Projeto autoriza antecipação de garantias
Um projeto de lei em tramitação no Senado propõe que as empresas com débitos fiscais possam se antecipar à execução fiscal, por meio da apresentação de garantias. A medida têm por objetivo permitir que o contribuinte peça a emissão de certidão positiva com efeito de negativa, necessária para a concessão de empréstimos e participação em [...]
Mudanças no Simples Nacional são aprovadas no Senado
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou ontem (27) o relatório do senador José Pimentel (PT-CE) ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 77/2011 que faz ajustes no Simples Nacional.
A proposta foi aprovada conforme texto aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados no dia 31 de agosto, com o acréscimo de [...]
Até que ponto vale a pena buscar a Consolidação do “Refis da Crise” através da via judicial?
Equipe Leite Melo & Camargo
Finalmente, depois de tanto tempo, a Receita se pronunciou oficialmente acerca do pedido da FENACON para estender o prazo da Consolidação para as Pessoas Jurídicas, assim como foi feito para as pessoas físicas. Porém, o resultado deste pronunciamento desagradou os contribuintes: a Receita informou que não haverá prorrogação deste prazo. Alegou [...]
Decisão sobre mudanças no Simples Nacional pode sair nesta terça-feira
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) retoma nesta terça-feira (27) o exame do projeto de lei complementar que reajusta em 50% as tabelas de enquadramento das micro e pequenas empresas no Simples Nacional (Supersimples), regime especial de tributação que possibilita o pagamento de diversos tributos por meio de alíquota única. A previsão é de que [...]
Arrecadação do Refis da Crise cresceu cinco vezes entre janeiro e agosto
Fonte: R7
Programa arrecadou R$ 10,8 milhões somente entre junho e agosto
O parcelamento especial das dívidas com a União, chamado de Refis da Crise, viu sua arrecadação se multiplicar por cinco nos últimos três meses deste ano. De junho a agosto, o programa arrecadou R$ 10,861 milhões, uma média de R$ 3,6 bilhões por mês. Entre [...]
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