Receita permitirá parcelamento das contribuições previdenciárias pela internet

Postado em | 13 dezembro, 2011

A Receita Federal irá permitir o parcelamento das contribuições previdenciárias pela internet a partir de 2012. A medida evitará a necessidade do atendimento presencial. Ao acessar o serviço, o contribuinte formalizará o parcelamento e o sistema fornecerá o cálculo da parcela mínima que será permitida. O parcelamento poderá ser feito pelo contribuinte ou por uma pessoa legalmente habilitada por ele com certificação digital.

Para delegar a função a terceiros, já existe na Receita Federal, o serviço de procuração eletrônica

A Receita Federal divulgou outra novidade para 2012. Os ressarcimentos, como no caso de um pagamento maior por parte de uma empresa, serão feitos diretamente na conta-corrente do contribuinte. A medida irá agilizar o tempo de tramitação dos processos. A expectativa é que dessa forma aumentem a eficiência da administração tributária e a satisfação do contribuinte.

A Receita também quer estimular o uso do serviço de caixa postal. O serviço criado pelo Fisco possibilita ao contribuinte acessar e gerenciar, por meio da página da própria Receita, as mensagens armazenadas em uma caixa específica mantida nos computadores do órgão. O contribuinte pode utilizar o serviço no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento), acessando-o por meio de código fornecido pela Receita ou do certificado digital. Algumas mensagens poderão ser acessadas somente por quem tem o certificado digital.

“A gente destaca essas facilidades como importantes, como novidades que têm sido ampliadas pela nossa área de atendimento para facilitar a vida do contribuinte, [para] melhorar essa interação do Fisco com o contribuinte.”, disse à Agência Brasil o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto.

A Receita lembra que não envia e-mails, ou qualquer outro tipo de correspondência pela internet, nem solicita o fornecimento de informações fiscais, bancárias e cadastrais. Por isso, o contribuinte deve ficar atento aos criminosos que enviam correspondências falsas em nome do Fisco a fim de obter dados confidenciais das pessoas.

Daniel Lima
Da Agência Brasil, em Brasília

Omar.adv.brNOSSO COMENTÁRIO: trata-se do parcelamento simplificado eletrônico, que também se estenderá às contribuições previdenciárias a partir de 2012. Trata-se de uma medida bastante aguardada e comemorada pelos contribuintes.

Comentários

94 Respostas para “Receita permitirá parcelamento das contribuições previdenciárias pela internet”

  1. regilane
    15th dezembro, 2011 @ 10:02

    bom dia !! tenho uma grande duvida fiz o parcelamento da lei 11941 porem não consolidei pois estava com parcelas em atraso ..minha duvida é o seguinte tenho que pedir o reembolso? se sim qual o prazo para devolverem? e os debitos em aberto posso incluir no parcelamento do simples em janeiro? por gentileza me esclareça o maximo que puder . outra duvida tenho um parcelamento em aberto de inss (lucro presumido) poderei aderir ao parcelamento pois vi que quem estiver com parcelamento em aberto não podera participar. aguardo retorno

  2. Adalberto Vicentini
    15th dezembro, 2011 @ 10:31

    Regilane,
    Se a senhora perdeu a consolidação, pode sim pedir de volta as parcelas pagas através de PER/DCOMP. O contribuinte tem até 5 anos após a data do pagamento para solicitar estes valores.
    O parcelamento do Simples em janeiro somente abrange débitos DO SIMPLES NACIONAL, lembrando que estes débitos não poderiam ser parcelados pelo Refis da Crise ou qualquer outro parcelamento até então.
    Quanto ao parcelamento de INSS, a senhora somente será obrigada a desistir dele se pretender parcelar outros débitos de INSS que estão de fora do parcelamento atual. Para tanto, será necessário cancelar o parcelamento e reparcelar o saldo remanescente.

  3. José Moacir Mendonça
    27th dezembro, 2011 @ 9:04

    Olá, tudo bem?

    Será que poderá ser parcelado a parte do empregado também?

    Obrigado e parabéns por este site de ajuda, vocês tem sido uma benção para nós.

    Moacir

  4. Adalberto Vicentini
    27th dezembro, 2011 @ 9:08

    Bom dia José,
    Sim, será possível parcelar o INSS de empregados!
    Um grande abraço e obrigado pelo acesso.

  5. Celmira Trindade Ribeiro
    28th dezembro, 2011 @ 9:22

    Srs. descobri este site hoje. Gostei muito. Esclareceu um montão de dúvidas, até as que eu não tinha, ou melhor, não me atentei à importancia de determinados assuntos, que ao ver o video, exclamei um Nossaaa, bem sonoro, pois o assunto é de extrema importancia e me ajudou enormemente.Um grande abraço e um novo ano repleto de realizações.
    Celmira

  6. Adalberto Vicentini
    28th dezembro, 2011 @ 9:52

    Nossa equipe agradece Celmira,
    Desejamos um excelente 2012 para a senhora, com paz, saúde e sucesso!
    Estaremos continuando nossos trabalhos para auxiliar os contribuintes…

  7. Roque Jose
    2nd janeiro, 2012 @ 11:10

    Bom dia,

    Acabei de entrar no parcelamento do Simples Nacional, mais quando fui tirar a certidão negativa não estou conseguindo, se a exibilidade foi suspensa no ato do parcelamento e não tenho mais dividas, porque não estou conseguindo??

    abraço,

    Roque

  8. Adalberto Vicentini
    2nd janeiro, 2012 @ 12:27

    Roque,
    O parcelamento é efetivado com o pagamento da primeira parcela. Assim, como a comunicação entre o Banco e a Receita Federal ocorre em aproximadamente 3 dias úteis, normalmente é o prazo que a Receita “demora” para atualizar o sistema e emitir a Certidão.
    Ou seja: após o pagamento da primeira parcela, normalmente em 3 dias úteis é emitida a Certidão. Caso a mesma não seja emitida neste prazo, dirija-se até a Receita Federal de sua cidade portando a primeira guia devidamente recolhida e peça a baixa no sistema.

  9. Roque Jose
    2nd janeiro, 2012 @ 13:32

    Oi Adalberto,

    Acontece que o pgto da 1ª parcela só apos a consolidação, e eu preciso da certidão pra ontem. Eu li na inst. normativa que apenas a solicitação do pedido já extingue a exigibidade da divida, portanto poderá ser tirada a certidão, certo ou errado?

    grato,

  10. Adalberto Vicentini
    2nd janeiro, 2012 @ 13:41

    Roque,
    Leve o pedido de parcelamento até a Receita Federal. O sistema não é “tão automático” assim…
    No entanto, com o pagamento da primeira parcela, provavelmente a certidão irá sair com maior celeridade.
    Se houver uma exigência desta CND (licitação que o senhor irá participar, ou condicionamento de pagamento mediante apresentação da CND), leve cópia dos documentos que comprovem esta exigência e solicite caráter de urgência neste seu requerimento.

  11. José Moacir Mendonça
    2nd janeiro, 2012 @ 14:59

    Feliz 2012!! Adalberto.

    Bom, estive navegando no site da receita e lí no “perguntas e Respostas” a seguinte questão:

    “5. Há alguma vedação para inclusão de débitos de Simples Nacional nesse parcelamento?

    Sim. Não poderão ser incluídos nesse parcelamento débitos:

    • com exigibilidade suspensa;
    • inscritos em Dívida Ativa da União;
    • de ICMS e ISS remetidos para inscrição em dívida ativa dos Estados e Municípios que têm convênio com a PGFN – relacionados ao final desse comunicado Nesse caso, o parcelamento do ICMS ou do ISS deverá ser solicitado junto àqueles entes;
    • lançados de ofício antes da disponibilização do Sefisc.

    Lembramos que não são débitos de Simples Nacional aqueles oriundos de Contribuições Previdenciárias para as atividades tributadas com base no anexo IV da LC 123/2006 ou tributadas com base no anexo V até 31/12/2008.”

    Pergunto:

    Tenho débitos inscritos em dívida ativa, poderei parcelá-los?

    Obrigado

    Abraço

    Moacir

  12. Adalberto Vicentini
    2nd janeiro, 2012 @ 15:05

    Feliz 2012 José Moacir!!! Obrigado pelo acesso e apoio ao nosso site.

    Os débitos do senhor que foram inscritos em dívida ativa são do Simples Nacional mesmo? Até o momento não tivemos notícia sobre qualquer inscrição de débito do Simples Nacional.
    Se for débito previdenciário, o senhor pode proceder com o parcelamento ordinário, que segue os mesmos parâmetros que o parcelamento do Simples Nacional (60x, com parcela mínima de R$ 500,00).

  13. José Moacir Mendonça
    3rd janeiro, 2012 @ 9:12

    Olá Adalberto,

    São débitos do Simples Nacional sim. Fiz uma consulta de Inscrição na PGFN e consta “Informações Sobre os Débitos da Inscrição” – Natureza: SIMPLES.

    nº do Processo: 13952 000334/2007-51
    Data da Inscrição: 11/12/2008
    Data de Vencimento: 20/09/2006 e outros…

    Por acaso não estaria prescrito?

    Obrigado.

    Moacir

  14. Adalberto Vicentini
    3rd janeiro, 2012 @ 9:45

    José Moacir,
    Estes débitos são do Simples FEDERAL. O Simples Nacional somente passou a vigorar em julho/2007. Neste caso, o senhor pode fazer o parcelamento ordinário, também direto pela internet.
    Hoje o débito não está prescrito. Como os débitos do senhor são de 2006, e a prescrição somente teria início em 2007, após a apresentação da Declaração do Simples. O Fisco tem 5 anos para ingressar com Execução Fiscal.

  15. Gil
    18th janeiro, 2012 @ 10:46

    “A Receita Federal irá permitir o parcelamento das contribuições previdenciárias pela internet a partir de 2012. ” Onde é feito o parcelamento, porque na RFB a opção de parcelamento é presencial ainda.?
    grata.

  16. Adalberto Vicentini
    19th janeiro, 2012 @ 8:47

    Gil,
    Ainda não foi liberado o sistema para o parcelamento online. Ou seja, o contribuinte ainda precisa levar todos os documentos até a Receita para solicitar aludido parcelamento.

  17. MARIVAL SANTOS
    22nd janeiro, 2012 @ 19:40

    Adalberto, gostaria de saber para as empresas que entraram mais não conseguiram fazer a consolidação dos débitos a RFB criará uma nova oportunidade ou toda a divida deverá ser renegociada ao prazo de 15 anos e solicitar a devolução do que já foi pago desde 2000.

  18. Maria Aparecida
    22nd janeiro, 2012 @ 20:55

    Boa noite!
    Gostaria de uma informação:- Recebi um aviso de cobrança de dívida ativa da união referente a COFINS – cód:- 4493. A partir de 2009 abri uma empresa de informações cadastrais, mas está desativada até hoje.Nunca foi emitida uma nota fiscal, nem trabalhei neste campo.Pergunto em que base de valor foi aplicado o valor que estão me cobrando? Minha firma tem mesmo que pagar COFINS?
    Esclareça-me por favor.
    Obrigada
    Mª Aparecida

  19. Adalberto Vicentini
    26th janeiro, 2012 @ 10:51

    Marival,
    Somente será oferecida nova oportunidade para as empresas que perderam o refis por erro do sistema. Quem perdeu a consolidação sem motivo justificável, deverá parcelar seu débito pelo Parcelamento Ordinário (até 60x). Não há previsão de um novo Refis tão cedo…

  20. Flavia Polo
    26th janeiro, 2012 @ 12:37

    Olá, colegas!
    Gostaria de uma resposta a um problema: tenho débitos previdenciários que precisam ser parcelados. No entanto, os mesmos estão em “fase 534″, ou seja, em pré ajuizamento de execução. Assim, não pude realizar o parcelamento. A dúvida é: qual formulário protocolar junto à PGFN? Eu fui orientada a apresentar uma Revisão de Inscrição em Dívida ativa. Seria isso mesmo? Agradeço se alguém puder me ajudar.

  21. Gerson Franco da Silva
    26th janeiro, 2012 @ 22:33

    Perdi a consolidação meu contador não fez o que deveria ter feito no prazo legal, terei que pedir ressarcimento das Taxas de R$ 100,00 que paguei por quase dois anos?
    Tinha feito um pacote com a dívida ativa junto com dívidas de impostos da receita, agora devo parcelar em qual órgão dívidas de receita federal e as que estão lançadas em dívida ativa.

  22. Adalberto Vicentini
    31st janeiro, 2012 @ 7:20

    Maria Aparecida,
    Primeiramente, há de se verificar qual a origem deste débito. Se foi débito declarado e não pago (20%), ou se foi Auto de Infração. Recomendamos que a senhora converse com seu contador para mais detalhes desta cobrança.

  23. Adalberto Vicentini
    31st janeiro, 2012 @ 14:29

    Flavia,
    Independente se o débito está ajuizado ou não, a senhora tem o direito sim de parcelá-lo. Verifique no extrato se houve ou não inscrição em dívida ativa. Em caso afirmativo, solicite o parcelamento na PGFN. Em caso negativo, o requerimento deve ser apresentado na Receita Federal.

  24. Adalberto Vicentini
    31st janeiro, 2012 @ 14:34

    Gerson,
    O parcelamento deverá ser solicitado na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

  25. PAULO
    1st fevereiro, 2012 @ 14:51

    BOA TARDE,

    VOU PARTICIPAR DE UMA LICITAÇÃO E PRECISO DA CERTIDÃO DO SIMPLES NACIONAL, PEDI PARCELAMENTO E NÃO FOI EMITIDA OU LIBERADA PARA PAGAMENTO A 1° PARCELA COMO FAÇO PARA RETIRAR A CERTIDÃO.

  26. Adalberto Vicentini
    1st fevereiro, 2012 @ 15:49

    Paulo,

    Escrevemos um artigo que trata justamente deste assunto. O senhor pode acessá-lo aqui: http://refisdacrise.com.br/2012/01/expedicao-de-certidao-negativa-nao-e-automatica-para-quem-solicita-o-parcelamento-do-simples-nacional/

  27. Claudia Camargo
    7th fevereiro, 2012 @ 11:59

    Caro Adalberto. boa tarde…
    Costumo ver seu site para perguntas e respostas. Muito esclarecedor. Parabéns!!!
    Minha questão: minha empresa no Simples possue débitos previdenciários. Se optarmos em quitar à vista, seremos beneficiados com perdão da multa + juros? Sabe em quais percentuais?
    E se optarmos por parcelar, só poderei parcelar a parte do empregador?
    Agradeço se puderes me ajudar nas questões. Atte.

  28. Adalberto Vicentini
    7th fevereiro, 2012 @ 13:15

    Claudia,
    Obrigado pelos elogios e pelo acesso.
    Infelizmente, o parcelamento do Simples Nacional não trouxe qualquer benefício para pagamento à vista. O mesmo ocorre com os parcelamentos previdenciários em vigor hoje. Para tanto, seria necessária a publicação de uma lei trazendo um novo parcelamento especial (Refis).
    Por fim, informamos que é sim possível parcelar INSS Retido do empregado, desde que não ultrapasse R$ 500 mil (parcelamento simplificado).

  29. Goretti Mota
    1st março, 2012 @ 16:51

    Senhores, estou com dois parcelamentos previdenciarios, um na divida ativa e outro normal, tenho outros debitos posso fazer um novo parcelamento?

  30. Adalberto Vicentini
    7th março, 2012 @ 15:18

    Goretti,
    Em caso de reparcelamento, o contribuinte deverá cancelar o parcelamento em vigor, e pagar, como primeira parcela, o importe de 10% sobre o valor integral a ser parcelado.
    Lembramos apenas que a Receita considera como distintos os parcelamentos inscritos e não inscritos em dívida ativa. Assim, é necessário verificar onde se encontra o débito para constatar qual parcelamento será cancelado.

  31. Jose Antonio de Oliveira
    18th junho, 2012 @ 15:39

    Boa Tarde!

    Esclarecimento por favor.
    Tenho uma Divida em aberto com o INSS, que se refere a uma construção civil.
    Tenho direito a abatimento para pagamento a vista?
    Quais as formas de parcelamento?

    No Agurdo de vosso pronunciamento.

    Obrigado.

  32. Adalberto Vicentini
    19th junho, 2012 @ 10:13

    Prezado José,

    Hoje não há qualquer desconto para pagamento à vista. A única forma de parcelamento deste valor é o parcelamento ordinário, em até 60x, respeitando uma parcela mínima de R$ 500,00.

  33. Flávio
    1st agosto, 2012 @ 8:39

    Bom dia Adalberto,
    trabalho em uma empresa que está com uns débitos na previdência e o contador não está conseguindo parcelá-los on-line através do certificado digital, gostaria de alguma orientação pra saber como se faz esse parcelamento.
    Obrigado pela atenção,
    Abraço!

  34. Adalberto Vicentini
    6th agosto, 2012 @ 14:06

    Flávio, no caso de impossibilidade de parcelamento online, infelizmente será necessário agendamento na unidade da Receita Federal para esclarecimentos.

  35. Jackeline
    10th agosto, 2012 @ 9:45

    Bom Dia!

    Minha empresa é Desenvolvedora de Sofware, entrou na Lei 12.546/2011 onde o INSS parte da empresa 20% é pago com base na Receita Bruta 2,5%, minha dúvida é a seguinte, tenho débitos na previdencia referente a parte do empregado e a parte de terceiros, posso fazer o parcelamento simplificado desses debitos?

    Desde ja Agradeço!

  36. Adalberto Vicentini
    13th agosto, 2012 @ 15:27

    Pode sim Jackeline. Aliás, este parcelamento pode ser realizado diretamente pelo site da Receita.

  37. Jackeline
    14th agosto, 2012 @ 12:10

    Bom Dia Adalberto, obrigada pela orientação, ja consegui fazer o parcelamento.

    Estou com um outro questionamento, nao tem relação a parcelamentos, mas quem sabe você possa me ajudar

    Tenho uma Matriz em Rondonia e uma filial em Santa Catarina, quero indicar atraves do DBE evento 246 a Filial de SC como Matriz, somente fazer a indicação, nao quero transferir minha empresa de RO para SC, somente mudar a indicação de Matriz para Filial, minha duvida é a seguinte: Se eu fazer essa indicação a extensão do CNPJ Matriz final 0001 vai mudar? Vai mudar de 0001 para 0002, ou não implicará essa mudança?

  38. Adalberto Vicentini
    14th agosto, 2012 @ 16:57

    Sim Jackeline, haverá sim alteração da raiz do CNPJ. Obrigatoriamente, a Matriz terá CNPJ 0001. Agora seria necessário verificar se a “nova filial” (antiga matriz) será 0002 ou 0003 (mais provável que seja 0003, pois trata-se de um novo cadastro).

  39. Olegário Lopes
    20th agosto, 2012 @ 14:36

    Boa tarde.

    Gostaria de informação referente ao meu caso, tenho um débito ajuizado no qual foram bloqueados a minha conta poupança (com valor menor que 40 salários). Optei pelo parcelamento que ficou em 24 x de 518,00 e o 1º pagamento já efetuado no dia 18/08 no site esta assim ATIVA COM PARCELAMENTO SIMPLIFICADO E AJUIZAMENTO A SER SUSPENSO, a dúvida é: a receita tem prazo para liberar o processo e minhas contas?

  40. Adalberto Vicentini
    20th agosto, 2012 @ 15:17

    Olegário,
    Pela legislação, a penhora (inclusive online) somente é liberada quando da quitação da dívida, ou seja, quando do pagamento da última parcela do parcelamento. Todavia, recomendamos que o senhor entre em contato com um advogado para solicitar a liberação destes valores (independente do parcelamento), uma vez que se trata de conta poupança, com valor inferior à 40 salários mínimos. Se conseguir comprovar que tratam-se de valores referentes à salário ou aposentadoria, também é possível levantar este montante.

  41. Alex
    22nd agosto, 2012 @ 16:43

    Oi Adalberto,

    Parabéns pelo site. Uma dúvida: Fiquei sabendo que está tendo um incentivo para parcelamento em até 60 vezes para pessoa física que está com débito de Inss ref a empregada doméstica. Isso procede? O cadastro do parcelamento pode ser feito pela internet? Att

  42. Adalberto Vicentini
    27th agosto, 2012 @ 15:19

    Alex,

    Desconhecemos desta situação. Se alguém souber de algo sobre o assunto, fica aberto este canal para divulgação.

  43. Heleine
    29th agosto, 2012 @ 15:23

    Boa Tarde,

    Estou com grande dúvidas referente a parcelamento de débitos previdenciários por parte do empregado. A minha empresa tem necessidade de fazer esse parcelamento, mas como não temos base real de que podemos ficamos com receio de tentar fazer tal parcelamento. Poderiam me dizer se tem alguma lei ou base que nos certifique desse parcelamento? obrigada desde já…

  44. Heleine
    29th agosto, 2012 @ 15:49

    Só lembrando que a parte dos empregados que queremos parcelar está sendo descontada do trabalhador, me ajudem por favor… Obrigada!

  45. Adalberto Vicentini
    30th agosto, 2012 @ 9:40

    Heneile,

    Recomendamos a leitura da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 15 de 2009 (veja aqui – área legislação de nosso site).
    Esta portaria regulamenta o parcelamento ordinário, da Lei 10.522/2002. Artigos importantes para leitura:

    Artigo 1° – trata do parcelamento em até 60 parcelas;
    Artigo 18 – estabelece parcela mínima de R$ 500,00 para pessoa jurídica;
    Artigo 27 – vedações ao parcelamento. A senhora verificará que o inciso I veda a concessão do parcelamento para tributos retidos na fonte e de terceiros. Mas calma! seguindo…
    Artigo 29 à 32 – tratam do parcelamento SIMPLIFICADO, onde a dívida parcelada é inferior à R$ 500.000,00. Leia o artigo 31: Ao parcelamento simplificado aplicam-se as disposições previstas nesta Portaria, exceto as vedações contidas no art. 27. Ou seja, quando trata-se de parcelamento simplificado, não há vedação de tributo retido e de terceiros !!!
    Conclusão: pode parcelar!!!! Base legal: Lei n° 10.522/2002 e Portaria 15/2009 (artigos 29~32).

  46. Reisla
    24th setembro, 2012 @ 14:23

    Boa tarde,

    Somos optantes pelo simples, e estamos em débito tanto com o das como com alguns gps (parte do empregado), a dúvida é que ao entrar no ecac, a modalidade de parecelamento simplificado está acoplada ao parcelamento ordinário, e esta modalidade não aceita o parcelamento de inss (parte do empregado), não aparece nem os valores que tenho do inss em aberto. Neste caso como devemos proceder?

  47. Adalberto Vicentini
    24th setembro, 2012 @ 15:10

    Reisla,

    Dirija-se até a Receita Federal e informe do ocorrido. É sim permitido o parcelamento deste débito (Parcelamento Simplificado).

  48. Jorge
    27th setembro, 2012 @ 14:30

    Boa tarde, Sr. Adalberto estou fazendo um parcelamento de uma empresa do Simples Nacional, para que a mesma não seja excluída do S. Nacional em 2013, estou com uma dúvida, pois a empresa tem débitos de DAS e GPS, queria saber se os dois Tributos(DAS e GPS) são incluídos no mesmo parcelamento, ou tenho que fazer um parcelamento pra cada Tributo?
    Desde já muito obrigado.

  49. Adalberto Vicentini
    27th setembro, 2012 @ 14:35

    Prezado Jorge,

    Os débitos previdenciários (GPS) não estão incluídos no parcelamento do Simples Nacional. Assim, o senhor deve solicitar o parcelamento simplificado/ordinário das GPS (sistema já está pronto, basta consultar pela internet ou solicitar na Receita Federal), e optar pelo parcelamento dos débitos do Simples Nacional pelo eCAC (sistema ainda não está pronto. O senhor deve fazer o pedido e aguardar a consolidação).

  50. Jorge
    27th setembro, 2012 @ 15:26

    Sr. Adalberto entrei no e-cac, e tentei fazer o Parcelamento simplificado /ordinario das GPS, mas aparece uma mensagem assim: este cnpj não existe ou não existe debitos previdenciarios vinculados a esta empresa, mas se eu não conseguir parcelar as GPS em 30 dias, a empresa será excluida do Simples, seria melhor eu procurar a Receita?

  51. Adalberto Vicentini
    27th setembro, 2012 @ 17:09

    Jorge,

    Recomendamos sim que o senhor procure a Receita Federal para sanar esta pendência. Aliás, verifique se o débito realmente existe, pois falhas no sistema eletrônico estão se tornando constantes.

  52. Gustavo
    27th setembro, 2012 @ 18:06

    Boa tarde, tenho uma empresa no simples nacional com debitos de inss descontado dos funcionarios. Se efetuar o parcelamento simplificado previdenciario, vou conseguir tirar uma CND do INSS ? Tenho urgencia na CND do INSS.

  53. Adalberto Vicentini
    27th setembro, 2012 @ 18:21

    Gustavo,

    O parcelamento do Simples Nacional comporta apenas as DASN que não foram recolhidas. As guias de INSS devem ser parceladas pelo parcelamento simplificado, que é realizado pela eCAC. Caso o senhor tenha dificuldade neste parcelamento, dirija-se à unidade da Receita Federal de sua cidade.

  54. Jorge
    28th setembro, 2012 @ 8:39

    Sr. Adalberto muito obrigado pelas orientações e informações. Um abraço.

  55. Jane Cristina
    11th outubro, 2012 @ 17:51

    boa tarde. Parabens pelo site
    Fiz parcelamento do simples nacional em 03/2012, anexo 3 no qual o recolhimento do Inss é consolidado no DAS. Ainda assim preciso parcelar o inss no e-CAc? ou entendi errado? Seria apenas para aqueles INSS que nao estao incluso no DAS ?
    Obrigada

  56. luciana
    13th outubro, 2012 @ 10:30

    tenho uma empregada domestica e ela pediu as contas so que o inss dela ta atrasado desde agosto de 2009, posso parcelar esse debito? todo ou so a minha parte? tenho algum desconto na multa e juros?aonde faço esse parcelamento? pode mandar a resposta pro meu email? obrigada

  57. Adalberto Vicentini
    15th outubro, 2012 @ 8:50

    Jane,

    Somente o INSS que está fora do Simples deve ser parcelado em apartado. Seu parcelamento está correto!

  58. Adalberto Vicentini
    15th outubro, 2012 @ 14:29

    Luciana,

    A senhora pode sim parcelar estes débitos do INSS dos empregados domésticos, todavia, sem qualquer desconto. Para tanto, dirija-se a agência da Receita Federal de sua cidade e verifique a documentação necessária para tanto.

  59. Lucimari
    17th outubro, 2012 @ 10:17

    Bom dia!

    Quero parcelar débitos referente ao INSS de uma empresa optante do Simples Nacional, posso parcelar parte que foi descontada do empregado?faço pelo parcelamento simplificado?parcela minima R$ 500,00? posso incluir INSS do sócio gerente?
    A necessidade de apresentar alguma documentação na Receita?
    Obrigada.

  60. wender
    17th outubro, 2012 @ 14:33

    fiz o parcelamento simplificado do inss e a empresa nao pagou a 1ª parcela no prazo o que devo fazer agora, devo pedir novo parcelamento ou tenho que aguardar.

  61. Adalberto Vicentini
    17th outubro, 2012 @ 16:01

    Lucimari,

    É sim permitido o parcelamento simplificado do INSS dos empregados. Funciona da mesma forma: até 60x, com parcela mínima de R$ 500,00.
    O INSS dos sócios será parcelado a parte.
    O parcelamento é feito diretamente pela internet, através do eCAC. Todavia, se não conseguir, leve à Receita toda a documentação necessária (relação presente no site da RFB: http://www.receita.fazenda.gov.br/GuiaContribuinte/Parcelamento/ParcelamentoAdministrativo.htm#Documentação )

  62. Adalberto Vicentini
    17th outubro, 2012 @ 16:02

    Wender,

    Vá até a Receita e tente emitir novamente esta primeira parcela. Em caso de negativa, faça um novo parcelamento.

  63. Liz
    19th outubro, 2012 @ 16:10

    Boa tarde,
    Vou obter a 1ª parcela no ato da apresentação de todos os documentos acima citados (link da receita) ou primeiro preciso solicitar apresentar os documentos e aguardar consolidação?

    Desde já, agradeço.

  64. Adalberto Vicentini
    22nd outubro, 2012 @ 8:47

    Liz,

    Depende muito da agência da Receita… Em alguns casos, emitem a parcela imediatamente. Em outros, agendam uma nova data para emissão da mesma.

  65. Vanessa Groppo
    24th outubro, 2012 @ 13:45

    Boa Tarde, Gostaria de saber se pelo site ECAC eu consigo fazer o parcelamento da GPS..

  66. Adalberto Vicentini
    24th outubro, 2012 @ 13:54

    Vanessa,

    O sistema ainda está um pouco falho, mas dá pra fazer o parcelamento sim! Se houver dificuldades, dirija-se à Receita Federal de sua cidade para tanto.

  67. Jose Pedro
    24th outubro, 2012 @ 16:49

    Ola Adalberto,
    Como proceder com parcelamento previdenciário sob ação de execução.
    Tentei fazer parcelamento, mas não aparece no site da procuradoria.

  68. Adalberto Vicentini
    25th outubro, 2012 @ 8:38

    Jose Pedro,

    No caso de débito previdenciário inscrito em dívida ativa, o senhor deve realizar o parcelamento diretamente pela Receita Federal de sua cidade. Lá, serão apresentados formulários de pedido de parcelamento.
    O parcelamento eletrônico previdenciário, por enquanto, somente é realizado para débitos não inscritos em dívida ativa.

  69. Helena
    25th outubro, 2012 @ 15:21

    Gostaria de saber quando uma empresa que é lucro presumido faz um parcelamento do inss, e tem um funcionario para se aposentar o funcionário poderá dar entrada no processo de aposentadoria.

    obrigada

  70. Adalberto Vicentini
    25th outubro, 2012 @ 16:29

    Pode sim Helena, sem qualquer problema!

  71. Mayle Carvalho
    29th outubro, 2012 @ 15:17

    Boa tarde!

    Gostaria de saber se o INSS que desconta dos socios da empresa (11%), pode ser parcelado. Vi em algumas respostas sua que o INSS que desconta dos empregados pode ser parcelado, Mas na IN/RFB Nº 971, diz que não parcela a parte que desconta dos empregados. E aí, o que está certo?

  72. Adalberto Vicentini
    29th outubro, 2012 @ 16:26

    Mayle,

    Pode ser parcelado deste que a dívida não supere o importe de R$ 500.000,00. Veja que na legislação do parcelamento, quando trata-se de parcelamento simplificado (abaixo de R$ 500 mil), não se aplicam algumas das vedações impostas ao parcelamento ordinário (dentre elas, o parcelamento de débitos de terceiros e retidos). O mesmo se aplica ao IRRF e à CSRF.

  73. Keilla Luna
    26th novembro, 2012 @ 18:01

    Tenho oito incricões na divida ativa das oito quatro delas já estou pagando, por que a situação ainda consta como ajuizamento a ser suspenso. Já paguei três parcelas destes parcelamento, por que isso ainda não foi suspenso?

  74. Adalberto Vicentini
    3rd dezembro, 2012 @ 9:32

    Keilla,

    Muitas vezes o sistema demora para atualizar e contar como dívida suspensa. Mas o parcelamento suspende sim a cobrança.

  75. Yurie Motta
    4th dezembro, 2012 @ 8:53

    Bom dia!
    No caso de debitos previdenciarios(INSS) que já estão em execução fiscal, posso fazer o parcelamento? deve ser em Juizo ou devo procurar o Inss antes?
    Muito obrigada

  76. Adalberto Vicentini
    4th dezembro, 2012 @ 13:53

    Yurie,

    O parcelamento se dá exclusivamente na via administrativa. Não existe “parcelamento judicial”. Vá até a Receita Federal de sua cidade e dê entrada no parcelamento. Após o recolhimento da primeira parcela, é interessante informar nos autos do processo a existência de um parcelamento, suspendendo desta forma a Execução Fiscal.

  77. LUCINEIDE
    5th dezembro, 2012 @ 15:57

    OLA BOA TARDE,FIZ UM PARCELAMENTO PREVIDENCIARIO PAGUEI A PRIMEIRA PARCELA COMO FAÇO A SEGUNDA PARCELA, PODE ME AJUDAR,
    OBRGADA, LUCINEIDE

  78. Adalberto Vicentini
    5th dezembro, 2012 @ 16:58

    Luciene,
    Entre em contato com a receita para emitir esta segunda parcela. Enquanto o banco não atualiza o débito em conta, é necessário este procedimento.

  79. Valfrido Miguel Carotti
    6th dezembro, 2012 @ 12:44

    Após a MP autorizando o parcelamento ficamos no aguardo da regulamentação. Ela já saíu ???

  80. Adalberto Vicentini
    6th dezembro, 2012 @ 14:58

    Valfrido,

    Na verdade a MP precisa de votação favorável no Senado e sanção da presidente. Somente após este procedimento será editada regulamentação.

  81. ARLETE
    7th dezembro, 2012 @ 15:29

    Boa tarde, gostaria de saber qual é o prazo maior p/parcelamento de inss, valores acima de 500.000,00

  82. Adalberto Vicentini
    7th dezembro, 2012 @ 15:36

    Arlete,

    Seria o parcelamento ordinário, em até 60 parcelas. Todavia, como o valor ultrapassa R$ 500 mil, seria necessária apresentação de garantia.

  83. Edson
    12th dezembro, 2012 @ 15:23

    Boa tarde,

    por favor, solicitei o parcelamento do INSS, ja recolhi a entrada, e a CND ainda nao saiu, qual o prazo para liberar a CND ?

  84. Adalberto Vicentini
    12th dezembro, 2012 @ 16:06

    Edson,

    Normalmente a CND sai entre 3 e 5 dias úteis após o pagamento da primeira parcela.

  85. Victor
    20th dezembro, 2012 @ 20:47

    Boa noite, tenho uma escola de ensino infantil, fundamental e Ensino Médio. QUERO MIGAR PARA O SIMPLES NACIONAL entretanto tenho débito junto ao INSS. Preciso quitar primeiramente esse débito para ingressar no Simples Nacional ou posso fazer um parcelamento.

    Att

  86. Adalberto Vicentini
    21st dezembro, 2012 @ 7:33

    Victor,

    Para ingressar no Simples Nacional em 2013, o senhor deverá parcelar todas as pendências… (União, Estado, Municípios).

  87. Grazi
    1st junho, 2013 @ 8:19

    Tenho uma empregada domestica e faço o recolhimento do Fgts desde o ano passado. Agora não consigo emitir a CND pois esta com pendência na entrega da Gfip, que também não consigo enviar via internet. Como resolver?

  88. Adalberto Vicentini
    11th junho, 2013 @ 9:55

    Bom dia Grazi,

    Acredito que um contador poderia te instruir melhor nessa questão…

  89. Luis Roberto Breia Azevedo
    25th julho, 2013 @ 9:17

    Bom dia a todos !!

    Trabalho em uma construtora e fizemos a opção de parcelameto do débito previdenciário, pagamos a primeira no dia 14/07. Ainda não conseguimos a emissão da certidão positiva com efeito de negativa, existe um prazo regulamentado para esta emissão ?

  90. Adalberto Vicentini
    2nd agosto, 2013 @ 9:07

    Luis, o pagamento é reconhecido pelo sistema entre 3-5 dias após o devido recolhimento. A CND deve sair após este prazo. Caso não saia, verifique na Receita se há algum outro impedimento para tal emissão.

  91. Reisla
    1st outubro, 2013 @ 18:04

    Recebi um ofício cobrando alguns débitos de INSS. A empresa é do Simples, a dívida está sendo inscrita na União (Fase 000520). Consigo parcelar estes débitos? Qual é o procedimento?

  92. Adalberto Vicentini
    9th outubro, 2013 @ 9:59

    Reisla,

    Provavelmente trata-se de INSS fora do Simples Nacional. É permitido o parcelamento simplificado desta dívida!

  93. carolina de oliveira feitosa
    7th março, 2014 @ 17:14

    boa tarde
    eu fiz o pedido do parcelamento simplificado previdenciário para uma empresa no dia 06/03/2014 pelo E-CAC só que eu não consigo imprimir a primeira parcerla para pagamento.
    Como eu posso fazer a impressão dessa GPS ,

  94. Adalberto Vicentini
    11th março, 2014 @ 10:07

    Carolina,

    O parcelamento foi online? Em caso afirmativo, no próprio eCAC é emitida a GPS. Se o parcelamento foi convencional, realizado por protocolo na Receita Federal, o atendente da Receita deve emiti-la e entregar para a senhora. Recomendamos um agendamento na Receita para solucionar este procedimento.

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