Parcelamento do Simples Nacional é realizado diretamente pelo e-CAC

Postado em | 2 janeiro, 2012

Equipe Leite Melo & Camargo Consultoria Tributária e Societária
 
A partir de hoje, 2 de janeiro de 2012, é possível parcelar débitos do Simples Nacional. Conforme adiantamos em outras notícias e comentários, imediatamente foi permitido o parcelamento dos períodos de 2007 à 2010. Quem desejar parcelar o período de 2011, deverá aguardar a apresentação da DASN 2012 (ano-calendário 2011) e, após esta apresentação, solicitar o parcelamento (ou, em caso de parcelamento já vigente de período anterior – 2007~2010 -, solicitar um reparcelamento incluindo agora os “novos” débitos).

De acordo com o Ato Declaratório Executivo Codac n° 98 de 2011, ficou estabelecido que o Parcelamento do Simples Nacional será realizado diretamente pelo e-CAC. Assim, o representante da empresa portador de certificado digital autorizado ou código de acesso e senha cadastrados poderá solicitar, diretamente pela internet, o parcelamento em questão.

Assim, aqueles contribuintes que receberam notificação acerca da exclusão do Simples Nacional por possuir valores em aberto poderão, imediatamente, regularizar sua situação e proceder com uma nova adesão para o período de 2012.
 
 
 
 
Ato Declaratório Executivo Codac nº 98, de 29 de dezembro de 2011
DOU de 30.12.2011

      Inclui novo serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) com permissão de acesso por meio de código de acesso.
 

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso III do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.077, de 29 de outubro de 2010, e baseado no Parecer de Riscos Institucionais nº 08, de 29 de dezembro de 2011, da Coordenação-Geral de Auditoria Interna e na Nota Técnica nº 42, de 22 de dezembro de 2011, da Coordenação-Geral de Tributação, declara:

Art. 1º Fica incluído, no Centro Virtual de Atendimento (eCAC), o serviço de parcelamento de débitos do Simples Nacional.

Parágrafo único. O acesso às informações de que trata o caput poderá ser realizado pelo próprio contribuinte mediante a utilização de código de acesso gerado na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Internet, na forma do art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.077, de 29 de outubro de 2010.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA

 

Comentários

232 Respostas para “Parcelamento do Simples Nacional é realizado diretamente pelo e-CAC”

  1. Daniele
    2nd janeiro, 2012 @ 12:52

    Se eu fizer o pedido de parcelamento eu serei excluída do Simples Nacional?

  2. Adalberto Vicentini
    2nd janeiro, 2012 @ 12:56

    Não Daniele,
    O pedido de parcelamento somente regularizará sua situação.

  3. Magna Moraes
    2nd janeiro, 2012 @ 13:15

    Boa tarde,

    Estou acompanhando tudo o que sai sobre o parcelamento do Simples Nacional, inclusive acessando o E-CAC, mas não vi ainda o item do parcelamento, conforme instruções da Receita.

    Quando será possível acessar o link pelo e-cac?

  4. maicom
    2nd janeiro, 2012 @ 13:51

    o valor das parcelas é o minino 500 reais

  5. Maria do Socorro
    2nd janeiro, 2012 @ 19:42

    Eu fiz o pedido de parcelamento no e-cac e gostaria de saber, em quanto tempo sai a certidão positiva com efeitos de negativa?

  6. carla tavares trajano de frança
    3rd janeiro, 2012 @ 6:03

    Tenho débitos referentes há alguns meses de 2011,quando vou poder parcela-los?Qual é o prazo para entrega da dasn?

  7. regilane
    3rd janeiro, 2012 @ 8:06

    gostaria de tirar uma duvida tenho debitos do simples e em aberto a consolidação , mas consultei o site do simples hj 03/01 e consta a empresa optante pelo simples .tentei fazer o pedido da opção e la informa empresa ja optante ..então não serei excluida? ou ainda corre o risco por causa dos debito? obrigada

  8. Adalberto Vicentini
    3rd janeiro, 2012 @ 8:26

    Maria do Socorro,
    Acreditamos que em 2 à 3 dias úteis a Certidão é emitida. No entanto, caso a senhora tenha pressa, leve o requerimento do parcelamento da Receita Federal e peça celeridade na emissão.

  9. Adalberto Vicentini
    3rd janeiro, 2012 @ 8:30

    Carla,
    Os débitos de 2011 somente serão parceláveis após a entrega da DASN deste ano. O prazo para entrega encerra-se em 31 de março.

  10. Adalberto Vicentini
    3rd janeiro, 2012 @ 8:31

    Regilane,
    A senhora somente será excluída se, até 31 de dezembro de 2011, foi encaminhada qualquer notificação acerca do assunto (termo de exclusão).

  11. Andre
    3rd janeiro, 2012 @ 9:12

    Sou contador de uma empresa excluida do simples em 2010, sou procurador com certificado digital, ocorre que ainda não está constando nos serviços do ecac a opção do parcelamento do simples, algumas empresas com certificado digital aparece a opção, será que a empresa vai precisar de certificado digital ou pela procuração eletronica será possivel o parcelamento?

  12. helena
    3rd janeiro, 2012 @ 9:44

    OI bom dia!! gostaria de saber como terei acesso a consolidação do parcelamento pois não encontrei na legislação nenhuma explicação de como e quandos erá consolidado meu pedido apenas que sera consolidado

  13. regilane
    3rd janeiro, 2012 @ 11:20

    então na verdade eu não estou no endereço que consta na receita ..e o contador não me informou nada tambem ..como posso ver esse termo?

  14. Maria do Socorro
    3rd janeiro, 2012 @ 12:32

    Muito obrigada pela ajuda. Vou à Receita hoje mesmo. Ah! Parabéns pelo blog.

  15. Adalberto Vicentini
    3rd janeiro, 2012 @ 14:40

    Regilane,
    A senhora pode consultar a atual situação da empresa da senhora diretamente pelo site da Receita Federal: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATBHE/ConsultaOptantes.app/ConsultarOpcao.aspx

  16. Adalberto Vicentini
    3rd janeiro, 2012 @ 15:02

    Magna,
    Os contribuintes estão conseguindo parcelar sim. Qualquer problema com seu acesso, entre em contato com a Receita Federal do Brasil

  17. Adalberto Vicentini
    3rd janeiro, 2012 @ 15:03

    Andre,
    Era para aparecer sim a opção de parcelamento. Entre em contato com a Receita Federal e explique sua situação.

  18. Leonardo Hees Drummond
    4th janeiro, 2012 @ 13:32

    estive na unidade da Receita Federal de Vitória-ES, hoje, com o pedido de parcelamento de débitos do simples que fiz no dia 2, e fui informado que eles não estão autorizados a emitir a certidão apenas com o pedido de parcelamento.
    Segundo me informaram, a orientação que eles têm até o momento é a de que a certidão só será emitida após o pagamento da primeira parcela, que ocorrerá apenas após a consolidação dos débitos, que não tem prazo previsto para ocorrer.

  19. celso
    5th janeiro, 2012 @ 7:11

    amigos, sugiro um artigo no site sobre o seguinte: a RFB disponibilizou nova versão do PERDCOMP, nao havendo ali a opção que havia sido “prometida”, ou seja, uma opção para aqueles que à época da consolidação tinham pago valor a maior do que o débito. Onde vejo o graaaande problema, principalmente no caso de pessoas fisicas e pequenas empresas: na hora da consolidação, aparecia como “antecipações pagas” apenas o montante necessário para zerar o débito, e não o que realmente foi recolhido. Como voces bem sabem, a grande maioria dos contribuintes não fez essa conta, e acreditando no que a consolidação retratou, encerrou o assunto achando que pagou apenas o que devia, quando em realidade, pagou a maior. Acho um descalabro a RFB simplesmente se fazer de esquecida sobre esses valores, não tendo até hoje mencionado isso em nenhuma IN ou até mesmo no site. Parece que NINGUEM pagou um centavo a mais. Em contrapartida, os débitos que se tem com a RFB estão lá, sem jamais ficarem esquecidos, acrescidos de multas, juros e tudo o mais. Dr. Adalberto, quando tiverem um tempo, se manifestem sobre isso, principalmente para que os leitores do site atentem à possibilidade de não saberem que pagaram a mais. Grande abraço

  20. Daniele
    5th janeiro, 2012 @ 8:28

    Eu fiz o pedido do parcelamento. Tem alguma possibilidade de cancelar esse pedido? Pois só entrará no parcelamento o ano 2011 em março.

  21. Carlos Bomfim
    5th janeiro, 2012 @ 16:59

    Prezado, boa noite!

    Tenho um cliente que foi excluído do Simples Nacional em jan/2011, por superar o limite estabelecido, porém havia uma divida do Simples no valor de R$ 50.000,00, essa empresa excluída acabou optando pelo lucro presumido em 2011, agora em 2012 podemos voltar a ser Simples Nacional, mas ainda temos essa dívida de R$ 50.000,00, poderemos parcelar nesse refis do Simples?? Entrei no E-cac e como a empresa não é optante pelo simples não abre a tela de parcelamento do simples nacional, como proceder.

    Desde já agradeço pela atenção

  22. manoel vieira de sá
    5th janeiro, 2012 @ 18:51

    oi boa noite, se fizer o parcelamento de débitos, seré preciso pagar alguma taxa na hora ou só a primeira parcela.

  23. Adalberto Vicentini
    6th janeiro, 2012 @ 7:33

    Manoel,
    Não há “taxa de adesão ao parcelamento”. O primeiro valor devido já é da primeira parcela.

  24. Adalberto Vicentini
    6th janeiro, 2012 @ 8:18

    Helena,
    Infelizmente, a senhora terá que aguardar. Muitos contribuintes estão na mesma situação!

  25. manoel vieira de sá
    6th janeiro, 2012 @ 10:56

    oi nao sei se fui claro em minhas duvidas, já perguntei se fizer o parcelamento de débitos não será preciso pagar nem uma taxa ou porcentagem na entrada somente a primeira parcela é isso mesmo. Bom dia

  26. Adalberto Vicentini
    6th janeiro, 2012 @ 11:04

    Manoel,
    Não há percentual a ser pago na entrada. Somente será devido um percentual na primeira parcela no caso de reparcelamento do Simples Nacional.

  27. Daniele
    6th janeiro, 2012 @ 12:32

    Por favor me esclareça essa dúvida, eu pedi o parcelamento do Simples, porém esse parcelamento só abrangerá os anos de 2009 e 2010, também tenho débitos do ano de 2011, mas só será possível pedir o parcelamento do ano de 2011 em março, a dúvida é a seguinte: eu posso cancelar esse pedido feito, ou, em março, mesmo pagando um parcelamento,posso pedir outro ref. ao ano 2011?

    Quando saberei os valores das parcelas q terei que pagar ?

  28. Adalberto Vicentini
    6th janeiro, 2012 @ 15:59

    Daniele,
    Pode sim ser realizado um reparcelamento em março, onde seriam incluídos os débitos de 2011. O valor das parcelas somente ficarão disponíveis após a Consolidação, que ainda não se sabe prazo.

  29. manoel vieira de sá
    6th janeiro, 2012 @ 16:11

    posso parcelar debitos do lucro presumido até quando e se paga um taxa, uma porcentagem na entrada ou somente a primeira parcela.obrigado e boa tarde

  30. Adalberto Vicentini
    6th janeiro, 2012 @ 16:31

    Manoel,
    Assim como no parcelamento do Simples Nacional, os débitos de lucro presumido somente estão condicionados ao pagamento de um percentual maior na primeira parcela em caso de reparcelamento.

  31. Adalberto Vicentini
    9th janeiro, 2012 @ 14:39

    Leonardo,
    A IN 1229 de 2011 é muito clara no sentido de que o pedido de parcelamento é suficiente para suspensão da exigibilidade do débito. Leve a Instrução Normativa, ou cite ela para o atendente. Se for o caso, faça uma solicitação por escrito. Da negativa, o senhor pode impetrar Mandado de Segurança.

  32. Leonardo Hees Drummond
    9th janeiro, 2012 @ 14:58

    Prezado adalberto, postei uma consulta a respeito da liberação da certidão para quem solicitou o parcelamento do Simples no “Fale Conosco” do site da Receita e obtive a seguinte resposta:
    “Informamos que já existem procedimentos internos para a liberação de CPD-EN para contribuintes optantes pelo Simples Nacional que aderiram ao parcelamento a partir de 02/01/2012. Porém, por enquanto não é possível via web, somente na Unidade de Atendimento da RFB que jurisdiciona a empresa.
    Para isso há a necessidade de agendamento do serviço. Informamos ainda que o representante da empresa, além dos documentos de praxe, deverá apresentar o recibo do pedido do parcelamento e o requerimento da certidão”.

  33. Adalberto Vicentini
    9th janeiro, 2012 @ 15:53

    Leonardo,
    Muito obrigado pela informação. Nossas orientações foram neste sentido, mas é sempre bom um parecer por escrito da Receita confirmando esta situação.
    Aliás, recomendamos que o contribuinte porte qualquer documento que comprove a urgência de uma Certidão (edital de licitação, exigência contratual…), pois assim sua solicitação será atendida em caráter prioritário.
    Postaremos ainda nesta noite um vídeo que trata do assunto.

  34. Valnei D. Marins
    10th janeiro, 2012 @ 7:50

    Bom dia,
    empresa com debitos do Simples Nacional referente apenas 2011 poderão fazer o parcelamento somente após o dia 31/03/2012 ?

  35. celso
    10th janeiro, 2012 @ 8:22

    Dr. Adalberto, vc leu meu comentário no item 19 ?

  36. Adalberto Vicentini
    10th janeiro, 2012 @ 8:44

    Olá Celso,
    Vimos sim seu comentário. Nestes casos, estamos orientando os contribuintes a apresentarem, através de protocolo simples, um requerimento administrativo confrontando os valores efetivamente recolhidos e os valores que seriam devidos no Refis, pedindo a restituição desta diferença. Também recomendamos uma Consulta perante a Receita, informando justamente que não disponibilizado campo próprio no programa PERDCOMP.
    Não escrevemos um artigo ainda sobre o assunto pois este trâmite é genérico, “não oficial”. Porém, até o momento, foram as únicas opções que localizamos para os contribuintes nesta situação.

  37. Adalberto Vicentini
    10th janeiro, 2012 @ 15:11

    Carlos,
    O senhor pode sim parcelar este débito do Simples Nacional. Se o sistema do e-CAC não disponibiliza o parcelamento, recomendamos que o senhor se dirija imediatamente até a unidade da Receita Federal de sua cidade.

  38. Graziela F. B. Silva
    11th janeiro, 2012 @ 8:02

    Bom dia…
    No dia 02 de Janeiro pela internet segui os passos indicados e fiz o pedido do parcelamento do Simples Nacional. Não consegui imprimir o pedido mas anotei o codigo e o numero do pedido. E agora? O que devo fazer?
    Devo ir a receita, ou eles entrarão em contato com a empresa?
    Estou perdida…. me ajude por favor.
    obrigado

  39. celso
    11th janeiro, 2012 @ 16:36

    dr. adalberto – estive hoje na receita e coloco aqui o que me foi informado lá. No caso de pagamento a maior antes da consolidação.Debitos com a RFB: pode ser utilizado como compensação, aqueles darfs que o contribuinte tem CERTEZA que já foram pagos a maior. No caso de PGFN, somente pedido de restituição. Para saber exatamente os valores a receber, somente depois dos debitos serem extintos no c/corrente, o que ainda não ocorreu, mas segundo eles deve ocorrer logo. Como meu caso é PGFN e eles mesmos reconhecem que a restituição demora uma eternidade, me disseram que deveria pedir restituição, e depois se for regulamentado a compensação, refazer o pedido, compensando (credito informado em outra perdcomp, etc…) Enfim, uma confusão !!! abraços

  40. Dina
    12th janeiro, 2012 @ 8:52

    Olá…
    Tenho debitos no Simples Nacional. Fiz o pedido de parcelamento pela internet no site da receita aonde obtive o numero deste pedido. E agora o que devo fazer?
    Agurado retorno
    obrigado

  41. maria cristina cruz
    12th janeiro, 2012 @ 23:00

    para quem tem debito no simples e nao consta mais como optante, para parcelar os debitos a jogada é solicitar o enquadramento no simples desta forma o sistema te reconhece como optante e libera o parcelamento, o enquadramento esta sendo deferido rapido, não perca tempo faça logo, se achar melhor opção nao ser simples, apos o parcelamento, solicita o cancelamento da opção ainda este mes.

  42. maria cristina cruz
    12th janeiro, 2012 @ 23:05

    A receita Federal sabe cobrar imediatamente, porem nao sabe analisar e deferir processos de revisão de debitos imediatamente, so querem cobrar e fazer o contribuinte pagar sem dever pois se nao pagar nao tem como obter certidao imediato porque o sistema leva sabe la quanto tempo para verificar que na realidade o seu debito ja foi pago, por este motivo o melhor é verificar quadrimestralmente no site se existe debitos de sua empresa no site

  43. EDSON
    13th janeiro, 2012 @ 13:01

    boa tarde !!! tenho uma empresa que consta debitos de inss (fiz um parcelamento paguei a primeira parcela e as demais não debitaram em conta) ficou em aberto e tenho debitos de pis, cofins em torno de 900,00 ..mas consultando o site consta minha empresa optante pelo simples ainda …minha duvida é a seguinte ainda posso ser excluido ? não tenho conhecimento do termo de exclusão se recebi ..no site consta empresa optante pelo simples desde 2010. aguardo resposta

  44. edson
    15th janeiro, 2012 @ 21:09

    Fiz o pedido do parcelamento referentes aos débitos de 2011. Após a entrega da DASN deste ano como devo proceder para começar a pagar? Devo ir à receita ou no portal estará disponível?

  45. EDUARDO
    16th janeiro, 2012 @ 8:34

    Há uma empresa em nosso escritório, a única por sinal, que tem débitos do ano de 2010 do SN. No dia 02/01/2012 ela já estava constando como excluída do SN, e quando fui tentar gerar o código de acesso para fazer o parcelamento o sistem me traz a seguinte mensagem, “O CNPJ está obrigado à utilização de certificado digital (art 1º, parágrafo 3º, da I.N. 1077/2010).”. Será que consigo fazer o parcelamento direto na Receita Federal, ou terei que o rientar o cliente a fazer Certificação Digital?

  46. Adalberto Vicentini
    17th janeiro, 2012 @ 12:58

    Sim Valnei,
    Há previsão expressa na lei neste sentido.

  47. JULIO CESAR FERREIRA
    17th janeiro, 2012 @ 13:39

    Sr, Adalberto

    Tem previsão de quando sai a consolidação do parcelamento do simples nacional.

  48. Adalberto Vicentini
    17th janeiro, 2012 @ 13:41

    Graziela,
    Caso a senhora não precise de Certidão, aguarde um comunicado da Receita para proceder com a Consolidação do Parcelamento. Fique atenta no e-CAC.

  49. Adalberto Vicentini
    17th janeiro, 2012 @ 13:43

    Dina,
    Aguarde comunicado da Receita Federal (e-CAC).

  50. manoel vieira de sá
    17th janeiro, 2012 @ 16:21

    oi boa tarde mim esclareça a parcela minima de 500,00 é de cada imposto , tipo cofins 500,00 pis 500,00 imp. de renda 500,00 csll 500,00, ou soma todos os debitos e dividen por 60 meses e faz uma só parcela mensal.

  51. Adalberto Vicentini
    17th janeiro, 2012 @ 16:24

    Manoel,
    A parcela é de R$ 500,00 por tributo mesmo.

  52. Adalberto Vicentini
    17th janeiro, 2012 @ 16:45

    Edson,
    Se não houve termo de exclusão, provavelmente sua empresa continuará no Simples. Confirme esta situação na Receita Federal.

  53. Adalberto Vicentini
    18th janeiro, 2012 @ 8:38

    Edson,
    Infelizmente, não podemos “prever” como a Receita irá atuar neste caso. Se não houver atualização do e-CAC após a entrega da DASN, recomendamos que o senhor vá até a Receita Federal buscar uma solução.

  54. Adalberto Vicentini
    18th janeiro, 2012 @ 8:40

    Eduardo,
    Infelizmente, esta orientação somente poderá ser dada pela Receita Federal de sua cidade. Verificamos que há divergências das unidades da Receita neste sentido. Assim, o ideal seriá buscar uma solução pessoalmente.

  55. Adalberto Vicentini
    18th janeiro, 2012 @ 13:40

    Julio Cesar,
    Ainda sem previsão… Estamos aguardando manifestação da Receita. Não sabemos se a consolidação será unificada, ou cada contribuinte terá um prazo e notificação própria para tanto.

  56. Iandre Silva
    18th janeiro, 2012 @ 14:50

    Olá Eduardo,boa tarde!!!
    Estou com um débito em torno de R$ 3000,00 com o Simples Nacional em 2011, mas não recebi nenhum comunicado em 2011 sobre ter sido excluído do Simples Nacional.
    Se eu não conseguir fazer este parcelamento agora, será que ficaria excluído do Simples em 2012?
    Grato,

  57. Adalberto Vicentini
    18th janeiro, 2012 @ 15:04

    Iandre,
    Os débitos de 2011 não excluem a empresa para o Simples 2012. Porém, o senhor poderá parcelar estes valores a partir da entrega da DASN 2012 (ref. 2011).

  58. Iandre Silva
    18th janeiro, 2012 @ 16:14

    Olá Dr. Adalberto,
    Muito obrigado por sua informação.

  59. EDUARDO
    19th janeiro, 2012 @ 9:43

    Bom dia a todos. Conforme meu cometário acima, no dia 02/01/2012 constatamos a exclusão do SN de um de nossos clientes, e quando fomos tentar gerar o código de acesso para fazer o parcelamento o sistema trazia a seguinte mensagem, “O CNPJ está obrigado à utilização de certificado digital (art 1º, parágrafo 3º, da I.N. 1077/2010).”. Entrando em contato com a Receita Federal me foi dada a orientação de fazer uma procuração eletrônica para o Contador que possua a Certificação Digital. Este novo post é para quem tem o mesmo problema e ainda não conseguiu resolver. Espero ter ajudado.

  60. glacieli
    19th janeiro, 2012 @ 11:27

    fiz o parcelamento do simples nacional, como vou receber a informação que foi aprovado? E como vou receber os boletos para pagamento.
    obg

  61. Adalberto Vicentini
    19th janeiro, 2012 @ 13:38

    Glacieli,
    Ainda não sabemos se a Receita enviará algum comunicado por correio ou apenas através de mensagem no e-CAC. Assim, recomendamos que os contribuintes fiquem atentos e acompanhem diariamente quaisquer novidades no site da Receita e no próprio e-CAC.
    Lembramos que qualquer novidade também será postada neste blog.

  62. JORCINEY
    23rd janeiro, 2012 @ 14:45

    fiz o pedido de parcelamento do simples mais ainda nao achei o campo onde possa imprimir o darf da 1 parcela para recolher e de quanto e o valor do darf.E minha empresa e empresa de pequeno porte EPP poderiam me dar uma ajuda.

  63. Amanda
    24th janeiro, 2012 @ 13:01

    Boa tarde, antes de ler as perguntas e resposta do parcelamento do super simples, eu solicitei, porém não sabia que só posso parcelar os débitos de 2011 após a entrega da DASN-2012, como eu não tenho débitos em 2010 esse parcelamento será deferido??? Eu poderei após a entrega da DASN-2012 solicitar o parcelamento do dos débitos de 2011????
    Grata.

  64. Edgard Berchembrock
    27th janeiro, 2012 @ 10:22

    Bom dia por favor tenho débitos da empresa de 2007 entre outros anos, o qual esta em execução,
    posso parcelar? a empresa era do simples nacional, porém foi excluída, como posso proceder,

    Muito obrigado,

    Edgard Berchembrock

  65. Luis Carlos
    27th janeiro, 2012 @ 10:31

    Fiz a solicitação do parcelamento no dia 03/01. Até o momento 24 dias após a solicitação não tive nenhuma informação sobre o meu parcelamento nem atualização da minha cnd. Está demorando tanto assim?

  66. Francisco Pinto
    30th janeiro, 2012 @ 22:18

    Já fiz o pedido de parcelamento do simples nacional e tenho o recibo.
    Já tem alguma definição de como consultar a consolidação do parcelamento? Ou fazer acompanhamento do status pedido?

  67. Adalberto Vicentini
    31st janeiro, 2012 @ 14:09

    Jorciney,
    O parcelamento do Simples ainda não foi consolidado. Somente em momento posterior o senhor irá informar os débitos que serão pagos, bem como o número de parcelas optado.

  68. Adalberto Vicentini
    31st janeiro, 2012 @ 14:15

    Amanda,
    Não haverá qualquer prejuízo no seu caso. Poderá ser feito um novo pedido normalmente.

  69. Adalberto Vicentini
    31st janeiro, 2012 @ 14:35

    Edgard,
    O senhor pode sim parcelar estes débitos. O parcelamento deverá ser feito diretamente pela internet.

  70. Adalberto Vicentini
    31st janeiro, 2012 @ 14:36

    Luis,
    Sim, está demorando mesmo… o sistema de parcelamento da Receita não está pronto (pra variar…).

  71. Adalberto Vicentini
    31st janeiro, 2012 @ 17:18

    Francisco,
    Ainda não houve divulgação de prazo para consolidação. Estaremos postando qualquer novidade.

  72. Daniela
    31st janeiro, 2012 @ 17:34

    Sou contadora de um cliente que foi excluido do simples em 2012. No caso quando entro no e-cac não aparece a opão de parcelamento do simples nacional. O que faço?

  73. Mara Cristina
    1st fevereiro, 2012 @ 12:40

    Boa tarde.

    Sou sócia-proprietaria de uma empresa q está sem atividade desde junho de 2006. Mas, com dívida na receita, em volume que não foi até então possível de ser paga mesmo pelo parcelamento por mim ou pelo sócio-proprietário responsável. Até então tenho feito as obrigações como IRPJ,RAIZ e nos últimos 2 anos DCTF e faço declaração sem ter renda suficiente pra isto. Até 11/2011, eu podia usar o E-cac, mas expirou e agora qdo fui tentar criar um novo código e senha, diz que o cnjp está obrigado ao certificado digital, o que significa? Agradeço a atenção.

  74. Adalberto Vicentini
    1st fevereiro, 2012 @ 13:41

    Daniela,
    Neste caso, a senhora deve se dirigir até a Receita Federal e buscar uma solução para esse erro do sistema.

  75. Adalberto Vicentini
    1st fevereiro, 2012 @ 15:30

    Mara Cristina,

    Alguns serviços contábeis realizados pelo e-CAC somente podem ser acessados através de Certificado Digital. No site da Receita a senhora encontra um quadro especificando estes serviços:
    http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATBHE/servicos-ecac/default.aspx

  76. Mara Cristina
    5th fevereiro, 2012 @ 18:31

    Boa tarde, Adalberto!
    Agradeço o retorno. E parabenizo pelo site e a proposta.
    Mara Cristina

  77. Carla Gabriella
    10th fevereiro, 2012 @ 12:37

    Adalberto,
    boa tarde!

    como faço para pedir restituição do DAS pago em duplicidade, sei que os impostos federais peço a RFB, e o ISS, devo entrar com processo junto a prefeitura?
    no aguardo,

    Carla Gabriella

  78. Adalberto Vicentini
    15th fevereiro, 2012 @ 17:11

    Carla,
    De acordo com o artigo 118 da Resolução CGSN 94/2011, o pedido de restituição seguirá os trâmites de cada ente. Assim, na Prefeitura será necessário proceder com requerimento mesmo.
    Se a senhora aguardar mais algumas semanas, o sistema irá permitir a compensação de débitos do Simples Nacional. A previsão é que esta modalidade seja passível de realização a partir de março.

  79. CARLOS
    30th março, 2012 @ 7:23

    ola, fiz o parcelamento dia 06 de fevereiro, em quanto tempo já posso retirar a minha certidão.

  80. Adalberto Vicentini
    3rd abril, 2012 @ 8:19

    Carlos,

    A Certidão não sairá automaticamente. o Senhor deverá levar na receita o pedido de parcelamento e solicitar uma Certidão pessoalmente.

  81. glacieli
    11th abril, 2012 @ 13:57

    No dia que eu fiz o parcelamento não apareceu o periodo nem os valores que entrariam no parcelamento. Como faço para saber?

  82. marcos rabaioli
    29th abril, 2012 @ 14:53

    Boa tarde.
    por acaso já temos data definida para a consolidação dos débitos e pagamento da entrada??
    agradeço

    Marcos

  83. Adalberto Vicentini
    2nd maio, 2012 @ 17:59

    Marcos,

    Ainda não temos previsão para “consolidação” do parcelamento do Simples Nacional. Segundo informações extra-oficiais, o parcelamento deverá ficar “pronto” no início de junho.

  84. Marcos Rabaioli
    3rd maio, 2012 @ 8:48

    Adalberto, muito grato pela informação.
    Cordial abraço
    Marcos

  85. ALESSANDRA VARELA
    6th maio, 2012 @ 14:43

    ESTOU SUPER ANSIOSA PARA COMEÇAR A PAGAR O PARCELAMENTO!!! Vcs ja tem alguma posição de qdo eles vão consolidar as dividas??

  86. ALESSANDRA VARELA
    6th maio, 2012 @ 14:44

    A consolidação das dividas do simples nacional….

  87. Adalberto Vicentini
    9th maio, 2012 @ 17:08

    Olá Alessandra,

    Não há uma previsão concreta para esta consolidação. Todavia, informações extrajudiciais confirmam que será realizada entre final de maio e início de junho!

  88. PEDRO PAULO LAMIM
    10th maio, 2012 @ 16:48

    Boa tarde,

    Temos empresas que gostariam de parcelar débitos referente ao Simples Nacional de jan, fev. e Março/2012, o pedido pode ser efetuado através do portal ECAC? Ou Terá outra forma de parcelamento para os Débitos ref 2012?

    Muito obrigado,
    Pedro Paulo Lamim

  89. Adalberto Vicentini
    10th maio, 2012 @ 17:33

    Pedro,

    Por enquanto, não será possível o parcelamento dos períodos de 2012. Aliás, o senhor somente poderá parcelá-los após a entrega da DASN-2012 (que ocorre em 2013). Assim, o ideal seria quitar, individualmente, cada período em atraso.

  90. PEDRO PAULO LAMIM
    11th maio, 2012 @ 7:10

    Bom dia Sr. Adalberto,

    Não existe mais a DASN, temos informações que seria última essa que entregamos mês passado ref 2011. E novo sistema é o PGDAS, e que os débitos já estariam em cobrança para parcelamento, isso procede?

    Muito obrigado,

    Pedro Paulo Lamim

  91. Adalberto Vicentini
    11th maio, 2012 @ 8:53

    Me desculpe Pedro, apenas depois que respondi recordei dessa questão.
    O parcelamento do Simples Nacional irá funcionar assim como o Parcelamento Ordinário dos tributos federais comuns. Todavia, hoje o senhor tem 2 “problemas” para parcelar estes períodos:
    1) A Receita demora aproximadamente 2 meses após a informação do débito para registrá-lo no sistema: Logo que o senhor declara o valor que seria devido e a receita não localiza o pagamento, normalmente o sistema demora, aproximadamente, 2 meses para registrá-lo. Somente após este registro será possível parcelar os valores;
    2) O sistema do Parcelamento do Simples Nacional ainda não está “pronto”. Assim, não é possível indicar, exatamente, os períodos que serão parcelados. Todavia, a título de emissão de CND, o senhor pode entrar no e-CAC e optar pelo parcelamento do Simples Nacional, aguardando a posterior consolidação (indicação dos débitos e número de parcelas). Se houver necessidade de emissão de CND, o senhor deverá se deslocar até a Receita Federal de sua jurisdição e apresentar um comprovante desta opção de parcelamento.

  92. PEDRO PAULO LAMIM
    11th maio, 2012 @ 10:37

    Muito obrigado pelas informações,

    att.
    Pedro

  93. Luciana Berardineli
    16th maio, 2012 @ 10:33

    Caro Adalberto, por favor me responda.Já optei pelo parcelamento do Simples Nacional no portal E-CAC da receita Federal,estou com um recibo impresso em mãos,, com a confirmação recebida pelo Agente Serpro. Porém agora devo aguardar?? onde vou verificar se meu parcelamento já saiu?? quantidade de parcelas?? e os boletos para pagto?? Solicitei em 03/05/2012, e até agora está tudo igual lá no portal E-Cac, oque devo fazer?? por favor.

  94. yan leite
    16th maio, 2012 @ 15:38

    Fiz o parcelamento do simples nacional. e agora como fasso para acompanhar a proposta ou emitir os boletos para pagamento?

  95. Adalberto Vicentini
    16th maio, 2012 @ 17:44

    Luciana Berardineli e Yan Leite…
    Até o momento os senhores fizeram o pedido do parcelamento do Simples Nacional. Todavia, até agora, NENHUM contribuinte teve seu parcelamento CONSOLIDADO. A Consolidação nada mais é que a indicação dos débitos que serão parcelados, como também a indicação do número de parcelas.
    Hoje o sistema eletrônico da Receita Federal ainda NÃO ESTÁ PRONTOS, assim, não há como consolidar o parcelamento.
    Acreditamos que até junho será permitida a realização desta consolidação. Os contribuintes devem ser avisados pela caixa postal eletrônica. Por via das dúvidas, continuem acompanhando nosso site, pois estaremos publicando quaisquer novidades sobre o assunto.

  96. Luciana Berardineli
    16th maio, 2012 @ 18:54

    Ok, colega, muito obrigada!!! continuarei acompanhando.Até mais!

  97. yan leite
    16th maio, 2012 @ 22:25

    mas entao eu devo continuar pagando o das novo normalmente e deixar o atrasado para o parcelamento certo?
    este parcelamento sera emitido entao ate junho? como vai funcionar? qual o valor minimo? quantidade de parcelas? Muito obrigado.

  98. Adalberto Vicentini
    17th maio, 2012 @ 8:41

    O DAS corrente deve continuar sendo recolhido!
    Ainda não foi divulgado exatamente quando o parcelamento terá início, mas acreditamos que deverá ocorrer em junho.
    O Parcelamento do Simples Nacional funciona da seguinte maneira: parcelamento em até 60x, respeitando uma parcela mínima de R$ 500,00

  99. Adalberto Vicentini
    17th maio, 2012 @ 8:41

    O DAS corrente deve continuar sendo recolhido!
    Ainda não foi divulgado exatamente quando o parcelamento terá início, mas acreditamos que deverá ocorrer em junho.
    O Parcelamento do Simples Nacional funciona da seguinte maneira: parcelamento em até 60x, respeitando uma parcela mínima de R$ 500,00

  100. eliane cristina santana rocha
    18th maio, 2012 @ 17:29

    quero saber se eu parcelar o simples nacional se vou ser excluida dele, e se nao for excluida como devo parcelar onde devo ir ou se faço isso pelo site e qual

  101. Aline
    23rd maio, 2012 @ 10:15

    Bom dia!
    estou com uma dúvida sobre o parcelamento do simples.
    Fiz o parcelamento de uma empresa e agora como faço p emitir o boleto da 1ª parcela de 500,00?

  102. Adalberto Vicentini
    23rd maio, 2012 @ 10:20

    Aline,
    Ter[a que aguardar um posicionamento da Receita. Até agora todos os contribuintes encontram-se na mesma situação.

  103. fabricio dos santos
    24th maio, 2012 @ 12:27

    ola
    realizei o parcelamento de anos anteriores,gostaria de saber se com debitos do ano de 2012 pode haver exclusao no ano que vem?

  104. Adalberto Vicentini
    25th maio, 2012 @ 11:56

    Eliane,
    A senhora pode parcelar o Simples Nacional pelo eCAC, no site da Receita Federal. Para mais detalhes, entre em contato com seu contador, que tem acesso ao sistema.

  105. Eliziane Fogliatto
    25th maio, 2012 @ 20:49

    boa noite, Adalberto. Fui até o site da RF para tentar acompanhar o parcelamento (no link https://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/ssl/atspo/paex/paexsimplesnacional/snconsulta/snconsulta_p1.asp) e aparece que a empresa que fiz o parcelamento nao tem parcelamento. É isto mesmo que irá aparecer até a consolidação ou eu realmente nao confirmei o parcelamento?
    Obrigada

  106. Vinicius Azevedo
    29th maio, 2012 @ 9:27

    Fiz o pedido para 5 empresas em 20/03/2012 e até a presente data, não recebi nada.

    Nota: Pessoal, precisamos acompanhar semanalmente, pois o não pagamento da primeira parcela implica dizer que o parcelamento será considerado sem efeito.

  107. WESDLEY CASTRO
    31st maio, 2012 @ 12:04

    Por favor, tirem minha duvida…
    fiz um parcelamento do simples dia 31/05/2012. saiu um documento como se fosse um comprovante do parcelamento. e agora? como devo proceder?

  108. Adalberto Vicentini
    31st maio, 2012 @ 17:53

    Wesdley,
    O senhor deverá aguardar a Receita enviar uma mensagem da consolidação do parcelamento, onde serão selecionados os débitos que serão incluídos no parcelamento, bem como o número de parcelas.

  109. Adalberto Vicentini
    31st maio, 2012 @ 18:16

    Podem sim, Fabrício. Para não ser excluído, o senhor deverá pagá-los ou parcelá-los antes da opção pelo Simples 2013

  110. Adalberto Vicentini
    31st maio, 2012 @ 18:16

    Podem sim, Fabrício. Para não ser excluído, o senhor deverá pagá-los ou parcelá-los antes da opção pelo Simples 2013

  111. Adalberto Vicentini
    1st junho, 2012 @ 11:45

    Olá Eliziane,

    Houve a opção pelo parcelamento do Simples Nacional diretamente pelo eCAC? A senhora possui o recibo de opção pelo parcelamento? Em caso afirmativo, não há com o que se preocupar. Apenas aguarde a consolidação!

  112. Eliziane Fogliatto
    1st junho, 2012 @ 12:02

    Obrigada por ter retorna. Tenho o recibo, sim. vou aguardar, então.

    Cordialmente
    Eliziane

  113. simone
    1st junho, 2012 @ 12:07

    ola,fiz o parcElaMENTO DO SIMPLES E GOSTARIA DE SABER SE TEM COMO CANCELA POIS QUERO PAGAR TUDO DE UMA SO VEZ.

  114. jaguari
    1st junho, 2012 @ 14:32

    POR FAVOR GOSTARIA SE SABER QUANDO SAIRA O DARF DO PARCELAMENTO PARA PAGAR,SENDO QUE O PEDIDO DO PARCELAMENTO COM OS DEBITOS DE 2011 FOI FEITO EM JANEIRO DE 2012

  115. Adalberto Vicentini
    4th junho, 2012 @ 11:57

    Simone,

    A senhor pode quitar sua dívida a qualquer momento. Não haverá qualquer prejuízo para “cancelamento” do parcelamento. Quando a Receita entrar em contato para consolidar o parcelamento, a senhora apenas informará sua quitação.

  116. Adalberto Vicentini
    4th junho, 2012 @ 11:59

    Jaguari,

    Ainda não há previsão exata de quando irá sair a primeira parcela. Todavia, atendentes fazendários nos informaram que até o final de junho deve sair a consolidação do parcelamento.

  117. marcela
    6th junho, 2012 @ 10:19

    bom dia, gostaria de saber como fasso o pagamento da primeira pracela do simples nacional.ja fiz o recibo o que fasso agora?

  118. Adalberto Vicentini
    6th junho, 2012 @ 14:16

    Marcela,

    É necessário aguardar o contato da receita entrar em contato para proceder com a Consolidação. Isto deve ocorrer nas próximas semanas.

  119. Jean
    7th junho, 2012 @ 11:24

    Bom dia, como obter a senha para acessar o eCAC?

  120. Adalberto Vicentini
    12th junho, 2012 @ 17:58

    Jean,
    Acredito que não seja mais possível emissão de senha para o eCAC, sendo permitido o acesso apenas através de certificado digital. Confira na agência da Receita Federal de sua cidade.

  121. Isabella
    14th junho, 2012 @ 14:31

    Boa tarde!
    Tenho uma duvida, realizei o pedido de parcelamento no Simples Nacional pelo e-cac.
    Tenho dividas de 2011 então fiz o pedido após a entrega do DASN. Tenho o numero de recibo!!

    Porém entro no acompanhamento no site da Receita, diz que não há codigo gerado pra minha empresa. Oq está acontecendo?

  122. Adalberto Vicentini
    15th junho, 2012 @ 10:00

    Isabella,
    Infelizmente, somente a Receita Federal poderá informar o que ocorreu. Mas até o momento não foi realizada a consolidação dos parcelamentos do Simples Nacional.

  123. solange
    15th junho, 2012 @ 11:23

    fiz o pedido de parcelamento do simples nacional em Janeiro/2012 e até agora não sei como ficou, não veio parcelas para serem pagas, como faço para saber daas parcelas para poder começar a pagar?

  124. Adalberto Vicentini
    19th junho, 2012 @ 10:10

    Olá Solange,

    Ainda não foi consolidado o parcelamento do Simples Nacional. Acreditamos que entre junho-julho isto deve ocorrer.

  125. Daniela
    3rd julho, 2012 @ 13:12

    Boa tarde

    Queria saber se já existe previsão de consolidação do parcelamento.

  126. Adalberto Vicentini
    4th julho, 2012 @ 8:47

    Daniela,
    Infelizmente, ainda sem previsão oficial… Os próprios atendentes da Receita estão surpresos com esta demora.

  127. jeane
    6th julho, 2012 @ 17:22

    Boa tarde Adalberto

    Tenho 02 simples nacional atrasado ,daí entrei no portal do e-cac e consegui o parcelamento no dia 06/07/2012.Quando vou ficar sabendo o valor e data de pagamento?
    O parcelamento do simples nacional pode prejudicar a empresa?

    Parabens pelo blog.

    Por favor me responda.

  128. Adalberto Vicentini
    6th julho, 2012 @ 18:24

    Boa tarde Jeane,

    Fique tranquila que isso é “normal”. O sistema eletrônico do parcelamento ainda não ficou pronto, e não há previsão para tanto. Até lá, aguarde contato da Receita. A empresa não sofre qualquer prejuízo ao parcelar o Simples Nacional.

  129. Rafael Moura
    9th julho, 2012 @ 16:22

    Boa tarde,

    Adalberto

    Já solicitei o parcelamento do simples para minha empresa, sendo que além de pendências em 2011 eu tenho pendências também no ano de 2012, essas pendências referente ao ano base 2012 entram no parcelamento, ou o parcelamento é apenas para anos anteriores? E em quanto tempo você acha que eu receberei noticias sobre o valor e o vencimento para o pagamento da primeira DAS do parcelamento?
    Parabéns pelo blog.

    Desde já grato,

    Rafael Moura

  130. Daniele
    11th julho, 2012 @ 16:25

    Adalberto boa tarde,
    tenho a seguinte dúvida: em 01/2012 fiz o pedido de parcelamento para inclusão dos débitos relativos a.b.2010.Em 07/2012 fiz um novo pedido para inclusão dos débitos referentes a.b.2011. Na instrução normativa informa que poderá ser feito um reparcelamento, para inclusão deste débito após a entrega da DASN,mas que deve ser cancelado o pedido de parcelamento para inclusão de todos os débitos, mas no portal e.cac não da esta opção.Agora tenho dois recibos com o mesmo numero, mas com duas solicitações!.O que fazer????
    Obrigada,
    Parabéns, pelo blog!
    Att,
    Daniele

  131. Adalberto Vicentini
    11th julho, 2012 @ 16:38

    Rafael,

    Ainda não sabem QUANDO a Receita irá entrar em contato com o contribuinte para consolidar o parcelamento. Agora, qualquer débito que já se apresentar incluído no sistema, será passível de parcelamento.

  132. Adalberto Vicentini
    11th julho, 2012 @ 16:40

    Daniele, fique tranquila! Tudo será inserido num mesmo parcelamento.
    Esta previsão da Instrução Normativa valia apenas se o contribuinte já consolidasse seus débitos de 2010 e houvesse necessidade de parcelar os débitos de 2011. Como o sistema ainda não ficou pronto, tudo será inserido num mesmo parcelamento (recibo que a senhora tem em mãos).

  133. Jarbas Azeredo
    12th julho, 2012 @ 11:11

    Bom dia Adalberto

    No caso de contribuinte que ja tem parcelamento. Aquele que feito em 2007 para ingresso no Simples Nacional. Ele pode fazer esse parcelamento tambem? tem que fazer a desistencia?

    Grato

    Jarbas

  134. Elcio
    12th julho, 2012 @ 16:33

    Olá, parabéns pelo blog, são informações importante. Bem, fiz pedido de parcelamento pelo ecac para alguns clientes em abril, porém ainda não consta informações no ecac sobre a consolidação. Será ja saiu algo ou devo esperar, essa é minha duvida, pois no ecac nao notei nada referente de novo referente a isso ?
    Grato pela atenção.

  135. Adalberto Vicentini
    13th julho, 2012 @ 10:52

    Caro Jarbas,

    Pode sim. Contribuinte que tem outros parcelamentos não sofre impedimento para ingressar no parcelamento do Simples Nacional. Lembre-se que são parcelamentos diversos: naquele caso, o senhor está parcelando tributos federais diversos. Neste, os débitos incluídos são exclusivos do Simples Nacional.

  136. Adalberto Vicentini
    13th julho, 2012 @ 10:57

    Sem novidades ainda Elcio… os atendentes da Receita Federal também não têm ideia de quando deverá ocorrer a consolidação deste parcelamento…

  137. mayza
    17th julho, 2012 @ 20:21

    Boa noite.devo o simples de 2010 e 2011, porem já solicitei o parcelamento, via interne.Gostaria de saber como faço para pegar a guia do parcelamento para poder efetuar o pagamento?

  138. Adalberto Vicentini
    18th julho, 2012 @ 11:57

    Mayza,

    Ainda não é possível a emissão e pagamento da primeira parcela. Motivo: o sistema eletrônico de parcelamento ainda não está pronto…
    Aguarde contato da Receita Federal para tanto.

  139. Michele
    18th julho, 2012 @ 15:18

    Adalberto boa tarde,
    tenho débitos de 2010 e 2011, em janeiro fiz o pedido do parcelamento, agora em junho fiz outro pedido, porque na instrução informa que poderá ser incluído o débito de 2011 pós entrega da DASN.Agora tenho dois pedidos de parcelamento, um cancela o outro??? A minha empresa pode ser excluída do simples por ter estes débitos em aberto?
    Obrigada.
    Att,
    Daniele

  140. Adalberto Vicentini
    18th julho, 2012 @ 17:45

    Daniele,
    Tudo será inserido num mesmo parcelamento! Realmente houve esta previsão na Instrução Normativa. Todavia, somente seria válida se o contribuinte já consolidasse seus débitos de 2010 ANTES da entrega da DASN de 2012 e houvesse necessidade de parcelar os débitos de 2011. Como o sistema não ficou pronto antes da entrega da DASN 2012, tudo será inserido num mesmo parcelamento (recibo ÚNICO que a senhora tem em mãos).

  141. Helio Moreira
    24th julho, 2012 @ 10:26

    Bom dia, fiz o parcelamento mas ainda não abriu o link para imprimir o boleto para pgto. da primeira parcela, como faço??

  142. Adalberto Vicentini
    27th julho, 2012 @ 10:17

    Prezado Helio.
    O sistema de parcelamento ainda não está pronto. O senhor deve aguardar a Receita entrar em contato para emissão das parcelas.

  143. michelleanita
    30th julho, 2012 @ 17:09

    EU FIZ UM PARCELAMENTO RFB N°1.229 .SABE ME DIZER SE TE PREVISÃO PARA O PARCELAMENTO SAIR

  144. Adalberto Vicentini
    7th agosto, 2012 @ 15:21

    Ainda sem previsão Michelle… estamos acompanhando!

  145. paulo fernando
    8th agosto, 2012 @ 17:00

    boa tarde senhor Adalberto, até esta data a Receita aínda não consolidou parcelas de nenhuma empresa?; o que poderia estar acontecendo?
    abraços!!!

  146. Adalberto Vicentini
    9th agosto, 2012 @ 8:32

    Prezado Paulo,

    Esta “demora” ocorre em função de problemas técnicos encontrados no sistema eletrônico da Receita Federal, ou seja, o programa (software) que será responsável pelo controle do parcelamento ainda não está pronto!
    Vamos aguardar as próximas semanas…

  147. eric
    10th agosto, 2012 @ 10:18

    Prezados,

    Fiz um parcelamentos de débitos de 2011 e até o momento não saiu nenhuma respost. Qualk o prazo para aprovação do parcelamento ??

    Obrigado

  148. Adalberto Vicentini
    13th agosto, 2012 @ 15:28

    Eric,
    O sistema eletrônico para o parcelamento do Simples Nacional ainda não está pronto. O senhor deve aguardar a Receita entrar em contato. Não há previsão de prazo para tanto.

  149. Veronica Barros
    15th agosto, 2012 @ 14:45

    Olá meu querido!
    Obrigada pelos seus esclarecimentos! Gostaria de saber se eu posso continuar pagando os débitos em aberto enquanto não se consolida o parcelamento que eu fiz.

  150. Adalberto Vicentini
    16th agosto, 2012 @ 9:41

    Prezada Veronica,

    Pode recolher parcialmente seus débitos sim! Mas mantenha os comprovantes em mãos! Qualquer divergência no sistema quando da consolidação, apresente as guias recolhidas para abatimento.

  151. Luiz
    16th agosto, 2012 @ 12:24

    Olá Adalberto, bom dia!

    Fiz hoje a solicitação do parcelamento de débitos de 2011 junto a receita federal, e, conforme li nos posts anteriores, a receita ainda não liberou para o pagamento d aprimeira parcela.

    Minha dúvida é a seguinte:

    Quero pegar um capital de giro no banco mas preciso estar em dia com os impostos. Já que não iniciarei os pagamentos agora devido ao “problema” no software da receita, é possível pegar um certidão negativa dizendo que “não estou” mais devendo?

    Muito obrigado!

  152. Adalberto Vicentini
    16th agosto, 2012 @ 15:17

    É possível sim Luiz. Para tanto, o senhor deve se deslocar até a agência da Receita Federal de sua cidade portanto o impresso do recibo de pedido de parcelamento do Simples Nacional.
    O senhor receberá uma Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa.

  153. Daniele
    16th agosto, 2012 @ 16:37

    Boa tarde!
    Atrasei a parcela 4 de um parcelamento simplificado de débitos do Simples. Venceu dia 30/07 e eu não paguei. Hoje entrei no site para emitir a Darf da parcela atrasada, mas só está disponível da parcela 5, cujo vencimento é em 31/08.
    Sabes como devo proceder para pagar a parcela 4?
    Parabéns pelo teu site, muito esclarecedor!
    Obrigada!!!

  154. Adalberto Vicentini
    16th agosto, 2012 @ 17:53

    Boa tarde Daniele,

    Pelo que entendi, seu parcelamento é do Simples Federal. De qualquer forma, dirija-se até a Receita para buscar a parcela em atraso. Todavia, com o código de acesso ao parcelamento é possível emitir qualquer parcela em aberto.

  155. Murillo
    16th agosto, 2012 @ 23:12

    Dr. Adalberto, boa noite.

    Sabe me informar, por gentileza, se o parcelamento do simples nacional desobriga o pagamento de multa pelo atraso do recolhimento? Em outras palavras, consigo afastar a multa pelo atraso do pagamento aderindo ao parcelamento?
    Parabéns pelo Blog e pela paciência em responder diversas vezes as mesmas perguntas, sempre com respeito e atenção.
    Cordial abraço.

  156. Adalberto Vicentini
    17th agosto, 2012 @ 9:20

    Murillo,

    Mesmo parcelando o débito, ainda são devidos juros e multa por atraso. Somente através de um parcelamento especial (Refis) há possibilidade de abatimento parcial ou total destes valores. Infelizmente, não há previsão de Refis para débitos do Simples Nacional.
    Obrigado pelo acesso e pelas palavras! Tenha um excelente final de semana.

  157. Murillo
    17th agosto, 2012 @ 14:04

    Imagina, doutor, sou eu quem deve agradecer pela prontidão e exatidão da resposta.

    Muito obrigado,

    Forte abraço.

  158. Eder Gaspar
    17th agosto, 2012 @ 15:15

    Prezado Sr. Dr. Adalberto Vicentini, os débitos do SIMPLES do ano de 2012 declarados mensalmente pela DAS também podem ser parcelados juntamente com os debitos de anos anteriores? Aguardo e Obrigado.

  159. Adalberto Vicentini
    17th agosto, 2012 @ 17:40

    Sim Eder! Se o débito já estiver no sistema, poderá ser incluído no parcelamento.

  160. Paulo Cezar Paula
    23rd agosto, 2012 @ 9:32

    Rio, 23/08/2012. Fiz o Parcelamento do Simples Nacional em Abril do corrente; até o momento, não consta no portal e-cac, a consolidação dos debitos, nº de parcelas e valor de cada parcela. Quando terei uma resposta referente ao assunto em pauta?

  161. Jose Volnei
    27th agosto, 2012 @ 10:01

    bom dia!….ja efetuei o pedido de parcelamento….onde e como pagar a 1º parcela?……rgato

  162. Adalberto Vicentini
    27th agosto, 2012 @ 16:49

    Caro Paulo Cezar,

    Infelizmente, não há previsão para Consolidação deste parcelamento. Conforme já citamos em outras oportunidades, o sistema eletrônico do parcelamento do simples nacional (software) não está pronto. Estaremos postando sobre qualquer alteração desta situação.

  163. Adalberto Vicentini
    27th agosto, 2012 @ 17:36

    Caro Jose,

    A primeira parcela somente será paga após a CONSOLIDAÇÃO do parcelamento. Todavia, não há previsão para que esta ocorra. Conforme já citamos em outras respostas, o sistema eletrônico do parcelamento do simples nacional (software) não está completo/finalizado. Estaremos postando sobre qualquer alteração desta situação.

  164. Milena
    30th agosto, 2012 @ 17:06

    Boa tarde!!! tenho debito de R$: 6.000,00 no simples referente a 2011, queria saber se realizar este parcelamento quando e que vou pode imprimir a certidao pois estou com urgencia e o valor da parcela pode passar de R$:500,00 com esse meu debito ou ser inferior a esse valor.

  165. Mônica
    31st agosto, 2012 @ 11:42

    Olá Dr. Adalberto, boa tarde!

    Fiz a adesão ao parcelamento do simples nacional em 01/2012, referente a débitos de 2011 e estou em atraso com os pagamentos de junho e julho de 2012. Posso parcela os débitos de 2012 junto com os de 2011?

  166. Adalberto Vicentini
    31st agosto, 2012 @ 14:22

    Milena,
    Ao realizar o pedido de parcelamento (diretamente pelo e-CAC), dirija-se até a Receita Federal com o comprovante deste pedido e faça a solicitação da Certidão. O sistema do parcelamento ainda não está pronto, mas o simples pedido já permite a emissão da Certidão.
    Quanto ao valor da parcela mínima de R$ 500,00, não é passível de redução!

  167. Adalberto Vicentini
    31st agosto, 2012 @ 14:27

    Mônica,

    Será sim possível este parcelamento. Todavia, temos que aguardar o sistema ficar pronto para analisarmos qual o procedimento para tanto.

  168. Milena
    12th setembro, 2012 @ 10:02

    Bom dia !!!!!!muito obrigado conseguir imprimir minha certidao pelo site mesmo.
    Agora gostaria de saber como faço para saber quando vence a primeira parcela do parcelameto

  169. luciana Berardineli
    12th setembro, 2012 @ 12:51

    Dr.Adalberto,tenho Das devido apenas referente o ano de 2012, preciso saber se o ano de 2012 será possível efetuar o parcelamento? Quando o Dr.coloca que estes débitos terão que aparecerem no sistema, seria exatamente onde? pois estes Débitos já foram apurados pelo PGD-Das, e no Portal do Simples aparecem, porém no portal E-CAC não foram lançados lá na consulta de débitos Fiscais, me esclareca por favor.Grata.

  170. Adalberto Vicentini
    12th setembro, 2012 @ 16:42

    Olá Milena,

    Não há previsão para quando será devida a primeira parcela do parcelamento. Nenhum contribuintes que aderiu ao parcelamento recebeu a primeira parcela até hoje! Vamos aguardar novidades da Receita!

  171. Adalberto Vicentini
    12th setembro, 2012 @ 17:56

    Luciana,

    A partir do momento onde o débito já foi declarado por PGDAS, é passível de parcelamento. Assim, é permitido o parcelamento mesmo dos débitos de 2012.

  172. santos
    14th setembro, 2012 @ 13:47

    Nobre colega, peço sua ajuda, tenho um clinte que vc o parcelamento da das até 2011, gostaria de saber qual o procedimento para incluirmos o ano de 2012 no parcelamento já existente? grato

  173. Adalberto Vicentini
    14th setembro, 2012 @ 17:36

    Prezado Santos,

    Como o parcelamento ainda não foi consolidado, haverá possibilidade de incluir novos débitos. Para tanto, precisamos aguardar a atualização do sistema eletrônico da Receita Federal, permitindo esta consolidação.

  174. Paula
    20th setembro, 2012 @ 16:20

    Tenho uma dúvida. Quanto ao recebimento de certidao de regularidade fiscal, fiz a opção do parcelamento, porém,o município me negou a emissão, alegando que encontro-me com débito de tributos de sua competência. Como proceder?Pois fiz o parcelamento no simples nacional.

  175. Adalberto Vicentini
    20th setembro, 2012 @ 17:00

    Paula,

    Peça ao Município um extrato relacionando os débitos que impedem a emissão da CND. Se o único impedimento for referente à débito do Simples Nacional, apresente o recibo do pedido de parcelamento e peça por escrito a emissão da Certidão. Se mesmo assim houver negativa, cabe Mandado de Segurança.

  176. Leonardo
    26th setembro, 2012 @ 9:48

    Olá, eu realizei um pedido de parcelamento pelo portal do ecac, realizei todos os passos ate gerar um codigo de parcelamento, como devo proceder a partir daqui? tenho q esperar algum tipo de analise ow devo comparecer com esse recibo perante a receita federal?

    desde ja agradeço.

  177. Adalberto Vicentini
    26th setembro, 2012 @ 11:16

    Leonardo,

    O senhor deverá aguardar contato da Receita Federal. O sistema do parcelamento ainda não está pronto, mas seu pedido já foi registrado!

  178. Júnia
    27th setembro, 2012 @ 14:29

    Boa tarde Leonardo!

    Fiz a opção do parcelamento do Simples Nacional em janeiro e até hoje não sei o que fazer, não recebi resposta da consolidação, sendo assim não recolhi nem a primeira parcela… o que devo fazer???

  179. Adalberto Vicentini
    27th setembro, 2012 @ 14:33

    Júnia,

    A senhora ainda deve esperar. O sistema que consolida o parcelamento não ficou pronto até o presente momento, e todos os contribuintes estão na mesma situação que a senhora.

  180. William
    27th setembro, 2012 @ 20:05

    Boa noite. Efetuei a adesão ao parcelamento no inicio deste ano pois infelizmente deixei alguns débitos em 2010. Hoje recebi uma carta da RFB informando que serei excluído do Simples Nacional devido a tais débitos, porém tenho 30 dias para impugnar algum recurso. Posso impugnar a exclusão por conta própria ou é mais recomendado através de um advogado tributário? Obrigado pelo espaço.

  181. Eduardo
    28th setembro, 2012 @ 17:26

    Gostaria de saber se a Receita Federal vai parcelar atraves de boleto ou debito bancario? Minha empresa é pequena e não tenho conta juridica.

  182. Adalberto Vicentini
    1st outubro, 2012 @ 11:58

    Willian,

    Verifique se o senhor não se enquadra na situação exposta no artigo abaixo:
    http://refisdacrise.com.br/2012/09/rfb-admite-erro-e-anula-ades-enviados-no-dia-3-de-setembro-de-2012-aos-contribuintes-que-optaram-pelo-parcelamento-de-debitos-do-simples-nacional/

    De qualquer forma, recomendamos que o senhor se dirija à Receita Federal de sua cidade para buscar esclarecimentos.

  183. Adalberto Vicentini
    2nd outubro, 2012 @ 10:04

    Eduardo,

    Ainda não sabemos como será o parcelamento. Todavia, caso seja realizado por débito em conta, o senhor poderá se utilizar de conta particular.
    Todavia, recomendamos que o senhor abra uma conta jurídica em nome da empresa de qualquer forma, independente de parcelamento ou do tamanho desta. Sempre recomendamos que o contribuinte busque separar a vida da Pessoa Jurídica da vida do Sócio!

  184. alan
    4th outubro, 2012 @ 17:14

    Olá DR. Adalberto,

    Estou com os débitos de 2011 e 2012 em aberto (não pagos)minha certidao conjunta vence dia 06/10/2012, porém estou precisando desta CND para participar de licitaçao e assinar contratos.

    O QUE FAZER?
    SE EU PAGAR 2011 TOTAL EU CONSIGO EMITIR, MESMO COM 2012 EM ABERTO?

    SÓ DO FATO DE PARCELAR JÁ CONSIGO EMITIR A CERTIDAO COM UM PRAZO MAIOR?

    AGUARDO RESPOSTA
    DESDE JÁ AGRADEÇO!!!

  185. Roger
    8th outubro, 2012 @ 16:53

    Boa Tarde, uma duvida optei pelo parcelamento no e-cac agora pouco apareceu a mensagem de envio, mas so, agora so devo esperar ou ja devia ter aparecido algum link para emissao de boleto ou mesmo visualizacao das parcelas?

  186. Caroline Freitas
    10th outubro, 2012 @ 12:07

    Consolidei o pedido de parcelamento do Simples 2011 mas não consigo colocar as parcelas. Como faço? Onde tenho q ir? em qual sistem,a eu faço? ou tenho q ir em algum lugar pra consolidar as parcelas e ver em qts e os valores? Como prosseguir?

  187. Adalberto Vicentini
    10th outubro, 2012 @ 18:00

    Alan,

    O parcelamento de TODA a dívida, com o pagamento da primeira parcela, já suspende a cobrança e permite a emissão de CND (validade de 6 meses no âmbito federal).

  188. Adalberto Vicentini
    11th outubro, 2012 @ 17:32

    Roger,

    Ainda não há possibilidade de pagamento da primeira parcela, pois o sistema não está pronto. O senhor deve aguardar!

  189. Adalberto Vicentini
    11th outubro, 2012 @ 17:37

    Caroline,

    O sistema de parcelamento ainda não está pronto. A senhora deverá aguardar a receita entrar em contato para emissão da primeira parcela.

  190. Milena
    18th outubro, 2012 @ 11:49

    Bom dia!!!!
    Gostaria de saber se quando a certidao com possitiva com efeito negativo vencer vamos poder tirar outra se ainda nao tive sido liberada a 1º parcela do parcelamento.

    Seu site e muito bom vc esta de parabens, muito melhor q o da propria receita vc nos entende prefeitamente e nos esclarece tudo certo muito obrigada

  191. Adalberto Vicentini
    18th outubro, 2012 @ 14:45

    Olá Milena,

    Primeiramente, obrigado pelos elogios! Nossa equipe procura fazer exatamente isso: “traduzir” as informações da Receita, explicando os “poréns” que ficam omissos…
    Quanto à sua questão, há possibilidade sim de renovar a certidão! A legislação do parcelamento do Simples Nacional é clara no sentido de que o pedido de parcelamento suspende a exigibilidade da cobrança. Se a Receita não preparou o sistema eletrônico para parcelamento e emissão das parcelas, não pode negar a certidão ao contribuinte que fez o pedido!

  192. Andrea
    19th outubro, 2012 @ 15:52

    Eu fiz o parcelamento do SN em 04/2012, mas a prefeitura enviou uma cobrança de ISS na divida ativa, mas eu consulto, a divida ativa na prefeitura e diz que não consta nenhuma divida, será que a prefeitura cancelou a cobrança devido ao pedido de parcelamento?
    Outra questão é a seguinte minha cliente foi emitir a NF-e e o sistema bloqueou a emissão dizente que está inadiplente, o que fazer neste caso?

  193. Adalberto Vicentini
    22nd outubro, 2012 @ 8:44

    Andrea,

    Estas informações estão muito “estranhas”. Se houve pedido de parcelamento antes da inscrição, realmente há necessidade de cancelamento da inscrição. Todavia, o impedimento de emissão da Nota Fiscal pela existência de débitos contradiz a alegação anterior.
    Verifique novamente com a Prefeitura e peça esclarecimentos.

  194. Joraci
    30th outubro, 2012 @ 7:39

    Fiz o pedido do parcelamento do Simples Nacional e como não tem como ver se foi aprovado… e se foi quando devo pagar a primeira parcela o que devo fazer?

  195. Alessandra
    1st novembro, 2012 @ 11:21

    Bom dia!! Solicitei um parcelamento dos Débitos do Simples Nacional em 26/10/2012 e ainda não obtive nenhuma resposta, demora assim mesmo?? Como saberei se foi aceito? Onde vou emitir a primeira parcela? Grata!!

  196. Sebastião
    5th novembro, 2012 @ 7:03

    Olá, Bom dia,

    Gostaria de saber como emitir o Darf do Parcelamento do Simples Nacional, já que o valor minimo é de R$ 500,00 (Quinhentos Reais), gostaria que recolher a guia, mais não encontro onde emitir o Darf.

    O CGSN poderia ao menos ter feito como a 449, que a empresa já emitia a guia do parcelamento recolhia as parcelas e quando concluia a Consolidação, abatia as pagas, e continuava o parcelamento.

    Como emitir a guia do parcelamento?

    Qual o codigo da guia?

    Como preencher esta guia on line ou manual, eu quero simplesmente prenceher esta guia e recolher isso é confirmação do parcelamento?

    Grato pela atenção,

    Sebastião

  197. Adalberto Vicentini
    7th novembro, 2012 @ 13:27

    Joraci,

    O sistema do parcelamento ainda não está pronto! Ninguém conseguiu emitir a primeira parcela até o momento… Aguarde a atualização (sem previsão de data).

  198. Adalberto Vicentini
    8th novembro, 2012 @ 7:39

    É isso mesmo Alessandra… ainda não é possível a emissão da primeira parcela! Aguarde a atualização do sistema da Receita.

  199. Adalberto Vicentini
    8th novembro, 2012 @ 7:47

    Sebastião,

    Como o sistema eletrônico do Simples ainda não está pronto, não é possível a emissão da parcela inicial. Também não é possível/permitida a emissão manual da guia. O senhor deve aguardar.

  200. Milena
    8th novembro, 2012 @ 10:59

    Bom dia!!!! ja fiz o parcelamento do ano de 2011 e to com debitos tambem de 2012 vou pode parcela esse debito tambem como vou ter que fazer para incluir osde 2012 no parcelamento.

    Grata,

  201. Adalberto Vicentini
    8th novembro, 2012 @ 14:58

    Milena,

    Acreditamos que na consolidação do parcelamento já estará disponível a inclusão dos novos débitos. Teremos que aguardar este momento para tanto…

  202. erielma
    9th novembro, 2012 @ 16:04

    Boa tarde,

    Sou contadora e tenho um cliente que solicitou o parcelamento do simples nacional, porem devido a demora para liberação das parcelas o cliente consegui quitar a dívida. Como faço para solicitar o cancelamento do pedido uma vez que a certidão continua como POSITIVA COM EFEITO E NEGATIVA. Preciso que certidão seja somente m=negativa.
    Erielma

  203. Adalberto Vicentini
    9th novembro, 2012 @ 16:18

    Erielma,

    Leve as guias recolhidas na Receita Federal e peça a atualização do sistema.

  204. Milena
    3rd dezembro, 2012 @ 10:55

    Bom dia!!!! gostaria de saber se tem alguma previsao de quando vai se pode imprimir a 1 parcela ou se vai ser de uma hora pra outra a qualquer momento

  205. Adalberto Vicentini
    3rd dezembro, 2012 @ 12:53

    Milena,

    Sem qualquer previsão para tanto… Os próprios atendentes da Receita não possuem esta informação.

  206. EbbbooLISABETE
    12th dezembro, 2012 @ 13:27

    BOA TARDE

    POSSO AINDA ESTA SOLICITADO PARCELAMENTO DO SIMPLES IN 1.229 DE 21/12/2012

  207. Mônica.
    12th dezembro, 2012 @ 16:01

    Alberto, boa tarde.

    Acho que realmente a consolidação será só para o próximo ano. E só conseguiremos pagar a 1ª parcela em 2013.

    Então só me resta desejar-te um feliz natal e um prospero ano novo.

    Obrigada pelos esclarecimentos e até 2013.

  208. Adalberto Vicentini
    12th dezembro, 2012 @ 16:02

    O parcelamento do SImples Nacional pode ser solicitado a qualquer momento!!!

  209. Adalberto Vicentini
    12th dezembro, 2012 @ 16:49

    Mônica,

    Não perca a esperança de um Feliz Natal…
    Obrigado pelo acesso e pelo apoio neste ano! Conte conosco em 2013

  210. emerson pereira
    3rd janeiro, 2013 @ 9:08

    fiz o parcelamento do simples de duas empresas, consulto a situação e aparece Contribuinte optante pelo parcelamento do Simples Nacional. Eventuais débitos de Simples Nacional exibidos nesta consulta estão com a exigibilidade suspensa. nao apareceu ainda pra pagar a 1ª parcela, e agora a empresa esta excluida do simples, tenho ate dia 31 para resolver esta situação por favor me ajude

  211. Adalberto Vicentini
    3rd janeiro, 2013 @ 15:29

    Emerson,
    O parcelamento do Simples Nacional encontra-se assim mesmo: sem a possibilidade, até o momento, de emissão da primeira parcela. Não se preocupe, pois mesmo sem o pagamento desta primeira parcela, seu débito é considerado como parcelado.

  212. emerson pereira
    4th janeiro, 2013 @ 7:11

    com respeito a empresa mesmo com parcelamento ser excluída do simples devo ir ate a receita

  213. emerson pereira
    4th janeiro, 2013 @ 7:11

    muito obrigado pela resposta

  214. ronaldo
    4th janeiro, 2013 @ 7:18

    sera que a primeira parcela do parcelamento será para pagar em 31/01/2013?

  215. Adalberto Vicentini
    4th janeiro, 2013 @ 9:55

    Emerson,

    Recomendamos sim que o senhor vá até a receita para verificar se há qualquer outra pendência que pode causar a exclusão do Simples.

  216. Adalberto Vicentini
    4th janeiro, 2013 @ 9:55

    Dificilmente Ronaldo… Até agora não houve qualquer manifestação por parte da Receita.

  217. Milena
    15th janeiro, 2013 @ 10:32

    Bom dia! alguma novidade sobre o parcelamento.

    Feliz 2013

  218. Adriane
    7th fevereiro, 2013 @ 10:25

    tb estou no aguardo desta tal consolidação e até agora nada

  219. nildo
    20th fevereiro, 2013 @ 12:50

    boa tarde

    Adalberto,

    Fiz o parcelamento de 2011 do simples, em 2012 não fiz nenhum pagamento de simples, poderia fazer tambem o parcelamento de 2012?

    Aguardo retorno e obrigado

  220. Adalberto Vicentini
    20th fevereiro, 2013 @ 13:47

    Prezado Nildo,

    O senhor poderá inserir todos os débitos no parcelamento. Aguarde o momento da consolidação para tanto.

  221. Milena Sodre
    5th março, 2013 @ 16:50

    Boa tarde! Fiz o parcelamento do ano de 2011 em 2012 e estou em debito tambem com com o ano de 2012 so que nao fiz o parcelamento,como devo fazer para parcela o de 2012 e ja imprimir a minha 1 parcela com valor novo de 300,00 depois que pagar terei que ir a receita fazer alguma coisa ou so continuar imprimindo as parcelas pelo site e como faço ´pra saber em quantas parcelas vou te que pagar…..

    Grata

  222. Adalberto Vicentini
    8th março, 2013 @ 11:47

    Milena,

    Continue imprimindo e pagando as parcelas de R$ 300,00. No momento da consolidação, a senhora poderá inserir os períodos de 2012 no parcelamento.

  223. edson tavares
    10th março, 2013 @ 22:41

    A consolidação já saiu?

  224. Adalberto Vicentini
    11th março, 2013 @ 9:16

    Edson,

    A consolidação ainda não saiu. Todavia, desde março já é permitido (na verdade obrigatório) o pagamento da parcela mínima (R$ 300,00) até a efetiva consolidação.

  225. sandra
    11th março, 2013 @ 16:43

    como imprimir o extrato do parcelamento simples nacional?

  226. Adalberto Vicentini
    12th março, 2013 @ 9:03

    Sandra,

    Como ainda não houve a consolidação, não há possibilidade de emitir extrato do parcelamento.

  227. Daniel Menezes
    2nd abril, 2013 @ 19:07

    Prezados Senhores,

    existe lei para parcelar o simples e enquadrar novamete, em qualquer data???

    como fiquei fora do simples em janeiro, e não entrei no parcelamento,há possibilidae??

    Att,

    Daniel

  228. Adalberto Vicentini
    3rd abril, 2013 @ 8:52

    Daniel,

    Há sim possibilidade de parcelamento de débitos do Simples Nacional. Todavia, somente será possível o ingresso no Simples 2014 (desde que o parcelamento esteja regular na data da adesão ao regime).

  229. fatima
    20th maio, 2013 @ 8:26

    meu cliente fez parcelamento em 2012 e pagou apenas 2 parcelas, porém, o valor original de 85 mil passou para 180 mil, se eu impugnar adminsitrativamente na receita federal eu consigo certidão ? ou devo fazer MS atacando a abusividade de juros e multa?

  230. Adalberto Vicentini
    20th maio, 2013 @ 9:06

    Fatima,

    A mera impugnação administrativa não suspende a exigibilidade da cobrança, não permitindo desta forma a emissão da certidão. Para tanto, seria necessária uma decisão judicial favorável.

  231. Edson Luis
    14th outubro, 2013 @ 17:10

    Gostaria de saber se em janeiro de 2013 vai ter algum incentivo para os inadimplentes junto a secretaria da receita federal do brasil.

  232. Adalberto Vicentini
    15th outubro, 2013 @ 22:32

    Edson,
    Creio que o senhor quis dizer janeiro de 2014. Não acreditamos num Refis novo tão cedo…

Deixe uma resposta





  • Simulador

    Cursos e Palestras sobre o Refis da Crise

  • Contrate!

    Consultoria e Assessoria no Refis da Crise

    Cursos e Palestras sobre o Refis da Crise

  • O que mais citamos

  • Siga-nos!

    Siga o Refis da Crise no Twitter