Confaz autoriza empresas a parcelar débitos de ICMS

Postado em | 23 julho, 2012

O Conselho Nacional de Política Fazendária decidiu, em sua reunião ordinária, autorizar empresas em recuperação judicial a parcelar seus débitos de ICMS em até 84 meses. De acordo com o Convênio ICMS 59/2012, de 22 de junho, a opção pelo parcelamento “implica confissão irretratável do débito e expressa renúncia a qualquer impugnação ou recurso, administrativo ou judicial, bem como desistência do que tenha sido interposto”, como diz a cláusula quarta.

Para que a empresa possa parcelar sua dívida, ela precisa comprovar que está em recuperação judicial. Se não pagar duas parcelas consecutivas, ou ter a falência decretada, a companhia é automaticamente excluída do programa de parcelamento.

O novo convênio inclui empresas inscritas ou não na dívida ativa dos estados, e também abrange dívidas tributárias e não tributárias, constituídas ou não. Fica para legislação estadual específica regulamentar o número mínimo de parcelas possível para cada empresa.

Revista Consultor Jurídico

NOSSO COMENTÁRIO: mais um parcelamento tributário especial, voltado ao ICMS, especificamente para as empresas em recuperação judicial (antiga “concordata”). Cada Estado ainda precisará regulamentar esse parcelamento especial.

Comentários

Uma Resposta para “Confaz autoriza empresas a parcelar débitos de ICMS”

  1. antonio
    27th julho, 2012 @ 9:09

    Seria interessante o Confaz reabrir um parcelamento especial para empresas com debitos do icms com prazo longo, pois muitas empresas estão perdendo negocios por conta de nao poder requisitar certidão negativa da fazenda estadual.

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