Expedição de Certidão Negativa não é “automática” para quem solicita o Parcelamento do Simples Nacional

Postado em | 9 janeiro, 2012

Equipe Leite Melo & Camargo Consultoria Tributária e Societária

Vários contribuintes que buscaram o parcelamento do Simples Nacional no intuito de receber a Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa acabaram se frustrando nestes primeiros dias do ano.

De acordo com a Lei Complementar 139 de 2011, regulamentada pela Resolução CGSN n° 94 de 2011, o contribuinte que possui débitos do Simples Nacional pode solicitar seu parcelamento desde o dia 2 de janeiro de 2012. Porém, ao solicitar o parcelamento, o sistema eletrônico da Receita Federal (e-CAC) não emite automaticamente a primeira guia para pagamento, e somente informa que o contribuinte deve aguardar a consolidação do parcelamento. E como fica a emissão da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa? Preciso aguardar a “boa vontade” da receita para buscar minha certidão? Não!!!

O artigo 3° da Instrução Normativa RFB nº 1.229, de 21 de dezembro de 2011 tratou expressamente da suspensão da exigibilidade dos tributos (e consequente emissão da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa), quando prescreve que “O pedido de parcelamento importa em suspensão da exigibilidade dos débitos, ficando o deferimento do pedido condicionado à existência de posterior pagamento da 1ª ( primeira) prestação.”

Assim, o simples pedido de parcelamento já é suficiente para suspender a cobrança das dívidas do Simples Nacional e liberar a Certidão. Mas por que a liberação não é automática? A resposta é simples: “falha” no sistema eletrônico. Mas o contribuinte não deve ser prejudicado! Segue teor de consulta realizada da Receita Federal sobre o pedido de parcelamento do Simples Nacional e a emissão da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa:

“Informamos que já existem procedimentos internos para a liberação de CPD-EN para contribuintes optantes pelo Simples Nacional que aderiram ao parcelamento a partir de 02/01/2012. Porém, por enquanto não é possível via web, somente na Unidade de Atendimento da RFB que jurisdiciona a empresa.
Para isso há a necessidade de agendamento do serviço. Informamos ainda que o representante da empresa, além dos documentos de praxe, deverá apresentar o recibo do pedido do parcelamento e o requerimento da certidão”

Assim, reforçamos nossas orientações até o momento, que foram disponibilizadas nos comentários de vários artigos neste site sobre o assunto: assim que foi realizado o pedido de parcelamento, recomendamos que o contribuinte leve o comprovante deste pedido até a unidade da Receita Federal de sua jurisdição e solicite a emissão da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa. Se possível, também apresente qualquer documento que demonstre a urgência desta emissão (licitação que a empresa deseja participar, contrato que condiciona o pagamento à apresentação da certidão, email de fornecedores exigindo a CND…), pois desta forma seu pedido será processado em caráter prioritário.

Agradecemos ao colaborar Leonardo Hees Drummond, que entrou em contato conosco e disponibilizou o teor de sua consulta perante a Receita Federal. 

Comentários

17 Respostas para “Expedição de Certidão Negativa não é “automática” para quem solicita o Parcelamento do Simples Nacional”

  1. Refis da Crise
    10th janeiro, 2012 @ 7:06

    [...] de Débitos com Efeitos de Negativa, lembrando que esta não está sendo expedida automaticamente (veja artigo nosso que trata do assunto). Arquivado sob Vídeos | Deixe um [...]

  2. leandro
    10th janeiro, 2012 @ 8:51

    Tenho débito do Simples dos anos de 2007 e 2008. Hoje, não faço parte mais do simples nacional, posso parcelar esses débitos por este programa, já que não consegui inclui-lós no mega refis?

  3. Adalberto Vicentini
    10th janeiro, 2012 @ 9:07

    Leandro,
    Se os débitos são do SImples Nacional, o senhor poderá parcelá-los agora. Lembramos que não foi permitido o parcelamento de débitos do Simples Nacional no Refis da Crise.

  4. Ivp
    12th janeiro, 2012 @ 18:03

    Olá, tenho uma duvida, vou pedir o parcelamento dos debitos de 2010, mas tbm tenho debitos em 2011, vou conseguir a CND?, lembrando que ainda não entreguei a declaração este ano…ou vou ter que esperar até março? para parcelar os dois anos e obter a CND?

  5. Adalberto Vicentini
    17th janeiro, 2012 @ 14:13

    Ivp,
    A CND será sim emitida com o parcelamento do período de 2010. Como os débitos de 2011 ainda não foram informados ao sistema, não haverá impedimento para emissão da certidão.

  6. manoel vieira de sá
    17th janeiro, 2012 @ 16:03

    oi estou tentando parcelar meus débitos. acho q vai ficar emviável por que tenho debito do pis parc. 500,00 cofins 500,00, csll 500,00, imposto de renda 500,00 mais 04 imposto na pgfn que a 500,00 cada igual 2.000,00 mais esses outros 04 vai 2.000,00 ficarar uma parcela de 4.000,00 mensal. correto é o q está acontecendo qdo pede o parcelamento está correto, 500,00 a parcela de cada imposto. pensei que somaria todo seus debitos e dividiria em uma só parcela mensal.
    mim responda se tem outra maneira

  7. Adalberto Vicentini
    17th janeiro, 2012 @ 16:14

    Manoel,
    O parcelamento Ordinário é assim mesmo, e não há outra forma de pagamento até o momento…

  8. daiane
    25th janeiro, 2012 @ 11:42

    Tenho a seguinte duvida, ele informa que é necessario agendamento do serviço, gostaria de confirmar se o serviço q agendei é o mesmo ao qual ele se refere.

    Agendei serviço para POCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL.

    PGFN CND PJ Recepção de requerimento.

    Está correto ?

  9. Alexsandra
    25th janeiro, 2012 @ 17:20

    olá, tenho dois débitos referentes ao IRPF inclusos na dívida ativa , e o de 2011 também não consegui pagar. Esse parcelamento da lei 2009 costuma abrir todos os anos , ou não tenho chance de parcelar nesta opção , somente no parcelamento simples ? Caso possam orientar-me agradeço.

  10. Adalberto Vicentini
    31st janeiro, 2012 @ 14:19

    Daiane,
    Na verdade, como o débito não está inscrito em dívida ativa, o serviço deve ser agendado na unidade da Receita Federal (RFB, CND, PJ).

  11. Adalberto Vicentini
    31st janeiro, 2012 @ 14:26

    Alexsandra,
    Normalmente estes Refis são disponibilizados a cada 3 ou 4 anos. Todavia, diante da complexidade e atraso na consolidação deste último parcelamento, cremos num novo Refis apenas em 2013/2014.

  12. claudia
    8th fevereiro, 2012 @ 13:31

    Tenho uma empresa que possui débitos no Simples Nacional do período de 2009 e 2010, mas a opção do parcelamento do Simples não aparece no e-cac. Já fui na receita federal e todos desconhecem essa situação, como devo solicitar o mesmo?

  13. Daiana
    13th fevereiro, 2012 @ 7:29

    Fiz a solicitação do parcelamento mais não veio a parcela para pagar, o que devo fazer?

  14. Adalberto Vicentini
    15th fevereiro, 2012 @ 17:19

    Claudia,
    Esta opção deve sim estar no sistema. Se a Receita não sabe “resolver” sua questão, faça um requerimento por escrito, informando que a empresa possui débitos e pretende parcelá-los, mas não o faz por indisponibilidade do sistema.

  15. Adalberto Vicentini
    17th fevereiro, 2012 @ 16:43

    Daiana,
    Fique tranquila que todos encontram-se na mesma situação. Assim que o sistema da Receita estiver preparado para o parcelamento, a senhora receberá uma comunicação pelo e-CAC.

  16. Jussara
    9th agosto, 2012 @ 17:26

    Se eu tiver um débito com o Simples parcelar pagar normalmente as parcelas posso participar de Pregões e receber págamento das empresas federais?

  17. Adalberto Vicentini
    13th agosto, 2012 @ 11:56

    Sim Jussara! O parcelamento dos débitos permite a emissão de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa. Com esta certidão, qualquer impedimento fica suspenso.

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