Refis da Crise: RFB e PGFN descartam reabertura de prazo
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não abrirão novo prazo para que os contribuintes optantes pelos parcelamentos instituídos pela Lei nº 11.941, de 2009, indiquem débitos para a consolidação dos respectivos parcelamentos. A indicação deveria ter ocorrido durante o primeiro semestre até agosto do corrente ano, conforme cronograma amplamente divulgado pelos órgãos.
O [...]
Receita e PGFN descartam reabertura de prazo para renegociar dívidas com a União
Agência Brasil
Os contribuintes que perderam o prazo para renegociar as dívidas com a União não serão reincluídos no Refis da Crise. A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) descartaram a reabertura de datas para a readmissão de devedores excluídos do parcelamento especial.
Segundo comunicado emitido nesta terça-feira (25) pelos dois órgãos, nas próximas [...]
Receita reabrirá prazo para inclusão de débitos no Refis
Valor Econômico
Por Laura Ignacio e Bárbara Pombo | De São Paulo
A Receita Federal vai abrir novo prazo, no início de 2012, para que os contribuintes que aderiram ao Refis da Crise possam incluir ou excluir débitos do programa de parcelamento. A chamada “reconsolidação” só não acontecerá neste ano porque, de acordo com o Fisco, um [...]
Empresas podem usar precatórios no Refis
VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
As empresas que participam do Refis da Crise poderão usar precatórios da União para amortizar suas dívidas, desde que sejam credoras originais dos títulos. A prática foi regulamentada ontem com a publicação da Portaria Conjunta nº 9 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal.
Com isso, dívidas da [...]
STF julga multa aplicada por falta de documento fiscal
O Supremo Tribunal Federal (STF) definirá os critérios que o Fisco deve seguir ao multar contribuintes que descumprirem obrigações acessórias – ou seja, as exigências burocráticas relacionadas ao pagamento de tributos, como o preenchimento correto de declarações, sua entrega no prazo, a apresentação de documentos no formato certo, ou a preparação de notas fiscais. Milhares [...]
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