RFB admite “erro” e anula ADEs enviados no dia 3 de setembro de 2012 aos contribuintes que optaram pelo parcelamento de débitos do Simples Nacional

Postado em | 27 setembro, 2012

Leite Melo & Camargo Consultoria Tributária e Societária- www.omar.adv.br

Mais uma vez a confusão do sistema eletrônico da Receita deixa os contribuintes desorientados (e desesperados!!!). No dia 3 de setembro de 2012, a Receita Federal enviou centenas de milhares de Atos Declaratórios Executivos (ADE) aos contribuintes com débitos referentes ao Simples Nacional, alertando a necessidade de parcelamento/pagamento da dívida, sob pena de exclusão do Regime simplificado a partir de 1º/01/2013.

Todavia, o sistema não diferenciou os contribuintes que realmente estavam em débito perante a receita, dos contribuintes que já haviam optado pelo parcelamento, e que estão aguardando a sua consolidação, que depende exclusivamente da própria RFB.

No dia 27 de setembro de 2012, houve a publicação do Ato Declaratório Executivo RFB nº 8, de 26 de setembro de 2012, que expressamente anulou os ADEs enviados para os contribuintes que se encontravam nesta situação de parcelamento de débitos do Simples Nacional, cuja consolidação ainda não foi efetivada.

Importante lembrar que, apesar da exigência do Pedido de Parcelamento de débitos do Simples Nacional, o sistema ainda não está pronto, ou seja, sequer é emitida a primeira parcela! O contribuinte que quiser parcelar sua dívida do Simples Nacional deverá efetuar o pedido (eletronicamente, via eCAC) e aguardar novos atos da Receita que tratarão da consolidação do parcelamento (indicação de débitos que serão parcelados e número de parcelas pretendidas). Não há previsão de data para tanto!!

Segue inteiro teor do Ato publicado nesta data:

Ato Declaratório Executivo RFB nº 8, de 26 de setembro de 2012

DOU de 27.9.2012

Declara nulos os Atos Declaratórios Executivos emitidos para os contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) no caso em que especifica.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos §§ 15 a 24 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na Seção VI da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, e na Instrução Normativa RFB nº 1.229, de 21 de dezembro de 2011, declara:

Art. 1º São nulos de pleno direito, desde a emissão, sem a produção de quaisquer efeitos jurídicos, os Atos Declaratórios Executivos emitidos em 3 de setembro de 2012 para os contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) que parcelaram, até aquela data, seus débitos de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.229, de 21 de dezembro de 2011, e que não possuíam outros débitos que motivaram a exclusão.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Comentários

17 Respostas para “RFB admite “erro” e anula ADEs enviados no dia 3 de setembro de 2012 aos contribuintes que optaram pelo parcelamento de débitos do Simples Nacional”

  1. Jackson Simoes
    27th setembro, 2012 @ 16:31

    Isso é mais um fato que comprova a desorganização e incompetência da RFB, que só prejudicado os contribuintes. A mesma coisa ocorreu com a consolidação dos débitos da Lei 11941/09.

    Vergonha Brasil!!! Arrecada mal, de todo jeito, e ainda gasta pior ainda…

    Vamos mudar isso…

    Vou anexar essa matéria do processo em que peço a consolidação, o que você acha ?

  2. katia
    5th outubro, 2012 @ 16:35

    a RFB e a prefeitura de SP não estão em concordância em relação à cobrança do SIMPLES NACIONAL.A prefeitura está cobrando mediante execução fiscal, mas ela tem esse direito?
    E ao mesmo tempo a RFB recebe o pedido de parcelamento, mas seu sistema bloqueia a emissão da 1ª parcela p/ pagamento. O que fazemos? P/ quem devemos pagar?

  3. marlise
    8th outubro, 2012 @ 15:50

    Quem recebeu os atos declaratórios de exclusão do Simples Nacional e ainda não havia efetuado o pedido de parcelamento de débitos do simples nacional, deverá pagar o valor total á vista ou poderá parcelar ainda esses débitos?
    att
    Marlise

  4. ADEMIR
    9th outubro, 2012 @ 16:58

    Coitado de nos pobre contribuintes. Se nao pagamos em dias nosso compromissos com a maldita RFB somos excluidos de parcelamentos nao temos o mínimo de consideraçao, mas a RFB pode errar a vontade,mandar debitos a cobrança ilegais e depois simplesmente anuncia um ato declaratorio dizendo que errou, nos contribuintes não podemos nunca. Simplesmente acionam a cobrança na Justiça bloqueiam nosso dinheiro em conta corrente e que nos danemos.

  5. Fábio
    10th outubro, 2012 @ 1:19

    Agora querem jogar a culpa no “sistema” eletrônico. Sejam honestos (os da Receita e Procuradoria), admitam as suas incompetências. Procurem trabalhar pelo País e não fiquem dando “tiros nos pés” dos próprios contribuintes brasileiros. Faxina geral nestes orgãos públicos anti-País!

  6. Adalberto Vicentini
    11th outubro, 2012 @ 17:29

    Katia,

    Pela legislação, enquanto não inscritos em dívida ativa, o débito do Simples Nacional é tratado como um todo. Neste caso, o pedido de parcelamento suspende a cobrança, independente do pagamento da primeira parcela.
    Depois que o débito foi inscrito em dívida ativa, cabe a cada ente cobrar sua parte (Município cobra ISS, Estado cobra ICMS, e União os tributos Federais e Previdenciários).

  7. Adalberto Vicentini
    11th outubro, 2012 @ 17:31

    Marlise,

    O contribuinte poderá parcelar seu débito. Porém, como o sistema do parcelamento ainda não está pronto, somente é possível fazer o pedido pelo eCAC e aguardar contato da Receita (sem previsão para tanto). O simples pedido já é suficiente para suspender a cobrança.

  8. José Moacir Mendonça
    15th outubro, 2012 @ 8:57

    Olá,

    Tenho débitos de Simples Nacional; Débitos Previdênciários na RFB e na PGFN e Débitos Não-previdenciários em cobrança na PGFN (não ajuizável em razão de valor:

    O pedido de parcelamento no e-cac engloba todos eles para fins da não exlusão no simples nacional ou tenho que fazer o parcelamento individualmente??

    Obrigado.

  9. Adalberto Vicentini
    15th outubro, 2012 @ 11:29

    Prezado José,

    Cada débito possui um parcelamento próprio! Assim, o pedido de parcelamento do Simples Nacional do eCAC apenas contemplará os débitos exclusivos do Simples Nacional. Os demais terão outros parcelamentos (Parcelamentos Ordinários/Simplificados).

  10. José Moacir Mendonça
    15th outubro, 2012 @ 16:40

    Então terei que parcelar os débitos com a Procuradoria senão me exluirão do Simples Nacional.

    …Bem agora que esta prescrevendo alguns débitos!!!!!

    Obrigado Dr. Adalberto

  11. Geraldo Mateus filho
    15th outubro, 2012 @ 18:16

    protocolei pedido de adesao ao parcelamento, ref. deb.remanescentes do paex,do pgfn.em 08/10/2012, por ter recebido darf-pgfn, que fora encaminhado para cobrança.

    Acabo de receber Ato declaratorio,de 10/09/2012, exclusao do simples nacional.

    Nao sei o que fazer..

  12. marina
    16th outubro, 2012 @ 10:06

    migrei de outros parcelamentos para lei 11941, ate hoje a receita não libera a minha consolidação e desde junho/2011 não consegui emitir pelo site os darfs com valores simbolicos.Isto significa que perdi o parcelamento? Recebi as ADEs tentei varias vezes um agendamento na receita e não consegui.
    Com a anulação das ADEs como fica a minha situação. Meu prazo para impugnação é 31/10 Como esta previsto para o dia 29/10 a consulta atualizada no site da RFB informe se nesta minha situação terei chance de regularizar o meu parcelamento ou tenho que fazer outro.

  13. Adalberto Vicentini
    16th outubro, 2012 @ 15:27

    É isso mesmo José. Uma das exigências do regime do Simples Nacional trata justamente da regularidade fiscal. É uma tática interessante da Receita para evitar prescrições…

  14. Adalberto Vicentini
    16th outubro, 2012 @ 15:28

    Geraldo,

    Verifique na Receita se há outra pendência além deste parcelamento. Se não houver mais nada, o senhor permanecerá no Simples Nacional.

  15. Adalberto Vicentini
    16th outubro, 2012 @ 15:31

    Marina,

    Não foram todas as ADEs que foram canceladas. Verifique na Receita (insista no atendimento) para verificar suas pendências.
    Infelizmente, a senhora perdeu seu Refis (Lei n° 11.941). Será necessário novo pedido de parcelamento (parcelamento ordinário).

  16. Milson Roberto
    25th outubro, 2012 @ 9:28

    Olá,
    Meu problema parece ser grande.
    Estou sem serviços do contador por falta de pagamento do mesmo, com isso não estou regularizado perante os órgãos do governo.
    Além de ter débitos com a receita (recebi a ADE de 03/9/12), tenho também com o INSS.
    Quando entrei no e-CAC para pedir o parcelamento, a informação foi de que não poderia por não ter entregue as duas últimas declarações de IR.
    Agora não sei o que fazer, pois o meu prazo perante o ADE é até 26/10/12.

  17. Adalberto Vicentini
    29th outubro, 2012 @ 9:00

    Milson,

    Pelas notícias postadas recentemente, a Receita admitiu que o INSS não será causa de exclusão do Simples 2013. Todavia, outros débitos (Simples Nacional ou não) deverão ser parcelados. Regulariza sua situação até janeiro de 2013 para ingressar no regime do Simples Nacional 2013.

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