26/07/2011 – Último dia para pagamento das parcelas em atraso (“Pré-Consolidação”)

Equipe Leite Melo & Camargo

Hoje, terça-feira, dia 26 de julho de 2011, é o último dia que os contribuintes que devem respeitar o prazo da consolidação de julho têm para pagar as parcelas antecipadas em atraso (artigo 1°, V da Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 2 de 2011).

Esta exigência foi instaurada pela Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 2 de 2011, que trata da tão esperada (e temida) Consolidação do Parcelamento da Lei n° 11.941/2009 – “Refis da Crise”. Em seu artigo 10, dispôs que o contribuinte tem até 3 dias úteis antes do término do prazo da Consolidação para pagar as prestações devidas da data da adesão ao parcelamento até o mês anterior ao da Consolidação.

Este prazo foi estipulado desta forma pois a Receita Federal somente terá a informação do pagamento das guias DARF 3 dias úteis após seu efetivo recolhimento. Assim, aquele contribuinte que pagar suas pendência hoje, somente poderá consolidar seu parcelamento no dia 29/07/2011 – último dia da Consolidação.

Contribuintes que não respeitarem este prazo vão perder os benefícios do Refis da Crise, pois o sistema não permite a efetivação da Consolidação por completo.

Importante lembrar que, ao efetuar a Consolidação, haverá alteração já na parcela de julho. Os contribuintes que pagaram R$ 100,00 de julho antes de efetivar a consolidação deverão recolher a diferença neste momento (até 29/07/2011).

Fica a dúvida: haverá prorrogação deste prazo de consolidação, assim com houve para as Pessoas Físicas?

Até o momento, não foi divulgada qualquer informação oficial. Estamos acompanhando e publicaremos quaisquer novidades…

 

17 Comments

  1. Karina

    REFERENTE A PRORROGAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO PARA QUEM PERDEU O PRAZO, NÃO TEMOS NOTICIAS MAIS SERA QUE A CLASSE QUE NOS REPRESENTA ESTA LUTANDO POR ISSO?..

  2. Núbia Heckert da Silva Leite

    Estou desde o dia 18 deste mês tentando consolidar uma modalidade do REFIS, na hora da simulação aparece uma mensagem dizendo que não há débitos para consolidar. Já fui várias vezes na Receita Federal e na Procuradoria e o que me disseram é que não há mais o que fazer. Já liguei para os 0800 da vida, já fiz reclamação no e-mail da ouvidoria e nada até agora. O que fazer? Alguem está nessa situação? Estou aguardando um milagre… Esse é o nosso Brasil!!!

  3. paulo costa

    Deveria as centrais empresariais pressionarem o Governo Federal para tal, afinal, muitos pagamentos de parcelas atrasadas foram reconhecidos minutos após o encerramento do prazo, uma duvida que eu tenho é que quando o prazo final para consolidação é o ultimo dia do mês, então deveria todos fazerem sua consolidação e após a verificação do pagamento ser excluido ou não, afinal se não for dessa forma o prazo deixa de ser o ultimo dia para ser o antepenultimo dia. Veremos, o Governo passou dois anos pra fazer o refis e se não fizer a prorrogação do prazo, vai haver a maior execução judicial do mundo, enquanto todos procuram lutar contra isso, ele esta trabalhando para que isso aconteça.

  4. Zatar

    Boa Tarde!

    Pelo jeito nenhuma novidade ainda!? Como a Receita leva 3 dias para contabilizar pagamentos, se são quitados no banco de um dia para o outro.

  5. RICARDO

    Eu não aderi a uma modalidade em 11/2009 e apenas agora na data de consolidação apurei esse erro.
    Solicitamos a inclusão manual o que foi indeferido pela PGFN de Osasco.
    Há alguma coisa que possa ser feita?, meu cliente terá um prejuízo de mais de R$ xxxxxxxx por um erro meu.

  6. Adalberto Vicentini

    Núbia,
    Se realmente existem débitos, mas não aparecem, recomendamos que a senhora protocolize um requerimento de Revisão da Consolidação, explicando todo o ocorrido.

  7. Adalberto Vicentini

    Ricardo,
    O senhor pode tentar solicitar uma Revisão da Consolidação, informando que houve um mero erro procedimental. Este pedido administrativo será analisado pela RFB/PGFN. Infelizmente, não podemos garantir o êxito nesta consulta, mas vale a pena tentar.

  8. valter

    Bom dia,poderia me dizer, o porque a receita federal em alguns casos da consolidação diminuiu a quantidade da parcela que ela de 180 parcela para por exemplo 94 parcela , outra para 111 parcela,a onde encontro isso dentro da lei 11.941/2009.

  9. Adalberto Vicentini

    Prezado Valter,
    Há redução do número máximo de parcela em função de 2 exigências do Refis:
    – Parcela mínima de R$ 100,00 para débitos virgens;
    – Saldo remanescente de parcelamentos deve respeitar mínimo de 85% do valor da parcela do parcelamento anterior.

  10. ROSANA

    Boa Tarde, sou Rosana e atualmente moro aqui en Madri-Espanha, tenho uma micro-empresa no Refis, e oque acontece é que somente hoje fiquei sabendo do parcelamento e minha contadora nao me avisou de nada….mas me disse que a semana passada foi ate a receita federal e disse que minha divida tinha sido encaminhada para Procuradoria….e esta pedindo um deferimento…mas nao me esclarece se minha empresa foi excluída ou nao….
    Gostaria de saber se devo responsabilizá-la disso se perdi o parcelamento, e si perdi oque devo de fazer????
    Muito Obrigada

    Rosana (madri)

  11. Adalberto Vicentini

    Prezada Rosana,

    Primeiramente, precisamos verificar qual a fase que sua contadora “perdeu”. Suas parcelas estavam em dia? Ela deixou apenas de Consolidar o parcelamento? Todas as demais fases foram corretamente cumpridas?
    Existe uma chance da Receita conceder uma reabertura do prazo da Consolidação para os contribuinte que perderam os prazos de junho/julho. No entanto, se você (ou sua contadora) cumpriu todas as demais obrigações, podem protocolizar um pedido de revisão da consolidação, informando que sempre houve o interesse de parcelar estes débitos, e que todas as demais etapas foram devidamente atendidas.

  12. Adriana

    Dr. Adalberto, boa noite, uma dúvida sobre a consolidação: fazendo cálculos por cima, verifiquei q minha contadora incluiu minha empresa nas 4 modalidades de débitos, sendo que só tinha apenas débitos em 2 modalidades. O Sr. acha q consigo restituição ou compensação, haja visto que tenho tb débitos do Simples já intimados para pagamento (já fui inclusive desenquadrada…) Obrigada!!!

  13. Adriana

    Desculpe, esqueci de mencionar: o próprio e-CAC da receita menciona que não temos débitos a consolidar nas referidas modalidades/cód. receitas. Obrigada novamente!

  14. Adalberto Vicentini

    Adriana,
    A senhora tem sim direito à restituição/compensação dos valores pagos indevidamente. Para tanto, apresente PER/DCOMP.

  15. Fernanda

    Bom dia,

    Estou com um grande problema . Não entendi que teria até o final de julho para prestar as informações necessárias para a consolidação dos débitos de minha cliente, pois para mim o cronograma apresentado não estava muito claro . No início de agosto, ao consultar a caixa postal, levei um tremendo susto . Levando-se em consideração que minha cliente cumpriu todas as etapas impostas e vem pagando regularmente os Darfs correspondentes, como devo proceder para tentar evitar a sua exclusão do programa ? Por favor, preciso de uma orientação . Agradeço a atenção. Fernanda

  16. Fernanda

    Em tempo . Ainda dá tempo de tentar contornar a situação ? Procuro resolver a questão só na esfera administrativa ou já devo ingressar com alguma medida no Judiciário . Se sim, qual medida a ser adotada ? Agradeço novamente a atenção dispensada . Abraços, Fernanda

  17. Adalberto Vicentini

    Fernanda,
    A senhora pode tentar buscar a Revisão da Consolidação, informando as dificuldades que enfrentou ao Consolidar, bem como sua intenção de inserir estes débitos no parcelamento desde os momentos anteriores (opção pelo SIM quando da inclusão de totalidade, ou ainda, se pelo NÃO, juntando os Anexos onde apresentavam expressa indicação dos valores).
    Se houver uma negativa, pode entrar com Mandado de Segurança.
    Ainda existe a possibilidade de uma reabertura deste prazo, o que resolveria seu problema.

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