Empresas em recuperação terão parcelamento especial

Postado em | 29 junho, 2012

As empresas em recuperação judicial poderão ter novo fôlego para se reerguer. Foi publicado ontem no Diário Oficial da União um Convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) assinado por todos os estados e o Distrito Federal autorizando a concessão do parcelamento especial de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial. Agora, cada estado deve criar legislação específica para o assunto e o parcelamento das dívidas das empresas, dependendo de cada lei, poderá ser feito em até 84 vezes.

O Convênio n. 59 não é obrigatório, ou seja, tem força apenas de recomendação e autorização. Mas a partir dele muitas empresas já podem fazer pressão para que cada estado tire do papel leis com tratamento especial para casos de recuperação e coloque em funcionamento uma forma eficaz de administração do passivo.

“A medida veio tarde, mas deve ser comemorada. A recuperação judicial só será eficiente se todos os estados fizerem leis específicas com suas condições, já que o governo é geralmente o maior credor das empresas”, afirma a advogada Bianca Xavier, do Siqueira Castro Advogados.

O convênio faz algumas limitações para as leis estaduais, que também cobrarão juros. Além de ser exigido que haja um processo na Justiça com a recuperação já concedida, é estipulado que o parcelamento se dê em no máximo 84 meses, ficando a cargo dos estados definir o teto.

Hoje, o parcelamento ordinário federal, que cobra juros a cada mês, é feito em no máximo 60 vezes. Em São Paulo, há no máximo 36 parcelas em dívidas de ICMS. O último Refis, programa especial para quitar os débitos com mais parcelas e desconto de juros e multa, foi feito em 2009 – existe expectativa e pressão por um novo programa em 2012. As empresas em recuperação podem aderir ao parcelamento normal ou ao Refis, ainda sem nova data. “O limite de 84 vezes precisa ser testado para ver como as empresas vão responder a ele”, afirma Bianca.

O advogado Guilherme Barranco, do Leite, Tosto e Barros Advogados, afirma que o alargamento do prazo para saldar as dívidas é positivo, pois na grande maioria das vezes é o que a empresa precisa. Mas, segundo ele, o convênio traz condições muito restritivas. Dentre elas, a revogação do parcelamento se não forem pagas duas parcelas consecutivas. Com isso, será ajuizada uma execução e o valor será cobrado na Justiça de uma vez só, e a empresa deve oferecer garantia, o que pode levar à falência da empresa.

Além disso, se a falência for decretada durante o parcelamento, ele também será suspenso e o valor total do débito ou o saldo remanescente será executado, sem possibilidade de renegociação. “As restrições podem piorar a situação de empresas que já estão sem fôlego e sofrerão altas execuções, além de ser vedado o reparcelamento”, diz Barranco.

Bianca Xavier afirma, no entanto, que as condições são razoáveis. “Sem a adequação do sistema tributário à realidade das empresas é ineficaz falar em qualquer recuperação. O convênio estabelece boas condições, já com parcelamento maior que o ordinário de 60 meses. Ele é um incentivo para os estados”, diz.

Segundo a advogada, as condições especiais são esperadas desde 2005, com a Lei de recuperação judicial (Lei 11.101). Após a norma, havia a expectativa de que a matéria tributária fosse incluída, com mudanças no Código Tributário Nacional (CTN). A Lei Complementar 118/2005 surgiu com esse intuito, o de estimular parcelamento específico por parte da União, estados e municípios. Porém, nada ainda havia sido feito.

O texto do convênio, assinado por todos os estados, afirma que o pedido de parcelamento implica confissão da dívida débito e “expressa renúncia a qualquer impugnação ou recurso, administrativo ou judicial”.

A advogada Juliana Callado, do MPMAE Advogados, afirma que o convênio vem ao encontro com o objetivo da lei de recuperação de fazer com que as empresas possam superar crises financeiras. Mas ela acredita que o convênio já deveria estipular um prazo maior. Isso porque o CTN (artigo 155-A, parágrafo 4º) afirma que na ausência de lei específica para as condições de parcelamento do crédito tributário, o prazo não pode ser inferior ao concedido pela lei federal, no caso, a Lei 11.941/2009 e o prazo de 180 meses.

Fonte: DCI – SP – Andréia Henriques

NOSSO COMENTÁRIO: conforme destacado na reportagem, esse assunto se reporta ao parcelamento de ICMS. Este Convênio CONFAZ autoriza (faculta) aos Estados a abertura de um parcelamento especial apenas para os contribuintes que se encontrem em recuperação judicial, fixando prazo de até 84 meses para o pagamento. Um ponto bastante interessante colocado no final da notícia é o entendimento bastante pertinente da advogada Juliana Callado, para quem, na ausência de lei específica, o prazo para parcelamento de débitos tributários, em qualquer instância, é de 180 meses, até que advenha uma lei específica sobre esse assunto. Trata-se de uma alegação que pode ser defendida perante o Judiciário, com base no artigo 155-A do CTN c/c a Lei nº 11.941/2009 (Lei do “Refis da Crise”).

Comentários

4 Respostas para “Empresas em recuperação terão parcelamento especial”

  1. JANE DE OLIVEIRA GOMES
    3rd julho, 2012 @ 9:08

    as firmas poderão fazer de novo o parcelamento do refiz referente a 2012, e quando teremos esta no oportunidade.

  2. Adalberto Vicentini
    4th julho, 2012 @ 8:46

    Jane,
    Existe projeto de lei tramitando na Câmara que reabre a adesão ao Refis da Crise. Vamos acompanhar sua votação…

  3. nivia
    17th julho, 2012 @ 18:00

    parabéns pelo trabalho que vem prestando a todos nós com informações precisas. Gostaria de saber se ainda este ano de 2012 vai haver algum refis ou anistia referente ao icms estadual de sp.

  4. Adalberto Vicentini
    18th julho, 2012 @ 11:56

    Nivia,

    Obrigado pelo acesso e pelos elogios. A sua questão é a esperança de todos… Ouvimos de profissionais da área que havia sim um refis estadual em São Paulo ou, pelo menos, a regularização do atual parcelamento de ICMS, estendendo o número de parcelas (60) e permitindo a inclusão de vários débitos (hoje somente são permitidos 3 inscritos e 3 não inscritos).
    Qualquer novidade sobre o assunto será publicada no site.

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