Refis da Crise

Um blog de Omar A. Leite Melo

Parcelamento Simplificado de Contribuições Previdenciárias também pode ser efetuado pelo e-CAC

Posted on | julho 27, 2012 | 39 Comments

A Receita Federal do Brasil (RFB) informa que o parcelamento simplificado de contribuições previdenciárias já pode ser efetuado por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC). Antes os contribuintes só conseguiam fazer o parcelamento de contribuições previdenciárias nas Unidades de Atendimento da RFB.

O Parcelamento Simplificado Previdenciário está disponível para Pessoas Físicas e Jurídicas que poderão efetuar seu parcelamento de qualquer computador ligado à Internet, sem precisar levar qualquer documentação para a RFB, sem agendamento prévio, e sem espera.

Cada negociação não poderá ultrapassar o valor de R$ 500.000,00, porém, o contribuinte poderá fazer mais de um parcelamento nesta modalidade.

RFB

NOSSO COMENTÁRIO: finalmente, a RFB disponibilizou o sistema para o parcelamento simplificado das contribuições previdenciárias, que deve ser feito pela Internet, com muito mais rapidez, eficiência e comodidade. Vale dizer que também poderão ser parcelados dessa forma as contribuições descontadas dos empregados (retenção). Isso mesmo: cabe parcelamento simplificado das contribuições retidas dos empregados! A vedação ao parcelamento só alcança o parcelamento ordinário, de acordo com a Lei nº 10.522/2002. Assim, trata-se de uma solução muito importante e eficaz para aqueles contribuintes que estão com débitos de tal natureza, na medida em que o parcelamento também suspende qualquer medida penal referente ao crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no artigo 168-A do Código Penal.

Comments

39 Responses to “Parcelamento Simplificado de Contribuições Previdenciárias também pode ser efetuado pelo e-CAC”

  1. Glaucia Maria
    julho 27th, 2012 @ 9:59

    Este parcelamento não é interessante para quem já está aguardando a tanto tempo a reabertura do Refis, uma vez que não extingue ou diminui multas ou juros, não é verdade?

  2. Adalberto Vicentini
    julho 31st, 2012 @ 8:54

    Glaucia,
    Depende muito da situação da empresa. Contribuintes que não podem trabalhar sem CND, ou possuem Execuções Fiscais em estágio avançado, podem parcelar suas dívidas evitando bloqueios e penhoras de contas e bens.
    O parcelamento simplificado das dívidas previdenciárias já existia, mas como não era eletrônico, demorava muito para sair, e exigia apresentação de vários documentos na receita Federal (formulários, abonos bancários…). Agora facilitou (e muito) a vida do contribuinte que pretende regularizar sua situação.

  3. Marcos Almeida
    julho 31st, 2012 @ 17:33

    Boa tarde, minha firma é do Simples, só paga o INSS da parte do funcionário. Tem uns atrasados. PODEMOS PARCELAR da maneira dita acima, sendo só mesmo a parte dos funcionários ?
    Pelo que fala o e-mail acima, está para sair outro REFIZ ou algo parecido ?
    Obrigado, Marcos

  4. Adalberto Vicentini
    agosto 6th, 2012 @ 14:04

    Marcos,
    Desde que não ultrapasse os R$ 500 mil, é sim possível o parcelamento do INSS dos funcionários. Quanto ao novo Refis, estamos aguardando a votação do projeto de lei apresentado.

  5. ANA PAULA
    agosto 9th, 2012 @ 18:47

    mes passado eu solicitei o aprcelamento de 2 processos já em faze de execução, porem ainda estava no sistema para parcelar pelo proprio site (facil e rapido), porem eu gerei a guia para parcelar mas nao consegui pagar. Hoje ´que é mes de agosto fui gerar uma guia atualizada para pagar, pois ´so agora o valor pra mim, mas no site fala que naop é posssivel “pois tem guia cancelada, por isso nao é possivel fazer o parcelamento”…tem alguma maneira de revertere isso? cancelar essa guia e emitir uma nova ?? Será que eu indo pessoalmente na RFB eu consigo algo? é muito importante. o valor é alto…

  6. ANA PAULA
    agosto 9th, 2012 @ 22:04

    No meu caso tambem, está em fase de ajuizamento. è interessante eu tentar pagar o parcelamento simplificado, ou esperar algum novo parcelamento do governo? o que seria em fase de ajuizamento?? Quais riscos eu corro se preferir aguardar alguma novidade de abrir novos parcelamentos. ???

  7. Adalberto Vicentini
    agosto 13th, 2012 @ 15:24

    Ana Paula,

    Dirija-se até a Receita Federal para resolver esta situação. Nestes casos, somente na receita é possível regularizar o parcelamento.

  8. Adalberto Vicentini
    agosto 13th, 2012 @ 15:26

    Ana Paula,
    A fase de ajuizamento dignifica que existe uma Execução Fiscal desta dívida. Com isso, a PGFN irá intimá-los para pagamento ou oferecimento de bens à penhora. Se não houver manifestação do contribuinte, a PGFN pode solicitar a penhora online das contas em nome do executado.

  9. ANA PAULA
    agosto 15th, 2012 @ 20:30

    Adalberto obrigada pela sua resposta. Gostaria de informar que tenho “ativo” o refis (adesao ano 2000. Mesmo assim o parcelamento simplificado era possivel pelo e-cac. Acontece que gerei a guia e nao paguei no mes correto. Seria possivel ir até a Receita Federeal pra gerar uma guia ou tem que ser na Procuradoria. Visto que ainda nao recebi intimação, “apenas esta em ajuizamento”. Aguardo resposta. Obrigada

  10. Adalberto Vicentini
    agosto 16th, 2012 @ 11:25

    Ana Paula,

    Desde o advento da “super receita”, na agência da Receita Federal a senhora soluciona as dúvidas de parcelamento inclusive da Procuradoria. Pode verificar pessoalmente na Receita mesmo.

  11. Socorro Silva
    agosto 23rd, 2012 @ 10:42

    desde o dia 17/08/2012, o sistema previdenciario nao funciona, estou precisando fazer um parcelamento e nao consigo, estive na Receita Federal de Aracaju e me disseram que talvez seja uma manutençao no sistema e que era só esperar, que a qualquer dia ou a qualquer hora o sistema regulariza. Fazer o que? sistemas do governo.

  12. Reisla
    setembro 24th, 2012 @ 11:48

    Estou no simples nacional, mas tenho débitos com inss (parte do empregado), ela também poderá ser parcelada? Qual é o procedimento a ser feito?

  13. Adalberto Vicentini
    setembro 24th, 2012 @ 15:08

    Reisla,
    Pode sim! Aliás, o parcelamento do INSS pode ser feito de imediato, e diretamente pelo site da Receita Federal (eCAC: parcelamento previdenciário). Qualquer dúvida, dirija-se até a agência da Receita Federal de sua cidade.

  14. Renata
    setembro 27th, 2012 @ 8:50

    Eu fiz o parcelamento do simples dia 29/03/2012 e até hoje não foi consolidado, ou seja, até hoje não pageui nenhuma guia. O processo é demorado assim mesmo? tenho que me preocupar? seremos avisados quando estiver consolidado?

  15. Adalberto Vicentini
    setembro 27th, 2012 @ 9:48

    É assim mesmo Renata! O sistema eletrônico do parcelamento ainda não está pronto. A senhora deve aguardar contato da Receita para consolidar seu parcelamento. Todavia, não há previsão de data para tanto.

  16. Flavio Santos Silva
    setembro 27th, 2012 @ 15:49

    Qual o valor mínimo da parcela, em parcelamento de débitos do INSS retido de funcionários para empresas optantes do simples nacional e enquadradas no ME?

  17. Adalberto Vicentini
    setembro 27th, 2012 @ 17:10

    Flávio,

    A parcela mínima é de R$ 500,00, aceitando o parcelamento em até 60x.

  18. Gustavo
    setembro 27th, 2012 @ 20:22

    BOA TARDE, TENHO UMA EMPRESA NO SIMPLES NACIONAL COM DEBITOS DO INSS PARTE DE FUNCIONARIOS. COM O PARCELAMENTO SIMPLIFICADO DE DEBITOS PREVIDENCIARIOS, CONSIGO TIRAR CND.

  19. Marcos Almeida
    setembro 28th, 2012 @ 13:47

    Boa tarde, sobre a reabertura do REFIZ de 2009 para quem perdeu aquela ultima consolidação, os Srs já tem mais alguma notícia ? Vai ser reaberto mesmo ? Obrigado, Marcos

  20. Flavio Santos Silva
    setembro 28th, 2012 @ 16:12

    Pode-se fazer o parcelamento de débitos do INSS retido de funcionários, para empresas não optantes do simples nacional?

  21. Adalberto Vicentini
    outubro 1st, 2012 @ 11:58

    Gustavo,

    Exatamente! Com o pagamento da primeira parcela, normalmente em 5 dias a CND é emitida!

  22. Adalberto Vicentini
    outubro 2nd, 2012 @ 10:00

    Por enquanto nada Marcos… as eleições “travaram” tudo. Vamos aguardar!

  23. Adalberto Vicentini
    outubro 2nd, 2012 @ 10:03

    Flavio,

    É permitido sim este parcelamento. Trata-se do Parcelamento Simplificado. A única limitação, é que a dívida não pode ser superior à R$ 500 mil.

  24. Juliana
    outubro 15th, 2012 @ 11:18

    Sou contadora e tenho alguns clientes optantes pelo SIMPLES NACIONAL que parcelaram os débitos REFERENTE AO INSS parte dos empregados,gostaria de saber baseado em que Lei ou Medida você afirma que tais débitos realmente podem ser parcelados?

  25. Bia
    outubro 15th, 2012 @ 11:45

    Alguns clientes receberam o ADE (ATO DECLARATÓRIO EXCUTIVO) de exclusão do Simples Nacional, nesse ato possui pendências de INSS (referente a parte de funcionários) que já foram parcelados anteriormente. Nesse caso a receita esta cobrando novamente esses débitos que para empresa estava sendo pago mensal mediante parcelamento. A receita poderá cobrar esse débitos, como posso me defender?

  26. Adalberto Vicentini
    outubro 16th, 2012 @ 15:25

    Juliana,

    A própria lei do parcelamento ordinário/simplificado (Lei 10.522/2002 e Portaria Conjunta 15/2009) trata desta possibilidade quando o débito é inferior à R$ 500 mil (parcelamento simplificado). Veja o artigo 31 da Portaria Conjunta n° 15:

    Art. 31. Ao parcelamento simplificado aplicam-se as disposições previstas nesta Portaria, exceto as vedações contidas no art. 27

    Lembramos que o artigo 27 trata da vedação do parcelamento de tributos retidos da fonte e descontados de terceiros.

  27. Adalberto Vicentini
    outubro 16th, 2012 @ 15:26

    Bia,

    A Receita não vai cobrar novamente estes valores. Muitos ADEs foram enviados de maneira equivocada. Recomendamos que a senhora vá até a Receita Federal e verifique as pendências em nome da empresa.

  28. Érica
    outubro 26th, 2012 @ 9:47

    Estou tentando fazer o parcelamento do INSS on-line e faço toda a negociação e na observação diz que é no dia util posterior e já faz uns 3 dias que fiz, e já olhei algumas vezes e não obtive nenhuma resposta, qual é o tempo real para o parcelamento estar disponível?

    Obrigado.

  29. Adalberto Vicentini
    outubro 29th, 2012 @ 9:18

    Érica,

    O sistema de parcelamento previdenciário ainda é muito falho. Recomendamos que a senhora imprima e leve os comprovantes na Receita Federal e solicite o parcelamento manualmente. Informe a falha no sistema eletrônico.

  30. Angélica Ingrid
    novembro 1st, 2012 @ 8:36

    O meu caso é parecido com o da Erica, porém fiz o pedido do parcelamento de 4 empresa optantes pelo Simples Nacional, duas dessas o valor da divida era inferior a 20.000,00 e o parcelamento saiu normalmente, já as outras 4 quais os valores dos debitos são maiores, não consigo gerar o parcelamento, faço a negociação, mas não obtenho resposta nenhuma.

  31. Adalberto Vicentini
    novembro 8th, 2012 @ 7:36

    Angélica,

    Verifique diretamente na Receita Federal e proceda com o parcelamento convencional (mediante apresentação de formulários).

  32. Ricardo Fontes
    fevereiro 26th, 2013 @ 12:52

    Fiz um parcelamento simplificado previdenciario e foi negado a empresa esta simples nacional ou seja so a parte descontada dos funcionarios. O que faço

  33. Adalberto Vicentini
    fevereiro 27th, 2013 @ 9:17

    Ricardo, qual a alegação para a “negativa” deste pedido de parcelamento?

  34. Ricardo Fontes
    março 1st, 2013 @ 11:54

    Debitos nao passiveis de parcelamento.periodo dos debitos 13/2009 a 07 2012 e por isso fui excluido do simples entrei com recurso mais ate agora nada devo reclher a das de janeiro.

  35. Adalberto Vicentini
    março 2nd, 2013 @ 11:47

    Ricardo,
    Débitos previdenciários são sim passíveis de parcelamento, desde que o débito não supere R$ 500 mil (parcelamento simplificado). O senhor pode buscar este reconhecimento judicialmente.

  36. Juliana
    março 6th, 2014 @ 17:01

    Se a empresa é simples nacional, ou seja é descontado no funcionário, mesmo assim tem direito ao parcelamento?
    Pelo que o SR. mesmo disse no art. 27 da portaria trata que não é possível. Não consegui entender.
    Obrigada

  37. Adalberto Vicentini
    março 11th, 2014 @ 10:05

    Pode sim Juliana! A vedação atinge o parcelamento ordinário. Todavia, ao tratarmos de parcelamento SIMPLIFICADO (abaixo de R$ 1 milhão), não há vedação!

  38. Eduardo
    março 24th, 2014 @ 18:17

    Quantos dias o sistema da Receita Federal demora para receber a informação de pagamento da 1ª parcela de parcelamento previdenciário?
    Fiz o pagamento no Banco Bradesco no dia 18/03 – Contando hoje passou-se 4 dias úteis.
    E não aparece pago na RFB.

  39. Adalberto Vicentini
    abril 9th, 2014 @ 17:54

    Eduardo,

    Depende do banco. Normalmente são de 3-5 dias úteis. Mas vá até a Receita com o comprovante em mãos, pois temos relatos de lentidão no sistema.

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