COMUNICADO DA RFB – SIMPLES NACIONAL – EXCLUSÃO DEVIDO À EXISTÊNCIA DE DÉBITOS

Postado em | 19 setembro, 2012

A Receita Federal do Brasil (RFB) iniciará, a partir de 17 de setembro de 2012, os procedimentos para exclusão do regime tributário do Simples Nacional dos contribuintes que estejam inadimplentes com tributos administrados por este órgão ou pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ou seja, daqueles que possuam débitos do Simples Nacional, débitos de contribuições previdenciárias e/ou de outros tributos, referentes aos exercícios de 2007 a 2012.

A possibilidade de exclusão do regime diferenciado de recolhimentos de impostos e contribuições – Simples Nacional, dos contribuintes que se encontrem devedores, está prevista na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Art. 17, inciso V.

Para tanto, a RFB emitirá, aproximadamente, 441.149 Atos Declaratórios Executivos (ADE), os quais serão enviados aos contribuintes inadimplentes, informando-os acerca da existência de débitos nos sistemas corporativos da RFB e/ou da PGFN.

Esses ADE listarão no seu corpo os débitos relativos ao próprio regime do Simples Nacional, e, caso o contribuinte possua também débitos de contribuições previdenciárias e/ou de outros tributos, a discriminação de todos os débitos poderá ser consultada pelo próprio contribuinte no sítio da RFB na internet (www.receita.fazenda.gov.br), mediante utilização de código de acesso ou certificação digital, ou presencialmente, nas unidades de atendimento deste órgão.

Para efetuar a consulta via internet o contribuinte deverá selecionar, sequencialmente, as seguintes opções: “Empresas” – “Simples Nacional” – “Exclusão 2012″ – “ADE de Exclusão 2012″ – “Consulta Débitos”.

Os débitos poderão ser pagos à vista ou ser parcelados.

Também será possível, via internet, que o contribuinte imprima as guias para pagamento à vista da maior parte dos seus débitos, ou que solicite o seu parcelamento.

A regularização de todos os débitos dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do ADE implicará o cancelamento automático da exclusão da pessoa jurídica do regime do Simples Nacional, não havendo necessidade de o contribuinte adotar qualquer procedimento adicional.

A não regularização de todos os débitos dentro do prazo citado implicará a exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Nacional, a partir do ano de 2013.

Fonte – http://www.receita.fazenda.gov.br/Novidades/Informa/ExclusaoporDebitosSN.htm – 17/09/2012

NOSSO COMENTÁRIO: conforme destacado na notícia, essas exclusões da RFB provavelmente provocará uma busca grande, por parte dos contribuintes, do parcelamento do Simples Nacional, ainda mais quando souberem que esse parcelamento ainda não tem um sistema eletrônico pronto, de tal forma que o mero pedido de parcelamento já vem suspendendo a exigibilidade do crédito tributário e, com isso (mero pedido de parcelamento), a exclusão é afastada! Portanto, para o contribuinte que receber o comunicado, basta “pedir o parcelamento” (não precisa pagar nem a primeira parcela!!) que a exclusão estará automaticamente afastada! Pelo menos, até que surja esse sistema eletrônico que administre o referido parcelamento criado pela LC 139/2011, regulamentado pela resolução CGSN nº 94/2011.

Comentários

12 Respostas para “COMUNICADO DA RFB – SIMPLES NACIONAL – EXCLUSÃO DEVIDO À EXISTÊNCIA DE DÉBITOS”

  1. Reisla
    20th setembro, 2012 @ 10:15

    Gostaria de saber pois consultei e vou receber este comunicado, mas meu pedido de parcelamento foi feito em 10/04/2012. Mesmo assim pode haver esta carta de cobra~ça, uma vez que me encontro com possuo o compropvante de exigibilidade suspensa? Como devemos proceder?

  2. Adalberto Vicentini
    20th setembro, 2012 @ 16:58

    Reisla,
    Contribuintes que já optaram pelo parcelamento não receberão este comunicado! Se mesmo assim o comunicado for enviado, leve o recibo do pedido de parcelamento até a agência da Receita Federal e confirme sua regularidade.

  3. José Moacir Mendonça
    20th setembro, 2012 @ 17:17

    Olá, boa tarde!

    Tenho um débito de 8.000,00 na procuradoria referente do período de 09/2006 a 08/2007, inscrito em 11/12/2008 – “não ajuizável em razão de valor”. Esse débito prescreve? Se eu optar pelo parcelamento interrompe a prescrição? o que fazer? me ajudem!!!

    Agradeço a ajuda.

    Att:

    Moacir

  4. Adalberto Vicentini
    21st setembro, 2012 @ 9:05

    José Moacir,
    Este débito trata de qual tributo? Foi decorrente de Auto de Infração, ou foi declarado e não pago? Houve parcelamento anterior?
    O parcelamento interrompe a prescrição. Assim, se não houve parcelamento no passado, recomendamos um estudo para verificar se ocorreu a prescrição. Pelos períodos envolvidos, há grande chance desta ocorrência.
    Entre em contato conosco se houver interesse nesse estudo (telefone ou email).

  5. Marcio Malta
    24th setembro, 2012 @ 11:07

    Bom dia, tenho a mesma duvida Reisla, tb ja pedi o parcelamento e vou receber a carta, a duvida e que tenho debitos na previdencia e apareceram na carta, seria este o motivo de esta recebendo a carta, e outra tenho que fazer um pedido de parcelamento da Previdencia ou o pedido do paracelamento do simples nacional engolbara tudo.

  6. Adalberto Vicentini
    24th setembro, 2012 @ 15:06

    Marcio,
    Os parcelamentos do Simples Nacional e do INSS são diversos! O do Simples o senhor deverá aguardar a atualização do sistema, mas o do INSS já é permitido de imediato (não há necessidade de aguardar uma carta da Receita informando do débito).

  7. Reisla
    28th setembro, 2012 @ 13:57

    Boa tarde,

    Estive na receita hoje e como informado, quem recebeu o ADE e já fez a solicitação de parcelamento não precisa se preocupar. Obtive informação da funcionária que os débitos de 2012 também podem ser inclusos no parcelamento, basta fazer um novo pedido que englobe todos os débitos até o mês anterior ao pedido de parcelamento. Fiquei em dúvida, pois a legislação só fala em débitos de 2011, mas foi a própria atendente da receita que me repassou essa informação, e a mesma falou que isso só pode ocorrer pois houve mudança no sistema de pgdas n, para pgdas d. Existe algum comentário a respeito disso?

  8. Adalberto Vicentini
    2nd outubro, 2012 @ 10:02

    Reisla,

    A legislação instituiu um parcelamento do Simples Nacional de um modo geral, ou seja, a qualquer momento poderá ser feito o parcelamento e incluído novos débitos. Como o sistema ainda não está pronto, poderão ser incluídos valores de 2012 também!

  9. José Moacir Mendonça
    4th outubro, 2012 @ 17:15

    Dr. Adalberto,

    Perdoe a demora em responder, é que estive fora por uns dias…

    O Sr. Perguntou:

    …Este débito trata de qual tributo?
    Resp. É tributo do SIMPLES NACIONAL…

    …Foi decorrente de Auto de Infração, ou foi declarado e não pago?
    Resp. Foi declarado e não pago.

    …Houve parcelamento anterior?
    Resp. Não, apenas solicitei o parcelamento pela Lei 11.941,mas não deu certo.

    Att:

    Moacir

  10. Adalberto Vicentini
    10th outubro, 2012 @ 18:09

    Olá José Moacir,

    Me desculpe, mas este débito não pode ser do Simples Nacional, pois o mesmo somente entrou em vigor em julho/2007 (o senhor havia informado que suas dívidas são de 2006 à metade de 2007). Assim, acredito que seja do Simples Federal.
    Como não houve auto de infração nem parcelamento, este débito fatalmente prescreverá. Recomendamos que o senhor aguarde até o final de 2013/início de 2014 para solicitar o reconhecimento desta prescrição diretamente na Procuradoria (requerimento).
    Se houver interesse, entre em contato conosco para a realização deste trabalho.

  11. Erica
    16th outubro, 2012 @ 10:41

    Bom dia! Quem tem débitos do Simples Nacional em 2012 (não citados na cobrança da Receita Federal), pode pedir o parcelamento ou tem que esperar virar o ano, ou seja, débitos de 2012 são cobrados em 2013?

  12. Adalberto Vicentini
    16th outubro, 2012 @ 15:32

    Erica,

    Pode sim ser solicitado o parcelamento dos débitos de 2012. Todavia, o sistema ainda não está pronto para emissão das parcelas. Faça o pedido e aguarde.

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