Receita reabrirá prazo para inclusão de débitos no Refis

Postado em | 25 outubro, 2011

Valor Econômico

Por Laura Ignacio e Bárbara Pombo | De São Paulo

A Receita Federal vai abrir novo prazo, no início de 2012, para que os contribuintes que aderiram ao Refis da Crise possam incluir ou excluir débitos do programa de parcelamento. A chamada “reconsolidação” só não acontecerá neste ano porque, de acordo com o Fisco, um novo sistema de informática está sendo desenvolvido para fazer as modificações necessárias. O prazo será reaberto porque a Receita já recebeu mais de 7,5 mil pedidos de revisão. “Por enquanto, só analisamos alguns desses pedidos, por ordem judicial”, afirma o subsecretário de arrecadação e atendimento da Receita, Carlos Roberto Occaso.

Uma empresa paulista do setor de lavanderia industrial é uma das que tiveram pedidos analisados pelo Fisco. Ela ingressou com uma ação na Justiça e obteve uma liminar com o argumento de que o valor da parcela gerada pelo sistema do Refis está cerca de R$ 1,5 milhão superior ao que seria correto.

Ao analisar o processo, a desembargadora Consuelo Yoshida, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, que abrange os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, ordenou que em 30 dias os pedidos de revisão da empresa fossem analisados pela Receita Federal. Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que, nesse caso, não vai recorrer.

O problema foi causado porque o sistema de informática desenvolvido para o Refis não considerou os formulários previamente enviados pelas empresas com as listas de débitos que gostariam de incluir no parcelamento. Por isso, o Fisco começou a orientar os contribuintes a ingressar com pedidos de revisão nos postos fiscais. Com a demora na análise desses pedidos, as empresas começaram a entrar com ações na Justiça.

A advogada Renata Andrade, do Demarest & Almeida Advogados, que representa a empresa paulista que obteve liminar na Justiça, alegou que a Lei nº 11.457, de 2007, determina que o Fisco tem 360 dias para responder ao contribuinte. “A Receita alega que não tem estrutura para cumprir o prazo, mas o contribuinte não pode ser prejudicado por essa falta de recursos”, diz Renata.

O impacto da reconsolidação na arrecadação ainda não pode ser calculado pelo Fisco. Mas segundo Occaso, da Receita Federal, assim como há exemplos de empresas reclamando dos valores altos das parcelas, há também contribuintes com valores menores aos que deveriam pagar. Ele explica que a reconsolidação só deverá acontecer no início do ano que vem “porque é preciso grandes investimentos para a adaptação do nosso sistema tecnológico”.

A Receita garante que empresas com pedidos de revisão protocolados nos postos fiscais podem obter certidão positiva com efeito de negativa até a reconsolidação. Porém, por ora, o acerto no valor das parcelas só poder ser feito por meio de ordem judicial. “No caso de pedido de revisão analisado por meio de ação judicial, expedimos um demonstrativo com o novo valor das parcelas imediatamente”, afirma Occaso. “Mas o ajuste na consolidação só poderá acontecer no ano que vem, com o novo sistema.”

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) também tem analisado pedidos administrativos para inclusão ou exclusão de débitos no Refis da Crise. Por meio de nota, o Departamento de Gestão da Dívida Ativa da PGFN informou que só serão admitidas as solicitações de contribuintes que comprovarem que o não aparecimento de dívidas ou a inclusão indevida durante a consolidação ocorreram por falhas no sistema de informática. O departamento lembra no texto que, na época da consolidação, foi aberto prazo para que os optantes do programa de parcelamento notificassem qualquer problema à PGFN ou à Receita Federal.

A PGFN informa ainda por meio de nota que o novo sistema vai atender tanto a Receita quanto a procuradoria. “A partir das exclusões do programa, muitos contribuintes têm, temporariamente, obtido provimento judicial precário para voltar ao parcelamento, daí a necessidade de reconsolidar os débitos”, explica o órgão.

Omar.adv.brNOSSO COMENTÁRIO: em primeiro lugar, essa reabertura não é para NOVAS adesões! Logo, quem não entrou no Refis da Crise lá em 2009 vai continuar fora! Em segundo lugar, essa reabertura também não valerá para quem perdeu os prazos da consolidação, ou seja, para quem teve (ou terá) seu parcelamento CANCELADO em razão de não ter prestado as informações necessárias à consolidação. Então, para quem será essa reabertura? Apenas para quem está no Refis e teve a sua consolidação deferida, mas precisa REVER os débitos que foram incluídos ou que não foram incluídos. Basicamente, trata-se da fase da REVISÃO do parcelamento, uma reabertura de prazo para os contribuintes optantes inserirem “novos” débitos que não foram disponibilizados pelo sistema da RFB quando da consolidação, ou seja, houve falha no sistema da Receita, assim como para tais contribuintes excluírem débitos que foram indevidamente postos no parcelamento.

Comentários

73 Respostas para “Receita reabrirá prazo para inclusão de débitos no Refis”

  1. Jucileia Santos
    25th outubro, 2011 @ 9:40

    Ou seja, a esperança que tinha de reincluir a empresa de meu pai foi por água abaixo.

    Ele aderiu, deixou de pagar, e claro, teve o pedido cancelado.

    Neste caso, ele está fora desta inclusão, certo?

  2. Adalberto Vicentini
    25th outubro, 2011 @ 10:41

    Exatamente Jucileia,
    Não houve qualquer perdão nesse sentido até o momento.

  3. Mariza
    25th outubro, 2011 @ 11:00

    E para o caso de novos débitos, posteriores a Nov/08? Existe alguma possibilidade de inclusão?

  4. Silvia Regina
    25th outubro, 2011 @ 12:19

    Alguma notícia ou esperança para aqueles que tiveram o parcelamento cancelado?

  5. Cesar
    25th outubro, 2011 @ 12:36

    Isso nao abre esperanças para que perdeu o prazo da consolidação.

  6. Adalberto Vicentini
    25th outubro, 2011 @ 13:01

    Cesar,
    Aqueles contribuintes que apresentaram pedido de revisão alegando erro no sistema, conforme orientamos neste portal, podem sim ter esperanças em regularizar sua situação.

  7. Adalberto Vicentini
    25th outubro, 2011 @ 13:02

    Silvia,
    Aparentemente somente para os contribuintes que apresentaram pedido de reconsideração.

  8. Adalberto Vicentini
    25th outubro, 2011 @ 13:03

    Por enquanto não Mariza. Apenas será possível se for publicado um novo Refis.

  9. Edison Luis
    25th outubro, 2011 @ 13:19

    Qdo vi a notícia também fiquei feliz pois pensei que seria para todos.

    Penso que pedir para a FENACON manter a pressão sobre a Receita, seria válido.
    Já que a Receita terá que ajustar o programa para “re-consolidação”, não seria difícil para eles permitirem que aqueles que perderam o prazo também fizessem a consolidação.

    Vou mandar email para a FENACON com esse pedido.

  10. Karina
    25th outubro, 2011 @ 13:21

    Tambem perdi o prazo de um cliente, no qual sempre pagou em dia sera que nao abriram oportunidade para aqueles que perderam o prazo??

  11. Adalberto Vicentini
    25th outubro, 2011 @ 13:59

    Karina,
    Num primeiro momento não. Vamos aguardar a publicação da Instrução Normativa ou Portaria Conjunta que vai tratar desta possibilidade.

  12. Cesar
    25th outubro, 2011 @ 14:30

    Mais, continuo achando que eles vão abri esse precedente e deixar todos os contribuintes consolidarem, até mesmo os que perderam o prazo, por conta do periodo que eles levam para analisar as revisões que é de 360 dias, entrei com alguns processos de revisao, o que voces aconselham com relação as prestações mensais de quem perdeu o prazo porém pediu revisão ? pagar os darfs ou parar de pagar comoi foi dito no video postado por voces ?

  13. Cesar
    25th outubro, 2011 @ 14:34

    Vejam texto publicado agora a pouco pela RFB ascom:

    Brasília, 25 de outubro de 2011

    Refis da Crise: RFB e PGFN descartam reabertura de prazo
    A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não abrirão novo prazo para que os contribuintes optantes pelos parcelamentos instituídos pela Lei nº 11.941, de 2009, indiquem débitos para a consolidação dos respectivos parcelamentos. A indicação deveria ter ocorrido durante o primeiro semestre até agosto do corrente ano, conforme cronograma amplamente divulgado pelos órgãos.

    O que ocorrerá em momento futuro é a efetiva inclusão dos débitos já indicados tempestivamente pelos contribuintes e que, por algum motivo, não foram consolidados na dívida parcelada. Por outro lado, a reconsolidação presta-se também para exclusão de débitos, nos casos em que houve inclusão indevida de débito sem êxito nos procedimentos de exclusão por parte do contribuinte.

    A reconsolidação, de maneira alguma, constitui-se em novo prazo para indicação de débitos. Trata-se de medida necessária para tratar questões pontuais em que os contribuintes que consolidaram os débitos verificaram necessidade de ajustes relacionados à inclusão/exclusão de débitos, ou ainda em relação ao histórico dos parcelamentos anteriores.

    Para a reconsolidação, é imprescindível que o contribuinte tenha dado conhecimento do fato à RFB e/ou PGFN ainda no prazo para a indicação de débitos. Mesmo esses casos serão individualmente analisados pelas unidades locais respectivas, as quais têm competência para apreciar pedidos de inclusão, exclusão de débitos, ou qualquer outra alteração nos parcelamentos da Lei nº 11.941, de 2009.

    Assessoria de Comunicação Social – Ascom/RFB

  14. Adalberto Vicentini
    25th outubro, 2011 @ 14:41

    Cesar,
    Esta notícia confirma exatamente o ponto que buscamos esclarecer. Gostaríamos muito que houvesse esta reabertura. Afinal, nós estamos acompanhando de perto a grande massa de contribuintes que foi prejudicada naquele momento.

  15. Christian
    25th outubro, 2011 @ 16:55

    Senhores, uma duvida,

    ainda é possivel entrar com algum tipo de pedido de revisao?

    ou o prazo ja passou?

    obrigado
    Christian

  16. Adalberto Vicentini
    25th outubro, 2011 @ 17:01

    Christian,
    Não foi estabelecido prazo para pedido de revisão.

  17. Ana
    26th outubro, 2011 @ 2:47

    É inacreditavel que a direção da Receita Federel imagine que milhares de contribuintes sairam do Refis por livre e espontanea vontade. Se uma multidão vai pra Justiça e entra com processo administrativo, alegando que não conseguiu consolidar, está mais do que na cara que o problema foi do sistema. Ninguém vai imaginar que terá que “provar” falha no sistema, porque ninguém imagina nessas horas que haja má-fé da Receita. A Dilma deve permitir que o contribuinte consolide os seus débitos, usando um sistema acessivel na internet. Quem atrasar os pagamentos, cai fora do refis para sempre. A posição da Receita Federal é ridícula, pois se uma maioria ficou a ver navios e pede socorro, será mesmo que todos estão errados e somente a Receita Federal está certa?

  18. Clovis
    27th outubro, 2011 @ 8:06

    É absurdo que não rebram prazo para consolidação, pois os proprios dados do balanço da Receita indicam que menos da metade (212,4 mil) dos que se mantiveram em condições (445 mil )conseguiram consolidar, pois como iria adivinhar se não fui notificado para fazer a consolidação, teria que entrar no site todos os dias desde 2009? poderiam ter colocado aviso de leitura obrigatória antes da impressão da DARFdas parcelas mensais.
    Vejam os próprios dados da RF abaixo:

    Receita e Procuradoria apresentam balanço do “Refis da Crise”
    O programa de parcelamento especial e pagamento à vista de débitos com reduções instituído pela Medida Provisória nº 449, de 2008, e Lei nº 11.941, de 2009, popularmente denominado “Refis da Crise”, beneficiou milhares de pessoas físicas e jurídicas, permitindo a regularização de débitos tributários com redução de multas em até 90% e juros em até 40%.
    Até novembro de 2009, cerca de 577,9 mil contribuintes efetuaram a opção pelo referido programa e 445 mil se mantiveram em condições de realizar negociações dos débitos, referente a um passivo tributário da ordem de R$ 1,0 trilhão.

    Tabela 1: Total de optantes e passivo tributário (RFB e PGFN)

    OptantesQuantidadeValor da Dívida (R$)
    Pessoas Físicas124.5623.726.897.568
    Pessoas Jurídicas320.6211.002.293.102.432

    Após o encerramento das etapas de negociação, apenas 212,4 mil consolidaram seus débitos nas modalidades de parcelamento ou pagamento à vista instituídas pelo programa. O valor total consolidado nas modalidades dos parcelamentos do programa foi de R$ 174,0 bilhões.

    Tabela 2: Total de pedidos e valores consolidados com as reduções do programa

    ÓrgãoOptantesPrevidenciário
    Valor (R$)Não Previdenciário
    Valor (R$)VALOR
    TOTAL (R$)
    RFBP. Física39.915.966,87513.495.423,18553.411.390,05
    P. Jurídica21.209.930.454,1667.294.913.135,2888.504.843.589,44
    Total21.249.846.421,0367.808.408.558,4689.058.254.979,49
    PGFNP. Física15.015.656,47426.304.955,24441.320.611,71
    P. Jurídica32.580.037.351,7451.963.716.223,0184.543.753.574,75
    Total32.595.053.008,2152.390.021.178,2584.985.074.186,46
    Totais GeraisP. Físicas54.931.623,34939.800.378,42994.732.001,76
    P. Jurídicas53.789.967.805,90119.258.629.358,29173.048.597.164,19

    No período de janeiro a agosto de 2011, a arrecadação de todas as modalidades de pagamento à vista e de parcelamento do Programa foi de R$ 14,3 bilhões. A partir de setembro de 2011 a arrecadação mensal deve ser situar em torno R$ 1,2 bilhão.
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  19. Adalberto Vicentini
    27th outubro, 2011 @ 10:19

    Caro Clóvis,

    Os valores realmente são surpreendentes, mas poderiam ser maiores se houvesse um bom senso por parte da Receita… qual será o valor que ficou “de fora” por esta falta de qualidade nos serviços prestados pelos servidores?
    Havíamos postado esta notícia anterioremente ( http://refisdacrise.com.br/2011/10/receita-e-procuradoria-apresentam-balanco-do-%E2%80%9Crefis-da-crise%E2%80%9D/ ), e até agora fica nossa indignação!

  20. Refis da Crise: RFB e PGFN descartam reabertura de prazo : Refis da Crise
    27th outubro, 2011 @ 10:58

    [...] espancar qualquer dúvida, a RFB e a PGFN resolveram esclarecer aquilo que informamos no nosso post http://refisdacrise.com.br/2011/10/receita-reabrira-prazo-para-inclusao-de-debitos-no-refis/ Arquivado sob Notícias | Deixe um [...]

  21. PAULO ROBERTO AMATO
    28th outubro, 2011 @ 7:49

    Bom Dia
    O que mais me espanta nesta questão da Reabertura do Prazo para consolidação dos débitos das pessoas jurídicas é o descaso e a arrogância dos dirigentes da RFB/PGFN.
    O que é inamidissível é que poucas pessoas tem tanto poder para decidir sobre a vida e futuro de milhares de pessoas e temos que nos curvar diante de seus atos e caprichos colocando assim as nossas empresas em situações mais difíceis do que ja estão.
    Temos representantes ELEITOS PELOS NOSSOS VOTOS
    QUE PODERIAM FAZER ALGUMA COISA PARA QUE ESSA SITUAÇÃO FOSSE RESOLVIDA, MAS ELES PREFEREM FICAR OMISSOS E EM CIMA DO MURO.
    O TEMPO VAI PASSAR E ESSAS MESMAS PESSOAS DAQUI A 3 ANOS VIRÃO ATÉ O POVO E PEDIRÃO NOSSOS VOTOS.
    AI SERÁ A NOSSA VEZ DE DIZER “NÃO”
    É UMA QUESTÃO DE JUSTIÇA

  22. Enzo
    31st outubro, 2011 @ 22:25

    Caros amigos,

    Vejam só que notícia mais contraditória esta que cito abaixo, retirada do site da PGFN, datada de 13/10/2011:

    “Casos de destaque na 2ª e 3ª Regiões

    Após a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) acolher a posição da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) quanto à incidência do PIS e da Cofins sobre a receita das instituições financeiras, um contribuinte do setor financeiro renunciou ao debate judicial e recolheu, através da adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, quantia próxima a R$ 4 bilhões aos cofres da União. O caso se relacionava à jurisprudência da Suprema Corte sobre a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998 (base de cálculo dos tributos PIS e Cofins).

    FONTE: ASCOM PGFN – 13/10/2011″

    Está parecendo que este contribuinte do setor fianceiro fez adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009 em pleno mês de setembro ou outubro de 2011 (considerando a data da notícia). Digo isso porque para fazer adesão é necessário desistir das demandas judiciais que envolvam os débitos a parcelar.

    E mais, certamente ele não consolidou os débitos naquele cronograma que ia até julho de 2011, pois sem desistir de demandas judiciais que envolvam os débitos a serem parcelados, o contibuite sequer chegaria à fase de consolidação dos débitos.

    Coloco, então, a seguinte questão para discussão: teria a PGFN excepcionado as “rígidas” regras de consolidação dos débitos parcelados pela Lei 11.941/2009 para esse contribuite do setor financeiro?

    Caso sim, teria que reabrir o prazo de consolidação para as demais pessoas jurídicas, pois não faz sentido dispensar tratamento diferenciado para banco.

  23. Adalberto Vicentini
    1st novembro, 2011 @ 9:12

    Enzo,

    O Refis da Crise não exigia a desistência de toda e qualquer discussão judicial como requisito para inserção no parcelamento. De acordo com o artigo 6°, II da Instrução Normativa n° 968 de 2009 (texto mantido pela Instrução Normativa n° 1049 de 2010), o contribuinte que pretenderia inserir débitos com exigibilidade SUSPENSA, deveria proceder com a desistência expressa e irrevogável da manifestação de inconformidade, do recurso administrativo ou da ação judicial proposta.
    Assim, se o débito citado não apresentava esta condição (exigibilidade suspensa), o contribuinte poderia inseri-lo no parcelamento apenas no momento da Consolidação.
    Vale lembrar que, seguindo as exigências da PGFN/RFB, o contribuinte, teoricamente, já havia inserido o débito no parcelamento quando optou por SIM no momento em que foi questionado da vontade de inserir todos seus débitos no Refis, ou quando optou por NÃO e indicou expressamente os débitos através dos Anexos apresentados. Porém, na grande maioria dos casos, a PGFN “não conseguiu” conferir todos os Anexos ou opções de SIM/NÃO. Isto realmente foi uma falha por parte da administração pública, assim como várias outras que ocorreram ao longo do parcelamento.

  24. Carlos
    3rd novembro, 2011 @ 13:42

    Caros,
    E nos casos em que o pagamento foi feito no último dia previsto na Lei sendo que uma Portaria posterior previa o pagamento até o dia 26? A adesão ao parcelamento será reconhecida?
    Grato pela atenção.

  25. Adalberto Vicentini
    4th novembro, 2011 @ 9:12

    Carlos,
    Ainda não podemos definir como será realizada esta “reabertura”. Apenas com a publicação da Portaria Conjunta ou Instrução Normativa será possível verificar os “perdões” dados pela RFB.

  26. Rodrigo
    4th novembro, 2011 @ 13:07

    Prezado Adalberto
    Estou pagando em dia, certinho, todos esses meses, desde de 2009. Mas nos passou desapercebido tal prazo para reconsolidação, já que tínhamos feito em 2010. O salário foi bloqueado pela PGFN, o nome foi para o CADIM, e mesmo assim, se eu entrar no e-cac eu consigo emitir os DARF’s.
    Existe alguma solução neste meu caso?

  27. Adalberto Vicentini
    7th novembro, 2011 @ 8:03

    Rodrigo,
    Administrativamente não houve qualquer “perdão” da Receita para com os contribuintes que perderam o prazo da Consolidação. O que ocorre é que alguns contribuintes estão buscando na justiça essa reabertura do prazo, ou ainda, o reconhecimento da Consolidação independente da efetivação do sistema. Cabe ao senhor estudar a viabilidade de tentar essa consolidação na justiça!

  28. Rodrigo
    7th novembro, 2011 @ 9:09

    Muito obrigado pela sua resposta.
    Se for possível, o sr. poderia me responder se já houve sentença favorável para que procurou a justiça, sobre esse problema?
    obrigado novamente.

  29. Paulo Roberto Amato
    7th novembro, 2011 @ 17:46

    Prezado Rodrigo
    Já houve concessão de liminar para a reinclusão no sistema da Receita Federal

    MATERIA RETIRADA DO SITE

    http://www.conjur.com.br/2011-ago-30/empresa-perdeu-prazo-consolidar-refis-justica-federal

    Notícias 30 DE AGOSTO DE 2011
    Reinclusão no programa

    Empresa que perdeu prazo poderá consolidar Refis
    Por Rogério Barbosa

    A Justiça Federal de Ribeirão Preto, no interior de São Paulo, concedeu a uma empresa o direito de consolidar o parcelamento de dívida pelo Refis da Crise, mesmo depois de ter perdido o prazo para esta etapa do programa. Após análise de Mandado de Segurança, o juiz se utilizou do princípio da proporcionalidade para explicar que, caso o pedido fosse negado, a empresa que já tinha aderido ao programa e cumprido com todas as etapas anteriores, teria enorme prejuízo em virtude de não realização de mero ato formal dentro do prazo, uma vez que, não houve prejuízo ao fisco.

    A empresa, representada pelo escritório Pompeu, Longo, Kignel & Cippulo, alegou que perdeu o prazo por conta de problemas de acesso ao programa eletrônico da Receita Federal e também por uma má interpretação das normas regulamentares, mas que sempre agiu de boa-fé, tanto que cumpriu com todas as etapas anteriores do Refis desde que aderiu ao programa em 2009.

    O juiz substituto Renato de Carvalho Viana entendeu que existia legalidade na exclusão da empresa do Refis da Crise, já que o artigo 12 da Lei 11.941/2009 (Lei do Refis) discorre sobre os prazo e consequências do seu não cumprimento. Além disso, outros atos normativos, inclusive uma portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com a Receita Federal também dissertavam sobre a questão.

    Porém, ressaltou que o princípio da proporcionalidade deveria ser considerado, uma vez que, a empresa manifestou boa-fé ao cumprir com todas as outras etapas e, levando em consideração que a reinclusão dela no programa não onera o fisco, não haveria de manter sua adesão cancelada, já que esta decisão traria enorme prejuízo para a apelante.

    O juiz determinou que as autoridades restabelecessem a condição de optante do parcelamento da Lei 1.1941/2009, concedendo à empresa todas as vantagens que a empresa teria por esta condição como parcelar as dívidas em até 180 meses com descontos de multas e juros.

    Nosso amigo Reinaldo mandou esta otima notícia sobre a concessão de um Mandado de Segurança em Ribeirão Preto – no site acima http://www.conjur.com.br está a noticia como também cópia do Mandado de Segurança.

  30. Adalberto Vicentini
    8th novembro, 2011 @ 7:48

    Bem lembrado Paulo Roberto! Obrigado pela participação.

  31. DENIVAL VELOSO
    8th novembro, 2011 @ 9:25

    sr. aldalberto vincentine,voces não sabe a importancia desse suporte conosco,só temos a agrecer.pegunta aderir ao parcelamento 11941/2009 e por questões de dificuldade no sistema não conseguir consolidar, hoje o cliente continua pagando e eu não sei como explicar que ele ta fora da refis.
    pergunta:deixa ele pagando e aguardo a probabilidade de uma nova reconsolidação ou enfrenta a fera e abre o jogo. por favor mim de uma luz.

  32. Adalberto Vicentini
    8th novembro, 2011 @ 10:21

    Denival,
    As chances de uma reabertura “amigável” da Consolidação são mínimas. Acreditamos que o ideal seria que o senhor explique exatamente a situação, evitando surpresas desagradáveis para o seu cliente.

  33. JOAO AMARO
    8th novembro, 2011 @ 16:35

    PREZADO DENIVAL,

    DESCULPE A INTROMISSÃO,MAS GOSTARIA DE LHE FAZER A SEGUINTE COLOCAÇÃO:
    ESTIVE NUMA SITUAÇÃO PARECIDA COM A SUA E ACABEI POR “ENFRENTAR A FERA”, OU SEJA, RELATEI
    PARA O EMPRESÁRIO O QUE REALMENTE OCORREU E FICOU TUDO ACERTADO ENTRE NÓS.
    QUANTO AO PARCELAMENTO OU PAGAMENTO À VISTA NÃO CONSOLIDADO,REALMENTE NO MOMENTO NADA NOS RESTA FAZER, SENÃO AGUARDAR QUE EXISTA ENTRE AS AUTORIDADES QUE TRATAM DO ASSUNTO, PESSOA DE BOM SENSO E QUE SE INTERESSE POR RESOLVER A QUESTÃO.

    JOÃO AMARO.

  34. JOÃO BOSCO
    11th novembro, 2011 @ 9:09

    SUGESTÃO:

    Penso que a atitude da Receita Federal figura como semelhante aos atos da época da DITADURA. É inconcebível a maneira que os tecnocratas da RFB estão tratando as questões da consolidação dos débitos permicíveis pela LEI 11.941/09.
    Existem sem dúvidas empresários oportunista que estão querendo fazer valer um direito que não possuem. Exemplo disso, são aqueles que embora apresentaram adesão ao parcelamento não fizeram os pagamentos regularmente dos R$- 100,00.
    Por outro lado, não é justo que uma empresa que fez sua adesão ao parcelamento no prazo regular e manteve sopagamento nensal, entendendo e esperando que a própria RECEITA FEDERAL fosse informar e apresentar os débitos constante em seu banco de dados relativo a aquele contribuinte e que por não tomar conhecimento a tempo e hora dos prazos divulgados apenas pela Internet, diga-se de passagem… tais como: prazo 31/03/11 para correção no erro da escolha da modalidade do parcelamento e 30/06/11 prazo para as empresas tributadas pelo lucro presumido, seja agora impedidas de continuar com o pagamento parcelado e utilizar dos benefícios de redução de multa e juros previstos na lei.

    SE PARA ESSE TIPO DE CONTRIBUINTE NÃO FOR REABERTO O PRAZO PARA CONSOLIDAÇÃO E CORREÇÃO DE ERROS NO MOMENTO DA ADESÃO Ficará evidenciado que esta Lei veio para alguns privilegiados do governo e não para todos. E assim, Uma vez resolvido o problema desses “privilegiados” o resto que se dane.
    Confirmado a não reabertura do prazo, que todos os prejudicados busquem o remédio jurídico para ter garantido o seu direito, ou seja, AÇÃO JUDICIAL.

  35. Marcos Fernandes
    16th novembro, 2011 @ 14:40

    Ola boa tarde!!!!1

    Uma coisa não consigo entender, se a RF não vai mais parcelar pra quem não consolidou porque ainda permite que seja imp. DARF, e não bloqueia o sistema e-cac pra isso, devo continuar recolhendo para meus clientes?????? to sem saber oque fazer…

  36. Isaias Pereira Duarte
    16th novembro, 2011 @ 19:30

    Eu fiz alguns parcelamentos na lei 11941 de 2009, mas alguns nao deram certo, pois fiz no codigo errado tem como fazer uma alteraçao para incluir os debitos no parcelamento, ou eu poço fazer neste novo do simples nacional, mas sao debitos do pis e cofins
    grato
    Isaias

  37. Alex Souza
    16th novembro, 2011 @ 20:05

    Caro Dr Adalberto,
    Tenho uma empresa que aderiu ao Refis2009, no entanto, por motivos contrários a minha vontade, não consegui honrar. Tenho portanto a pendência desse Refis e as demais pendências contraídas após esse Refis. Pergunta: há como negociar essas pendências? Já estou encerrando as atividades dessa empresa e queria regularizar tudo, no entanto a condição de parcelamento em 60x me apertará bastante. Existe a possibilidade de prazos mais alongados para o que foi negociado em 2009? Agradeço muito o retorno. Saudações.

  38. Adalberto Vicentini
    17th novembro, 2011 @ 8:06

    Marcos,
    É mais uma das inúmeras “falhas” do sistema do Refis… infelizmente!

  39. Adalberto Vicentini
    17th novembro, 2011 @ 8:17

    Isaias,
    Este parcelamento do Simples apenas abrange débitos referentes AO Simples Nacional. Os tributos federais (PIS e COFINS) deverão ser parcelados através de parcelamento ordinário.

  40. Adalberto Vicentini
    17th novembro, 2011 @ 8:19

    Alex,
    Somente um novo Refis poderá trazer outros descontos e prazos diferenciados para pagamento. Este Novo Refis deverá ser cogitado a partir do segundo semestre de 2012, com maiores chances de ocorrer entre 2013 e 2014 (“Refis da Copa?”)

  41. DENIVAL VELOSO
    17th novembro, 2011 @ 14:16

    Aldalberto Vincentine mais uma vez agradeço pela paciencia, tenho um parcelamento da 11941 não conseguir consolidar não conversei com o cliente sobre a situação,detalhe tem 02 parcelas em atraso pois expirou o codigo de
    acesso não consigo gera outro codigo so mediante a um certificado digital pois a empresa não e opitante pelo simples.
    E agora? a empresa comprar um certificado pra nada?
    O QUE FAÇO? A RECEITA E OBRIGADA ME PASSAR AS PARCELAS ATRASADA E AS DEMAIS A VENCER? MESMO PORQUE
    CONSOLIDANDO OU NÃO O PAGAMENTO DE 100,00 NÃO SUSPENDEU CONTINUA DISPONVEL.

  42. Adalberto Vicentini
    17th novembro, 2011 @ 15:46

    Denival,
    Estes pagamentos de R$ 100,00 não estão sendo vinculados aos débitos. No entanto, se mesmo assim o senhor pretende continuar pagando, estas DARFs podem ser recolhidas normalmente, inserindo o código correspondente à modalidade e alterando apenas o exercício da competência.

  43. Marcos Alves
    17th novembro, 2011 @ 21:22

    Senhor Adalberto,

    Tenho uma empresa que nao é optante pelo Simples e preciso fazer a opção agora, entre o final deste ano e o início do ano que vem. Ocorre que deixei de pagar o refis da Crise (parcelas de 100,00) e gostaria de refinanciar, mas preciso da CND. Ocore que as condicoes oferecidas sao de 12 parcelas iguais. O valor da parcela está muito alto. A Receita não tem prazos maiores?

  44. Sirley
    18th novembro, 2011 @ 15:55

    Empresas que pagaram em dias suas parcelas e vem pagando, fez todo os passos para a consolidar mais nao fez a consolidação por nao esta com os debitos no sistema da receita, temos alguma chance de consolidar so os debitos que esta no sistema? me ajuda se possivel.

  45. valdeci
    19th novembro, 2011 @ 10:25

    gostaria de fazer uma pergunta, tenho uma micro empresa recebi uma notificaçao de penhora debito em torno de 23mil reais, tinha começado a pagar um refiz em 2009 , mas ficamos em dificuldades e paramos os pagamentos. Agora queria reparcelar essa divida e começar a pagar novamente . Existe essa possibilidade ? Essa micro empresa nao esta no simples nacional.

  46. Antonio Carlos Freitas Goes
    19th novembro, 2011 @ 16:18

    Aderi a lei 11.941/2009, paguei todas as parcelas de novembro de 2009 a julho de 2011. Gostaria de recebe-las de volta, não pretendo mais pagar, ainda não tive o meu parcelamento consolidado e nem cancelado, e por ultimo expirou o prazo do código digital, não consigo gerar o certificado digital pois não sou optante do simples, o que fazer?

    Grato, Goes.

  47. Fábio
    20th novembro, 2011 @ 5:20

    O caso da nossa empresa é exatamente igual aos relatados pelos Srs. Paulo Roberto Amato e JOÃO BOSCO. Nestes casos vejo uma incrível arrogância da RF e Procuradoria. Colocaram a nossa empresa no CADIN (do qual só ficamos sabendo a nossa inscrição pelo gerente do Banco). Honramos todos os parcelamentos da Lei 11.941/2011 e inclusive quitamos vários débitos logo em Nov/2009 (início da vigência da Lei) que não foram registrados como quitados pelo sistema da Receita. Parece que não há nenhuma espécie de Orgão Federal(RF) Cidadão. O pior é que entra e sai governo e a RF parece ser intocável no aspecto anti-cidadania. Acho que os contribuintes precisariam se reunir e levar tudo isso a Presidenta Dilma.

  48. Adalberto Vicentini
    21st novembro, 2011 @ 8:52

    Marcos,
    O parcelamento ordinário é de até 60x, com parcela mínima de R$ 500,00 por tributo. Infelizmente, são estas as condições previstas em lei…

  49. Adalberto Vicentini
    21st novembro, 2011 @ 8:58

    Sirley,
    Problemas no sistema podem ser sanados… em alguns casos, até judicialmente! Recomendamos o ingresso do Pedido de Revisão…

  50. Adalberto Vicentini
    21st novembro, 2011 @ 9:01

    Valdeci,
    O senhor pode realizar o parcelamento ordinário. No caso de reparcelamento, é cobrado, como primeira parcela, o pagamento de 10% do débito a vista. No entanto, se o débito do senhor não tinha parcelamento anterior a não ser o Refis, e o senhor não procedeu com a consolidação deste, nãos erá obrigado a arcar com estes 10% iniciais.

  51. Adalberto Vicentini
    21st novembro, 2011 @ 9:03

    Antonio,
    o senhor pode buscar a restituição dessas parcelas através de PER/DCOMP. Entre em contato com seu contador para realizar este procedimento.

  52. valdeci
    21st novembro, 2011 @ 12:32

    Realmente esse debito nao e do simples nacional, estao me cobrando 7 debitos e fica inviavel eu parcelar cada um deles separadamente com minimo de 500 reais, pois daria um montante mensal de mais de 3500 reais dinheiro esse que nao tenho. Eu queria parcelar o montante de 23 mil reais mas isso parece que nao consigo.
    Voce acha que existe outra soluçao?? Será que vai sair algum parcelamento dessa divida agora em 2012, ou como veio notificaçao de penhora nao tem mais anda a fazer?? Precisa levar em conta que nao tenho bens nenhum mas mesmo assim quero pagar essa divida . Nesse caso eu consigo dar entrada de 10% da divida e parcelar o restante ?Quiero pagar mas nao estao me dando condiçoes de pagar.

  53. Adalberto Vicentini
    21st novembro, 2011 @ 13:27

    Valdeci,
    Fica muito difícil passar orientações processuais por esse espaço. Para mais detalhes, recomendamos que o senhor entre em contato com um advogado especializado que analise seu caso e te passe maiores detalhes.
    Quanto ao parcelamento, hoje só está em vigor o Parcelamento Ordinário, nestas condições que o senhor verificou. Não há previsão de um novo Refis tão cedo, com condições diferenciadas para pagamento.

  54. Vivian Bellezi
    5th dezembro, 2011 @ 19:20

    O pior é a minha situação. Consegui uma liminar em Agosto de 2009, confirmada posteriormente em uma sentença de 2010 para incluir todos os débitos oriundos do SIMPLES no REFIS da Crise. Em Junho quando chegou a hora de consolidar o sistema da Receita não me apresentou nenhum débito, tendo em vista a Portaria Conjunta nº 6 que vetava os débitos do SIMPLES no parcelamento. Automaticamente as execuções fiscais voltaram e inclusive bloquearam valores da conta do meu cliente. Tudo isso porque a Receita mais uma vez não cumpre se quer ordens judiciais. Hoje brigo em Brasília para que seja cumprida decisão judicial dada em 2010.

  55. Adalberto Vicentini
    6th dezembro, 2011 @ 10:04

    Vivian,
    Realmente, sua situação é, no mínimo, extremamente confusa. A senhora perdeu a Consolidação? Não inseriu os débitos executados no Refis, ou eles também não apareceram no sistema da Consolidação?

  56. Vivian Bellezi
    6th dezembro, 2011 @ 12:39

    Adalberto,

    Pois então, não consolidei porque o sistema da Receita não me deu opção pra isso. Não constava nenhum débito, pois todos os nossos débitos são oriundos do SIMPLES. E como a portaria nº 6 excluiu os débitos do SIMPLES, mesmo com uma decisão judicial que os obrigava a incluir meus débitos, estes não foram incluídos e com isso não consolidei o parcelamento.
    Agora espero a resposta de um MS que ingressei em Brasília tendo em vista que tanto a Receita quanto a Procuradoria desobedeceram ordem judicial ao não me dar opções de consolidação.

  57. Adalberto Vicentini
    6th dezembro, 2011 @ 12:59

    Vivian,
    Questionamos os outros débitos pois até o momento a RFB e PGFN não ajuizou qualquer Execução Fiscal cobrando débitos do Simples Nacional. No entanto, seu entendimento está correto: com uma decisão judicial, a Receita deveria atualizar o sistema e permitir o parcelamento destes períodos.

  58. Ari Xavier da Silva
    6th dezembro, 2011 @ 13:12

    Não consolidamos o Refis da 11.941, em agosto ficou suspensa a emissão de DARFs, em setembro os DARFs foram regularizados e pagamos ago/set/out e nov/11 e o sistema já emitiu dez/11.
    Nos informaram que a única opção é:
    - desistir do Refis:
    - pedir o dinheiro de volta, corrigido pela Selic;
    - fazer outro parcelamento, considerando o saldo devedor que voltou para nov/09, mais juros, multa e correção monetária.
    É nossa vontade entrar na justica, mas o nosso débito está em 50mil e o advogado quer 20mil para requerer liminar, que não tem sustentação jurídica permanente. Pergunto: de zero a dez, qual a chance de sair uma consolidação????
    Ari

  59. Adalberto Vicentini
    7th dezembro, 2011 @ 9:44

    Ari,
    As Chances de uma reabertura da Consolidação pura e simples são praticamente nulas. O ideal seria o senhor apresentar um pedido de Revisão da Consolidação, expondo os motivos que impediram a empresa de realizá-la. A via judicial também é outra saída!

  60. marco aurelio
    14th dezembro, 2011 @ 8:04

    Bom dia,
    Tenho um cliente que estar discutindo administrativamente um debito fiscal, pergunto finalizando este processo adm. espero a execuçao ou tenho outra medida antecipattória?
    qual?

  61. marco aurelio
    16th dezembro, 2011 @ 16:03

    Dr.Adalberto

    O fisco glosou dedudcao IRPF de valores a honorarios advocaticios pago em acao trabalhista, eu nao tenho recibo, paguei 42.000,00. o advogado recebida e so passava a minha parte liquida e fica com os honorarios.como faço par comprovar este pagamento? me ajuda

  62. Beatriz
    19th dezembro, 2011 @ 15:31

    Boa tarde Dr Adalberto

    Está reabertura ainda esta prevista para inicio de 2012
    Entrei com pedido de Revisão na RF no final de Julho. Na pesquisa no site Comprot, ainda está em andamento e na consulta a situação fiscal o debito aparece pendente. Não era para constar como suspenso até o final do processo
    Obrigada

  63. Adalberto Vicentini
    19th dezembro, 2011 @ 15:34

    Beatriz,
    Este é um problema que os contribuintes estão enfrentando: o Pedido de Revisão não suspende automaticamente a cobrança da dívida que, pelo sistema, está fora do Refis.
    Em casos extremos, recomendamos a impetração de Mandado de Segurança.

  64. Beatriz
    19th dezembro, 2011 @ 16:13

    Dr, e esta reabertura de prazo no inicio de 2012 ainda irá ocorrer e será que este debito eu conseguirei incluir novamente. Preciso tirar uma certidão para fins de inventário e devido a estes debitos, ela não estã saindo. Não sei o que fazer !!
    Obrigada

  65. Adalberto Vicentini
    19th dezembro, 2011 @ 16:29

    Beatriz,
    Não será uma “reabertura” propriamente dita. A Receita apenas analisará os “erros” do sistema, ou seja, débitos que ficaram de fora por falha no e-CAC.

  66. Alexandre
    17th janeiro, 2012 @ 10:37

    Bem vindo ao País chamado Brasil!! Onde tudo beneficia o Estado e a máquina de arrecadação. Como dizia um antigo amigo: A única saída do Brasil é o aeroporto mais próximo.

  67. ranuzzia
    18th janeiro, 2012 @ 8:49

    tenho um cliente que fez a opçao pelo refis da crise em 2009, pagou todas as darfs até julho/2O11, mas a divida n~~ao foi consolidada pelo sistema, portanto perdeu prazo, ele nem mesmo é mais socio da empresa, porem teve seu único imovel penhorado como garantia da divida, pois responde pelo periodo que a empresa nao pagou, vou fazer um pedido de reconsideraçao nos autos da execuçao, e tambem estou impetrando mandado de segurança, mas teria outra opççao para pagamento que seria aceita pela fazenda? a divida é de INSS. cabe parcelamento ordinário? como?

  68. Adalberto Vicentini
    19th janeiro, 2012 @ 8:29

    Ranuzzia,
    Existe sim a possibilidade de pagar através de parcelamento ordinário. Este parcelamento, no entanto, não traz qualquer desconto de multa ou juros, e pode ser dividido em até 60 parcelas.

  69. Paulo Roberto Amato
    20th janeiro, 2012 @ 10:26

    Prezados Amigos
    Olhem até onde vai a audácia e a cara de pau da Receita Federal em relação aos contribuintes
    Tirem as suas conclusões e opiniões deste orgão que infelizmente governa o País.

    Texto retirado do site da RFB

    Com a Lei n.º 12.325,de 2010, foi instituído o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte, data cívica a ser celebrada no dia 25 de maio, com o objetivo de mobilizar a sociedade e os poderes públicos para a conscientização e a reflexão sobre a importância do respeito ao contribuinte.

    Neste dia, é importante entender que, se de um lado, para manter a integridade do sistema tributário, devem as Administrações Tributárias fornecer aos contribuintes a oportunidade de compreender e cumprir com suas obrigações tributárias de maneira transparente e eficiente, de outro lado é importante ressaltar que os tributos constituem importante instrumento para reduzir as desigualdades sociais e construir uma sociedade mais justa e solidária.

    Este é um excelente momento para ressaltar o aperfeiçoamento que vem ocorrendo na relação entre a Receita Federal do Brasil e os contribuintes. Em respeito ao cidadão, a Receita Federal vem trabalhando para proporcionar conforto e assistência aos contribuintes, por meio da simplificação de procedimentos e da intensificação do atendimento a distância.

    RECEITA FEDERAL E PGFN CADÊ O RESPEITO PELO CONTRIBUINTE, QUE PEDE PELO AMOR DE DEUS PARA QUE SEJE REABERTO O PRAZO E ESSES NOBRES SENHORES NÃO DÃO A MÍNIMA E AINDA ESNOBAM QUEM DE FATO TRABALHA E PRODUZ PARA O BRASIL.

  70. SEIJI YOSHIMOTO
    10th fevereiro, 2012 @ 9:38

    AS ANTECIPAÇÕES PAGAS DURANTE O PERIODO DO PARCELAMENTOS, COMO SERÃO COMPENSADOS ESSES VALORES?

  71. Adalberto Vicentini
    17th fevereiro, 2012 @ 15:31

    Seiji,
    Não será realizada compensação automática! O senhor deverá apresentar PER/DCOMP para tanto!!!

  72. Sandra
    30th agosto, 2012 @ 16:32

    a empresa perdeu o prazo para consolidação dalei 11941/2009 e os valores não poderão ser compensados, pois a empresa não possui receita há vários anos.
    Deverei entrar com o pedido de restituição?
    obrigada,

  73. Adalberto Vicentini
    31st agosto, 2012 @ 14:21

    Prezada Sandra,

    Sim, será necessário o pedido de restituição das parcelas pagas até então (PERDCOMP).

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