INCLUSÃO DE DÉBITOS NO REFIS DA CRISE DEVE FICAR “A CRITÉRIO” DO CONTRIBUINTE

Equipe Leite Melo & Camargo Consultoria Tributária www.omar.adv.br

No âmbito do “Refis da Crise”, o contribuinte poderá desmembrar processos administrativos e/ou judiciais, no intuito de incluir apenas parte dos débitos ali cobrados.

Por exemplo, um auto de infração que contenha dois tributos (PIS e COFINS). O contribuinte poderá escolher o parcelamento apenas do PIS, deixando a COFINS de fora. Outro exemplo, uma CDA que tenha débitos de 2005 a 2008. Na intenção de obter a prescrição dos débitos de 2005 e parte de 2006, o contribuinte poderá deixá-los de fora e, depois, pedir a prescrição deles.

Com efeito, o artigo 1º, §4º, da Lei nº 11.941/2009 é claro ao dispor que a inclusão dos débitos no parcelamento especial se dará “a critério do optante”.

Isso, aliás, foi noticiado pela RFB/PGFN desde o início deste parcelamento especial.

No ano passado, para quem optou pela inclusão parcial de débitos (declaração do “não”), já teve a oportunidade de apontar quais débitos queria colocar no Refis da Crise (“a seu critério”).

Porém, a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 2/2011 não tratou dessa alternativa, e o sistema eletrônico disponibilizado trava o exercício deste direito.

Dessa forma, entendemos que o contribuinte poderá exigir administrativamente esse seu direito de opção “a seu critério”, através de PEDIDO DE REVISÃO (artigos 14 e 15 da Portaria 2/2011). Na negativa, caberá ação judicial para fazer valer o direito expressamente conferido pelo artigo 1º, §4º da Lei nº 11.941/2009.

45 Comments

  1. José Moacir Mendonça

    Olá, boa tarde!

    Fiz adesão integral de tributos de 2002 a 2005, quando não consegui pagar o PAES e PAEX. Esses tributos não estão prescritos?

    Obrigado

    Moacir.

  2. Adalberto Vicentini

    Prezado Moacir,
    O parcelamento interrompe a contagem do prazo prescricional. Assim, o prazo foi “zerado” quando o senhor aderiu ao PAES/PAEX, e somente começou uma nova contagem quando o senhor foi excluído de qualquer um deles (mais recente).

  3. Thiago Andrade

    Prezado Dr. Adalberto Vicentini boa tarde.

    É um grande prazer. Após a consolidação no Parcelamento Lei 11.941/2009 da empresa que prestamos serviços vimos que as parcelas ficaram altas demais. A empresa foi excluída do Refis 1 – Lei 9.964/2000 no ano de 2008 e desistiu de Parcelamentos Ordinários – Lei 10.522/2002. Como identificar se realmente essas parcelas estão coerentes com aquilo que a luz da Lei 11.941/2009 determina. Podemos protocolar junto a Receita Federal do Brasil, Pedido de Revisão, para que a mesma se manifeste explicando a respeito de como foram projetadas essas parcelas?

    Grato desde já pela atenção,

    Thiago Andrade.

  4. Adalberto Vicentini

    Prezado Thiago,

    Primeiramente, obrigado pelo acesso ao nosso portal. Cremos que os senhores tem total direito de pedir estes esclarecimentos para a Receita Federal. No caso de migração de parcelamentos, a exigência da Lei n° 11.941/2009 é de que seja respeitado um valor mínimo de 85% da parcela anterior.
    Sobre este valor, incidirá a Selic Acumulada da data de adesão ao Refis da Crise até a data do pagamento efetivo da parcela.
    Faça estes cálculos. Se houver diferença deste valor com o valor apresentado pelo sistema do Refis da Crise, o senhor pode apresentar ainda pedido de revisão.

  5. Lidiane Santos

    Boa tarde,

    gostaria de uma orientação… a situação é a seguinte:

    Foi lavrado auto de infração constituindo débitos previdenciarios há uma semana. Débitos referentes ao ano de 2006.

    Seria possível incluir tais débitos no parcelamento a partir do dia 06/07 (a empresa está no lucro real)?

    Agradeço desde já a atenção.

    Abraço,

    Lidiane

  6. Amanda

    Bom dia,
    Prezados,

    Não consegui efetivar a consolidação do parcelamento no dia 30/06/2011 conforme determinado de acordo com o regime da minha empresa.
    Os Srs. sabem se por acaso o prazo vai se estender para o segundo prazo (para as demais empresas)?
    Em caso negativo qual é a alternativa para conseguirmos concluir a consolidação?

    Atenciosamente,
    Amanda

  7. Adalberto Vicentini

    Amanda,

    Ainda não tivemos qualquer notícia acerca da reabertura deste prazo. No entanto, recebemos diversas ligações e contatos de empresas na mesma situação que a senhora.
    Vamos aguardar uma publicação oficial. Enquanto isso, tente apresentar um pedido de revisão, explicando o porque da não consolidação dentro do prazo.

  8. Adalberto Vicentini

    Olá Lidiane,

    Será possível sim o parcelamento destes débitos no Refis da Crise. Se eles não forem disponibilizados automaticamente pelo sistema, apresente Pedido de Revisão da Consolidação, informando o interesse em parcelá-los, bem como desistindo de qualquer discussão na esfera administrativa.

  9. Laura

    Olá Adalberto. Caso existam débitos de 2004 que não foram incluídos nesse parcelamento, poderia então pedir a prescrição? Como procedo?
    Obrigada

  10. Adalberto Vicentini

    Olá Laura,

    Pode sim ser solicitada a prescrição. Ela pode ser requerida administrativamente (através de Requerimento protocolizado na Receita Federal ou PGFN), ou ainda, judicialmente.

  11. vanderlei

    Prezados,
    A exemplo de uma adesão a lei 11.941 onde no ano passado a empresa protocolou quais débitos ela gostaria de parcelar(optou por parcelamento parcial). Ocorre que agora essa empresa deseja parcelar o total dos débitos?! Os debitos eram da RFB e migraram para PGFN. Seria possivel essa empresa parcelar o valor total da discução?

  12. Adalberto Vicentini

    Vanderlei,
    A Empresa poderá sim incluir todos os débitos neste momento. No caso das dívidas que foram inscritas, o senhor pode inserí-las no parcelamento na modalidade da PGFN mesmo, ou ainda, se preferir, poderá solicitar o cancelamento da CDA e a Revisão da Consolidação, inserindo os valores, posteriormente, na modalidade da RFB.

  13. Maria Carolina

    Prezados,
    Tenho um caso de empresa que ingressou no REFIS mas que possui parte de débito de valor expressivo de PIS e COFINS efetivamente prescrito e inclusive houve tal reconhecimento por meio de decisão em embargos à execução. O caso é que realmente não havia opção de deixar competências excluídas no momento da consolidação ocorrida neste caso até 30 de junho. Estou no período de apresnetar desistência da ação judicial e queria saber se poderia renunciar a discussão judicial do débito efetivamente devido e requerer a continuidade do julgamento em relação a prescrição, pois a União recorreu da sentença favorável para a empresa e o processo encontra-se no TRF4. Então, questiono vcs se renuncio a integralidade da discussão e peço revisão ou poderia renunciar só parte da discussão?

  14. Adalberto Vicentini

    Olá Maria,
    A senhora não só pode como deve fazê-lo. No pedido de Revisão da Consolidação, junte cópia da decisão, e explique detalhadamente seu caso. Junte cópia também da expressa desistência dos outros valores que não estavam prescritos e há interesse de parcelar!

  15. Maria Carolina

    Prezado Dr. Vicentini,
    Grata pela pronta resposta, mas fiquei com a seguinte dúvida: renuncio ou não a integralidade da discussão judicial (inclusive a parte já considerada prescrita)? pela sua resposta, compreendi que poderia desistir parcialmente da minha ação de embargos.

  16. Adalberto Vicentini

    Exatamente Maria Carolina,
    É totalmente possível e cabível a renúncia parcial da discussão judicial. Lembre-se de informar a Receita desta renúncia parcial, bem como de informar no processo judicial o parcelamento de parte da discussão.

  17. Elizete Gomes

    Boa Tarde, pedimos parcelamento para algumas pessoas fisicas com débitos bem altos na RFB, porém ainda não foi consolidado, e o contribuinte continua pagando os Darf’s, será que teremos um outro prazo para consolidação?

  18. Adalberto Vicentini

    Prezada Elizete,
    A Receita Federal reabriu o prazo de consolidação para os contribuintes Pessoa Física. Este prazo ficou para agosto/2011 (dias 10 a 31).

  19. Elizete Gomes

    Ok, Sr. Vicentini,

    Obrigado pela rapidez da resposta.
    Abs.

  20. Jose de Ribamar Salim Rosa (04045599304)

    Prezados,
    constatei pagamento em duplicata de DARF relativo a parcelamento da Lei n° 11.941, de 2009, do período de apuração 30/12/2010 (em 28.02.2011 – R$ 50,81; e em 28/06/2011 – R$ 52,44), Código da Receita 1194, de débito inscrito na PGFN.Como requeiro o reembolso?

  21. Marco Aurelio Cardoso Fedato

    Prezado Dr. Adalberto Vicentini, boa tarde.

    Fizemos adesão ao Parcelamento Lei 11.941/2009 visando quitar as CDAs de uma empresa de nossa propriedade cujas atividades estão paralisadas desde 1998. Em agosto do ano passado, fizemos a opção pela inclusão da totalidade dos débitos existentes. Depois disso, descobrimos que as execuções fiscais de algumas dessas CDAs estão arquivadas desde 2002 por falta de movimentação por parte da PGTN e inexistência de bens a penhora. Por esses motivos solicitamos a prescrição intercorrente dos mesmos. Isso ocorreu em março deste ano, mas até o momento não obtivemos resposta. Temos até o dia 29 para manifestarmos sobre o parcelamento do débito consolidado. É possível indicar somente os débitos não prescritos ou temos que indicar a totalidade?

    Gratos desde já pela atenção,

    Marco Fedato.

  22. Carolina

    Prezado Senhor Vicentini,
    Questiono vocês se existe algum prazo para fazer o tal pedido de revisão de débito parcelado/consolidado previsto na legislação do REFIS, pois parte seria considerado como indevido?
    Grata,

  23. daisy

    boa tarde,
    estou com um problema, a empresa realizou o parcelmento pela lei 11941. todavia, seu prazo ecpirou no dia 30/06 e uma semana depois recebemos autos de infrção referentes a DACON entregues com atraso na data de 2007. Gostaria de inclui-los neste parcelamento, oque posso alegar na miha revisão de consolidação?
    Att. Daisy

  24. Adalberto Vicentini

    Prezado Jose,
    Os valores pagos a maior devem ser restituídos através de PER/DCOMP

  25. Adalberto Vicentini

    Prezado Marco,
    O senhor pode sim indicar apenas alguns débitos, mesmo optando pela totalidade anteriormente. Porém, existe a possibilidade da procuradoria solicitar a retificação desta Consolidação. Não se esqueça que prescrição é matéria de ordem pública, e causa a extinção do crédito tributário. Assim, se houver o reconhecimento da prescrição mesmo depois do senhor aderir ao Refis, estes valores pagos indevidamente deverão ser devolvidos.

  26. Adalberto Vicentini

    Carolina,
    Não existe um prazo oficial para tanto. Porém, recomendamos que o contribuinte efetue este pedido o quanto antes.

  27. Adalberto Vicentini

    Daisy,
    A senhora pode informar que o sistema não disponibilizou a possibilidade de inclusão deste débito no Refis, e que gostaria de fazê-lo.

  28. daisy

    Agradeço a Atenção.

  29. Marco Aurelio Cardoso Fedato

    Dr. Adalberto,

    Fiquei muito grato pela sua atenção.

  30. Paulo

    Não consegui efetivar a consolidação do parcelamento no dia 30/06/2011 conforme determinado de acordo com o regime da minha empresa.
    O Sr. sabe se por acaso o prazo vai se estender para o segundo prazo (para as demais empresas)?
    Em caso negativo qual é a alternativa para conseguirmos concluir a consolidação?

    Atenciosamente,

    Paulo

  31. Adalberto Vicentini

    Paulo,
    Estamos aguardando uma definição da Receita acerca desta reabertura. Caso não ocorra, vamos preparar notícias orientando os contribuintes a prosseguir com as discussões administrativas e judiciais.

  32. Fatima

    Boa noite.
    Tenho uma dívida de anuidades não pagas ao conselho regional da minha profissão e gostaria de saber se poderei pedir os benefícios do REFIS.
    Muito obrigada.
    Fátima

  33. Adalberto Vicentini

    Fatima,
    Este REFIS não pode ser aplicado neste caso. A senhora deve buscar diretamente no Conselho as formas de pagamento e parcelamentos.

  34. César Saraiva

    Dr. Adalberto,

    Minha empresa aderiu ao REFIS novembro de 2009, e está em dia com as parcelas. Pensava que tivessem sido incluídos TODOS OS IMPOSTOS DEVIDOS, porém, agora descobri que, por erro, parte dos tributos (PIS, COFINS, IRPJ, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ETC.) não foram incluídos. O que fazer numa situação dessa? É possível a inclusão desse débito fiscal posteriormente? Devo fazê-lo pela via administrativa, ou já recorro ao Judiciário?

  35. Adalberto Vicentini

    César,
    Qual o motivo que levou à não-inclusão destes débitos? Dependendo do caso, o senhor poderia tentar inserí-los administrativamente, através de um pedido de revisão.

  36. César Saraiva

    Obrigado Dr. pela brevidade da resposta.

    Na realidade, creio que houve um erro do meu contador, haja vista que minha orientação para ele era a de que a adesão e o parcelamento deveria ser feita em relação a TODO A DÍVIDA FISCAL. Desde quando eu soube do problema e o questiono sobre o assunto, mas ele se esquiva de uma explicação que me convença, alegando que o erro foi do ‘sistema’.

    Grato mais uma vez pela atenção.

  37. paulo costa

    Prezados, após ter optado pelo refis, recebi um auto de infração referente ao ano de 2008, sendo que agora em 2011, posso pedir a inclusão de tal debito no ambito do refis, sendo que agora em dezembro a receita deverá reabrir o refis para informar ou retirar débito?

  38. Andrius Ardila

    Prezado Senhor Vicentini,

    Minha duvida é a seguinte, existe algum prazo para fazer o tal pedido de revisão de débitos parcelado/consolidado previsto na legislação do REFIS?, se sim qual o tipo de formulario devo preencher para pedido de revisão do paes, no meu caso não foram incklusos todos os debitos da empresa.

    Grato,

  39. Adalberto Vicentini

    Andrius,
    Não há prazo expresso em lei. Porém, quanto mais o senhor demorar, mais difícil ficaria obter êxito numa demanda administrativa ou judicial. Recomendamos que ao menos o pedido administrativo seja realizado com urgência.
    Não há formulário específico. O senhor teria que peticionar um requerimento e protocolizar na Receita Federal e/ou PGFN.

  40. Michel

    Prezado Senhor Vicentini,

    Fiz todo o processo do Refis da Crise, e foram consolidado em julho de 2011. Só que agora em janeiro verificando com calma na RFB e PGFN descobri que os mesmos não consolidaram todos os débitos que havia solicitado. Alguns débitos de 2006 de IRRF,PIS e COFINS não foram consolidados.

    Existe alguma forma de conseguir que eles incluam estes débitos não consolidados no REFIS.

    Além disso também com a exigibilidade do Certificado Digital a partir de novembro, esta pagando via DARF normal até janeiro, visto que não conseguia emitir a DARF pelo e-CAC. Resultado na PGFN esta constando como cancelado este parcelamento, fui na PGNF e me indicaram um reparcelamento, mas não quero reparcelar quero continuar no parcelamento do refis da crise. O senhor acredita que através de um requerimento administrativo consiga isso ou não.

  41. Adalberto Vicentini

    Michel,

    Recomendamos que o senhor apresente sim um pedido de Revisão da Consolidação, informando todos os problemas encontrados neste momento. Assim, ao menos o senhor obtém uma resposta da RFB/PGFN que pode embasar um futuro Mandado de Segurança. Todavia, há chances de sanar estas pendências ainda administrativamente.

  42. Giovane

    Prezado, boa tarde!

    Tenho um cliente que em 2000, foi notificado pelo INSS para pagar débitos oriundo de alguns tributos num período de 10 anos. Em 2009 ele aderiu ao paes. Ocorre que em 2007, houve uma decisão do STJ, limitando o prazo de 5 anos para a cobrança daqueles tributos. A pergunta é a seguinte: Mesmo com a adesão do paes, ele pode buscar judicialmente a revisão do débito?

  43. Adalberto Vicentini

    Giovane,
    Esta decisão que reduz para 5 anos o período prescricional pode não ser aplicada ao seu caso. Realmente, em 5 anos prescreve o prazo para cobrança de um débito, mas se houve parcelamento, este prazo é interrompido. Outra causa que cessa o prazo prescricional é o ajuizamento da Execução Fiscal. Assim, consulte um advogado tributarista para analisar esta cobrança com mais detalhes.

  44. Alexsandro Peixoto

    Prezado,
    Tenho débitos que não foram objetos tanto da consolidação de parcelamento referente à Lei 11941/09 e também do pedido de regularização (que ainda está para ser decidido).
    Esses débitos foram detectados em execuções fiscais. Querendo incluí-los qual o procedimento? E se quiser excluir algumas inscrições devido a possível conversão em renda da união de valor oriundo de penhora on-line em execução fiscal?

  45. Adalberto Vicentini

    Alexsandro,

    Não são permitidas novas inclusões. Para tanto, seria necessário uma nova abertura (um novo Refis).

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