Até que ponto vale a pena buscar a Consolidação do “Refis da Crise” através da via judicial?

Postado em | 27 setembro, 2011

Equipe Leite Melo & Camargo

Finalmente, depois de tanto tempo, a Receita se pronunciou oficialmente acerca do pedido da FENACON para estender o prazo da Consolidação para as Pessoas Jurídicas, assim como foi feito para as pessoas físicas. Porém, o resultado deste pronunciamento desagradou os contribuintes: a Receita informou que não haverá prorrogação deste prazo. Alegou que as normas que regularizavam a Consolidação foram amplamente divulgadas, presentes inclusive nos sites da Receita Federal do Brasil e PGFN, veiculando suficientemente as regras desta etapa.

Em notícias anteriores, delegados da Receita Federal já defendiam o posicionamento de que as Pessoas Jurídicas, diferentemente das Pessoas Físicas, possuem assessoria de profissional capacitado, séria (ou pelo menos deveria ser!), responsável para acompanhar de perto as etapas do parcelamento. Assim, nesta linha de raciocínio, acatou-se apenas uma prorrogação imediata do prazo em prol das Pessoas Físicas, deixando de lado as empresas.

Absurdos a parte, o momento agora não é de criticar ou defender o posicionamento da Receita. A situação tornou-se crítica para grande parte das empresas que aderiu ao parcelamento, e algumas medidas podem ou devem ser tomadas. 

Os contribuintes que perderam o Refis deixam de ganhar todos os descontos que foram dispostos na Lei nº 11.941/2009. Além disso, somente restou o Parcelamento Ordinário para cumprimento (parcelamento em até 60 vezes, sem descontos, e respeitando parcela mínima de R$ 500,00 “por tributo”).

Mas até que ponto vale a pena esta discussão judicial para restabelecer o “Refis da Crise”? Quando compensa seguir em frente com essa “batalha” e insistir na via judicial para buscar a Consolidação do “Refis da Crise”?

Para responder estas questões, temos que analisar caso a caso… Não são todos os contribuintes que possuem a mesma “força” para buscar a efetivação da Consolidação. De acordo com os problemas que levaram à perda do prazo, alguns contribuintes possuem maiores ou menores chances de êxito numa demanda judicial.

Importante esclarecer que a via judicial trata-se de uma tentativa de buscar a Consolidação daqueles que não a fizeram no prazo. Por mais que o contribuinte esteja com a razão, não adianta acreditar e se convencer que a vitória é certa, e que em poucos dias seu parcelamento vai ficar regularizado!

Em contrapartida, uma decisão favorável em sede de liminar seria de suma importância para, ao menos, suspender a continuidade da cobrança dos valores que voltaram a se tornar “exigíveis” com a perda do Refis. Ou seja, uma decisão neste sentido seria ideal para garantir a emissão da Certidão Negativa com Efeitos de Positiva, além de “travar” a movimentação dos processos judiciais de cobrança dos débitos parcelados (evitando penhoras de bens ou ativos em contas correntes, por exemplo).

Vamos elencar alguns aspectos que devem ser analisados com muita calma, compreensão e maturidade por todos que têm interesse nesta demanda. Afinal, uma discussão judicial acarreta em gastos processuais, além da contratação de advogados especializados:

  • Prazo para buscar judicialmente a consolidação do parcelamento.

Como tratamos de Mandado de Segurança, temos um prazo de 120 dias para impetrar a via judicial (artigo 23 da Lei nº 12.016/2009). Porém, temos que analisar os 2 prazos para consolidar:

- Contribuinte sujeito ao prazo de Junho/2011 (pessoa jurídica submetida ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2011; ou pessoa jurídica que optou pela tributação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da CSLL no ano-calendário de 2009 com base no Lucro Presumido, cuja Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do exercício de 2010 tenha sido apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB): Prazo para impetrar Mandado de Segurança: 27 de outubro de 2011.

Contribuinte sujeito ao prazo de Julho/2011 (demais pessoas jurídicas): Prazo para impetrar Mandado de Segurança: 25 de novembro de 2011.

Atenção: os contribuintes que apresentaram pedido de Revisão da Consolidação podem optar por ingressar com a ação judicial dentro do prazo prescrito acima (o que imediatamente supriria a discussão pela via administrativa), ou podem aguardar uma resposta da Receita quanto ao seu pedido. Neste último caso, o prazo de 120 dias para ingressar com a ação judicial se iniciaria na data da resposta oficial da Receita Federal/PGFN.

  • Continuidade do pagamento do Refis, mesmo sem ter consolidado.

Uma das questões mais suscitadas pelos contribuintes que perderam o prazo da consolidação: devo continuar pagando as DARFs mensais do Refis?

Resposta: NÃO! Mas, por quê? Minha “boa fé” não vale nada neste caso?

Primeiramente, temos que distinguir 2 termos distintos que devem ser tratados nessa questão: a diferença entre parcelamento “rescindido” (rescisão) e parcelamento “cancelado” (cancelamento).

No caso da “rescisão”, o contribuinte estava efetivamente no parcelamento, ou seja, ele ingressou e consolidou seu parcelamento. Houve o abatimento proporcional das parcelas pagas até então mas, em função do descumprimento de alguma obrigação exigida em Lei (falta de pagamento de 3 parcelas), o contribuinte foi excluído. Os valores pagos até o momento serão abatidos automaticamente da dívida, e a cobrança seguirá sobre o seu saldo remanescente.

Já no caso do “cancelamento”, o contribuinte sequer chegou a ingressar efetivamente no parcelamento. Algum descumprimento antes da consolidação impediu que esta fosse concretizada. Os pagamentos feitos até então não serão automaticamente vinculados ao débito. O contribuinte que teve seu parcelamento “cancelado” (=não consolidado), portanto, deverá buscar a restituição ou compensação destes valores.

Assim, os contribuintes que perderam a Consolidação se encontram na situação de parcelamento cancelado. O valor do recolhimento das guias DARFs mensais não será utilizado “de ofício” para abatimento do débito, e também não vai “segurar” a continuidade da cobrança. Para o sistema eletrônico, este parcelamento nunca existiu!!!

Caso o contribuinte não tenha interesse em “brigar” pela Consolidação, tanto administrativa quanto judicialmente, recomendamos a elaboração de pedido de restituição dos valores pagos até o momento (através de PER/DCOMP).

No caso de interesse na discussão, acreditamos que a melhor estratégia seria “deixar” os valores pagos como estão, porém, que sejam imediatamente interrompidos os novos recolhimentos. O ideal, no caso de discussão judicial, seria que o contribuinte procedesse com o depósito dos valores dentro do próprio processo (depósito judicial).

  • Análise dos valores, descontos e formas de pagamento.

Muitos contribuintes têm nos procurado com a idéia fixa na cabeça de que querem buscar até a última instância a consolidação do “Refis da Crise”. Não admitem, de forma alguma, que a Receita os excluiu, e vão levar a discussão até o fim. Porém, é de suma importância analisar os débitos que estão ficando de fora do parcelamento.

A primeira análise que deve ser feita é sobre o valor da dívida. Ela é tão alta? Os valores pagos até então não conseguem abater boa parte dela? Os descontos eram tão significantes? Não haveria nada prescrito ali no meio?

Lembramos que não haverá este abatimento “automático” das parcelas pagas até então. O contribuinte deverá apresentar pedido de compensação através de PER/DCOMP, conforme artigo 5° da Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 15 de 2010.

Em muitos casos, haveria até mesmo a quitação dos débitos com as parcelas já recolhidas. Em outros, o saldo é relativamente baixo.

Aliás, deve ser levado em conta o fato de que não estamos tratando apenas dos valores Refis da Crise x Parcelamento Ordinário, mas sim dos custos de uma demanda neste sentido (custas processuais, advogados, tempo gasto, incerteza da vitória…).

  • Perda do prazo por desconhecimento, ou pela falta de pagamento das Guias DARF em atraso até 3 dias úteis antes do término do prazo da Consolidação.

Estes são considerados os “piores” casos para solicitar a consolidação, ou seja, são os motivos que os contribuintes encontrarão mais dificuldades de êxito.

Quando estamos diante apenas desta situação, precisamos “forçar” algumas teses que normalmente não logram êxito no judiciário, principalmente nos Tribunais Superiores. O contribuinte que se encontra nesta situação terá que atacar a complexividade do parcelamento, bem como a falta de prestações fundamentais que a Receita e PGFN deveriam ter o bom senso de comunicar.

No entanto, todas as exigências e trâmites do Refis estavam prescritos nas Instruções Normativas e Portaria Conjuntas publicadas da data da publicação da Lei n° 11.941/2009 até a efetiva consolidação do parcelamento.

Desta forma, acreditamos que aqueles contribuintes que pura e simplesmente perderam o prazo, por desatenção própria ou do responsável pelo parcelamento (escritório de contabilidade ou de assessoria), terão maior dificuldade em obter uma decisão favorável.

  • Problemas encontrados no sistema eletrônico da Receita Federal (e-CAC).

Um problema muito comum que o contribuinte encontrou foi justamente lidar com o e-CAC (via eletrônica da Central de Atendimento ao Contribuinte, acessado pelo site da Receita Federal do Brasil) no momento da consolidação. Além do sistema eletrônico se demonstrar extremamente complexo para leigos (e também para aqueles que não ficam muito a vontade com a tecnologia virtual), em várias ocasiões ele apresentou falhas. Modalidades que deveriam apresentar débitos se mostravam “vazias”, páginas simplesmente apresentavam erros, débitos “sumiram”, entre outros absurdos…

Desde o início, a nossa orientação sempre foi que o contribuinte apresentasse, logo que constatado o erro, um pedido administrativo para regularizá-lo. Porém, em vários casos os atendentes da Receita informavam que até o final da consolidação tudo estaria resolvido. O tempo passou, e raros foram os casos em que realmente houve uma solução apresentada espontaneamente pela Receita.

Estes contribuintes, ao nosso entender, possuem boas chances de êxito numa discussão judicial, principalmente se já houve uma iniciativa anterior. Estas chances aumentam substancialmente se o contribuinte coletou provas sobre os problemas apresentados (requerimentos informando o erro do sistema, “print screen” da tela onde apareceram as mensagens de erro, ou qualquer outra prova documental).

  • Migração de parcelamento anterior que estava regular quando da adesão ao Refis da Crise

Podemos considerar esta circunstância como um caso a parte. Contribuintes que estão nessa situação são os que possuem, teoricamente, as maiores chances de êxito numa demanda judicial.

Estamos falando daquele contribuinte que cumpria regularmente o seu parcelamento anterior, e optou por cancelá-lo exclusivamente para ingressar no Refis da Crise. Ou seja, o débito já estava sendo pago, havia o cumprimento regular do parcelamento (Refis 1, PAES, PAEX ou Ordinário) e o contribuinte somente migrou de parcelamento.

Nessa situação em particular, fica claro que o contribuinte sofreu um prejuízo muito maior, pois já havia um parcelamento que estava sendo pago regularmente e, ao buscar os benefícios do Refis da Crise, ou seja, ao buscar os descontos previstos em lei, foi prejudicado pela complexidade de algumas obrigações acessórias.

Assim, cremos que estes casos devem, sim, ser discutidos judicialmente (desde que financeiramente viável).

  • Situações que podem resultar numa análise mais rápida das medidas liminares

Muitos contribuintes se encontram em situações mais “delicadas”, onde o cancelamento do Refis da Crise acarreta em prejuízos muito maiores que a simples perda dos descontos e formas especiais de pagamento. São aqueles contribuintes que:

- trabalham com licitações, e constantemente precisam apresentar Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa;

- sofreram inscrição no CADIN em virtude do cancelamento do Refis, prejudicando transações bancárias, empréstimos, entre outros;

- possuem Execuções Fiscais que estavam suspensas justamente em função do Refis da Crise.

Contribuintes que apresentam uma ou mais das características acima devem utilizá-las para buscar um julgamento mais rápido. Nestes casos, há uma urgência evidenciada, e ela deve ser explorada nos pedidos de medida liminar.

Assim, diante de todas as considerações aqui expostas, podemos concluir que não há uma simples resposta de SIM ou NÃO quanto à questão da viabilidade para ingresso judicial na busca da Consolidação do Refis da Crise para aqueles que perderam o prazo de junho ou julho de 2011. Vários fatores devem ser analisados e estudados individualmente e com muita calma. Como o parcelamento da Lei n° 11.941/2009 foi inédito quanto às exigências e obrigações repassadas ao contribuinte, não há precedentes exatamente neste sentido nos Tribunais Superiores, o que dificulta ainda mais definirmos as reais chances de êxito de cada contribuinte. O prejuízo acarretado pela perda do parcelamento é muito particular, e deve ser tratada com todo o cuidado que merece!

Comentários

56 Respostas para “Até que ponto vale a pena buscar a Consolidação do “Refis da Crise” através da via judicial?”

  1. Linda Cavadas
    27th setembro, 2011 @ 15:42

    Parabéns à equipe, de grande valia artigos com linguagem simplificada e que expliquem de forma clara a situação.

  2. Adalberto Vicentini
    27th setembro, 2011 @ 17:24

    Dra. Linda Cavadas,
    Obrigado pelo acesso e apoio ao nosso portal!
    A equipe toda agradece o carinho.

  3. Alexandre
    27th setembro, 2011 @ 22:37

    TEM SITUAÇÕES QUE O CONTRIBUINTE PAGOU OS DARF´S ATRASADOS NO BRADESCO 4 DIAS ANTES DA CONSOLIDAÇÃO, MAS POREM NÃO CONSEGUI CONSOLIDAR POIS O SISTEMA AINDA MOSTRAVA PRESTAÇÕES EM ATRASO, TENDO QUE INGRESSAR COM PROCESSO ADMINISTRATIVO.
    E TRISTE NÃO REABRIR O PARCELAMENTO, POIS RESOLVERIA MUITOS PROBLEMAS.
    A ILUSTRAÇÃO DA EQUIPE E MUITO BOA, MOSTRA A REALIDADE A SER ENFRENTADA PELAS EMPRESAS.

  4. Jackson Simoes
    27th setembro, 2011 @ 22:47

    Adalberto Vicentini o meu caso se encaixa em 2:

    Migração de parcelamento anterior que estava regular quando da adesão ao Refis da Crise (PAEX)

    e Perda do prazo por desconhecimento, ou pela falta de pagamento das Guias DARF em atraso até 3 dias úteis antes do término do prazo da Consolidação; (motivo da minha exclusão…

    Já comecei a levantar os dados e fazendo uma análise simples dos meu pagamentos, teria os seguintes casos:

    CASO 1: Se perder a consolidacao teria um débito de R$ 5.800,00 com a PGRF.

    CASO 2: Se for consolidados meus débitos a União teria que me devolver R$ 2.900,00 aproximadamente;

    Isso estou falando que teve muitos DARFs que estava pagando no âmbito da RFB e PGRF e simplismente não tinha débitos, era apenas para se precaver caso houvesse, fiz o confronto dos débitos X créditos e é essa minha situação, pensei entrar na esfera administtrativa…

    Tenho débitos na RFB; na PGRF; e no INSS, sendo que tenho pagamentos realizados em todos os orgãos, no meu caso tive que deixar o PAEX, que estava pagando em dia só para obter a redução dos valores, entende… me encaixo em situações que podem resultar numa análise mais rápida das medidas liminares ( perdi uma licitação e tive um crédito de emprestimo negado pelo BB pois meu nome havia sido incluido no CADIN) e olha que pela lei 11941/2009 eu já quitei todos os meus débitos, falta apenas organizá-los;

    mas ainda não sei o que devo fazer…

    Abraço e muito obrigado

  5. RAFAEL
    28th setembro, 2011 @ 7:48

    Olá!!
    Gostaria de tirar uma duvida, se caso eu fazer um parcelamento ordinário para regularizar minha situaçao rapidamente, eu poderia entrar via judicial posteriormente para tentar voltar ao refis ou ao parcelamento anterior o Paes.?

  6. Adalberto Vicentini
    28th setembro, 2011 @ 8:29

    Jackson,
    Entendemos que no seu caso há chances de êxito. O problema estaria justamente no “custo” para tanto (advogados, processo judicial…). Insista na discussão administrativa, evitando maiores despesas!

  7. Adalberto Vicentini
    28th setembro, 2011 @ 8:30

    Alexandre,
    Este caso seu já possui chances interessantes de êxito também… o senhor cumpriu as exigências da Lei, e perdeu a consolidação por um erro do sistema. Estando munido da Guia recolhida em tempo hábil, o senhor pode buscar esta regularização administrativa ou judicialmente!
    Obrigado pelo acesso e pelos elogios.

  8. Adalberto Vicentini
    28th setembro, 2011 @ 8:42

    Rafael,
    Ingressar num parcelamento ordinário para depois discutir judicialmente acaba enfraquecendo um pouco a tese. O Fisco terá a seu favor a questão da perda do objeto da discussão, ou seja, como o contribuinte discute judicialmente um parcelamento de um débito que está parcelado?
    O ideal seria ingressar com ação judicial imediatamente, buscando em sede de liminar a suspensão da exigibilidade do débito.

  9. marcos
    28th setembro, 2011 @ 11:17

    A lei do parcelamento e reparcelamento ordinario cita a questao do pedagio de 10% e 20% para ingresso no mesmo na condição reparcelamento.
    Quem teve seu parcelamento cancelado tem que pagar esse pedagio sendo que ja tinha PAES E parc. na PGFN?

  10. Celso
    29th setembro, 2011 @ 16:38

    Prezado Alberto boa tarde!

    Primeiramente gostaria de agradecer a excelente contribuição a todos nos, com a exposição do artigo ora em comento.

    O meu caso se encaixa nas hipóteses elencadas, uma vez que a empresa vinha pagando as antecipações dentro do prazo legal. Contudo, no mês da consolidação, qual seja 27/06/2011 a empresa acabou por realizar o pagamento no dia 30/06/2011. Os pagamentos das antecipações inclusive vêm sendo pagos normalmente até a presente data.

    Com isso, antes mesmo da Receita Federal definir sobre reabertura e/ou prorrogação do prazo, foi feito requerimento administrativo pela empresa, a fim de que fosse reconsiderado, contudo o pedido foi indeferido, na data de ontem.

    No caso da empresa existem muitos débitos inscritos em dívida ativa, inclusive execuções fiscais suspensas em virtude da adesão ao REFIS IV. Ademais existem parcelamentos anteriores (REFIS, PAES, PAEX E ORDINÁRIO), que não estão sendo adimplidos, cujos débitos seriam migrados para o Refis da crise.

    Assim, tendo em vista a não reabertura de prazo para a consolidação dos débitos inscritos em dívida ativa, acredito que a única saída seria a medida judicial, através do Mandado de Segurança, a fim de que seja permitida a consolidação dos débitos, bem como evitar o prosseguimento das execuções fiscais suspensas. O que você acha??

    Obrigado

    Um grande Abraço

  11. Fabiano
    29th setembro, 2011 @ 16:54

    Bom dia, estou com um caso de extrema delicadeza, onde o contribuinte nao conseguiu consolidar o parcelamento e pode ocorrer execucoes fiscais, gostaria de algumas opnioes sobre o que poderia estar sendo feito para fins de regularização dessa situação.
    Grato pela atenção

  12. Jackson Simoes
    2nd outubro, 2011 @ 16:41

    Pessoal já viram o novo portal do ecac? ainda podemos imprirmir os parcelamentos da lei 11941/09 pra mim a receita age de má fé, pois sei que muitos contribuintes pensam que a consolidação será feita altomática como o antigo PAEX… já imprimi vou pagar e essa semana mesmo vou dar entrada na consolidacao

  13. Adalberto Vicentini
    3rd outubro, 2011 @ 14:52

    Olá Celso,
    Nossa equipe agradece o apoio e a confiança depositada em nosso trabalho!
    Quanto ao seu caso, acabamos por reiterar exatamente o exposto no artigo: os valores são significantes? A situação da empresa se complicaria com a “perda” deste Refis? Aparentemente sim!
    O senhor tem uma boa vantagem a seu favor: a migração de parcelamento. Não podemos garantir um êxito, mas uma decisão favorável em primeira instância já tranquilizaria muito a situação financeira da empresa por um tempo precioso. Afinal, com o advento de um novo parcelamento em 2012/2013, haveria possibilidade de uma regularização oficial.
    Estude o caso com os responsáveis pela área fiscal. Nossa equipe permanece à disposição.
    Tenha uma ótima semana!

  14. Adalberto Vicentini
    3rd outubro, 2011 @ 15:04

    Fabiano,
    A única solução 100% garantida seria o parcelamento simplificado dos débitos (até 60x sem qualquer desconto). O que pode ser feito é um estudo acerca da origem e validade desta cobrança (prescrição/decadência, aplicação correta de multas, etc).
    Por fim, deve ser analisado exatamente o que propomos no artigo: estudo da viabilidade financeira para discutir a consolidação.

  15. Fahrion & advogados
    7th outubro, 2011 @ 22:28

    Muito bom os comentários. Que em todas as controvérsias tributarias existissem profissionais atentos e principalmente críticos ao conteúdo da legislacao.
    Roberto Fahrion

  16. Willian Pimentel
    10th outubro, 2011 @ 9:57

    Bom dia!

    Por um erro primário de interpretação deixamos de efetuar a consolidação de débitos no mês de junho, pois a nossa empresa é de lucro presumido. No mês seguinte fomos até a receita para verificar como ficaria a situação mas o atendimento informou que a consolidação só poderia ser feita através de sistema pela internet e que aguardássemos um futuro posicionamento já que para as pessoas físicas fora prorrogado o prazo para agosto de 2011 e que provavelmente para as pessoas jurídicas tambem seria.
    Moral da história, não abriram novo prazo para as pessoas jurídicas e estamos nos sentindo prejudicados pois temos um débito que atualizado perfaz um total de R$ 580.000,00 e teremos um “prejuízo” do desconto de +- R$ 100.000,00. Podemos fazer alguma coisa ainda?

  17. Adalberto Vicentini
    10th outubro, 2011 @ 10:02

    Bom dia Willian,
    Os senhores podem TENTAR buscar esta consolidação judicialmente. No entanto, diante do prejuízo que esta perda da consolidação causou, cremos que pode valer a pena investir nesta tentativa.

  18. DANIEL PEGURARA
    21st outubro, 2011 @ 12:56

    Prezados colegas,

    Ouvi alguns boatos de empresas que estao buscando o parcelamento do débito consolidado em 180 parcelas e nao em 159 parcelas como apresentado pelo sistema do REFIS.
    Será que é possível?
    Alguém tem conhecimento desta hipótese?
    Obrigado,
    Daniel Brazil

  19. Adalberto Vicentini
    21st outubro, 2011 @ 13:29

    Daniel,
    Esta é uma das muitas “teses” do Refis da Crise. Em primeira instância alguns os juízes (desatualizados) podem até conceder esta decisão, o que já ajudaria muito algumas empresas em termos de fluxo de caixa. No entanto, acreditamos que em instâncias superiores haveria inversão da causa, favorecendo o Fisco. A Lei acabou sendo muito clara neste sentido: O Refis teve início na data de sua adesão. Porém, até a data de sua consolidação, foi permitido que o contribuinte pagasse uma parcela mínima, que não deixou de ser considerada parcela… Tanto é verdade que era totalmente possível pagar mais que os R$ 50,00 ou R$ 100,00. O “campo” do valor para emissão da parcela poderia ser alterado livremente.

  20. DANIEL PEGURARA
    21st outubro, 2011 @ 14:11

    Antes de mais nada agradeço o pronto retorno.
    Mas você saberia me dizer qual a fundamentação legal está sendo utilizada para buscar esta mudança na quantidade de parcelas? Pergunto, pois concordo contigo quando afirmas que a lei foi clara, e ainda não localizei nenhuma decisão favorável para os contribuintes neste sentido.
    Obrigado novamente.

  21. Dauana
    26th outubro, 2011 @ 8:32

    Bom dia!
    Diante de toda essa situação optei por impetrar MS requerendo a reinclusão no parcelamento. Contudo estou me debatendo com a mais simples das questões e gostaria de uma luz: qual o valor da causa? Seria o valor da dívida?
    Não advogo com habitualidade e apesar de ter feito ampla pesquisa não encontrei nada nesse sentido. Se alguém puder me ajudar ficarei imensamente grata.
    Desde já, obrigada.

  22. Adalberto Vicentini
    27th outubro, 2011 @ 10:09

    Dra. Dauana,
    Acreditamos que o ideal seria colocar um valor simbólico, pois não está sendo discutida a legalidade da cobrança, mas apenas uma etapa de um parcelamento (formalização de parcelamento que já foi realizada adesão pelo contribuinte). Temos colocado valores de R$ 5.000,00 aproximadamente, apenas para fins de alçada.

  23. Ruben Paulo Kipper
    30th outubro, 2011 @ 17:26

    Li todos os comentários acima, mas nenhum é semelhante ao meu caso, ou seja, minha empresa
    já estava em outros parcelamentos, optamos pelo refis da crise, mas para minha surpresa o desconto não foi tudo aquilo. Constatei que tudo que paguei anteriormente a receita federal deduziu primeiro da multa, o que veio tornar quase inócuo os descontos de multa deste parcelamento. Posso recorrer deste procedimento? isto, creio daria um bom desconto. Se positivo, como posso fazer contato com vosso escritório?

  24. Adalberto Vicentini
    1st novembro, 2011 @ 7:31

    Ruben,

    Realmente, isto não deveria ter ocorrido. Como funcionariam os abatimentos do Refis da Crise, no caso de migração de outro parcelamento? Eles devem seguir os trâmites nesta ordem:

    1) o débito retornaria ao seu valor original, ANTES da consolidação do primeiro parcelamento;
    2) este valor seria atualizado pela Selic
    3) os pagamentos também seriam atualizados pela Selic;
    4) seriam feitos os abatimentos proporcionais, começando pelos débitos mais antigos, até os mais recentes.

    Recomendamos, desde que viável, uma auditoria neste sentido!

  25. EDILAINE ROSA
    21st dezembro, 2011 @ 14:37

    Olá… como muitos estou passando por terríveis tormentos e noites mal dormidas, devido ao fantasma desta consolidação. Com a correria em fechar balanço para entregar os SPED em junho, e como cuidava apenas de um parcelamento de uma empresa , não observei as datas, e percebi apenas no último momento, quando acabei de entregar meu último SPED, fui ler o artigo do parcelamento e neste momento entrei em pânico, ainda que consegui emitir das 03 modalidades 02 e enviei para o cliente as 18:00 hs do dia 30/06 para efetuar o recolhimento. Porém uma das modadlidades que eram débitos não parcelados anteriormente que estavam na RFB, não aparecia débitos a serem consolidados, dava a mensagem que caso existissem débitos naquela modalidade e que não estavam sendo apresentados para obterem esclarecimentos junto a PGFN. Neste momento, não soube o que fazer, e nem tive a idéia de dar um print na tela. O valor desses débitos atualizados hoje ficaria aproximadamente de 5 milhões e meio de reais…Agora imagina como estou vivendo todos estes meses desde então… até problemas de saúde com doenças auto-imune já desenvolvi. Sempre zelei por cumprir todas as obrigações, mas infelizmente por acúmulo de tarefas acabei falhando… e estou pagando caro com a minha saúde…. pois se isto se resolver, nem sei o que sobrará de mim… tenho taquicardia toda hora que leio a respeito. E agora piorou que a empresa esta semana precisou de uma Certidão Negativa de Débitos, orientei –a a entrar com o MS… será que ela conseguirá obter algum êxito? Na ocasião, fui a RB e eles pediram para aguardar, que provavelmente devido ao grande número de empresas terem tido problemas que o prazo poderia ser reaberto, assim como ocorreu para pessoa física… Mas como iniciou agosto e nada ocorreu, protocolizei junto a receita um requerimento para inclusão dos débitos que continuam aparecendo na minha tela de pendências junto a RFB. Não entendo o que pode estar errado, trata-se de débitos de IRPJ e CSLL do 1º ao 3ºtrim./2008, que nunca foram parcelados anteriormente…por isto inclui na modalidade de Débitos Administrados pela RFB – Parcelamento de dívidas não parceladas anteriormente – Demais Débitos. O jurídico da empresa deu entrada em um MS, será que eles vão conseguir? Algum parecer favorável, uma luz no fundo do túnel? Não estou agüentando tanta ansiedade…

  26. Adalberto Vicentini
    21st dezembro, 2011 @ 14:57

    Edilaine,
    Primeiramente, temos que pedir muita calma nessa hora, pois não adianta todo este estresse… Sabemos que é a pior coisa que a senhora pode ouvir, mas todo este desespero não irá ajudar em nada na situação. A Receita Federal realmente impôs exigências absurdas, e não estão com pressa em resolvê-las.
    Foram publicados alguns comunicados informando que em 2012 serão analisados os pedidos de revisão da Consolidação, pois o sistema se apresentou valho em boa parte dos casos. Acreditamos que os contribuintes terão sim suas situações resolvidas!
    O Mandado de Segurança impetrado deve sim ajudar no caso dos senhores. Mas agora é momento de ao menos deixar essas questões de lado, aproveitar com a família o Natal e o Ano Novo, e voltar à batalha em 2012. Afinal, nesta “Guerra”, estamos todos unidos!!!
    Um grande abraço, tenha um Feliz Natal e um ano de 2012 iluminado!

  27. EDILAINE ROSA
    21st dezembro, 2011 @ 15:32

    Vou tentar!!!Agradeço as felicitações e retribuo os votos de Boas Festas e Feliz 2012, com saúde,vitórias e força!Muito Obrigada pelo conforto de suas palavras e solidariedade!

  28. Ricardo
    3rd janeiro, 2012 @ 17:36

    Olá. Primeiramente, gostaria de parabenizá-lo pela iniciativa e, desde já, agradecer pela disponibilidade e atenção.
    Gostaria de alguma orientação a respeito do meu caso.
    A empresa já está inativa há mais dez anos e aderiu ao parcelamento do Refis da Crise.
    O valor da dívida gira em torno de R$ 40.000,00. Com o parcelamento, haveria um desconto de aproximadamente R$ 12.000,00.
    Já há Execução Fiscal em desfavor da empresa.
    Foram pagas todas as parcelas, no valor de R$ 100,00, e, em junho de 2010, a empresa cumpriu o requisito de Declaração de Inclusão da Totalidade dos Débitos no Parcelamento.
    Contudo, por estar inativa e não possuir um profissional para acompanhar o processo de parcelamento, a empresa perdeu o prazo para a Consolidação. Apesar disso, continua pagando as parcelas mensalmente.
    Ressalte-se que, no sistema da Receita, a informação sobre o estado da empresa no processo de parcelamento é “em Consolidação”. Porém, foi informado pelo Delegado da Receita que o processo de parcelamento será cancelado, por não ter sido cumprida a etapa da Consolidação.
    Assim, gostaria de saber a sua opinião sobre esse caso, se há chances de se obter êxito em uma demanda judicial para que a empresa não seja excluída do processo de parcelamento.
    Nesse caso, seria mais adequado um Mandado de Segurança ou uma Ação de Conhecimento pelo rito ordinário? No caso do Mandado de Segurança, o prazo decadencial começaria a fluir desde quando (tendo em vista que ainda não há registro formal no sistema de cancelamento do processo de parcelamento)?

  29. Adalberto Vicentini
    9th janeiro, 2012 @ 14:36

    Ricardo,
    Infelizmente, a possibilidade ou não de êxito numa demande neste sentido é muito genérica. Até por isso escrevemos este artigo, para o contribuinte estudar com seus contadores e advogados qual a viabilidade de tentar algo na justiça.
    Como é uma discussão nova, fica ainda mais difícil “adivinhar” qual o posicionamento que será adotado pelos magistrados. Porém, cada dia que passa, o contribuinte fica mais prejudicado nessa busca.
    Recomendamos tentar ainda o Mandado de Segurança, principalmente se o contribuinte fez qualquer tipo de requerimento administrativo buscando a Consolidação do parcelamento. Alertamos ainda pelo risco da condenação de honorários advocatícios em caso de Ação de Conhecimento.

  30. Cirlene
    14th janeiro, 2012 @ 12:50

    Caro Adalberto,
    Em primeiro lugar quero parabeniza-lo por esse espaço pois auxilia em muito a troca de experiencias e você nos conduz a um caminho.

    Por erro de um funcionário do escritório a consolidação de uma das modalidades (saldo de compensação indevida de crédito ipi – DARf código 1291) não foi consolidada. Segundo o funcionário ele não conseguiu fazer no prazo exigido porque não aparecia nada no sistema da receita e ele se dirigiu na unidade da receita e a mesma informou pra ele aguardar que iria ter a consolidação automática.
    Acontece que no inicio de 2012 ao gerar o DARF da parcela tomei conhecimento (ao consultar no site da receita) que essa modalidade fora cancelada.
    Fui na receita federal do domicilio do contribuinte e o mesmo informou que em 29/12, por ato administrativo, a falta de consolidação gerou o cancelamento dessa modalidade de REFIS.

    Não sei qual caminho tomar…se vale a pena ingressar judicialmente, ou se vale a pena pedir compensação.
    como preciso de uma CND em fevereiro, qual caminho seria mais rápido.
    Posso contar com sua opnião?
    Grata
    Abraços

  31. Adalberto Vicentini
    18th janeiro, 2012 @ 8:37

    Bom dia Cirlene,
    Primeiramente, obrigado pelo acesso e pelos elogios ao nosso portal.
    Quanto a sua questão, seria interessante expor alguns pontos. O caso narrado realmente é muito delicado, pois vocês foram mal assessorados pelo funcionário da Receita. Na via judicial os senhores teriam sim chances de êxito, porém, o problema seria comprovar o ocorrido. Será que a Receita assinaria um termo de que prestou estas orientações aos senhores? Seria a palavra da empresa contra a da Receita.
    Quanto à certidão, cabe uma orientação mais específica. Se os senhores entrarem na justiça, somente uma medida liminar viabilizaria a expedição de CND. Como existe uma urgência, e a empresa não pode ficar esperando uma improvável decisão favorável de imediato, recomendamos a análise do valor do débito e a possibilidade de ingressar com uma Ação Cautelar de Caução, onde seria oferecido um bem como garantia da dívida.
    A partir do aceite da PGFN sobre o bem oferecido, seria sim possível a emissão de CND.
    Qualquer dúvida, entre em contato conosco por email.

  32. Suelen
    19th janeiro, 2012 @ 8:09

    Prezado Dr. Adalberto;

    Primeiramente, gostaria de parabenizar o sr. pela atenção com que responde aos questionamentos.

    Gostaria de uma opinião sobre meu caso.

    Advogo para uma empresa que, através de um assessor fiscal, aderiu ao parcelamento da lei 11.941/09. Realizou todas as etapas do programa, porém por motivos desconhecidos, referido profissional não fez a consolidação.

    Neste momento, a meu ver, a solução seria buscar a reinclusão no parcelamento através de MS, porém estou com dificuldade de apurar a data que o cancelamento foi efetivado, tendo em vista que até o mês de dez/11 a empresa ainda aparecia como optante da lei 11.941/09, o que, neste mês de janeiro não aparece mais – aparece como não optante da lei 11.941/09.

    Diante dessa situação, na opinião do sr., seria melhor fazer um pedido administrativo de reinclusão? (sei que a probabilidade de sucesso é baixa, mas pra efeito de data para impetrar o MS).

    Fui até uma agênca da RF e o funcionário que me atendeu disse não saber como buscar esta informação (data do cancelamento).

    Desde já, muito obrigada pela atenção.

    Suelen

  33. José Moacir Mendonça
    19th janeiro, 2012 @ 9:50

    Olá senhores:

    Fiz o pedido de parcelamento, paguei várias parcelas e não consegui fazer a consolidação. Gostaria de saber se quando um parcelamento é não é concluído (negado) interrompe a prescrição?

    Obrigado

    Moacir

  34. Adalberto Vicentini
    19th janeiro, 2012 @ 10:11

    Suelen,

    Bom dia! Obrigado pelos elogios e pelo acesso ao nosso site.
    No seu caso, recomendamos sim um pedido administrativo para tentar reconsiderar a Consolidação, justamente para abrir um novo prazo para o MS. Porém, não há prejuízo algum basear o MS na informação do sistema, ou seja, até dezembro ainda constavam os dizerem “aguardando consolidação”. Dificilmente um juiz irá julgar a ação prejudicada em razão da perda deste prazo.

  35. Suelen
    19th janeiro, 2012 @ 12:30

    Dr. Adalberto;

    Muito obrigada pela atenção!

    Suelen

  36. Marcos
    23rd janeiro, 2012 @ 2:26

    Dr. Vi suas informações hoje e tenho um valor referente aos honorarios previdenciarios que poderia ter discutido conforme sua informação, mas como o senhor disse perdi o prazo, questiono, o que fazer? Deixar o dinheiro para a União. Att marcos

  37. Adalberto Vicentini
    31st janeiro, 2012 @ 7:22

    Marcos,
    Caso o senhor verifique que houve algum pagamento indevido, o senhor pode entrar com ação para buscar estes valores. Com o reconhecimento judicial, o senhor pode solicitar a restituição ou a compensação com os tributos vincendos.

  38. Aristeu Pseudonimo
    9th fevereiro, 2012 @ 11:56

    Eu sou procurador da Fazenda nacional e vim parar aqui por essas coisas do Google. Sei que não sou bem vindo neste tipo de site. Mas o que me impressionou neste seu artigo é que ele é de uma lucidez que raramente eu vejo nos questionamentos que recebo de contribuintes.

  39. Adalberto Vicentini
    17th fevereiro, 2012 @ 15:31

    Aristeu,
    Muito obrigado pelo acesso! Peço desculpas mas discordo da sua primeira informação. O senhor é sim muito bem vindo neste site! Afinal, não são apenas os contribuintes os “surpreendidos” pela complexividade da Lei n° 11.941/2009. Encontramos uma grande disparidade entre o texto legal (incluindo as Instruções Normativas e Portarias Conjuntas) e todos que seriam “afetados” por ela, ou seja, Contribuintes, Contadores, Advogados, Procuradores e Funcionários Públicos que seriam encarregados pelo sistema eletrônico do parcelamento. Convenhamos, o “Refis da Crise” não foi/é fácil para ninguém!!! Se por um lado o Contribuinte não sabia o que fazer, se sentiu perdido por vários momentos e, muitas vezes, foi surpreendido com uma exclusão/cancelamento mesmo pagando tudo em dia, vimos que os Funcionários Públicos também sofreram com estas “novidades”. Ninguém sabia como seria a parte eletrônica do Refis. Ninguém poderia adivinhar que o próprio e-CAC, depois de quase 2 anos de preparação para se adequar às exigências e possibilidade, iria apresentar falhas…
    Aliás, este foi o principal motivo da nossa equipe criar e alimentar este blog. Por trabalhar exclusivamente na área de planejamento e gestão tributária e societária, tentamos utilizar desta experiência para reduzir o atrito causado nesta complicada situação.
    Sabemos que existem aqueles que se utilizam do parcelamento para enrolar, ganhar tempo, conseguir qualquer tipo de vantagem perante o Governo. Mas procuramos ajudar aqueles que têm intenção de regularizar sua situação, de quitar suas pendências perante o órgão fazendário.
    Agradecemos muito seu acesso e suas palavras. Asseguramos que o senhor, bem como qualquer representante da classe, é e sempre será muito bem vindo em nossos fóruns de discussão!
    Tenha um excelente Carnaval…
    Adalberto Vicentini Silva

  40. Renato Pirs
    3rd março, 2012 @ 16:16

    Adalberto, parabéns a você e i. equipe pela iniciativa e seriedade do presente trabalho.
    Assim como vocês estou nesse autêntica guerra Fisco X Contribuintes, há alguns anos. Já vi muita coisa nesse meio, muitos ‘milagres’, mitos não faltam. Mas aprendi que o Direito é ciência e como tal deve ser tratado.

    Abraço.

  41. joao david vasquez altamirano
    5th junho, 2012 @ 21:07

    Boa noite sou advogado na seccional de Osasco/ OAB 278.089 e minha duvida e a seguinte: Meu pai por meio do contador em 2009 aderiu a lei de parcelamento 11941, estava pagando normalmente os darfs em suaves prestacoes, ocorre que no final do ano passado (2011) ele foi excluido/cancelado nao sei se pela PGFN ou pela Receita, com a alegacao de que o contador nao fez a consolidacao.
    A divida na epoca do pacelamento era de 28.000 e agora depois que excluiram ele da referida Lei foi para quase 50.000 devido a acao de execucao fiscal que a PGFN ajuizou.
    Gostaria de saber se ele aceita o reparcelamento junto a Receita no valor de 50.000 ou se aceitando pode ser feito o pedido de reiclusao paralelamente ao reparcelamento?
    Como se faz para entrar com um pedido administrativamente junto a Receita para tentar pedir a reinclusao? para posteriormente entrar com um mandando? Nunca atuei na area tributaria, mas se os Doutores puderem me orientar agradeceria enormemente.
    Obrigado

  42. Adalberto Vicentini
    14th junho, 2012 @ 9:19

    Bom dia João David,
    É possível sim a realização de parcelamento: seria o parcelamento simplificado, em até 60x, com parcela mínima de R$ 500,00 por inscrição em dívida ativa.
    Um pedido administrativo para reinclusão no Refis, se não for muito bem fundamentado e documentado, será totalmente ineficaz. O ideal, no seu caso, seria uma reabertura oficial da consolidação mesmo.

  43. Priscila Benincá
    14th agosto, 2012 @ 17:18

    Olá. Parabéns mesmo pelo texto, me foi muito útil. Gostaria de compartilhar o meu caso.

    Ante da vigência da lei 11.941 havíamos feito um parcelamento de INSS, pago por meio de GFIP. Com o surgimento da referida lei migramos para o parcelamento proposto pela mesma, que obrigatoriamente era pago por DARF. Assim, foram pagas vinte parcelas de R$ 1.341,42, com o devido código de receita correspondente até 30/06/2011 (pagas sempre na data do vencimento). Como o valor destas parcelas superou a valor da dívida, e nos foi informado pela contabilidade que débito teria sido quitado. Em abril do corrente ano, fomos buscar uma certidão negativa e para a surpresa nos foi informado que o parcelamento havia sido rescindido (está escrito assim na documentação fornecida pela receita). Ademais, a atendente disse que a compensação não seria possível porque o pagamento foi feito em DARF e não em GFIP (INSS). Também disse que na verdade o motivo do parcelamento ter sido rescindido seria falta de informações prestadas. Pois então, pretendo impetrar MS com pedido de liminar, pois trabalho com órgãos públicos e não posso ter este tipo de restrição em minha empresa, e vou pedir a compensação dos débitos, tendo em vista o pagamento integral da dívida. O que acha Dr.? Aguardo retorno.

  44. Adalberto Vicentini
    14th agosto, 2012 @ 17:28

    Priscila,
    Na verdade, estamos diante da situação que “assombra” vários contribuintes: falta de consolidação!
    A contabilidade estava correta ao afirmar que, com o pagamento integral do débito, não haveria necessidade de dar continuidade com os recolhimentos das DARFs mensais. Todavia, ainda era necessário mais um procedimento que não foi efetuado: Consolidação!
    A Consolidação era o ato de vinculação entre as parcelas pagas e o débito em questão. Assim, se na época da consolidação da empresa da senhora os débitos fossem oficialmente vinculados, sua dívida estaria extinta, e a CND sairia.
    Diante da sua situação, várias medidas podem ser tomadas, mas impossível de tratar com calma neste pequeno espaço disponibilizado para o assunto! Assim, se houver interesse, mande um email para nossa equipe, ou entre em contato conosco por telefone. Podemos apresentar novas idéias e um plano de trabalho para resolver definitivamente sua situação.
    Lembramos que provavelmente, em breve, haverá reabertura da consolidação. Nosso plano de trabalho usa exatamente isso a nosso favor!

  45. Gilberto Christovam
    8th novembro, 2012 @ 20:54

    Boa noite.. gostaria de saber se há em vista a reabertura do processo para ingressar novamente com o pedido de parcelamento da lei 11.941. pois na época estava pagando o minimo todo mes, mas perdi a tal consolidação. e tudo voltou a estaca zero.hj não tenho mais empresa, mas faço declaração como inativa todo ano, o problema é que não posso fazer nada enquanto não entrar com esse parcelamento. Por favor só preciso saber se há alguma tramitação por parte do governo para retormar logo os processos de quem não conseguiu parcelar. Desde já agradeço o espaço cedido, e aguardo uma palavra sua.

  46. Adalberto Vicentini
    9th novembro, 2012 @ 9:16

    Bom dia Gilberto,

    A MP que trata da abertura foi aprovada pela Câmara e foi para votação do Senado. Estamos acompanhando e postaremos no site qualquer novidade.

  47. Sueli Alves
    20th novembro, 2012 @ 9:45

    Adalberto,

    Suas informações são sempre muito claras, parabéns por este trabalho.

    Gostaria de tirar uma dúvida que pelo que vejo é o problemas de várias pessoas.

    Estou com um caso onde a empresa é optante pelo SIMPLES, onde os sócios eram casados, entretanto o marido faleceu e a empresa tinha várias dívidas, não sendo possível fazer o encerramento conforme vontade da esposa, agora viúva.
    A Divida referente a DIV.ATIVA-SIMPLES está em situação: ATIVA AJUIZADA, mas segundo informação da Receita Federal não foi efetuado a consolidação, foram efetuados pagamentos de 39 DARFs no valor de R$ 100,00 cada e o processo estava suspenso em razão do parcelamento, consultando o site da PGFN no e-cac consta em 04/08/2011 a Ocorrência: Inscrição não negociada Lei 11.941, situação Ativa Ajuizada Modalidade 902 (art 1-Dividas sem parcelamento anterior).
    Minha dúvida é a seguinte: Continuamos pagando as parcelas de R$ 100,00 por mês até que haja manifestação da Vara da Fazenda Pública? Se pararmos de pagar poderia ser entendido como cancelamento do pedido de parcelamento solicitado anteriormente? Vale a pena tentar pela via judicial que os pagamentos efetuados sejam aceitos e solicitar parcelamento do restante, sem que o débito volte para o valor original, tendo em vista que foi solicitado parcelamento e pago todas as parcelas até agora? Paramos de pagar e aguardamos novo REFIS, correndo o risco da Execução prosseguir?
    Se puder me orientar agradeço imensamente.

  48. Adalberto Vicentini
    23rd novembro, 2012 @ 8:33

    Sueli,

    Obrigado pelos elogios e pelo acesso ao nosso site! Vamos ao seu caso:

    Primeiramente, seu Refis não foi consolidado, ou seja, não está válido. Todas as parcelas que foram pagas até o presente momento (R$ 100,00 mensais) não foram utilizadas para abatimento da dívida. Assim os senhores devem deixar de pagar e ainda solicitar o ressarcimento dos valores pagos até então (através de PERDCOMP).
    Sua Execução Fiscal irá prosseguir de qualquer forma, independente se os senhores pararem de pagar as parcelas mensais. O ideal seria proceder com o parcelamento ordinário para evitar penhoras indesejáveis…
    Se houver dúvida, pode entrar em contato conosco por e-mail ou telefone.

  49. bruno
    7th janeiro, 2013 @ 16:44

    DOUTORES, tenho a seguinte dúvida;
    tenho um parcelamento em 60 meses de dividas de IRPJ(2006 e 2007), do qual paguei algumas parcelas e não estou conseguindo pagar o valor mensalmente, tentei junto a receita refinanciar esta divida, mas fui informado que não erá possível.Gostaria de saber se é possível incluir essa divida no REFIS e como conseqüência reduzir o valor mensal que pago que é em torno de 2000,00(dois mil), há execução fiscal aberta, gostaria de saber se é possível nos autos da ação pedir inclusão no refis? ou se há algum outro parcelamento possível?
    desde já agradeço
    bruno

  50. Adalberto Vicentini
    8th janeiro, 2013 @ 15:55

    Prezado Bruno,

    Somente não será possível reparcelar este valor em caso de 3° reparcelamento em âmbito da PGFN, ou seja, somente não será permitido o reparcelamento se o senhor já descumpriu este parcelamento em outras 2 oportunidades.
    No caso do refis, devemos aguardar uma reabertura oficial. Desta forma, será sim permitida a inclusão destes valores no parcelamento.

  51. Sergio Dias
    3rd março, 2014 @ 0:11

    Prezado ADalberto.parabens pelo site.tinha divida com receita federal antes de 2008, e em 2009 aderi a lei 11.941 e comecei a pagar os darfs ate os dias de Hj, mas recentemente descobri que tenho uma execucao fiscal referente a divida.foi quando descobri que esqueci de fazer segundo etapa da lei de consolidacao da divida.a reabertura do prazo agora no final de 2013, so descobri ja em 2014,tarde demais. me orientaram na receita que poderia pedir judicialmente a reinclusao no parcelamento, Haja vista que demonstrei ser contribuiente boa fe pagando a receita ate Hj.achei internet, mandado seguranca, Juiz federal ribeirao preto deferiu pedido a caso semelhante ao meu, vide ms 4687.42.2011.403.6102.o que vcs acham de impretrar ms? e quanto ao prazo do ms ? A partir de quando e contado o prazo? Pois venho pagando desde 30/11/2009 ate Hj, mas nao fiz Mais nada,Apenas recolher 50,00 reis por mes.

  52. Sergio Dias
    3rd março, 2014 @ 0:25

    Prezado Doutor ADalberto,

    Observei na sua resposta a Suellem de que poderia solicitar um pedido administrativo para pedir a reinclusao ou inclusao, no meu caso(nao sei direito) e caso a resposta fosse negativa, poderia impetrar mandado seguranca tentanto garantir direito liquido e certo ,Haja vista, que aderi a lei no prazo mas me confundi quanto ao entendimento da etapa de consolidacao.o que o doutor acha?

  53. Adalberto Vicentini
    11th março, 2014 @ 10:02

    Sergio,

    Realmente, algumas decisões reconheceram a inclusão do contribuinte de boa fé no Refis. Todavia, são RARÍSSIMOS os casos positivos. Não queremos te desanimar, mas gostaríamos de deixar claro que não seria válido depositar tanta esperança (e dinheiro) numa via judicial.
    O débito é muito alto? Não teria como proceder com o parcelamento simplificado e depois buscar a migração para um futuro Refis?
    Se preferir, entre em contato conosco para tratar deste assunto.

  54. Isabel Siqueira
    15th maio, 2018 @ 11:39

    Bom dia!
    Espero que ainda estava ativo este canal. Minha pergunta já foi realizada em discussões anteriores, mas como já se passaram alguns anos, trago a questão novamente na esperança que tenha alguma resposta positiva.
    Após praticamente um ano pagando o parcelamento de uma dívida com a receita (pessoa física), aderi, em outubro de 2013, a reabertura da lei 11941/2009 e segui pagando as parcelas, já sem a multa. Acabei perdendo o prazo de consolidação em 2017 por falta de compreensão da lei. Continuei pagando os darfs, que se encerraram em dezembro de 2017.
    Em fevereiro de 2018, recebi a comunicação sobre a negação do parcelamento. Ao consultar atendentes da receita, apresentaram algumas dúvidas, mas chegaram a um consenso de que foi tudo perdido e que devo reparcelar, sem os benefícios da lei, e solicitar restituição dos valores pagos nestes últimos 4 anos.
    Gostaria de confirmar se este é o caminho correto e se não há alguma forma de transferir os valores já pagos para esta dívida, abatendo o saldo devedor, ao invés de restitui-los.
    Grata pela atenção,
    Isabel

  55. Adalberto Vicentini
    15th maio, 2018 @ 14:25

    Olá Isabel,

    Sim, é exatamente esse o caminho! Sem consolidar, o sistema não vincula os pagamentos ao débito. Assim, o contribuinte que perdeu a consolidação deve buscar a restituição de todos os valores pagos. Isto pode ser feito com todos os pagamentos realizados nos últimos 5 (cinco) anos.

  56. Isabel Siqueira
    15th maio, 2018 @ 20:02

    Obrigada pela atenção, Adalberto.

    Uma última pergunta: os valores do primeiro ano que paguei, referentes ao parcelamento antes de aderir a 11.941/2009, não devem ser restituídos e são abatidos da dívida automaticamente pelo sistema, correto?

    Grata!
    Isabel

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