VÍDEO – Comitê Gestor aprova Resolução que Regulamenta o Parcelamento do Simples Nacional

Postado em | 21 novembro, 2011

Resolução CGSN n° 92 de 2011 regulamenta o Parcelamento do Simples Nacional.

Comentários

37 Respostas para “VÍDEO – Comitê Gestor aprova Resolução que Regulamenta o Parcelamento do Simples Nacional”

  1. Adriana
    21st novembro, 2011 @ 20:33

    Boa noite! Primeiramente, obrigada pela boa nova… e parabéns pelo site, muito bom! Uma dúvida: minha empresa tem débitos de 2008 a 2011, porém em 2011 entregamos as DCTF´s (mas não foram pagos), pois fomos excluídos em DEZ/2010, será impedimento esses débitos fora do Simples? Ou eles serão considerados reparcelamentos? Ou seria necessário procurar parcelar pelo ordinário esses debitos antes mesmo de pedir o do simples? Detalhe: temos um parcelamento da lei 11.941, mas é apenas previdenciário. Obrigada!

  2. Pericles
    21st novembro, 2011 @ 21:58

    Boa noite! Excelente explanação sobre o parcelamento em seu video, porem me restou uma duvida. Minha empresa atualmente se encontra dentro do simples nacional porem possui debitos relativo ao ano de 2010 e 2011. Iremos solicitar o parcelamento desses debitos, mas a minha duvida é: com o prazo para 02 de janeiro de 2012 isso significa que a minha empresa ficara fora do simples nacional em 2012 ja que eu so poderia solicitar o parcelamento em janeiro? Ou a saida do simples so se daria em março com a confição do debito e por solicitar o parcelamento antes consigirei me manter no simples? espero ter sido claro.
    Grato
    Péricles

  3. Adalberto Vicentini
    21st novembro, 2011 @ 22:47

    Boa noite Adriana,
    Como seus débitos de 2011 não são do Simples, a senhora deverá buscar o parcelamento ordinário/simplificado (parcelamento federal em até 60x, com parcela mínima de R$ 500,00 por tributo). Os demais períodos que são do Simples Nacional serão parcelados nos trâmites expostos no vídeo. Estes parcelamentos poderão ser realizados simultaneamente.
    Obrigado pelo acesso e pelos elogios.

  4. cassio lemos
    21st novembro, 2011 @ 23:34

    O art. 10 da LC n0 139/2011 alterou o art. 21 da LC 123/2006, determinando o parcelamento dos débitos ” na forma e condições previstas pelo CGSN.” Ocorre, entretanto, mesmo tendo a LC determinado que o CGSN regulamentasse a forma e condições para o parcelamento, a este não foi dado o direito de alterar a própria lei. Desta forma, o art. 7o da LC 139/2011 determina que “Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto aos arts. 2o a 4o, os quais produzirão efeitos a partir de 1o de janeiro de 2012, sendo estas as únicas exceções à regra.
    Assim, pela vontade do legislador o art. 10 da LC n0 139/2011 que alterou o art. 21 da LC 123/2006, deve produzir seus efeitos a partir da publicação da LC n0 139/2011 e não em 02 de janeiro de 2012 como quer o CGSN.
    A má vontade da Receita Federal em parcelar as dividas das ME e EPP´s prevaleceu mesmo após meses de debates dos senhores deputados e senadores.

  5. Adalberto Vicentini
    22nd novembro, 2011 @ 7:39

    Pericles,
    Somente os débitos de 2010 excluirão o senhor do Simples. No entanto, como a opção pelo Simples Nacional 2012 se dá em 31 de janeiro, o senhor tem o mês todo para aderir ao parcelamento.

  6. Adalberto Vicentini
    22nd novembro, 2011 @ 7:40

    Cassio,
    Por isso mesmo recomendamos que os contribuintes que pretendam emitir Certidão, busquem um advogado e entre na justiça. A lei foi aprovada e, como de costume, a Receita não possui sistema eletrônico apto para efetuar o parcelamento…

  7. Patricia
    22nd novembro, 2011 @ 11:49

    Boa tarde,

    Econtro- me em situação semelhante a um de seus leitores que postaram. Possuo débitos do Simples nacional de 2010 e 2011 porém eu nao entendi a resposta. nesse caso eu solicito no dia 2 de janeiro o parcelamento e depois solicito a inclusão da minha Simples novamente?
    .

  8. REGIS
    22nd novembro, 2011 @ 12:41

    Bom dia,

    Essa pergunta á uma cópia já feita pelo um internauta, ESSE CASO É O MESMO DO MEU.
    me responda por favor estou se vou ou não ser desenquadrado do supersimples.

    Boa noite! Excelente explanação sobre o parcelamento em seu video, porem me restou uma duvida. Minha empresa atualmente se encontra dentro do simples nacional porem possui debitos relativo ao ano de 2010 e 2011. Iremos solicitar o parcelamento desses debitos, mas a minha duvida é: com o prazo para 02 de janeiro de 2012 isso significa que a minha empresa ficara fora do simples nacional em 2012 ja que eu so poderia solicitar o parcelamento em janeiro? Ou a saida do simples so se daria em março com a confição do debito e por solicitar o parcelamento antes consigirei me manter no simples? espero ter sido claro.
    Grato
    Regis

  9. Comitê Gestor aprova resolução que regulamenta o parcelamento no Simples Nacional : Refis da Crise
    22nd novembro, 2011 @ 13:28

    [...] NOSSO COMENTÁRIO: conforme comunicamos em primeira mão, saiu a regulamentação desse parcelamento para os débitos do Simples Nacional. Trata-se da Resolução CGSN nº 92/2011. Veja nosso vídeo sobre esse assunto: http://refisdacrise.com.br/2011/11/video-comite-gestor-aprova-resolucao-que-regulamenta-o-parcelamen… [...]

  10. Claudinei
    22nd novembro, 2011 @ 15:37

    Meus debitos sao de 2010 e 2011, como nao estao em divida ativa, nao posso fazer o parcelamento?
    Estarei fora do Simples em 31/01/2012 devido a debitos de 2010?
    Muito obrigado e parabens pelo site e informações, as quais carecemos muito;

  11. Adalberto Vicentini
    22nd novembro, 2011 @ 16:05

    Patrícia,
    Neste primeiro momento, a senhora somente irá parcelar débitos de 2010, pois já foram declarados na DASN 2011 (referente ao exercício de 2010). Cumpre esclarecer que os débitos de 2011 não excluem a empresa do Simples Nacional para 2012.
    No entanto, já no ano corrente de 2012 (e dentro do Simples), a empresa deverá apresentar a DASN 2012 (ano-calendário 2011). Neste momento, os senhores poderão incluir estes valores de 2011 no parcelamento corrente!

  12. Adalberto Vicentini
    22nd novembro, 2011 @ 16:07

    Regis,
    A empresa tem até o dia 31 de janeiro de 2012 para efetuar sua opção pelo Simples Nacional 2012. Se o senhor parcelar seus débitos antes disso, não terá qualquer problema.

  13. Adalberto Vicentini
    22nd novembro, 2011 @ 16:33

    Claudinei,
    O senhor poderá parcelar seus débitos sim, independente se estão ou não inscritos em dívida ativa. Os débitos de 2010 podem excluir a pessoa jurídica do Simples!!!

  14. Patricia
    23rd novembro, 2011 @ 7:30

    Sr Adalberto,

    Primeiramente gostaria de agradecer pelas informações, porém eu tenho ainda uma dúvida, esta opção pelo Simples Nacional que encerra no dia 31 de Janeiro não é somente para as empresas que ainda não estão enquadradas no Simples Nacional? No dia 31 de Dezembro serei excluída do Simples e com o parcelamento feito poderei fazer uma nova opção até o dia 31?

  15. Adalberto Vicentini
    23rd novembro, 2011 @ 7:40

    Patricia,
    Somente serão excluídas as empresas que receberam alguma notificação para quitar suas pendências perante a Receita Federal neste ano de 2011. Se a senhora possui débitos de 2010 (ou exercícios anteriores) e não recebeu esta notificação de exclusão, não terá problemas para permanecer no Simples em 2012. Porém, nossa recomendação é que proceda com o parcelamento de qualquer forma antes de 31 de janeiro de 2012.

  16. Adriana
    23rd novembro, 2011 @ 22:50

    Dr. Adalberto, obrigada pelos esclarecimentos, mas restou só mais uma dúvida: se caso não reparcelar os débitos de 2011, que não são do simples, haja vista que fomos excluídos em dez/2010, esses débitos serão impedimentos para o parcelamento dos débitos do simples? Isto pq estamos estudando o pagamento das DARF´s provenientes das DCTF´s entregues sem parcelar em razão dos altos valores das parcelas mínimas, considerando q tb pagaremos as parcelas do simples, mas q provavelmente pagaremos aos poucos durante o ano. Obrigada

  17. Receita regulamenta parcelamento para micro e pequenas empresas : Refis da Crise
    24th novembro, 2011 @ 15:56

    [...] de 2 a 31 de janeiro de 2012. Confira mais detalhes sobre esse parcelamento no nosso video: http://refisdacrise.com.br/2011/11/video-comite-gestor-aprova-resolucao-que-regulamenta-o-parcelamen… Arquivado sob Notícias | Deixe um [...]

  18. Adalberto Vicentini
    24th novembro, 2011 @ 16:00

    Adriana,
    Os débitos que não são do Simples deverão ser parcelados através do Parcelamento Ordinário (Federal).
    Se houver qualquer tributo federal/estadual/municipal em aberto, o contribuinte não poderá ingressar no Simples Nacional 2012.

  19. Adriana
    24th novembro, 2011 @ 20:08

    Dr. Adalberto, entendi. Mas já estamos cientes do nosso não ingresso do simples neste ano ainda, não só pelos tributos mas tb em razão de algumas atividades q exercemos q passaram a ser impeditivas do regime simplificado. Nossa maior preocupação mesmo é o não parcelamento e a inscrição em dívida do valor devido, será q estes débitos podem impedir o parcelmaneto, ou uma coisa não tem nada a ver com a outra? Obrigada mais uma vez pela atenção e pronta resposta.

  20. Adalberto Vicentini
    25th novembro, 2011 @ 7:46

    Bom dia Adriana,
    Não se preocupe que não haverá “impedimento” para o parcelamento. Mesmo com outros débitos, a senhora poderá parcelar seus tributos do Simples Nacional sem qualquer problema.

  21. Viviane
    25th novembro, 2011 @ 15:12

    Boa tarde!

    Trabalho num escritório de contabilidade e tenho uma empresa que tem dívida com o simples porém ele entrou judicialmente pedindo o parcelamento na lei 11.941/2009, perdeu na primeira instância. Minha pergunta é a seguinte, ele poderá ingressar nesse parcelamento? Conseguirá pedir restituição das parcelas pagas?

  22. Adalberto Vicentini
    25th novembro, 2011 @ 16:50

    Viviane,
    Ele poderá sim ingressar neste parcelamento do Simples Nacional. No entanto, perderá a discussão judicial.
    Se ele não possui qualquer outro débito para dar continuidade ao Refis da Crise (ingresso no Refis foi exclusivo para débitos do Simples Nacional), poderá solicitar a restituição destes valores através de PER/DCOMP.

  23. manoel
    28th novembro, 2011 @ 15:19

    fis o ´parcelamento de dividas na lei 11.941/2009. e não min enquadrei no simples porque ficou outros debitos do ano 2009 até agora 2001. Ness nova lei posso parcelar esses débitos mesmo a empresa não sendo do simples, e vou poder min emquadrar no simples p/2012

  24. Adalberto Vicentini
    28th novembro, 2011 @ 15:54

    Manoel,
    Não há necessidade da empresa ser do Simples. Na verdade, é necessário que o DÉBITO seja do simples nacional. Assim, não haverá problemas.

  25. disk axi
    28th novembro, 2011 @ 16:32

    Dr Adalberto, ainda tenho uma divida minha empresa ainda está trabalhando como lucro presumido
    porque foi negado o pedido para o simples,tenho débitos do ano 2009 até 2011 mesmo assim possso parcelar esses débitos

  26. Adalberto Vicentini
    28th novembro, 2011 @ 17:05

    Disk Taxi,
    Sim, será permitido o parcelamento deste débito a partir de 2 de janeiro de 2012. Vale dizer que, num primeiro momento, o senhor somente parcelará 2009 e 2010. os débitos de 2011 serão incluídos no parcelamento somente após a apresentação da DASN (março de 2012).
    Nos próximos dias postaremos vídeos tratando deste assunto. Acompanhe…

  27. manoel vieira de sá
    28th novembro, 2011 @ 17:07

    Dr Adalbert
    minha empresa ´antes do simples era, LTDA ME , como fiz o parcelamento na lei 11.941/2009e e ficou debitos de 2009 até 2011 e foi negado o pedido de enquadramento no simples entaõ ainda estou no regime de lucro presumido mesmo assim posso parcelar esses debitos e até quando posso fazer.

  28. Adalberto Vicentini
    28th novembro, 2011 @ 17:23

    Manoel,
    Através da Lei Complementar 139/2012, o senhor poderá parcelar os débitos do Simples Nacional. Ou seja, se a empresa do senhor estava no Simples Nacional em 2009, 2010 e 2011, e neste período foi gerado débito do Simples, o senhor poderá parcelá-los neste momento.
    Caso a empresa do senhor tenha débitos fora do Simples Nacional (período onde era do Lucro Presumido), deverá buscar o Parcelamento Ordinário destes tributos.

  29. manoel vieira de sá
    29th novembro, 2011 @ 8:56

    como faço o parcelamento ordinario e até quando posso fazer para que possa min enquadrar no simplis de 2012

  30. manoel vieira de sá
    29th novembro, 2011 @ 8:58

    meus débitos são de 2009 a 2011 e não sou do simples. posso fazer esse parcelamento e até quando.

  31. Adalberto Vicentini
    29th novembro, 2011 @ 9:03

    Manoel,
    O parcelamento ordinário pode ser feito diretamente pelo site da Receita Federal. Entre em contato com seu contador para efetuá-lo, ou vá até a Receita Federal de sua cidade para mais detalhes.

  32. Alex Kleber
    2nd dezembro, 2011 @ 14:02

    Boa tarde
    antes de tudo, parabens pelo site, e a atenção conosco “contribuintes”

    na resposta para o Sr. Disk Taxi,

    “Sim, será permitido o parcelamento deste débito a partir de 2 de janeiro de 2012. Vale dizer que, num primeiro momento, o senhor somente parcelará 2009 e 2010. os débitos de 2011 serão incluídos no parcelamento somente após a apresentação da DASN (março de 2012).”
    ———————————————

    o limite para entrega da DASN é março, conforme informado acima, mas eu consigo transmitir a DASN já no início do mês de Janeiro, ou a receita não disponibilizará a entrega da DASN em janeiro??

    pois tenho débitos do simples nacional somente do ano de 2011,

    isso quer dizer que não vou conseguir finalizar o parcelamento até 31 de janeiro??

    e mesmo assim vou permanecer no simples nacional??

    e esta mesma empresa tem o parcelamento da lei 11.941, posso aderir ao parcelamento do simples?

    o que fazer ??
    só aguardar chegar março/2012 ??

    desde já agradeço pela atenção

    Obrigado

    Alex

  33. Adalberto Vicentini
    6th dezembro, 2011 @ 8:16

    Alex,
    Não há como antecipar a entrega da DASN. No entanto, seus débitos de 2011 não excluirão sua empresa do Simples Nacional 2012. Veja nosso vídeo que trata do assunto:
    http://refisdacrise.com.br/2011/11/video-simples-nacional-e-os-debitos-de-2011-posso-parcelar-quando-eles-me-excluem-do-simples-nacional-2012/
    Não há problema em manter o Refis da Crise (Lei n° 11.941/2009) e o parcelamento do Simples Nacional.

  34. Cesar Augusto Ferreira Lobo
    12th dezembro, 2011 @ 20:23

    Gostaria de perguntar: Minha empresa no ramo de revenda de Gêneros Alimentícios está no Simples Nacional, desde janeiro/2011. Tenho um parcelamento de ICMS de 36 parcelas que começou em Julho/2011,que está religiosamente em dia,mas em compesaçao os impostos de 2011, do Simples Nacional estão todos em aberto. Poderei parcelar os impostos de 2011 mesmo estando com outro parcelamento (ICMS)? Como será o procedimento para conseguí-lo? Aguardando retorno urgente.

  35. Adalberto Vicentini
    13th dezembro, 2011 @ 9:12

    Cesar,
    Parcelamentos Federais, Estaduais ou Municipais não impedirão o parcelamento do Simples Nacional. O senhor poderá parcelar sem quaisquer problemas seus débitos de 2011 enquanto mantém o parcelamento de ICMS.

  36. Celidinir Ap. Britto Silva
    11th janeiro, 2012 @ 8:22

    Fiz o Pedido de parcelamento do Simples Nacional pela Internet no site da Receita no dia 02/01/2012. Recebi um protocolo. E agora o que acontecerá, preciso ir até a Receita ou o que?
    Por favor me oriente…
    Obrigado

  37. Adalberto Vicentini
    17th janeiro, 2012 @ 13:42

    Celidinir,
    Aguarde um comunicado para proceder com a consolidação do parcelamento. Este comunicado deverá ser feito através do e-CAC.

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