e perderam o parcelamento até dia 31 de agosto de 2012 por falta de pagamento das parcelas ficam impedidos de aderir novamente.

Comentários

22 Respostas para “Câmara aprova MP 578/2012 que reabre adesão ao Refis da Crise”

  1. Volmir Marchioro
    4th dezembro, 2012 @ 8:30

    Bom dia

    Pelo que eu entendi. Debitos adquiridos após novembro de 2008 não poderão ser parcelados é isso?

  2. Paulo Roberto Amato
    4th dezembro, 2012 @ 8:37

    E-mail que mandei a presidenta Dilma

    Cara Presidenta Dilma – Bom Dia

    Estamos vivendo tempos difíceis e a Sra. bem sabe das dificuldades de se manter uma pequena empresa de pé e empregando chefes de família e que na verdade acaba se tornando de quatro a cinco pessoas dependentes desse emprego.
    O que quero expor para a Sra. é com relação ao REFIS DA CRISE, muito contestado pelo jeito que foi finalizado, com muitas empresas perdendo seus prazos de consolidação e consequentemente ficando inviável o seu pagamento pelo regime de parcelamento ordinário.
    Existem muitas empresas e contribuintes que querem pagar e esperam ansiosos que seja reaberto o prazo para que possamos consolidar os nossos débitos e assim parcelar as nossas dívidas e continuar empregando chefes de famílias por todo o País e assim gerar renda.
    O que mais me espanta neste caso é a posição do Sr.Secretário da Fazenda que julga empresas que querem pagar, pelos maus pagadores que entram nos parcelamentos e depois que conseguem obter a CND param de pagar e assim prejudicam realmente os que querem acertar as suas situações junto ao Fisco.
    Aqui vai uma sugestão para resolver esse problema
    1 – A CND deverá ter vencimento de no máximo 30 (trinta) dias.
    2 – A sua disponibilização se dará pelo sítio da Receita Federal, somente depois que o contribuinte pagou o seu parcelamento.
    3 – Fica convencionado o seguinte – primeiro paga a parcela mensal depois libera a CND mensal de 30 dias.
    4 – Quem deixar de pagar fica impedido de conseguir a CND mensal e se deixar de pagar 3 parcelas fica automaticamente excluído do programa e impedido de entrar em novos parcelamentos que porventura virão no futuro.

    Ai fica a sugestão. É preciso pensar na luta dos empresários e contribuintes honestos que querem pagar as suas dívidas.
    Peço que a Sra. reflita e se sensibilize pela nossa situação, pois temos que trabalhar e continuar gerando empregos aos nossos irmãos e colaboradores.

    Cordialmente
    Paulo Roberto Amato

  3. Adalberto Vicentini
    4th dezembro, 2012 @ 13:52

    Exatamente Volmir…

  4. Volmir Marchioro
    4th dezembro, 2012 @ 15:27

    Obrigado Adalberto.

    Quer dizer que eu que tive minha divida contraida em 2010, posso esquecer Refis ou algo neste sentido?

  5. Adalberto Vicentini
    4th dezembro, 2012 @ 15:47

    Volmir,

    Pelo texto que foi aprovado, é isso mesmo! Seria possível apenas o parcelamento ordinário/simplificado.

  6. Linneu
    4th dezembro, 2012 @ 16:11

    “Todavia, aqueles que consolidaram e perderam o parcelamento até dia 31 de agosto de 2012 por falta de pagamento das parcelas ficam impedidos de aderir novamente.”
    Quando soube que meu contador tinha perdido o prazo , parei de pagar , ou seja não consolidei , então é para quem consolidou e não pagou apenas , ou meu caso ficaria impedido também?
    Obrigado pela atenção e parabéns mais uma vez pelo site.

  7. SILVANIA GRIZZI
    4th dezembro, 2012 @ 17:15

    Boa tarde. E quanto a utilização do prejuízo fiscal? Voltaria a oportunidade de utiliza-lo?

  8. Adalberto Vicentini
    4th dezembro, 2012 @ 17:20

    Não Linneu.. aqueles que consolidaram e perderam o refis por falta de pagamento ficam IMPEDIDOS de se valer da reabertura. O senhor não consolidou, e poderá se utilizar desta oportunidade.
    Obrigado pelo acesso e apoio.

  9. Adalberto Vicentini
    4th dezembro, 2012 @ 17:21

    Aparentemente sim Silvana! Os contribuintes se valerão de todos os benefícios concedidos inicialmente.

  10. Luciano Guilherme
    4th dezembro, 2012 @ 23:10

    Caros amigos peço que todos vocês que tomem a mesma atitude que tomou o Paulo Roberto Amato. Envie e-mails para a presidente Dilma e coloque o benefício que esse refis trará para as pessoas e para o Brasil.
    Eu já mandei o meu e-mail com relação ao assunto e surgiro que os amigos façam o mesmo.
    É só entrar no google e pesquisar fale com a presidenta Dilma. Daí você preenche o formulário e envia sua sugestão.

    Luciano Guilherme

  11. Sebastião Leandro de Morais
    6th dezembro, 2012 @ 12:52

    Qual a vantagem que tira a fazenda, em ver destruída uma empresa, com muito tempo de mercado, que trabalha com a intenção de uma oportunidade para quitar seus débitos.
    É elogiável a sensibilidade da presidente.
    E muitas das atitudes em favor do equilíbrio social.
    Nossa estima pela iniciativa elogiável de representantes do povo a exemplo de Paulo R Amato.

  12. Tomas
    7th dezembro, 2012 @ 6:59

    Alguem sabe me dizer qual o prazo para apreciarem esta MP no senado?? Apenas para irmos acompanhando

  13. Adalberto Vicentini
    7th dezembro, 2012 @ 7:46

    Tomas,
    O prazo correto seria o final deste mês. Todavia, com o recesso, pode ser estendido ao início de 2013. Postaremos notícias assim q houver esta definição.

  14. Luciano Neves Arruda
    10th dezembro, 2012 @ 13:46

    De 0 a 10? Qual a chance deste medida vir a ser aprovada?

  15. Luciano Neves Arruda
    10th dezembro, 2012 @ 13:47

    De 0 a 10? Qual a chance desta medida vir a ser aprovada?

  16. Adalberto Vicentini
    10th dezembro, 2012 @ 16:41

    Luciano,

    Impossível definir… O apelo popular é um grande fator, mas a Presidente já declarou que não é favorável. Vamos aguardar.

  17. Tomás
    13th dezembro, 2012 @ 16:03

    migos segundo o link abaixo a MP 578 será votada na segunda feira ….vamos torcer..

    http://g1.globo.com/economia/noticia/2012/12/projeto-de-divisao-do-fpe-fica-fora-do-calendario-de-votacao-do-senado.html

  18. Edison
    17th dezembro, 2012 @ 16:17

    Prezados
    O Senado Federal acabou de “matar” a esperança de reabrir o REFIS com a MP 578/2012.
    Por causa do grande número de emendas, eles aprovaram hoje (17/12/2012) somente o texto original da MP.
    Pelos pronunciamentos, o assunto REFIS será discutivo entre eles, visto que é uma necessidade eminente.
    Resta aguardar que novo Projeto de Lei chegue à votação. Quem sabe o PL 3091/2012 ou 3100/2012.

  19. joaquim
    17th dezembro, 2012 @ 20:15
  20. Patricia
    18th dezembro, 2012 @ 14:30

    Boa Tarde,

    Em consulta a MP 578/2012, não encontrei referencias à reabertura do prazo. ou mesmo do parcelamnto em si!
    seria possivel um esclarecimento acerca disso.

    Obrigada.

    Segue cópia:
    Presidência da República
    Casa Civil
    Subchefia para Assuntos Jurídicos

    MEDIDA PROVISÓRIA Nº 578, DE 31 DE AGOSTO DE 2012.

    Exposição de Motivos Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.

    A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

    Art. 1º Para efeito de apuração do imposto sobre a renda, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real terão direito à depreciação acelerada, calculada pela aplicação da taxa de depreciação usualmente admitida multiplicada por três, sem prejuízo da depreciação contábil:

    I – de veículos automóveis para transporte de mercadorias, destinados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica adquirente, classificados nas posições 87.04.21.10 (exceto Ex 01), 87.04.21.20 (exceto Ex 01), 87.04.21.30 (exceto Ex 01), 87.04.21.90 (exceto Ex 01 e Ex 02), 87.04.22, 87.04.23, 87.04.31.10 Ex 01, 87.04.31.20 Ex 01, 87.04.31.30 Ex 01, 87.04.31.90 Ex 01, e 87.04.32, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011; e

    II – de vagões, locomotivas, locotratores e tênderes, destinados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica adquirente, classificados nas posições 86.01, 86.02 e 86.06 da TIPI.

    § 1º O disposto no caput somente se aplica aos bens novos, que tenham sido adquiridos ou objeto de contrato de encomenda entre 1º de setembro e 31 de dezembro de 2012.

    § 2º A depreciação acelerada de que trata o caput:

    I – constituirá exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real e será controlada no livro fiscal de apuração do lucro real;

    II – deverá ser calculada antes da aplicação dos coeficientes de depreciação acelerada a que faz referência o art. 69 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958; e

    III – deverá ser apurada a partir de 1º de janeiro de 2013.

    § 3º O total da depreciação acumulada, incluindo a contábil e a acelerada incentivada, não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem.

    § 4º A partir do período de apuração em que for atingido o limite de que trata o § 3º, o valor da depreciação, registrado na contabilidade, deverá ser adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real.

    Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 31 de agosto de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

    DILMA ROUSSEFF
    Guido Mantega

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.8.2012 – Edição extra

  21. Adalberto Vicentini
    18th dezembro, 2012 @ 15:45

    Patrícia,

    A MP foi aprovada, mas não em sua íntegra. Postamos hoje mesmo notícia tratando do assunto:

    http://refisdacrise.com.br/2012/12/senado-rejeita-emendas-e-mp-578-retorna-a-camara/

  22. joaquim
    19th dezembro, 2012 @ 14:17

    No retorno ao congresso a mp foi aprovada na íntegra e agora segue pra sanção da Dilma…

    nem tudo está perdido.

    http://ocbnocongresso.brasilcooperativo.coop.br/2012/12/normal-0-21-false-false-false-pt-br-x.html

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