DÉBITO FISCAL: RECEITA ORIENTA CONTRIBUINTE COMO SE AUTORREGULARIZAR EM CASO DE INADIMPLÊNCIA

Postado em | 24 setembro, 2012

A Receita Federal do Brasil anunciou nesta semana diversas ações que serão implementadas com vistas ao combate à inadimplência fiscal.

As ações estão relacionadas à exclusão das empresas devedoras do Simples Nacional, à cobrança das pessoas físicas e jurídicas que se encontram inadimplentes com o parcelamento da Lei 11.941/2009, e também à cobrança especial de grandes devedores.

Essas medidas somente serão implementadas caso os contribuintes não procedam à regularização da dívida.

Para se autorregularizar e evitar a perda de benefícios fiscais, o contribuinte deverá proceder da seguinte forma:

Exclusão do Simples Nacional – a partir da comunicação, o contribuinte em débito tem 30 dias para regularizar suas pendências; para isso, poderá consultar o valor dos seus débitos e gerar a guia para pagamento à vista ou solicitar o parcelamento diretamente no Portal do e-CAC, onde constam todas as instruções para a regularização da dívida. A não regularização dos débitos, através do pagamento ou do parcelamento, implicará a exclusão automática da pessoa jurídica do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2013.

Cobrança dos Inadimplentes da Lei nº 11.941/2009 – o contribuinte com uma ou mais parcelas em aberto poderá gerar a guia para pagamento diretamente no Portal do e-CAC, selecionando o serviço “Opções da Lei Nº 11.941″, e seguindo as demais instruções para a regularização da dívida. Essa é a oportunidade para evitar a exclusão do parcelamento e o consequente prosseguimento da cobrança da dívida sem os benefícios concedidos, alerta a Receita Federal.

Cobrança Especial de Grandes Devedores – os contribuintes serão comunicados por cartas personalizadas e poderão pagar a dívida, no prazo estabelecido, utilizando o documento de arrecadação que acompanha a carta, ou solicitar o parcelamento através do Portal do e-CAC ou na unidade da Receita Federal do Brasil jurisdicionante. Caso tenham créditos para com a Fazenda Nacional, poderão também solicitar a compensação, por meio da apresentação da Declaração de Compensação (DComp).

A falta de regularização dos débitos, através do pagamento, parcelamento ou compensação, poderá ensejar a adoção das medidas previstas em Lei, de acordo com a situação de cada contribuinte.

Fonte: RFB – COAD – 20/09/2012 – 09:10h

NOSSO COMENTÁRIO: destacamos nesse comunicado oficial da Receita Federal do Brasil a “tolerância” que haverá no âmbito do Refis da Crise. Muito embora a Lei nº 11.941/2009 determine a exclusão do contribuinte que estiver em débito com três parcelas do parcelamento, o comunicado orienta o contribuinte a regulariza esse atraso, dando a entender que tolerará essa hipótese de exclusão do parcelamento. Logo, os contribuintes que ainda estejam no refis da Crise, mas tenham mais de três parcelas em aberto, poderão colocar tudo isso em dia, afastando a rescisão. Sobre a exclusão do Simples Nacional por causa de débitos em aberto, voltamos a sugerir que os contribuintes analisem cuidadosamente a hipótese de parcelar esses débitos, pois é possível a ocorrência de prescrição, conforme já falamos no post: http://refisdacrise.com.br/2012/09/pequenas-empresas-sao-responsaveis-por-45-de-tributos-atrasados-a-receita/

Comentários

6 Respostas para “DÉBITO FISCAL: RECEITA ORIENTA CONTRIBUINTE COMO SE AUTORREGULARIZAR EM CASO DE INADIMPLÊNCIA”

  1. Jackson Simoes
    25th setembro, 2012 @ 7:31

    E os débitos relacionados a PGRF?

    Estou aguardando ansioso a PL 3091/12.

    Consegui liminar para consolidar os débitos, e a procuradoria cassou. Mas ainda continuo pagando as parcelas previdenciárias na RFB o sistema me deixa puxar os DARF`S e o status está aguardando consolidação. No caso de débitos da procuradoria se encontra cancelado.

    Consegui também por conta da liminar uma declaração da própria receita que dos 2 códigos que pagava 1 deles já foi quitado não sendo necessário o pagamento das parcelas…

    O que devo fazer?

  2. Adalberto Vicentini
    25th setembro, 2012 @ 13:49

    Jackson,

    Se o senhor quitou o Refis enquanto a decisão judicial estava em vigor, a dívida foi extinta pelo pagamento. Qualquer cobrança pode e deve ser discutida judicialmente.

  3. Linneu
    5th outubro, 2012 @ 16:52

    Tentei levantar os valores para quitar os débitos e não consegui. Falei com um contador que me disse que também não conseguiu para nenhum de seus clientes.
    Será isso possível??

    Obrigado

  4. Adalberto Vicentini
    11th outubro, 2012 @ 17:29

    Linneu,

    O sistema de parcelamento ainda não está pronto! Faça o pedido e aguarde orientações da Receita. Não há previsão de “liberação” do pagamento da primeira parcela.

  5. Marcelo Novaes
    11th novembro, 2012 @ 12:57

    Adalberto, minha empresa realizou em 2009 a opção pelo parcelamento da dívida que trata a Lei 11.941 o qual os pagamentos foram interrompidos em out/2011.

    Em set/2012 recebi um comunicado da PGFN que caso a divida não seja quitada em 30 dias a empresa será excluida do SIMPLES NACIONAL alem da divida estar sendo EXCUTADA.

    Devo retomar o pagamento das parcelas da Lei 11941 e assim evitar a EXCLUSÂO do SIMLPES NACIONAL; pagando as parcelas em atraso e mantendo os pagamentos regularmente em dia???

  6. Adalberto Vicentini
    16th novembro, 2012 @ 14:55

    Marcelo,

    Houve a consolidação do parcelamento? Em caso afirmativo, o senhor foi efetivamente excluído do Refis da Crise? Entre em contato conosco por e-mail, enviando cópia deste comunicado. Assim poderemos assessorá-lo com maior segurança.

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