QUEM FOI EXCLUÍDO DO SIMPLES NACIONAL POR INADIMPLÊNCIA PODERÁ CONTINUAR NO ANO SEGUINTE, SE PARCELAR OS DÉBITOS?

Postado em | 23 novembro, 2011

Equipe Leite Melo & Camargo Consultoria Tributária – www.omar.adv.br

Uma das dúvidas mais freqüentes que temos recebidos por e-mail e telefone dos usuários deste site é a seguinte: o contribuinte que foi notificado em 2011 da exclusão do Simples Nacional a partir de 1º/01/2012, por motivo de inadimplência, se ele parcelar os débitos, ele vai poder ficar no Supersimples em 2012, ou seja, o parcelamento derrubará aquela exclusão?

Com base no artigo 31, §2º, da LC 123/2006 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp123.htm ), o contribuinte que recebeu a notificação de exclusão do Simples Nacional por causa da inadimplência (motivo do artigo 17, V, LC 123/2006), ele tem o prazo de até 30 dias para sanar essa dívida, a contar da ciência da comunicação da exclusão. Uma vez ultrapassado o prazo de trinta dias, o contribuinte é excluído do Simples Nacional no ano seguinte. Portanto, a exclusão é feita, é válida e incontestável.

No entanto, isso não significa que a ME/EPP está impedida de se “incluir novamente” ao Simples, caso regularize a dívida. Que fique bem claro: tecnicamente, não se trata de derrubar aquela exclusão, mas sim de se incluir novamente nos requisitos legais exigidos para entrar no Supersimples.

O artigo 7º, §1º-A, inciso I,  da Resolução CGSN nº 4/2007 (http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Resolucao/2007/CGSN/Resol04.htm ) prevê exatamente isso: se, dentro do prazo para adesão ao Simples Nacional (até 31/01 de cada ano), o contribuinte regularizar sua situação fiscal (parcelar ou pagar os débitos), ele poderá aderir ao Supersimples, e poderá pedir a adesão ao Simples (não é o cancelamento da exclusão).

Logo, na prática, aquela comunicação de exclusão, uma vez ultrapassado o prazo de 30 dias sem regularização, implicará, sim, na exclusão do Simples, afastando apenas a migração (opção) automática que existe. Se o contribuinte, até 31/01 do ano seguinte, sanar a inadimplência, ele poderá aderir ao Simples.

Portanto, quem aderir ao parcelamento entre 2 a 31 de janeiro de 2012 (ou antes disso, mediante ordem judicial), poderá aderir ao Simples Nacional, com base no artigo 7º, §1º-A, inciso I, da Resolução CGSN nº 4/2007.

Comentários

31 Respostas para “QUEM FOI EXCLUÍDO DO SIMPLES NACIONAL POR INADIMPLÊNCIA PODERÁ CONTINUAR NO ANO SEGUINTE, SE PARCELAR OS DÉBITOS?”

  1. celso
    23rd novembro, 2011 @ 9:45

    fugindo do assunto, mas nao do site – alguma informação mais concreta sobre os pagamentos a maior nas antecipações do refis ? (aqueles que na consolidação ja tinham quitado e passado – em muito- o valor do debito) ouviu-se falar que viria uma nova versão da DCOMP ? vcs tem alguma noticia disso ?

  2. Helena
    23rd novembro, 2011 @ 10:12

    E AGORA, COMO FAÇO PRA ENTRAR COM O PARCELAMENTO, VOU TER QUE ESPERAR PRA ENTRAR COM PEDIDO EM 2012, OU JA POSSO IR NA RECEITA PEDIR, NESTE CASO CONSEGUIREI ENTRAR NO SIMPLES NOVAMENTE? FUI EXCLUIDA EM 2011.

  3. Adalberto Vicentini
    23rd novembro, 2011 @ 12:30

    Infelizmente não Celso… estamos aguardando mais informações para disponibilizá-las no site…

  4. Adalberto Vicentini
    23rd novembro, 2011 @ 12:30

    Helena,
    A senhora deve esperar o dia 2 de janeiro para parcelar seus débitos, bem como fazer a opção pelo Simples Nacional até o dia 31 de janeiro.

  5. Cássio lemos
    24th novembro, 2011 @ 12:21

    A LC nº 139/2011 determina em seu artigo primeiro que trata do parcelamento que este entre em vigor na data de sua publicação. As exceções foram apenas para os art. 2º a 4º que deverão valer apenas a partir de janeiro de 2012.
    Esta mesma lei determina que o CGSN defina as regras para o parcelamento, no entanto, quanto à vigência do início da concessão legal (no caso o parcelamento) não cabe ao CGSN fixar o que já esta definido pela LC 139/2011 (Art. 7o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto aos arts. 2o a 4o, os quais produzirão efeitos a partir de 1o de janeiro de 2012.)
    De fato, o CGSN não o fez já que na Resolução nº 92/2011 não há prazo para inicio do pedido de parcelamento (nem poderia por ser competência da lei), esta informação está apenas disponível na pagina da RFB link Simples Nacional.
    Penso, salvo melhor juízo, que este detalhe fará toda a diferença na vida das ME e EPP´S que necessitam das CND ou Certidões Positivas com efeito de negativas de débitos, seja porque terão que passar um angustiante final de ano sem poder receber seus créditos junto aos Entes públicos para os quais prestaram serviços ou realizaram vendas, seja porque sem receber estes créditos não conseguem (na maioria das vezes) honrar suas dividas com empregados e fornecedores, seja porque ao amanhecer do novo ano descobrirão que não terão tempo hábil para:
    1) pedir o parcelamento;
    2) aguardar a concessão, (neste intervalo a RFB convoca o desafortunado do empresário de ME e EPP´s para agendar o comparecimento a uma agência da RFB para apresentar documentos, esclarecer dúvidas e etc);
    3) deferido o parcelamento, as ME e EPP´s terão que pagar a primeira parcela “A VISTA” que será de 10% ou 20% do valor parcelado conforme o caso;
    4) para àquelas ME e EPP´S que não tiveram seus pedidos deferidos, dependendo de ajustes nas declarações, ou àqueles que mesmo tendo sido deferido o parcelamento não puderam pagar a primeira parcela no prazo, a situação será difícil de resolver;
    5) depois de tudo as ME e EPP´s concluem que não dá mais tempo para optarem pelo sistema do simples nacional para o ano de 2012 (aqueles que foram excluídos) pois o prazo encerra em 31/01/2012;
    6) a cereja do bolo das ME e EPP´s que prestam serviços ou realizam vendas aos Entes Públicos será descobrir que mesmo com a certidão na mão, ainda assim não receberam sues créditos de imediato pois estes foram contabilizados como “Restos a pagar” e só estarão disponíveis para pagamento quanto iniciarem a gestão contábil do novo ano (quase sempre após o carnaval).
    Rogamos que estejamos equivocados e esperamos que os senhores da RFB e do CGSN (em cumprimento a lei) iniciem imediatamente o parcelamento destas dívidas ou, caso o sistema ainda não esteja preparado para tal, que seja expedida as Certidões Positivas com efeito de negativas para quem necessitar até o devido encerramento do processo de parcelamento em 2012.

  6. Adalberto Vicentini
    24th novembro, 2011 @ 14:24

    Cássio,
    Infelizmente, para o contribuinte se valer destes direitos, deverá impetrar Mandado de Segurança. Administrativamente não será fornecida a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.

  7. renato
    13th dezembro, 2011 @ 11:17

    ola bom dia,

    eu gostaria de saber se empresas que tiverem divida no simples nacional nos anos anteriores, ( 2008, 2009, 2010 e 2011) seram altomaticamente excluidas do simples em 2012, ou só aquelas que forem notificadas e no prazo de 30 dias nao quitaram os debitos?

    ow em 2012 janeiro poderam fazer o parcelamento da divida e continuarem no simples?

    desde ja agradeço e aguardo resposta!

  8. Adalberto Vicentini
    13th dezembro, 2011 @ 13:09

    Boa tarde Renato,
    A exclusão não é automática. O contribuinte deverá ser notificado (correios ou mensagem eletrônica no e-CAC) para ser excluído do Simples Nacional em 2012, e não ter realizado o pagamento nos 30 dias.
    Neste caso, deverá ser solicitado o parcelamento a partir de 2 de janeiro de 2012, realizando em seguida (até dia 31 de janeiro) uma nova adesão.

  9. renato
    15th dezembro, 2011 @ 17:49

    ola,

    boa tarde.

    gostaria de saber tambem, se as empresas que forem do simples tambem entraram no sped pis/cofins?

    desde ja grato.

  10. Renata Barbosa
    2nd janeiro, 2012 @ 10:05

    Bom Dia.

    Poderá uma empresa ser excluida do Simples Nacional em 2012 sem haver recebido notificação via correios e já haver consultado no site da Receita na consulta Optantes do Simples Nacional em 02/01/2012 e não haver exclusão.
    A mesma possue pendências de ausência de declarações e débitos de simples nacional com valores pequenos que não dão objeto de parcelamento.

    Agradeço a atenção.

  11. Adalberto Vicentini
    2nd janeiro, 2012 @ 10:24

    Renata,
    Empresas que não receberam notificação não serão excluídas! Porém, recomendamos que os contribuintes regularizem sua situação assim que possível!

  12. maria teresa
    27th fevereiro, 2012 @ 19:37

    Uma Empresa no estado de Pernambuco recebeu a notificaçao de debitos em dezembro de 2011, mais em janeiro de 2012 ate o dia 31 a empresa nao foi excluida do simples nacional e pagou os debitos em janeiro, no dia 24/02 a empresa foi excluida do simples nacional, pode a empresa ser excluida no dia 24/02 retroativo a 31/12/2011, se nao tem mais como pedir a opçao do simples nacional, pois essa opçao so faz no mes de janeiro e em janeiro ela estava optante ainda, o que fazer?

  13. Adalberto Vicentini
    7th março, 2012 @ 14:35

    Maria Teresa,

    Verifique qual foi a causa da exclusão. Existem situações que excluem a empresa no ato onde é constatado o impedimento.

  14. ELIANE
    4th maio, 2012 @ 13:35

    A empresa excluida do simples, pode ainda tentar parcelamento, ou será perca de tempo?

  15. Adalberto Vicentini
    10th maio, 2012 @ 9:09

    Eliane,
    O parcelamento pode ser feito a qualquer tempo. Todavia, não será possível retornar ao Regime do Simples ainda em 2012.

  16. claudia
    10th maio, 2012 @ 12:49

    Uma empresa entrou com requerimento junto à Receita Federal, solicitando retificação das parcelas consolidadas, por erro de fato, em outubro de 2011 e até agora o processo está em análise. Ela precisa, urgentemente, de certidão de regularidade fiscal ou certidão positiva com efeito de negativa, mas a Rec Fed se nega. O quê fazer?

  17. Adalberto Vicentini
    10th maio, 2012 @ 17:29

    Claudia,

    Neste caso, acreditamos que a empresa deve tentar um contato direto com o Procurador ou Delegado da Receita que seria o responsável pela análise do requerimento. Caso não seja possível, a empresa pode buscar a via judicial.

  18. REGINA
    23rd julho, 2012 @ 16:17

    Preciso saber qual o prazo para fazer o parcelamento da dívida do SN, que estamos inadimplentes desde 10/2011.
    Grata.

  19. Adalberto Vicentini
    26th julho, 2012 @ 9:42

    Regina,

    O parcelamento do Simples Nacional pode ser feito a qualquer momento. Todavia, o sistema eletrônico de parcelamento ainda não está pronto, o que impede o pagamento da primeira parcela de imediato.

  20. Claudiomiro Visentin
    13th agosto, 2012 @ 22:21

    Boa noite.

    Por favor, preciso de orientação, uma empresa foi inscrita no simples nacional em 07/2007, não foi pedido exclusão da mesma até o momento, a empresa não entregou nenhuma DASN desde 2007, entregou sim DIPJ presumido e pagou os impostos por este regime, pois não é/era vantajoso e nem interesse dos sócios permanecer no simples.
    Tem como solicitar exclusão do simples desde 07/2007??
    Atenciosamente

  21. Adalberto Vicentini
    14th agosto, 2012 @ 10:31

    Prezado Claudiomiro,

    Há sim possibilidade de buscar o reconhecimento da exclusão do simples desde 2007. Todavia, este reconhecimento deve ser judicial, através de um Mandado de Segurança.
    Verifique com seu contador quais os períodos que a empresa foi considerada como participante do Simples Nacional.

  22. SEBASTIÃO ALBERTO BERNARDO
    14th agosto, 2012 @ 11:02

    PEDI EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL POR EXPONTANEIDADE E, FOI DEFERIDO O PEDIDO COM INICIO A PARTIR DE 01.07.2012. NÃO SATISFEITO, QUERO AGORA RETORNAR. POSSO FAZER ISSO AINDA DENTRO DESSE EXERCICIO.?

  23. Adalberto Vicentini
    14th agosto, 2012 @ 16:55

    Sebastião,

    Não conseguimos entender o motivo da sua exclusão do simples. Foi alegada causa impeditiva? De qualquer forma, não é possível retornar ao simples ainda neste exercício.
    Para mais detalhes, entre em contato conosco por email.

  24. Claudiomiro Visentin
    14th agosto, 2012 @ 22:27

    Prezado Adalberto.

    Primeiramente, obrigado pela resposta e dando continuidade ao assunto, gostaria que a empresa fosse excluída do simples desde 07/2007 até a data de hoje.
    Pois a receita federal exige que temos que entregar as Declarações do Simples Nacional desde 07/2007 e os recolhimentos dos impostos mensais.
    Conversei com amigos contadores e eles tem outros casos idênticos.
    Temos um outro caso que pretendemos excluir somente o ano de 2008, tem como?

    Atenciosamente

  25. Adalberto Vicentini
    15th agosto, 2012 @ 9:47

    Claudomiro,

    Se for possível a comprovação de que a empresa sempre atuou como participante de outro regime tributário, seria sim permitida esta alteração de regime. Todavia, para tanto, seria necessário acionar o judiciário.
    Se houver interesse, entre em contato conosco por email. Lembramos que a documentação que comprove esta intenção da empresa é fundamental!

  26. Junior
    20th setembro, 2012 @ 18:24

    Olá.

    Hoje fui gerar o Das da minha empresa, e recebi uma mensagem que minha empresa foi excluída do simples nacional. ja fiz todas as consultas e não tenho nenhum debito, e no sistema consta que foi excluída por opção do contribuinte. E agora, como recolher meu DAS ? Não solicitei exclusão, vou ter que esperar até janeiro de 2013 ?

  27. Adalberto Vicentini
    21st setembro, 2012 @ 9:09

    Junior,
    Realmente seu caso está muito estranho… Há essa possibilidade do contribuinte pedir a exclusão do Simples Nacional pelo sistema (apresentando motivos para tanto). Verifique imediatamente com seu contador se isto não ocorreu.

  28. ELZA
    23rd janeiro, 2013 @ 17:30

    Oi boa tarde, fiz a adesão do parcelamento do simples nacional, pois recebi a ADE de exclusão, mas não recebi nenhum comunicado da receita nem parcela para pagar, verifiquei junto a receita e conta exluido em 31/12/2012 posso fazer outro parcelamento e fazer uma nova opção até 31/01/2013

  29. Adalberto Vicentini
    24th janeiro, 2013 @ 13:37

    Elza,

    Se já houve pedido de adesão anteriormente, não é necessária nova adesão.

  30. MARCILENE
    14th maio, 2014 @ 13:41

    NAO TENHO NENHUMA DIVIDA PAGO TODOS OS IMPOSTO RIGOROSAMENTE EM DIA , ESSE ANO FUI ESCLUSA DO SIMPLES , NEM MEU CONTADOR SABE O MOTIVO . NAO SEI O Q FAZER .

  31. Adalberto Vicentini
    14th maio, 2014 @ 14:54

    Marcilene,
    Faz-se necessária uma análise do termo de exclusão. Entre em contato conosco por e-mail para mais detalhes.

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