Refis da Crise

Um blog de Omar A. Leite Melo

Até que ponto vale a pena buscar a Consolidação do “Refis da Crise” através da via judicial?

Posted on | setembro 27, 2011 | 56 Comments

Equipe Leite Melo & Camargo

Finalmente, depois de tanto tempo, a Receita se pronunciou oficialmente acerca do pedido da FENACON para estender o prazo da Consolidação para as Pessoas Jurídicas, assim como foi feito para as pessoas físicas. Porém, o resultado deste pronunciamento desagradou os contribuintes: a Receita informou que não haverá prorrogação deste prazo. Alegou que as normas que regularizavam a Consolidação foram amplamente divulgadas, presentes inclusive nos sites da Receita Federal do Brasil e PGFN, veiculando suficientemente as regras desta etapa.

Em notícias anteriores, delegados da Receita Federal já defendiam o posicionamento de que as Pessoas Jurídicas, diferentemente das Pessoas Físicas, possuem assessoria de profissional capacitado, séria (ou pelo menos deveria ser!), responsável para acompanhar de perto as etapas do parcelamento. Assim, nesta linha de raciocínio, acatou-se apenas uma prorrogação imediata do prazo em prol das Pessoas Físicas, deixando de lado as empresas.

Absurdos a parte, o momento agora não é de criticar ou defender o posicionamento da Receita. A situação tornou-se crítica para grande parte das empresas que aderiu ao parcelamento, e algumas medidas podem ou devem ser tomadas. 

Os contribuintes que perderam o Refis deixam de ganhar todos os descontos que foram dispostos na Lei nº 11.941/2009. Além disso, somente restou o Parcelamento Ordinário para cumprimento (parcelamento em até 60 vezes, sem descontos, e respeitando parcela mínima de R$ 500,00 “por tributo”).

Mas até que ponto vale a pena esta discussão judicial para restabelecer o “Refis da Crise”? Quando compensa seguir em frente com essa “batalha” e insistir na via judicial para buscar a Consolidação do “Refis da Crise”?

Para responder estas questões, temos que analisar caso a caso… Não são todos os contribuintes que possuem a mesma “força” para buscar a efetivação da Consolidação. De acordo com os problemas que levaram à perda do prazo, alguns contribuintes possuem maiores ou menores chances de êxito numa demanda judicial.

Importante esclarecer que a via judicial trata-se de uma tentativa de buscar a Consolidação daqueles que não a fizeram no prazo. Por mais que o contribuinte esteja com a razão, não adianta acreditar e se convencer que a vitória é certa, e que em poucos dias seu parcelamento vai ficar regularizado!

Em contrapartida, uma decisão favorável em sede de liminar seria de suma importância para, ao menos, suspender a continuidade da cobrança dos valores que voltaram a se tornar “exigíveis” com a perda do Refis. Ou seja, uma decisão neste sentido seria ideal para garantir a emissão da Certidão Negativa com Efeitos de Positiva, além de “travar” a movimentação dos processos judiciais de cobrança dos débitos parcelados (evitando penhoras de bens ou ativos em contas correntes, por exemplo).

Vamos elencar alguns aspectos que devem ser analisados com muita calma, compreensão e maturidade por todos que têm interesse nesta demanda. Afinal, uma discussão judicial acarreta em gastos processuais, além da contratação de advogados especializados:

  • Prazo para buscar judicialmente a consolidação do parcelamento.

Como tratamos de Mandado de Segurança, temos um prazo de 120 dias para impetrar a via judicial (artigo 23 da Lei nº 12.016/2009). Porém, temos que analisar os 2 prazos para consolidar:

– Contribuinte sujeito ao prazo de Junho/2011 (pessoa jurídica submetida ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2011; ou pessoa jurídica que optou pela tributação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da CSLL no ano-calendário de 2009 com base no Lucro Presumido, cuja Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do exercício de 2010 tenha sido apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB): Prazo para impetrar Mandado de Segurança: 27 de outubro de 2011.

– Contribuinte sujeito ao prazo de Julho/2011 (demais pessoas jurídicas): Prazo para impetrar Mandado de Segurança: 25 de novembro de 2011.

Atenção: os contribuintes que apresentaram pedido de Revisão da Consolidação podem optar por ingressar com a ação judicial dentro do prazo prescrito acima (o que imediatamente supriria a discussão pela via administrativa), ou podem aguardar uma resposta da Receita quanto ao seu pedido. Neste último caso, o prazo de 120 dias para ingressar com a ação judicial se iniciaria na data da resposta oficial da Receita Federal/PGFN.

  • Continuidade do pagamento do Refis, mesmo sem ter consolidado.

Uma das questões mais suscitadas pelos contribuintes que perderam o prazo da consolidação: devo continuar pagando as DARFs mensais do Refis?

Resposta: NÃO! Mas, por quê? Minha “boa fé” não vale nada neste caso?

Primeiramente, temos que distinguir 2 termos distintos que devem ser tratados nessa questão: a diferença entre parcelamento “rescindido” (rescisão) e parcelamento “cancelado” (cancelamento).

No caso da “rescisão”, o contribuinte estava efetivamente no parcelamento, ou seja, ele ingressou e consolidou seu parcelamento. Houve o abatimento proporcional das parcelas pagas até então mas, em função do descumprimento de alguma obrigação exigida em Lei (falta de pagamento de 3 parcelas), o contribuinte foi excluído. Os valores pagos até o momento serão abatidos automaticamente da dívida, e a cobrança seguirá sobre o seu saldo remanescente.

Já no caso do “cancelamento”, o contribuinte sequer chegou a ingressar efetivamente no parcelamento. Algum descumprimento antes da consolidação impediu que esta fosse concretizada. Os pagamentos feitos até então não serão automaticamente vinculados ao débito. O contribuinte que teve seu parcelamento “cancelado” (=não consolidado), portanto, deverá buscar a restituição ou compensação destes valores.

Assim, os contribuintes que perderam a Consolidação se encontram na situação de parcelamento cancelado. O valor do recolhimento das guias DARFs mensais não será utilizado “de ofício” para abatimento do débito, e também não vai “segurar” a continuidade da cobrança. Para o sistema eletrônico, este parcelamento nunca existiu!!!

Caso o contribuinte não tenha interesse em “brigar” pela Consolidação, tanto administrativa quanto judicialmente, recomendamos a elaboração de pedido de restituição dos valores pagos até o momento (através de PER/DCOMP).

No caso de interesse na discussão, acreditamos que a melhor estratégia seria “deixar” os valores pagos como estão, porém, que sejam imediatamente interrompidos os novos recolhimentos. O ideal, no caso de discussão judicial, seria que o contribuinte procedesse com o depósito dos valores dentro do próprio processo (depósito judicial).

  • Análise dos valores, descontos e formas de pagamento.

Muitos contribuintes têm nos procurado com a idéia fixa na cabeça de que querem buscar até a última instância a consolidação do “Refis da Crise”. Não admitem, de forma alguma, que a Receita os excluiu, e vão levar a discussão até o fim. Porém, é de suma importância analisar os débitos que estão ficando de fora do parcelamento.

A primeira análise que deve ser feita é sobre o valor da dívida. Ela é tão alta? Os valores pagos até então não conseguem abater boa parte dela? Os descontos eram tão significantes? Não haveria nada prescrito ali no meio?

Lembramos que não haverá este abatimento “automático” das parcelas pagas até então. O contribuinte deverá apresentar pedido de compensação através de PER/DCOMP, conforme artigo 5° da Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 15 de 2010.

Em muitos casos, haveria até mesmo a quitação dos débitos com as parcelas já recolhidas. Em outros, o saldo é relativamente baixo.

Aliás, deve ser levado em conta o fato de que não estamos tratando apenas dos valores Refis da Crise x Parcelamento Ordinário, mas sim dos custos de uma demanda neste sentido (custas processuais, advogados, tempo gasto, incerteza da vitória…).

  • Perda do prazo por desconhecimento, ou pela falta de pagamento das Guias DARF em atraso até 3 dias úteis antes do término do prazo da Consolidação.

Estes são considerados os “piores” casos para solicitar a consolidação, ou seja, são os motivos que os contribuintes encontrarão mais dificuldades de êxito.

Quando estamos diante apenas desta situação, precisamos “forçar” algumas teses que normalmente não logram êxito no judiciário, principalmente nos Tribunais Superiores. O contribuinte que se encontra nesta situação terá que atacar a complexividade do parcelamento, bem como a falta de prestações fundamentais que a Receita e PGFN deveriam ter o bom senso de comunicar.

No entanto, todas as exigências e trâmites do Refis estavam prescritos nas Instruções Normativas e Portaria Conjuntas publicadas da data da publicação da Lei n° 11.941/2009 até a efetiva consolidação do parcelamento.

Desta forma, acreditamos que aqueles contribuintes que pura e simplesmente perderam o prazo, por desatenção própria ou do responsável pelo parcelamento (escritório de contabilidade ou de assessoria), terão maior dificuldade em obter uma decisão favorável.

  • Problemas encontrados no sistema eletrônico da Receita Federal (e-CAC).

Um problema muito comum que o contribuinte encontrou foi justamente lidar com o e-CAC (via eletrônica da Central de Atendimento ao Contribuinte, acessado pelo site da Receita Federal do Brasil) no momento da consolidação. Além do sistema eletrônico se demonstrar extremamente complexo para leigos (e também para aqueles que não ficam muito a vontade com a tecnologia virtual), em várias ocasiões ele apresentou falhas. Modalidades que deveriam apresentar débitos se mostravam “vazias”, páginas simplesmente apresentavam erros, débitos “sumiram”, entre outros absurdos…

Desde o início, a nossa orientação sempre foi que o contribuinte apresentasse, logo que constatado o erro, um pedido administrativo para regularizá-lo. Porém, em vários casos os atendentes da Receita informavam que até o final da consolidação tudo estaria resolvido. O tempo passou, e raros foram os casos em que realmente houve uma solução apresentada espontaneamente pela Receita.

Estes contribuintes, ao nosso entender, possuem boas chances de êxito numa discussão judicial, principalmente se já houve uma iniciativa anterior. Estas chances aumentam substancialmente se o contribuinte coletou provas sobre os problemas apresentados (requerimentos informando o erro do sistema, “print screen” da tela onde apareceram as mensagens de erro, ou qualquer outra prova documental).

  • Migração de parcelamento anterior que estava regular quando da adesão ao Refis da Crise

Podemos considerar esta circunstância como um caso a parte. Contribuintes que estão nessa situação são os que possuem, teoricamente, as maiores chances de êxito numa demanda judicial.

Estamos falando daquele contribuinte que cumpria regularmente o seu parcelamento anterior, e optou por cancelá-lo exclusivamente para ingressar no Refis da Crise. Ou seja, o débito já estava sendo pago, havia o cumprimento regular do parcelamento (Refis 1, PAES, PAEX ou Ordinário) e o contribuinte somente migrou de parcelamento.

Nessa situação em particular, fica claro que o contribuinte sofreu um prejuízo muito maior, pois já havia um parcelamento que estava sendo pago regularmente e, ao buscar os benefícios do Refis da Crise, ou seja, ao buscar os descontos previstos em lei, foi prejudicado pela complexidade de algumas obrigações acessórias.

Assim, cremos que estes casos devem, sim, ser discutidos judicialmente (desde que financeiramente viável).

  • Situações que podem resultar numa análise mais rápida das medidas liminares

Muitos contribuintes se encontram em situações mais “delicadas”, onde o cancelamento do Refis da Crise acarreta em prejuízos muito maiores que a simples perda dos descontos e formas especiais de pagamento. São aqueles contribuintes que:

– trabalham com licitações, e constantemente precisam apresentar Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa;

– sofreram inscrição no CADIN em virtude do cancelamento do Refis, prejudicando transações bancárias, empréstimos, entre outros;

– possuem Execuções Fiscais que estavam suspensas justamente em função do Refis da Crise.

Contribuintes que apresentam uma ou mais das características acima devem utilizá-las para buscar um julgamento mais rápido. Nestes casos, há uma urgência evidenciada, e ela deve ser explorada nos pedidos de medida liminar.

Assim, diante de todas as considerações aqui expostas, podemos concluir que não há uma simples resposta de SIM ou NÃO quanto à questão da viabilidade para ingresso judicial na busca da Consolidação do Refis da Crise para aqueles que perderam o prazo de junho ou julho de 2011. Vários fatores devem ser analisados e estudados individualmente e com muita calma. Como o parcelamento da Lei n° 11.941/2009 foi inédito quanto às exigências e obrigações repassadas ao contribuinte, não há precedentes exatamente neste sentido nos Tribunais Superiores, o que dificulta ainda mais definirmos as reais chances de êxito de cada contribuinte. O prejuízo acarretado pela perda do parcelamento é muito particular, e deve ser tratada com todo o cuidado que merece!

Comments

56 Responses to “Até que ponto vale a pena buscar a Consolidação do “Refis da Crise” através da via judicial?”

  1. Sergio Dias
    março 3rd, 2014 @ 0:11

    Prezado ADalberto.parabens pelo site.tinha divida com receita federal antes de 2008, e em 2009 aderi a lei 11.941 e comecei a pagar os darfs ate os dias de Hj, mas recentemente descobri que tenho uma execucao fiscal referente a divida.foi quando descobri que esqueci de fazer segundo etapa da lei de consolidacao da divida.a reabertura do prazo agora no final de 2013, so descobri ja em 2014,tarde demais. me orientaram na receita que poderia pedir judicialmente a reinclusao no parcelamento, Haja vista que demonstrei ser contribuiente boa fe pagando a receita ate Hj.achei internet, mandado seguranca, Juiz federal ribeirao preto deferiu pedido a caso semelhante ao meu, vide ms 4687.42.2011.403.6102.o que vcs acham de impretrar ms? e quanto ao prazo do ms ? A partir de quando e contado o prazo? Pois venho pagando desde 30/11/2009 ate Hj, mas nao fiz Mais nada,Apenas recolher 50,00 reis por mes.

  2. Sergio Dias
    março 3rd, 2014 @ 0:25

    Prezado Doutor ADalberto,

    Observei na sua resposta a Suellem de que poderia solicitar um pedido administrativo para pedir a reinclusao ou inclusao, no meu caso(nao sei direito) e caso a resposta fosse negativa, poderia impetrar mandado seguranca tentanto garantir direito liquido e certo ,Haja vista, que aderi a lei no prazo mas me confundi quanto ao entendimento da etapa de consolidacao.o que o doutor acha?

  3. Adalberto Vicentini
    março 11th, 2014 @ 10:02

    Sergio,

    Realmente, algumas decisões reconheceram a inclusão do contribuinte de boa fé no Refis. Todavia, são RARÍSSIMOS os casos positivos. Não queremos te desanimar, mas gostaríamos de deixar claro que não seria válido depositar tanta esperança (e dinheiro) numa via judicial.
    O débito é muito alto? Não teria como proceder com o parcelamento simplificado e depois buscar a migração para um futuro Refis?
    Se preferir, entre em contato conosco para tratar deste assunto.

  4. Isabel Siqueira
    maio 15th, 2018 @ 11:39

    Bom dia!
    Espero que ainda estava ativo este canal. Minha pergunta já foi realizada em discussões anteriores, mas como já se passaram alguns anos, trago a questão novamente na esperança que tenha alguma resposta positiva.
    Após praticamente um ano pagando o parcelamento de uma dívida com a receita (pessoa física), aderi, em outubro de 2013, a reabertura da lei 11941/2009 e segui pagando as parcelas, já sem a multa. Acabei perdendo o prazo de consolidação em 2017 por falta de compreensão da lei. Continuei pagando os darfs, que se encerraram em dezembro de 2017.
    Em fevereiro de 2018, recebi a comunicação sobre a negação do parcelamento. Ao consultar atendentes da receita, apresentaram algumas dúvidas, mas chegaram a um consenso de que foi tudo perdido e que devo reparcelar, sem os benefícios da lei, e solicitar restituição dos valores pagos nestes últimos 4 anos.
    Gostaria de confirmar se este é o caminho correto e se não há alguma forma de transferir os valores já pagos para esta dívida, abatendo o saldo devedor, ao invés de restitui-los.
    Grata pela atenção,
    Isabel

  5. Adalberto Vicentini
    maio 15th, 2018 @ 14:25

    Olá Isabel,

    Sim, é exatamente esse o caminho! Sem consolidar, o sistema não vincula os pagamentos ao débito. Assim, o contribuinte que perdeu a consolidação deve buscar a restituição de todos os valores pagos. Isto pode ser feito com todos os pagamentos realizados nos últimos 5 (cinco) anos.

  6. Isabel Siqueira
    maio 15th, 2018 @ 20:02

    Obrigada pela atenção, Adalberto.

    Uma última pergunta: os valores do primeiro ano que paguei, referentes ao parcelamento antes de aderir a 11.941/2009, não devem ser restituídos e são abatidos da dívida automaticamente pelo sistema, correto?

    Grata!
    Isabel

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