Alterado o valor da parcela mínina dos parcelamentos do Simples Nacional

Postado em | 28 dezembro, 2012

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 105, remetida para publicação no DOU.
Pela resolução, fica alterado o valor da parcela mínima a ser paga nos parcelamentos solicitados junto à Receita Federal do Brasil (RFB) ou à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), de R$ 500,00 (quinhentos reais), para R$ 300,00 (trezentos reais).
Nos próximos dias a RFB informará sobre os procedimentos a serem adotados pelo contribuinte para pagamento da parcela mínima, bem como a partir de qual mês deverá ser feita esta exigência dos parcelamentos já solicitados pelos contribuintes.
Os parcelamentos do Simples Nacional estão disciplinados pela RFB por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.229, de 21 de dezembro de 2011, relativamente aos débitos sob sua gestão. Os parcelamentos de débitos inscritos em Dívida Ativa da União encontram-se normatizados pela PGFN por meio da Portaria PGFN nº 802, de 9 de novembro de 2012.

DÉBITOS TRANSFERIDOS PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS
Há 6 Estados e 120 Municípios que têm convênio com a PGFN para efetuar a inscrição em Dívida Ativa Estadual (ICMS) ou Municipal (ISS).
Após a transferência dos débitos de ICMS e de ISS para os Estados e Municípios conveniados, os pedidos de parcelamento relativos a esses valores deverão ser solicitados diretamente ao Estado ou Município.
Desta forma, o valor da parcela mínima fixado por meio da Resolução CGSN nº 105 não se aplica a esses casos, uma vez que o respectivo Estado ou Município estabelecerá o valor mínimo da parcela nos pedidos de sua competência.

DÉBITOS DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Não foram disciplinados em âmbito federal os pedidos de parcelamento dos valores devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI).
Os valores de ICMS ou de ISS devidos pelo MEI são conduzidos diretamente pelo respectivo Estado ou Município.

NOSSO COMENTÁRIO: portanto, houve uma redução no valor da parcela mínima desse parcelamento de débitos do Simples Nacional oriundos da DASN ou PGDAS-D: de R$ 500,00 caiu para R$ 300,00.

Comentários

11 Respostas para “Alterado o valor da parcela mínina dos parcelamentos do Simples Nacional”

  1. Daniele
    18th janeiro, 2013 @ 9:50

    BOM DIA,
    GOSTARIA DE SABER SE JÁ FOI LIBERADO O PAGAMENTO DA 1º PARCELA DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DO SIMPLES NACIONAL?
    OBRIGADA,
    DANIELE

  2. Adalberto Vicentini
    18th janeiro, 2013 @ 10:30

    Ainda não Daniele… sem previsão para tanto!

  3. Daniele
    21st janeiro, 2013 @ 7:24

    Adalberto bom dia,
    a opção para pagamento dos débitos que estão inscritos em divida ativa, não tem nada a ver com o pedido de parcelamento dos débitos de 2010/2011?
    Obrigada,

    Bom semana!

  4. José Moacir Mendonça
    21st janeiro, 2013 @ 9:49

    Bom dia,

    Quem já fez percelamento com base no mínimo de R$ 500,00 também poderá ter essa redução?

    Att

    Moacir

  5. carlos
    28th janeiro, 2013 @ 20:34

    Adalberto fui inscrito na divida ativa por causa do simples nacional ao tentar fazer o parcelamento pelo E CAC a parcela minima que aparece no sistema é de r$503,00 e nao de R$300,00.Por que? não recebi nenhuma correspondencia e já esta no sistema , não entendi?o valor não caiu para r$300,00?

  6. Adalberto Vicentini
    29th janeiro, 2013 @ 12:32

    Daniele,

    Se o Estado ou Município possui convênio com a Fazenda Nacional, a partir da inscrição em dívida ativa o débito seguirá as leis de parcelamento do Órgão Estadual/Municipal.

  7. Adalberto Vicentini
    29th janeiro, 2013 @ 12:32

    José Moacir,

    Como o parcelamento ainda não foi consolidado, os contribuintes também terão direito à redução.

  8. José Moacir Mendonça
    29th janeiro, 2013 @ 15:11

    Boa tarde Dr. Adalberto,

    Tenho também parcelamentos que fiz expontâneamente e já estou pagando o valor de R$ 500,00 reais. Esses também poderão ter a redução?

    Obrigado.

    Moacir Mendoncça

  9. Adalberto Vicentini
    5th fevereiro, 2013 @ 10:47

    Carlos,

    Por favor, confirme que seu débito é do Simples Nacional. Pode ter gerado confusão com débito do Simples Federal. Este sim possui parcela mínima de R$ 500,00. Aliás, o Simples nacional somente emitirá as primeiras guias em março/2013.

  10. Adalberto Vicentini
    5th fevereiro, 2013 @ 10:47

    José,

    A redução trata exclusivamente de débitos do Simples Nacional.

  11. José Moacir Mendonça
    5th fevereiro, 2013 @ 15:32

    Ah! entendi,

    Obrigado

    Moacir

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