Sai nova Portaria Conjunta prorrogando o prazo da Consolidação para Pessoas Físicas

Postado em | 28 junho, 2011

Equipe Leite Melo & Camargo

Conforme prometido pela RFB e pela PGFN, depois do número “assustador” de pessoas físicas que perderam o prazo para consolidar seus débitos no Refis da Crise (que ia de 2 a 25 de maio de 2011), foi publicada no DOU de hoje (28/06/2011) a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 5, de 27 de junho de 2011, prorrogando aquele prazo para até 31 de agosto de 2011.

Dessa forma, as pessoas físicas que aderiram ao Refis terão o prazo de 10 a 31 de agosto de 2011 para prestarem as informações necessárias à consolidação do parcelamento especial.

A nova portaria adverte que essa prorrogação se limita à consolidação do parcelamento, não se admitindo a alteração de modalidades.

Também foi reforçado que a pessoa física deverá estar com as antecipações (parcelas) em dia até três dias úteis antes da consolidação, ou seja, até 26/08/2011 (sexta-feira). Aliás, desde já destacamos esse ponto!

Finalmente, a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 5/2011 esclarece que o novo prazo vale inclusive para aquelas pessoas físicas domiciliadas nos municípios fluminenses que foram assolados pelas fortes chuvas no início deste ano (relação consta na mencionado Portaria MF nº 24/2011.

Abaixo, segue a íntegra da nova portaria:

 

PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN No 5, DE 27 DE JUNHO DE 2011

D.O.U.: 28.06.2011

Reabre o prazo de que trata a alínea “a” do inciso III do art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2, de 3 de fevereiro de 2011 .

A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL o SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso as atribuições que lhes conferem o art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 257, de 23 de junho de 2009, e o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º a 13 da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, nos arts. 1º a 13 a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, e na Portaria MF nº 24, de 19 de janeiro de 2011, resolvem:

Art. 1º Fica reaberto, no período de 10 a 31 de agosto de 2011, o prazo previsto na alínea “a” do inciso III do art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2, de 3 de fevereiro de 2011, para as pessoas físicas prestarem as informações necessárias à consolidação das modalidades do parcelamento de que tratam os arts. 1º e 3º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2011.

Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, não será possível a retificação de modalidades, bem como a alteração das modalidades que tiveram sua consolidação já concluída.

Art. 2º Para o procedimento previsto no art. 1º, a pessoa física deve efetuar o pagamento, até 3 dias úteis antes da consolidação, de todas as prestações devidas, inclusive a referente ao mês de agosto de 2011.

Art. 3º Para as pessoas físicas optantes que se enquadrarem na hipótese tratada pela Portaria MF nº 24, de 19 de janeiro de 2011, o prazo estipulado no art. 1º, §1º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2, de 2011, fica prorrogado até 31 de agosto de 2011.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO

Procuradora-Geral da Fazenda Nacional

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Secretário da Receita Federal do Brasil

 

Comentários

5 Respostas para “Sai nova Portaria Conjunta prorrogando o prazo da Consolidação para Pessoas Físicas”

  1. Começa hoje mais um prazo para Consolidação do Refis da Crise : Refis da Crise
    6th julho, 2011 @ 16:33

    [...] Assim como já ocorreu com as Pessoas Físicas (que haverá reabertura deste prazo em agosto – veja notícia aqui), e as Pessoas Jurídicas que, em 2009, optaram pelo regime tributário do Lucro Presumido, agora [...]

  2. ADRIANO DE OLIVEIRA
    10th agosto, 2011 @ 9:29

    Considero injusta abrir novo prazo para consolidação daqueles que não tentaram consolidar e não permitir quem tentou consolidar e não conseguiu devido a modalidade estar incorreta na interpretação da Receita Federal ou Procuradoria.
    Se o contribuinte estava em dia com as prestações, se ele fez a opção pela inclusão da totalidade dos débitos, e se tudo indicava que estava tudo correto, porque um problema que apareceu quando da consolidação impede que a Receita também beneficie que está pagando o parcelamento por exemplo pelo artigo 1 e não pelo artigo 3 como quer a Procuradoria, não pode ser corrigido na consolidação?
    A lei deveria ser igual para todos.
    O sistema do REFIS sempre foi muito confuso e pelo que ví neste site apresentou falhas ou induziu muitos contribuintes ao erro.

  3. Adalberto Vicentini
    10th agosto, 2011 @ 9:45

    Exatamente Adriano,
    Muitos acabaram “se perdendo” no meio do labirinto do Refis. Recomendamos que os contribuintes apresentem pedido de Revisão da Consolidação. Na negativa deste, desde que viável, partiriam para a discussão judicial.

  4. JUSCELINO AUGUSTO DE ARAUJO
    18th agosto, 2011 @ 17:39

    Tenho duas pendencias na PGFN na consolidação do parcelamento realizei a consolidação individualmente, Imediatamente desapareceu do sistema o outro Processo, tornando-se assim impossível efetuar uma nova consolidação através do CAC, ou também não possível emitir DARF para continuar efetuando os pagamentos das parcelas a vencer do Processo. Percebendo o erro indianamente procurei a sede da Receita Federal em Cuiabá e por aconselhamento de um Assistente Administrativo da Receita Federal, que aconselhou entrar com um Processo Administrativo visando a Retificação da Consolidação de Parcelamento porem de com a Portaria Conjunta 05/2011. Não Posso efetuar a retificação e através de processo administrativo foi negado. Porem na pagina da PGFN diz que No prazo acima não há possibilidade de fazer opção pela Lei 11941/09, alterar a modalidade de parcelamento ou modificar consolidação já concluída.
    Se o meu debito com a PGFN esta devido em dois processos um foi consolidado e outro será que a possibilidade de enquadrar na Portaria..
    PARCELAMENTO DA LEI Nº 11.941/2009

    Informação na pagina da PGFN
    CONSOLIDAÇÃO DAS MODALIDADES DE PARCELAMENTO
    No período de 10 a 31 de agosto de 2011 está reaberto o prazo para as Pessoas Físicas prestarem informações necessárias à consolidação das modalidades de parcelamento de que tratam os arts. 1º e 3º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
    No prazo acima não há possibilidade de fazer opção pela Lei 11941/09, alterar a modalidade de parcelamento ou modificar consolidação já concluída.

    Atenção: Veja o passo a passo para prestação das informações necessárias à consolidação das modalidades de parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009, clicando aqui.

    Para prestar informações necessárias à consolidação das modalidades de parcelamento da Lei nº 11.941/2009, clique aqui.

  5. Adalberto Vicentini
    18th agosto, 2011 @ 17:55

    Juscelino,
    Se houve negativa do pedido de revisão da consolidação administrativamente, o senhor terá que se utilizar da via judicial para tanto…

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