MF CANCELA DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DE VALOR ATÉ R$ 100,00

Postado em | 3 abril, 2012

O Ministério da Fazenda, através da Portaria 75 MF/2012, publicada no Diário Oficial no dia 26-3, estabelece novos limites para inscrição de débitos fiscais na Dívida Ativa da União.

De acordo com este Ato, serão cancelados os débitos inscritos na Dívida Ativa da União quando o valor consolidado remanescente for igual ou inferior a R$ 100,00, assim como os saldos de parcelamentos concedidos no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou da Receita Federal, cujos montantes não sejam superiores aos valores mínimos estipulados para recolhimento por meio de documentação de arrecadação. 

Valor consolidado do débito é aquele resultante da atualização do respectivo débito originário, somado aos encargos e acréscimos legais ou contratuais, vencidos até a data da apuração.

A Portaria também determina a não inscrição na Dívida Ativa de débito de um mesmo devedor de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 e o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00. Esses limites não se aplicam quando se tratar de débitos decorrentes de aplicação de multa criminal.

Fonte – COAD 26/03/2012 – 10:40h  

Omar.adv.brNOSSO COMENTÁRIO: muito embora a notícia destaque o cancelamento dos débitos até R$ 100,00, a maior novidade está no fato do não ajuizamento de execução fiscal para débitos até R$ 20.000,00. Antes, esse limite era de R$ 10.000,00. Portanto, os débitos tributário inscritos em Dívida Ativa no valor de até R$ 20.000,00 não são ajuizáveis em razão do valor. Ele não são cancelados! Até que passe o prazo prescricional, esses débitos ficarão em aberto, impedindo a certidão negativa de débitos, por exemplo, permitem a inscrição no CADIN. Para as execuções fiscais em curso, que fiquem dentro desse limite, a consequência é a sua suspensão. Ademais, destacamos que esse limite também interfere no campo penal (crimes contra a ordem tributária), mediante a aplicação do princípio da insignificância (crime de bagatela), quando os valores ficarem dentro do teto de R$ 20.000,00.

 

Comentários

107 Respostas para “MF CANCELA DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DE VALOR ATÉ R$ 100,00”

  1. José Moacir Mendonça
    3rd abril, 2012 @ 10:30

    Olá, bom dia!

    Tenho uma execução fiscal no valor de R$ 19.000,00, sendo que fiz parcelamento ordinário para evitar possíveis penhoras, nesse caso o que devo fazer? só paguei uma parcela até agora. Posso parar de pagar?

    Obrigado

  2. Adalberto Vicentini
    3rd abril, 2012 @ 10:35

    José Moacir,
    A falta do pagamento do parcelamento acarretará na continuidade da cobrança. Ou seja, a Execução Fiscal irá buscar bens no seu nome para penhora.

  3. José Moacir Mendonça
    3rd abril, 2012 @ 10:42

    Tinha entendido que ficaria suspenso a execução de valores inferior a R$ 20.000,00, sendo assim melhor é continuar o pagamento mesmo.

    Obrigado pela atenção.

    Moacir

  4. Adalberto Vicentini
    3rd abril, 2012 @ 10:49

    Moacir,
    Elas ficam suspensas sim. Todavia, como seu saldo é muito próximo dos R$ 20.000,00, em pouco tempo, com a correção monetária, atingirá novamente este valor, acarretando na continuidade da cobrança.

  5. José Moacir Mendonça
    3rd abril, 2012 @ 10:56

    Obrigado Dr. Adalberto pelas suas explicações.

    Fico feliz com vossa disposição em nos auxiliar prontamente.

    Att

    Moacir

  6. Jorge Luis
    5th abril, 2012 @ 23:34

    Os R$ 20.000,00 referem-se ao total das inscrições ou é por inscrição?

  7. Adalberto Vicentini
    9th abril, 2012 @ 7:47

    Jorge,
    Este é o valor do total das inscrições (soma de todas).

  8. bruno
    29th abril, 2012 @ 16:48

    ola, tenho uma divida ativa nao ajuizavel, fui inscrito em nov 2011.. ref a um irpf q fiz errado em 2007.. o valor atualizado esta em 7 mil.. o que vai acontecer?? obrigado

  9. Adalberto Vicentini
    2nd maio, 2012 @ 18:04

    Bruno,
    Provavelmente seu débito será atingido pela PRESCRIÇÃO. Segundo o Código Tributário Nacional, a Fazenda tem 5 anos para ajuizar uma Execução Fiscal. Como seu IRPF foi apresentado em 2007, a fazenda tem até 2012 para cobrá-lo judicialmente. Com esta nova Resolução, seu débito não será passível de ajuizamento, e não atingirá os R$ 20 mil em tempo hábil.
    Recomendamos, todavia, que o senhor entre em contato com advogado tributarista para analisar seu caso com mais detalhes. Se já ocorreu a prescrição, o senhor pode solicitá-la administrativamente (petição apresentada na PGFN), buscando o reconhecimento desta através da súmula vinculante n° 8 do STF.

  10. Jayne
    5th maio, 2012 @ 22:06

    Boa Noite
    o total das minhas dividas esta perto dos R$20.000 mas elas são do ano 1997/1998 no maximo 2000.Não possuo bens e meu salario e baixo não ha como assumir um parcelamento.Sera que tambem consigo me beneficiar comessa mudança.

  11. Jayne
    5th maio, 2012 @ 22:09

    Quando entra em vigor?

  12. Claudemir da Costa
    30th maio, 2012 @ 17:47

    Tenho duas inscrições de IR na procuradoria, uma no valor consolidado de R$ 2.154,52 referente ao ano base 2003 exercicio 2004 e outra no valor consolidado de R$ 6.364,99 referente ao ano base 2006 exercicio 2007. Segundo consulta que fiz na Receita a situação da primeira aparece como Ativa não Ajuizavel em Razão do VAlor em 24/08/2009. A segunda a situação tambem é Ativa não Ajuizavel em Razão do VAlor em 26/09/2011. Pergunto então:
    Estão prescritas??
    O que devo fazer para regularização??
    muito grato
    Claudemir

  13. Adalberto Vicentini
    4th junho, 2012 @ 11:55

    Bom dia Claudemir,

    As dívidas estão sim prescritas. O senhor pode inclusive solicitar esta prescrição através de requerimento protocolizado na PGFN. Todavia, caso o senhor não precise de certidão de regularidade fiscal, ou estes débitos não estão “atrapalhando” o senhor, recomendamos que o senhor aguarde a baixa automática do sistema da PGFN.
    Se precisar de auxílio nestas questões, podem entrar em contato conosco.

  14. Claudermir da Costa
    7th junho, 2012 @ 17:36

    Muito obrigado Dr Alberto.
    Recentemente tive sim uma restrição de crédito no Banco do Brasil devido a essas pendências. Porem em um banco privado (Bradesco) não tive nenhuma restrição. Creio que por ser do governo, o Banco do Brasil seja mais criterioso. Portanto não estou ficando totalmente sem crédito. Creio que seja melhor eu aguardar a baixa automática.
    Pergunto:
    Quando o senhor acredita que será baixado automaticamente essas pendências?? Existe algum tempo/critério?

    mais uma vez obrigado.
    Claudemir

  15. Claudermir da Costa
    7th junho, 2012 @ 17:37

    Desculpe falha no nome.
    Dr. Adalberto!!!

  16. Adalberto Vicentini
    12th junho, 2012 @ 18:02

    Claudemir,
    O débito do senhor esta´abaixo de R$ 100,00 ? Em caso afirmativo, dirija-se até a Procuradoria e peça a baixa deste valor. Confira se não existe outro débito que está acarretando nesta restrição bancária.

  17. Annie
    21st junho, 2012 @ 15:36

    Recebi uma execução fiscal sobre codigo 30- tributos mobiliarios q foi notificado em 2007 no valor de 4000 reais e que agora esta em torno dos oito mil reais…
    A execução fiscal nao eh valida? o que posso fazer?
    muito obrigada pelas informações
    ajuda muito.

  18. Adalberto Vicentini
    5th julho, 2012 @ 16:58

    Annie,
    A Execução Fiscal é válida sim. Todavia, como o débito hoje se encontra inferior à R$ 20.000,00, pode ser requerida a suspensão do processo. Com isso, os autos seriam arquivados provisoriamente, até atingir o valor de R$ 20.000,00.
    Para tando, a senhora deverá acionar um advogado.

  19. Paulo Lopes
    25th julho, 2012 @ 16:22

    Olá, tenho uma execução fiscal em torno de R$ 11.000,00 sendo que já fui citado. No entanto, gostaria de saber se posso pedir para um advogado requerer a suspensão do processo ao juiz e como seria se este é um requerimento da fazenda? Como funciona? O advogado peticiona ao juiz para o juiz mandar a fazenda se manifestar e esta que pede o arquivamento?

  20. Juanna Reis
    26th julho, 2012 @ 15:47

    Acabei de receber um DARF da pgfn no valor de R$ 1.910,84 referente a débitos de 2003/2004 e 2005/2006, para pagar até 31/07/2012. Nem sei do que se trata, estou dentro deste benefício do não ajuizamento? Poderia me instruir quanto ao que fazer? Imensamente grata!

  21. Gabriel Toledo
    28th julho, 2012 @ 18:46

    Tenho inscrito 3 dividas ativas da união pela PGFN, totalizando R$11.000,00, referentes aos anos 1999/2000/2002/2003/2004/2005 e 2006
    ainda não paguei a 1a parcela.
    é possível a suspensão dessa dívida?

  22. Adalberto Vicentini
    31st julho, 2012 @ 8:49

    Prezado Paulo,
    O advogado vai requerer a suspensão por base na Portaria MF n° 75. O juiz poderá acatá-lo de ofício ou requerer manifestação da Fazenda.

  23. Adalberto Vicentini
    31st julho, 2012 @ 8:51

    Juanna,
    Se não houver outros débitos além desses, a dívida não será ajuizada. Para uma busca mais detalhada dos débitos em seu nome (ou da empresa), entre em contato com seu contador, ou vá até a Receita. Verifique se não houve prescrição (caso o débito seja declarado e não pago, e não houve parcelamento anterior, a dívida está prescrita).

  24. Adalberto Vicentini
    31st julho, 2012 @ 9:32

    É sim Gabriel,
    Este débito havia sido parcelado anteriormente? Não houve prescrição de nenhum período?

  25. Gabriel Toledo
    1st agosto, 2012 @ 20:22

    Dr. Adalberto, consultei, no site da Receita , na parte de informações gerais da inscrição, e diz que, informações sobre parcelamento, nenhum registro encontrado. E informações sobre pagamentos efetuados tbém nenhum registro encontrado. A respeito de prescrição não diz nada.
    Procurei um advogado , e ele diz que devo esperar a Receita entrar com uma ação , para que ele possa tomar providência à respeito.
    Obrigado.

  26. Adalberto Vicentini
    7th agosto, 2012 @ 15:24

    Gabriel,
    Realmente, o ideal seria aguardar! Existem boas chances do débito sequer chegar à Execução Fiscal em função destas situações!

  27. Luis Marcelo
    8th agosto, 2012 @ 19:53

    Caro Dr. Adalberto,
    Como fica a situação do contribuinte que tem negada a expedição de CPEN por possuir débitos em divida ativa não ajuizados em razão do valor.
    Saudações!

  28. Adalberto Vicentini
    9th agosto, 2012 @ 8:34

    Luis,
    Para emissão da CND (CPD-EN), o contribuinte deverá parcelar suas dívidas, independente se estão ajuizadas ou não. Outra maneira seria garantir a dívida, oferecendo um bem como caução.

  29. José Antonio
    22nd agosto, 2012 @ 0:51

    Por gentileza Dr. Alberto, minha noiva tem uma empresa com 03 Dividas Ativa Ajuizada no valor total aproximado de R$ 12.000,00 registrada desde de 11/12/2008 referente a tributos vencidos nos anos de 2004, 2005 e 2006, existe a possibilidade desta divida ter prescrito? Caso negativo é melhor esperar o Refis? Muito Obrigado pela sua atenção!

  30. Adalberto Vicentini
    22nd agosto, 2012 @ 8:42

    José Antonio,
    Esta cobrança não está prescrita, pois a União ajuizou cobrança dentro dos 5 anos (período mais antigo é de 2004, e ação judicial é de 2008). Como a dívida está abaixo de R$ 20 mil, realmente seria mais adequado aguardar um refis. Todavia, seria interessante acompanhar o processo judicial, para evitar surpresas!

  31. José Antonio
    22nd agosto, 2012 @ 11:15

    Dr. Alberto, agradeço muito sua atenção e objetividade na resposta! Este processo judicial pode ser acompanhado por qualquer pessoa através do site do tribunal de justiça de São Paulo? ou existe outra forma de acompanhamento. Mais uma vez Obrigado!

  32. Adalberto Vicentini
    22nd agosto, 2012 @ 13:35

    José Antonio,
    O acompanhamento pode sim ser realizado pelo site. Todavia, recomendamos que um profissional especializado passe estas informações para o senhor.
    Aliás, ao responder algumas questões que faço agora, já podemos verificar qual o “risco” de uma “surpresa”:
    A empresa da noiva do senhor está em funcionamento? O cadastro na Receita está atualizado (endereço está correto)? Os senhores receberam qualquer carta ou notificação?
    Em caso afirmativo quanto ao funcionamento e ao endereço, há menor motivo para preocupação. Agora, uma breve análise de um advogado seria importante, apenas para verificar a situação da cobrança judicial. Lembramos que Execuções Fiscais Federal abaixo de R$ 20 mil devem ser suspensas (veja notícia: http://refisdacrise.com.br/2012/04/mf-cancela-debitos-inscritos-em-divida-ativa-de-valor-ate-r-10000/ ).

  33. dayane
    23rd agosto, 2012 @ 11:42

    olá, tenho uma execução fiscal no valor de R$ 11.000,00, para requerer os benefícios da portaria, pode ser através de embargos?

  34. Adalberto Vicentini
    27th agosto, 2012 @ 16:50

    Dayane,

    Como os embargos exigem um oferecimento de bem em garantia, recomendamos uma petição simples para tanto.

  35. Valter Alves S Junior
    30th agosto, 2012 @ 1:10

    Olá possuo um débito de R$4,965,17 (valor consolidado)referente ao IR 2005/2006, fui notificado em 29/11/2008, neste caso a dívida está prescrita? caso afirmativo é melhor eu esperar a baixa visto que não está atrapalhando a minha vida no bancária? agradecido

  36. Felipe
    30th agosto, 2012 @ 10:39

    Ola, pesquisando na internet encontrei este site e gostaria de fazer uma pergunta. Recentemente, foi bloqueado uma quantia em todas as contas correntes da empresa de meu pai. Por curiosidade, pesquisando na internet, verifiquei os debitos da empresa na Divida Ativa da Uniao (portal E-Cac). Lá, existem dividas nao ajuizadas (estas estao em parcelamento segundo o site) e algumas dividas ajuizadas. Gostaria de saber a diferenca entre DA ajuizada e nao ajuizada e se esse bloqueio de conta corrente provavelmente é referente a essas dividas. Os valores bloqueados sao inferiores aos valores das dívidas, isso significa q esse bloqueio é mensal, como un parcelamento? Desde já muito obrigado

  37. Adalberto Vicentini
    31st agosto, 2012 @ 14:12

    Valter,

    Como se deu esta notificação? Como houve apuração destes valores? Entre em contato conosco por e-mail para maiores detalhes.

  38. Adalberto Vicentini
    31st agosto, 2012 @ 14:16

    Felipe,

    DA Ajuizada é quando a inscrição já virou um Processo Judicial (Execução Fiscal). Nesta Execução, a Fazenda solicitou o bloqueio das contas em nome da empresa. Lembramos que o bloqueio será no valor da dívida ajuizada. Caso o valor bloqueado não atinja este valor, serão solicitados, periodicamente (depende do interesse e da competência da Procuradoria da sua região) novos pedidos de bloqueio.
    Recomendamos que o senhor busque um advogado especializado na área Tributária para analisar estes processos e essas dívidas.
    Se houver interesse, pode entrar em contato conosco por telefone ou e-mail.
    Tenha um ótimo final de semana.

  39. rejane teixeira
    9th setembro, 2012 @ 16:22

    estou inscrita na divida ativa da União (receita federal) debito que pretendo parcelar.em qto tempo após o primeiro pagamento ocorre a baixa do registro?não consigo vender um imovel por conta dessa inscrição.

  40. rejane teixeira
    9th setembro, 2012 @ 16:31

    esse debito diz respeito ao IR 2005/06 e foi ajuizada a execução em novembro de 2011.jah não estaria prescrito??? a ação foi suspensa ate 2017 por ter valor inferior a R$20.000,00.

  41. Lucélia
    10th setembro, 2012 @ 10:10

    Bom dia, tenho uma divida no CRF no valor de R$62.000,00 referente a multas, e o mesmo informou que vai ser inscrito na divia ativa da união,quando isto ocorrer estive lendo e uma das coisas que não vou conseguir fazer e tirar a Certidão negativa de débitos, amsi se fizer o parcelamento já consigo? e posso fazer o parcelamento deste valor?

  42. Adalberto Vicentini
    11th setembro, 2012 @ 8:43

    Rejane,
    Com o parcelamento,o levantamento da inscrição no CADIN é praticamente imediato. Todavia, recomendamos o protocolo de um pedido na Procuradoria assim que houver o pagamento da primeira parcela, buscando agilizar este procedimento.
    Quanto à prescrição, realmente pode haver sim esta possibilidade (prescrição total ou parcial, sendo necessário um estudo mais detalhado). Todavia, para tanto, seria necessária a apresentação de defesa na Execução Fiscal buscando este reconhecimento.

  43. Adalberto Vicentini
    11th setembro, 2012 @ 8:44

    Bom dia,

    No caso a dívida seria inscrita em dívida ativa para posterior ajuizamento de Execução Fiscal. Continuaria sendo permitida a emissão de certidão negativa de débitos tributários, mas haveria uma cobrança judicial destes valores (que, lembramos, não são de ordem tributária).
    A possibilidade de parcelamento deve ser verificada diretamente com o Conselhor Farmacêutico.

  44. Gil Ferrari
    11th setembro, 2012 @ 16:19

    Prezado Adalberto,

    A empresa tinha uma execução fiscal que teve prescrição intercorrente, de ofício pelo Juiz Federal. O processo foi extinto. No entanto em consulta PGFN consta ainda este débito. Pode a procuradoria cobrar novamente a dívida de forma judicial? Caso negativo, posso solicitar a baixa também administrativamente na PGNF?
    Muito obrigado

  45. Adalberto Vicentini
    11th setembro, 2012 @ 18:13

    Prezado Gil,

    O senhor deve sim, através de um pedido administrativo protocolizado na Procuradoria, solicitar a baixa do sistema. Se possível, junte cópia da decisão judicial que reconheceu a prescrição do débito.

  46. Gil Ferrari
    11th setembro, 2012 @ 20:33

    Prezado Adalberto

    Muito obrigado pela resposta.

    Parabéns pelo seu trabalho.

  47. Betty
    12th setembro, 2012 @ 11:44

    Tenho uma pendencia com a fazenda de laudemio que deveria ser paga pelo antigo proprietário, porem não sei onde encontra-lo.Como o imovel está em meu nome fiz um parcelamento de 60 meses.Paguei 16 parcelas, mas não mais me mandaram boleto para pagt.Comecei a pagar pontualmente em21-7-2008 até 24-8-2009.
    Tirei certidões e constou qua a divida ativa não ajuizavel em razão do valor (que hoje está em 3.335,14) e que houve rescisão eletronica do parcelamento. Eu não rescindí nada, não entendi o porque da interrupção. E hoje não querem mais parcelar.Devo quitar a divida no total ou aguardar mais 2 anos?
    Atc.Betty

  48. Adalberto Vicentini
    12th setembro, 2012 @ 17:12

    Prezada Betty,

    Qual a dívida em questão? Trata-se de tributo Federal, Municipal ou Estadual? Precisamos dessa informação para melhor orientá-la.

  49. selma dias
    13th setembro, 2012 @ 18:50

    tenho atualmente em 2012 uma divida de R$ 11 mil, recebi o boleto para pagar 200,00/mensais.
    o meu IRPF é de 2007, porém recorri da cobrança, e perdi, saiu esse ano o resultado, começa a contar para prescrição a partir de quando? 2007 ou 2012??

  50. Claudiovani
    13th setembro, 2012 @ 20:20

    Oi, paguei hoje dia 13/09/2012 o valor total de R$ 2000,00 referente a minha divida ativa com relação a débitos de IPVA.
    Gostaria de saber quantos dias demora para que meu nome seja regularizado.

  51. Adalberto Vicentini
    14th setembro, 2012 @ 16:34

    Olá Selma,

    Como trata-se de fiscalização de IR, o prazo prescricional se inicia da decisão final no processo administrativo. Assim, hoje sua dívida não se encontra prescrita.
    Todavia, ainda é permitido o parcelamento (porém, sem descontos).

  52. Adalberto Vicentini
    14th setembro, 2012 @ 17:32

    Prezado Claudiovani,

    Infelizmente não podemos definir um prazo para tanto. Acreditamos que o posto fiscal de sua cidade poderá passar uma informação mais precisa, uma vez que há variação do prazo dependendo da localidade.

  53. Claudio
    19th setembro, 2012 @ 13:40

    Boa TArde!
    Tenho uma divida ativa nao ajuizavel no valor de R$ 9736,82 que foi inscrita em 22/06/2012 referente a debitos da minha empresa de periodo de 2006 a 2008 (Lucro presumido)
    Essa divida ainda é valida?
    Tenho que pagar ou ela esta prescrita?
    Como faço para ter um consultoria com voces?
    Obrigado
    Claudio

  54. Adalberto Vicentini
    19th setembro, 2012 @ 13:50

    Claudio,

    Esta dívida nunca foi parcelada? Ainda não foi ajuizada Execução Fiscal? Foram débitos declarados e não pagos?
    Entre em contato conosco por email para detalhar esta situação.

  55. wesley sousa
    26th setembro, 2012 @ 15:57

    boa tarde, tenho uma divida ativa não ajuizavel no valor de 9900,00 reais referente a dois impostos de renda que fiz errado em 2007 e 2008 em 2009 fui inscrito na divida ativa da união e compareci em novembro de 2009 na receita pra ver a situação mas consta que eu fiz um acordo de parcelamento para pagamento da divida e não paguei nem a primeira parcela o prazo de prescrição dessa divida vai ser zerado a partir desse parcelamento pois o mesmo cancelado em janeiro de 2010 ou ele fica mesmo na data da divida original cujo pagamento foram vencidos em abril de 2007 e abril de 2008. Gostaria de saber também se tenho como aderir aos beneficios da lei de 2009.

    grato.

  56. Adalberto Vicentini
    26th setembro, 2012 @ 16:13

    Wesley,
    Se houve retificação desta declaração, o prazo prescricional foi reiniciado. O mesmo ocorre se houver parcelamento oficializado (com pagamento da primeira parcela). Caso não tenha ocorrido retificação ou parcelamento, não houve interrupção do prazo prescricional.
    Hoje não é possível o ingresso no Refis da Crise (2009) ou qualquer parcelamento com descontos. Para tanto, seria necessária publicação de nova lei com previsão para tanto.

  57. Gesiane Ferreira
    26th setembro, 2012 @ 16:36

    Boa TArde!
    Tenho uma divida ativa ajuizada no valor de R$ 66.500,82 que foi inscrita em 10/03/2003 referente a debitos da minha empresa de periodo de 2000 a 2002 (Lucro presumido)
    Essa divida ainda é valida?
    Tenho que pagar ou ela esta prescrita?
    pois recebi uma intimação de penhora ?
    Obrigado
    Gesiane

  58. Adalberto Vicentini
    26th setembro, 2012 @ 17:10

    Gesiane,

    Para verificar se ocorreu prescrição total ou em parte, faz-se necessária a análise dos autos da Execução Fiscal, a origem da dívida (declarado e não pago ou auto de infração), se houve retificação das declarações referentes ao débito, se houve parcelamento…
    Assim, não é possível passar uma resposta de imediato. Se houver interesse nesse estudo, entre em contato conosco por e-mail ou telefone.

  59. wesley sousa
    26th setembro, 2012 @ 21:53

    muito obrigado Dr Adalberto, mas não fiz retificadora não e o vencimento do imposto de 2007 foi em 30/04/2007 e fui notificado em 2009. e não paguei nenhuma parcela da negociação então posso pedir a sua prescrição?
    wesley

  60. Adalberto Vicentini
    27th setembro, 2012 @ 9:47

    Wesley,

    Se houve apenas um comunicado acerca de imposto declarado e não pago (o senhor deveria pagar X em 2007, mas não recolheu, apesar de declarar corretamente), o prazo prescricional se inicia da data de vencimento. Se houve Auto de Infração (fiscalização), se inicia da data da lavratura do Auto.

  61. Clara
    27th setembro, 2012 @ 17:09

    Boa tarde,
    Tenho uma divida ajuizada referente a multas da vara do trabalho de 2007 no valor de 16.600,00. Este mês recebi uma mandado de penhora de meu automóvel que esta financiado. A divida já está em 20.500,00. Quanto tempo tenho para resolver o problema antes que o Juiz de busca e apreenção do automóvel. É possível o parcelamento da dívida.

  62. Adalberto Vicentini
    27th setembro, 2012 @ 17:23

    Prezada Clara,

    Dívidas trabalhistas já fogem da área de atuação de nossa equipe, e também não são regulamentadas pelos atos e leis que tratam esta notícia. Temos conhecimento da possibilidade do parcelamento deste débito, que deve ser realizado diretamente pela CEF. Todavia, recomendamos que a senhora busque um escritório especializado no assunto para orientações mais detalhadas.

  63. Luis
    30th setembro, 2012 @ 12:58

    Deixei de pagar uma parcela (4ª) do ajuste anual do IRPF, ano calendário 2010, exercício 2011, no valor de R$ 4471,20. A ultima atualização que fiz, colocava o valor em quase R$ 6.000,00. Gostaria de saber se meu débito pode ser ajuizado e se o simples fato de não pagar ensejaria uma fiscalização por parte da fazenda.

    Obrigado

  64. Jose Carlos kunt
    1st outubro, 2012 @ 23:57

    Boa noite. Existe uma Execução Fiscal proposta no ano de 2006,cuja instauração de Processo Administrativo e inscrição na Divida Ativa se deu no ano de 2004, contra mim pela Fazenda Nacional no valor atual de R$ 13.000,00. Entretanto o Crédito foi constituído no ano de 1998, via Notificação, ou seja, ele não estava prescrito em 2003? A Execução Fiscal não deve ser extinta, pois a Fazenda permaneceu mais de 5 anos sem inscrever na Divida Ativa, ou seja, o título não é inexigível? Ao peticionar em Juizo , pedindo a extinção da Execução Fiscal pela Prescrição, o Juiz mandou a Fazenda se Manifestar sobre o Artigo 2 da portaria MF 75/2012, mas não seria caso de extinção da Execução? Ou devo aceitar o arquivamento, se assim pedir a Fazenda? o que devo fazer?
    Obrigado.

  65. Adalberto Vicentini
    2nd outubro, 2012 @ 11:52

    Luis,

    A fiscalização se dá quando o contribuinte omite sua receita, ou seja, deixa de informar à Receita Federal que recebeu determinado valor. No seu caso, trata-se de débito declarado e não pago apenas.
    Este débito pode ser ajuizado, mas provavelmente não será em função do valor! Se não acumular com outros débitos, existe a possibilidade desta sua dívida ser atingida pela prescrição ao longo dos próximos anos.

  66. Karen
    10th outubro, 2012 @ 10:03

    Olá,
    Fui inscrita na dívida ativa pelo não pagamento de multas e IPVA,DPVAT.O pagamento foi efetuado 1 mês depois do aviso no Banco do Brasil em 14/09/2012.Ocorre que estou querendo licenciar o carro,mas a divida ativa continua constando em todos os órgãos:Banco do Brasil,Poupa Tempo,Site da Fazenda,etc,impedindo que eu possa fazer o licenciamento.Existe um prazo para que a dívida seja retirada após o pagamento?Se não ,o que mais preciso fazer?

  67. Adalberto Vicentini
    10th outubro, 2012 @ 17:58

    José,

    Acreditamos que o senhor deve continuar “brigando” pela prescrição. Todavia, se o processo for arquivado, mesmo depois do desarquivamento será passível de discussão.

  68. Adalberto Vicentini
    11th outubro, 2012 @ 17:36

    Karen,

    Normalmente o 5 dias úteis após o pagamento o sistema o reconhece e libera qualquer pendência. Recomendamos que a senhora leve a Guia recolhida ao órgão competente e peça a baixa imediata.

  69. LUIZ CARLOS SILVA DA PAIXÃO
    12th outubro, 2012 @ 11:37

    Bom Dia
    Gostaria de saber do Dr. Adalberto Vicentini o seguinte;
    Fui incluido num processo Civl por dívidas não quitadas, embora sendo pagas parceladamentes para a Firma FHE-Poupex, sai no diario oficial da justiça que o processo foi extinto, e que devo pagar 110,00 de honorários, como a Portaria nº 49 do Min da Faz alega que o valor é irrizório, o que devo fazer para retirar esta pendencia, pois está atarpalhando a minha formação universitária. Espero uma resposta por favos
    Abraços
    LUIZ CARLOS

  70. sula
    15th outubro, 2012 @ 0:29

    uma divida desde 2007 junto a PGN no valor de 4.500,00 em 2012 esta no valor de 9800,00 nao ajuizavel devido o valor.
    Tbem tenho debitos do simples nacional desde 2008 o qual esta com exibilidade suspensa pois optei pelo parcelamento parcelamento.
    essa divida de 2007 pode ser prescrita em 2013?
    grata

  71. Adalberto Vicentini
    15th outubro, 2012 @ 8:52

    Luiz Carlos,
    A dívida é considerada irrisória para fins de cobrança, mas ainda assim permanece em aberto no sistema. Somente com sua quitação haverá liberação de 100% das pendências em seu nome.

  72. Adalberto Vicentini
    15th outubro, 2012 @ 11:27

    Olá Suely,

    Se não houve parcelamento desde 2007, e se as declarações foram apresentadas em dia, há grandes chances deste débito ser atingido pela prescrição!

  73. Roberto Lucena
    17th outubro, 2012 @ 14:39

    Tenho uma dívida com cobrança executada e com citação judicial a qual declarei não ter bens para penhora, fui citato em 2010, a execução aconteceu em 2007, valor de 6 meses atrás de r$ 14.000,00, esta mudança me afeta ?

  74. Adalberto Vicentini
    17th outubro, 2012 @ 16:05

    Sim Roberto. Como seu débito encontra-se abaixo de R$ 20.000,00, provavelmente a Execução ficará suspensa. Aliás, cuidado para, antes disso, o senhor não sofrer uma penhora em conta! Recomendamos que o senhor entre em contato com advogado especializado o quanto antes!.

  75. Armando Henrique
    30th outubro, 2012 @ 10:16

    TEnho uma dívida ativa referente a IPVA de 2008 e 2009 no valor de R$300,65 somados inscrita da divida ativa em 10/2012.

    Qual o prazo para prescrever?

    O valor é somado ou vale o valor individual de cada ano?

  76. marta pinheiro
    2nd novembro, 2012 @ 12:43

    gostaria de saber se estar com divida ativa impede que se assuma algum cargo em concurso publico?

  77. damasio beltrao
    6th novembro, 2012 @ 21:33

    como fica a situação fiscal de contribuinte que optou por parvelamento/reparcelamenyo na pgfn, e falece no transcurso do mesmo .antecipadament
    er grato. damasio beltrao

  78. Adalberto Vicentini
    7th novembro, 2012 @ 13:54

    Armando,

    A dívida tributária prescreve em 3 anos do seu vencimento. Todavia, a notícia trata de débitos FEDERAIS, e o IPVA é ESTADUAL, ou seja, não serão aplicadas as mesmas disposições para o ajuizamento.

  79. VOLNEI DAMAZIO
    7th novembro, 2012 @ 18:15

    Boa noite

    Estamos com uma dívida ativa NÃO ajuizada em razão do valor. inscrita em 13/02/2007, referente multa por atraso de declaraçao de PESSOA JURIDICA, essa dívida o cliente pagou alguns DARFs com valores BAIXOS DE R$ 15.00 E R$ 16.00 REAIS. porem existe ainda saldo devedor, essa dívida e de 2005 e inscrita em 2007. podemos requerer a prescrição junto a PGFN??? JÁ PRESCREVEU??? É REFERENTE DIPJ.

    Obrigado e bom trabalho

  80. Fabiana
    7th novembro, 2012 @ 19:43

    Boa noite, tenho uma divida ativa 30/04/2007 no valor atualizado hoje em 2800,00( PGNF) e preciso liberação credito financiamento imóvel pela caixa . Como devo proceder para não ter problemas . Obrigada

  81. Adalberto Vicentini
    8th novembro, 2012 @ 7:46

    Marta,

    Desconhecemos deste requisito em concurso.

  82. Adalberto Vicentini
    8th novembro, 2012 @ 7:49

    Damasio,

    O inventariante tem capacidade postulatória para proceder e regularizar o parcelamento.

  83. Adalberto Vicentini
    8th novembro, 2012 @ 8:14

    Volnei,

    Se não houve um parcelamento oficial desde então, esta dívida já prescreveu sim. O senhor pode solicitar administrativamente o reconhecimento desta prescrição.

  84. Adalberto Vicentini
    8th novembro, 2012 @ 8:18

    Fabiana,

    Para regularizar sua situação perante o CADIN, seria necessário buscar o parcelamento deste débito.

  85. SDB
    12th novembro, 2012 @ 15:01

    Depois de pago , como devo proceder para a PGFN cancelar o ajuizamento ? Ou eu devo ir ate o TJ e pedir o cancelamento ?

    Grato

    Sylvio

  86. Antonio Cardoso
    13th novembro, 2012 @ 10:58

    Bom dia Dr. Adalberto,tenho 63 anos e possuo uma execução fiscal por conta de imposto de renda pessoa fisica quando coloco meu cpf para ver processos vejo o que segue: Data de atuação-11/04/2003
    Valor da causa-R$ 11.129,25 # Execução fiscal
    12/04/2011-14:52-Reativação do processo suspenso/sobrestado # 12/04/2011-14:52-Suspensão/sobrestamento – por decisão judicial.Sera cancelado após o prazo prescricional?Não tenho bens nenhum somente minha aposentadoria.Nunca fui notificado deste processo pela receita federal.O que devo fazer? Muito obrigado pela sua resposta.Um grande e forte abraço.

  87. Adalberto Vicentini
    16th novembro, 2012 @ 14:59

    SDB,
    Se houve ajuizamento, somente um advogado poderá solicitar a baixa do processo. Se não houve, o sistema eletrônico automaticamente extingue a dívida.
    Por via das dúvidas, o senhor poderá solicitar a baixa da CDA levando a guia recolhida diretamente na Receita Federal.

  88. Adalberto Vicentini
    22nd novembro, 2012 @ 11:01

    Senhor Antônio,

    Seria necessário analisar todo o procedimento acerca desta dívida, verificando se foi apresentada defesa administrativa, se houve parcelamento, qual a origem da dívida…
    Recomendamos que o senhor busque um advogado especializado para analisar os documentos e os autos do processo. Se houver interesse, entre em contato conosco.

  89. Seabra
    25th dezembro, 2012 @ 10:38

    Dr Adalberto, boa tarde.

    Tenho uma dívida ATIVA NAO AJUIZAVEL EM RAZAO DO VALOR no valor total de R$ 4556,00 de uma declaração do IRPF de 2006. Cheguei a solicitar o parcelamento da dívida em 2012, porém NÃO paguei nenhuma parcela.

    Está prescrito? Que devo fazer?

  90. Adalberto Vicentini
    28th dezembro, 2012 @ 15:09

    Seabra,

    Se não houve o pagamento de nenhuma parcela, não interrompeu a prescrição. Apresente um requerimento na PGFN buscando o reconhecimento da prescrição da dívida.

  91. Seabra
    28th dezembro, 2012 @ 16:50

    Ok Adalberto, muito obrigado pela atenção, mas poderia me ajudar falando como apresento esse requerimento?

    Seabra.

  92. Adalberto Vicentini
    28th dezembro, 2012 @ 17:50

    Seabra,
    No site da PGFN, no setor de Formulários (http://www.pgfn.fazenda.gov.br/formularios), selecione o Requerimento de Revisão e Extinção da Dívida Ativa. Complete com os dados, e selecione a opção 2.

  93. Seabra
    30th dezembro, 2012 @ 10:09

    Após preencher, preciso levar até PGFN ou dá pra fazer tudo pela internet?

    Grato

  94. Adalberto Vicentini
    2nd janeiro, 2013 @ 12:27

    O senhor deve imprimir e protocolizar na PGFN!!!

  95. Seabra
    2nd janeiro, 2013 @ 17:13

    Muito obrigado pela paciência e atenção. Me ajudou muito.

    Obrigado.

  96. Adalberto Vicentini
    2nd janeiro, 2013 @ 18:10

    Imagine! Qualquer dúvida, pode contar conosco. Tenha um excelente 2013!!!

  97. Seabra
    14th janeiro, 2013 @ 22:45

    Adalberto

    Estive na Receita Federal de minha cidade e o atendente, mencionando também ser um advogado, disse que essa lei não está em vigor e que posso até tentar requerer, mais minha dívida vai permanecer. Mais vou providenciar o requerimento.

  98. Rafael Allan
    19th março, 2013 @ 16:24

    Adalberto,

    Tenho uma Empresa aberta em 2008, e tenho alguns débitos já inscritos na procuradoria referente a (2008 e 2009) e estão no status, NAO AJUIZAVEL EM RAZAO DO VALOR

    Essa divida pode vir a ser cobrada com execução fiscal de bens ou penhora em conta corrente?

    A prescrisão é contada com referencia na data de vencimento ou inscrição do débito.

    Esse débitos que eu tenho inscritos na procuradoria estão em um total de (R$ 3.000,00)

    Obrigado,
    Rafael.

  99. Adalberto Vicentini
    30th março, 2013 @ 12:13

    Rafael,

    A contagem da prescrição se inicia no vencimento. A Procuradoria defende em alguns casos, sem fundamento legal, que a prescrição se inicia da data da inscrição em dívida ativa.
    Entre em contato conosco (e-mail ou telefone) para uma análise mais detalhada do seu caso.

  100. PAULO CÉSAR
    23rd maio, 2013 @ 9:44

    Dr Adalberto, bom dia…
    Segue abaixo algumas dúvidas:
    1) O que seria “multa criminal” ? Pois no o seu comentário diz que o limite(R$ 20.000,00) não se aplica quando se tratar de débitos decorrentes de aplicação de multa criminal ?
    2) Da minha situação: Possuo débitos da Pessoa Jurídica inscrito na PGFN em 17/03/2011 ref. a Contribuição Social e Imposto de renda anos base: 2008 e 2009, cujos valores dos processos, devidamente atualizados até a presente data, correspondem ao total de R$ 6.458,92. A data da prescrição seria a partir do momento da inscrição na PGFN ou a partir da data da origem do débito, ou seja, entre 2008 e 2009 ?
    3) A empresa em questão não tem condição que quitar a dívida, está INATIVA desde 2010 e não tem pretensão de voltar às atividades. O melhor para a empresa seria esperar o prazo da prescrição da dívida ?

  101. marcelo
    28th maio, 2013 @ 10:46

    Dr pesquisei e vi que tenho uma execução fiscal no meu CNPJ de 36.000,00. Parcelando pelo site do PGFN o processo é arquivado e o Cadin também? ou tenho que entrar com uma petição mostrando o parcelamento para excluir o processo?

  102. Adalberto Vicentini
    28th maio, 2013 @ 15:48

    Bom dia Paulo,
    Vamos lá!
    1) Multa criminal foi um termo utilizado pelo autor da notícia (no caso, o COAD). Acreditamos que ele trata de multa decorrente de Auto de Infração. Assim, ainda que abaixo dos R$ 20 mil, se o débito é decorrente de processo crime, pode ser ajuizado!
    2) A prescrição se inicia do vencimento do tributo, ou de sua informação ao sistema da Receita Federal (no caso de retificação da DCTF). A inscrição em dívida ativa não afeta a contagem do prazo prescricional.
    3) Vários outros fatores devem ser analisados para verificar quando ocorrerá a prescrição da dívida (constituição do débito, histórico das declarações, histórico de parcelamentos, entre outros…). Assim, para uma resposta mais concreta, seria necessária a realização de vários estudos.

  103. Adalberto Vicentini
    28th maio, 2013 @ 15:49

    Caro Marcelo,

    Com o parcelamento, automaticamente é levantada a inscrição no CADIN. Todavia, faz-se necessária a informação deste parcelamento no processo judicial, pois muitas vezes a Procuradoria não se atenta a tal fato. Verifique com algum advogado de confiança se ele pode apenas apresentar uma petição simples informando do parcelamento e solicitando a suspensão do processo.

  104. Helena
    26th fevereiro, 2014 @ 16:35

    Olá, gostaria de esclarecer uma dúvida:
    Tenho um débito assim:
    “Natureza:Imposto Data de venc:30/04/2007 TIAM:02/05/2007 De IRPF 2006/2007″
    E consta tb:
    “118 – IRPF Lancamento Suplementar (007 auto de infracao) (com notificacao em 18/10/08)
    Multa ex oficio – data de venc:10/03/09

    e 104 – Multa do Lancamento Suplementar (007- Auto de infracao)(com notificacao em18/10/08)”

    Mas em “24/02/12 – ocorrencia: Emissao docs p ajuizamento
    17/08/12 – ocorrencia: Inclusao pagto SIEF – MALHA – DEB no valor de 2.091,60
    05/03/2013 – Ajuizamento desfeito
    01/04/13 – Alteracao de situacao para ativa nao ajuizavel em relacao ao valor
    08/09/13 – Inclusao pagamento SIEF-MALHA-DEB de R$ 2.210,30″
    Ou seja, a Receita sequestrou a minha restituição de IR para pagar a divida ativa.
    Nunca parcelei nem paguei darf e o valor consolidado de hoje é de R$ 10.977,54.
    posso pedir a prescrição já q o vencimento era 30/04/2007, ou o fato de a Receita reter a minha restituicao do IRPF não me permite isso?
    Agradeço desde já.

  105. tatiana
    25th março, 2014 @ 10:13

    Olá,gostaria de saber se uma divida ativa ajuizada em 2011, decorrente de um imposto de renda (feito erroneamente pela contadora da empresa) em 2005, com inclusão na divida ativa em 2009, o titular da empresa somente tomou ciencia dessa divida em 2012, que já chega em aprox. 42 mil reais, há possibilidade de haver prescrição? já que a pessoa nao possui bens e está impossibilitado de efetuar o pagamento?

  106. Adalberto Vicentini
    9th abril, 2014 @ 17:55

    Tatiana,

    Precisamos analisar outros fatores para verificar se houve a prescrição. Houve retificação da declaração? Quando os senhores receberam notificação extrajudicial, foi apresentada defesa?

  107. Adalberto Vicentini
    9th abril, 2014 @ 18:01

    Helena,

    O que deve ser considerado para termo inicial da contagem do prazo prescricional é a lavratura do Auto de Infração. Caso seja apresentada defesa administrativa, o termo inicial passa a ser a data da intimação da decisão.
    Entre em contato conosco para um estudo mais detalhado.

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