Empresas podem usar precatórios no Refis

Postado em | 21 outubro, 2011

VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

As empresas que participam do Refis da Crise poderão usar precatórios da União para amortizar suas dívidas, desde que sejam credoras originais dos títulos. A prática foi regulamentada ontem com a publicação da Portaria Conjunta nº 9 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal.

Com isso, dívidas da União em condenações judiciais que resultaram em precatórios poderão ser abatidas dos tributos devidos, parcelados no Refis. A portaria regulamenta o artigo 43 da Lei nº 12.431, de 27 de junho de 2011, que já previa essa possibilidade.

A medida evita que companhias credoras tenham que esperar anos na fila pelo pagamento desses títulos. O advogado Flávio Brando, presidente da Comissão da Dívida Pública da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), afirma que a compensação tem o mérito de trazer os balanços públicos para a realidade. E não “a ficção que temos hoje, na qual há uma dívida ativa teórica, em grande parte incobrável, e precatórios teoricamente impagáveis”.

Por outro lado, a Portaria nº 9 deve inibir o mercado paralelo de precatórios, no qual uma empresa adquire com deságio títulos de outros credores para efetuar o pagamento de tributos (via compensação) pelo valor total. Brando lamenta a restrição. “Isso criaria um mercado mais ativo, rápido e transparente, algo mais saudável do que temos hoje.” Para ele, esse mercado também desafogaria os tribunais de milhares de ações de cobrança de dívida ativa.

Segundo o advogado Diego Aubin Miguita, do Vaz, Barreto, Shingaki & Oioli Advogados, a condição de que o título seja do credor original foi prevista, provavelmente, para evitar contestações judiciais. Ele afirma que há discussões na Justiça envolvendo compensação de precatórios estaduais de terceiros com ICMS e que ainda não foram encerradas.

Por Adriana Aguiar – De São Paulo 
 
Omar.adv.brNOSSO COMENTÁRIO: importante registrar que o benefício somente se aplica ao credor original do precatório, ou seja, para aqueles autores de ações vitoriosas contra a Fazenda Nacional. Assim, ao invés de continuar na fila de espera do pagamento ou, ainda, de se valer da compensação dos tributos vincendos, o citado artigo 43 da Lei nº 12.431/2011 admitiu essa modalidade de pagamento no âmbito do Refis da Crise. A citada Portaria 9/2011, que regulamenta a matéria, pode ser encontrada no link Portaria Conjunta PGFN RFB n° 9 de 2011

 

Comentários

5 Respostas para “Empresas podem usar precatórios no Refis”

  1. Omar Augusto Leite Melo
    21st outubro, 2011 @ 15:21

    Apenas para deixar bem claro, não é possível “comprar” precatório e utilizá-lo no Refis, porque a legislação limita o uso para o credor “original” do precatório.

  2. Luma
    28th outubro, 2011 @ 14:14

    Gostaria de saber se o uso do precatório se extende para os débitos parcelados no PAEX. Obrigada.

  3. Adalberto Vicentini
    28th outubro, 2011 @ 15:59

    Luma,
    Esta portaria apenas tratou do parcelamento da Lei n° 11.941/2009, ou seja, é exclusivo do Refis da Crise.

  4. Vicente
    6th junho, 2012 @ 14:06

    Se o valor dos precatórios for superior a 12 parcelas do refis, tenho direito ao desconto como se fosse à vista?

  5. Adalberto Vicentini
    6th junho, 2012 @ 14:23

    Olá Vicente,

    O senhor terá sim os descontos do pagamento à vista. Há previsão expressa no artigo 2° da Portaria Conjunta n° 9 de 2011, que o senhor localiza na área “legislação” deste nosso site. Segue o texto do artigo citado:

    Art. 2º A amortização de que trata esta Portaria será caracterizada como antecipação do pagamento de prestações, observadas a forma e as condições previstas no art. 17 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 2009, e ficará sujeita à ulterior disponibilização financeira do precatório.

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