CONTRIBUINTE CONSEGUE REINCLUSÃO NO REFIS DA CRISE MESMO TENDO PERDIDO PRAZO PARA CONSOLIDAÇÃO FINAL

Postado em | 16 março, 2012

Equipe Leite Melo & Camargo Consultoria Tributária e  Societária – www.omar.adv.br

Uma empresa importadora da cidade de Santos conseguiu uma medida liminar junto à 1ª Vara Federal de Santos para reincluí-la no parcelamento especial da Lei nº 11.941/2009, conhecido como “Refis da Crise”.

O contribuinte teve seu Refis cancelado pela Receita Federal do Brasil porque não cumpriu a etapa da consolidação final, em julho de 2011, mas só ficou sabendo disso no início de 2012, quando tentou, sem êxito, emitir a guia de recolhimento mensal (DARF).

Basicamente, o juiz federal entendeu que foi suficiente para consolidar o Refis a declaração apresentada pela empresa em junho de 2010 (prevista pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3/2010), por meio da qual o contribuinte informou que queria incluir todos os seus débitos parceláveis no Refis (chamada de “declaração do SIM”); logo, a etapa prevista pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2/2011 tornou-se dispensável e desnecessária.

Trata-se de um decisão inédita, que serve como incentivo e fôlego para aqueles contribuintes que estão na mesma situação.

A causa está sendo patrocinada pelo escritório Leite Melo & Camargo Consultoria Tributária e Societária e, segundo os advogados Omar Augusto Leite Melo e Adalberto Vincentini Silva, além dessa tese acatada pelo juiz federal de Santos, vários outros argumentos foram colocados para reforçar a desnecessidade da consolidação final, para quem sempre se comportou como optante pelo Refis da Crise e, também, migrou os débitos de um parcelamento anterior (Refis 1, PAES, PAEX, parcelamento ordinário) para o Refis da Crise.

A PGFN vai recorrer contra essa decisão.

Comentários

10 Respostas para “CONTRIBUINTE CONSEGUE REINCLUSÃO NO REFIS DA CRISE MESMO TENDO PERDIDO PRAZO PARA CONSOLIDAÇÃO FINAL”

  1. Renata
    19th março, 2012 @ 13:17

    Prezados Drs. Omar e Adalberto, parabéns pelo êxito obtido nessa ação. É muito gratificante quando o trabalho é bem feito e tem a sorte de ser apreciado por um magistrado equilibrado .
    Abraços, Renata

  2. Adalberto Vicentini
    3rd abril, 2012 @ 8:36

    Obrigado Renata,
    Estamos acompanhando outros processos nesse sentido, e estaremos postando as novidades para auxílio de todos.
    Um grande abraço!

  3. Alessandra
    3rd maio, 2012 @ 9:46

    Parabens drs.omar e adalberto,mais estou com uma pequena e grande duvida como faco para retornar a pagar o refis da crise.

    ATT
    ALESSANDRA

  4. Adalberto Vicentini
    3rd maio, 2012 @ 10:44

    Olá Alessandra,

    O que ocorreu com sua empresa? Não foi realizada a consolidação do Refis da Crise?

  5. ALESSANDRA
    3rd maio, 2012 @ 11:24

    Isso nao fizemos a consolidacao da lei 11941/2009

  6. Adalberto Vicentini
    3rd maio, 2012 @ 16:48

    Alessandra,
    Infelizmente, não há nada mais a fazer na via administrativa. O que o contribuinte fez neste caso da notícia foi a reinclusão através de um Mandado de Segurança.
    Como trata-se de uma medida judicial, não podemos garantir o êxito na demanda! Todavia, em alguns casos, “vale a pena” a tentativa.

  7. Jose Carlos
    9th julho, 2012 @ 15:53

    Adalberto, fiz o REFIS em 2009 para uma empresa minha CNPJ – acontece que ficou uma outra empresa fora do refiz tambem em meu nome, consigo colocar estes debitos no refis.

  8. Adalberto Vicentini
    10th julho, 2012 @ 10:47

    Infelizmente não José Carlos. Cada CNPJ tem autonomia própria no parcelamento. O senhor deverá aguardar uma reabertura da adesão, ou um novo Refis.

  9. Ivan Silva
    6th agosto, 2012 @ 9:59

    Prezados Doutores,
    A minha empresa possui várias execuções fiscais, sendo que indicarmos todas no Refis, mas uma boa parte não conseguiu consolidar, em virtude de parcelamentos administrativos antigos que o nosso novo contador não tinha conhecimento. Creio que não há mais prazo para a interposição de mandado de segurança. Temos outro meio jurídico para tentarmos a reinclusão.
    Atenciosamente,
    Ivan Silva

  10. Adalberto Vicentini
    7th agosto, 2012 @ 15:49

    Ivan,

    Buscar a reinclusão hoje não seria viável, até pelo prazo ultrapassado da consolidação. O ideal seria tentar “segurar” a cobrança através de uma auditoria sobre os débitos cobrados, ou ainda, sobre a validade da Execução.
    Se houver interesse nestes trabalhos, entre em contato conosco.

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