SOLUÇÃO DE CONSULTA DA RFB PREVÊ RETROATIVIDADE BENÉFICA PARA OS PARCELAMENTOS EM ANDAMENTO

Postado em | 27 agosto, 2012

Equipe Leite Melo & Camargo Consultoria Tributária e Societária

A RFB publicou recentemente a Solução de Consulta nº 14/2012, que trata sobre um tema bastante interessante voltado ao parcelamento tributário: : aplica-se aos parcelamentos em andamento (ordinário ou especial) a retroatividade benéfica prevista no artigo 106, II, “c”, do CTN, ou seja, o contribuinte que tiver um parcelamento em andamento, sobrevindo uma legislação nova com mais benefícios voltados ao parcelamento de débitos (ex.: Refis, Paes, Paex, PPI), o parcelamento em andamento também deverá sofrer automaticamente as (maiores) reduções previstas pela nova lei, independentemente de migração ou desistência.

Exemplificando: o contribuinte celebrou um parcelamento ordinário de 60 meses, sem qualquer desconto. Se surgir uma nova lei prevendo descontos especiais na multa para quem parcelar os débitos, esse contribuinte terá direito à redução na multa dentro do seu parcelamento anterior, não precisando migrar para o novo parcelamento!

Por outro lado, a referida Solução de Consulta não autoriza a retroação relativamente às parcelas já pagas, mas apenas sobre o saldo devedor existente à época da nova lei mais benéfica.

A íntegra da Solução de Consulta pode ser vista no link: http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Legislacao/SolucoesConsulta/2012/Cosit/SCICosit142012.pdf

Comentários

2 Respostas para “SOLUÇÃO DE CONSULTA DA RFB PREVÊ RETROATIVIDADE BENÉFICA PARA OS PARCELAMENTOS EM ANDAMENTO”

  1. joaquim azevedo
    13th setembro, 2012 @ 9:09

    Minha empresa foi excluída do refis da crise, por perda da data de consolidação.
    Aí pergunto:
    Posso entrar agora com parcelamento ordinário tendo direito a esses descontos, ou é só para parcelamentos já existentes???

    Seria interessante poder parcelar em 60 meses com os descontos do refis da crise…

  2. Adalberto Vicentini
    13th setembro, 2012 @ 11:01

    Prezado Joaquim,

    Hoje não há qualquer forma de parcelamento com descontos. O único parcelamento federal em vigor é o parcelamento ordinário/simplificado, onde a dívida pode ser paga em até 60 parcelas, respeitando uma parcela mínima de R$ 500,00 por tributo/inscrição.

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