Sem execução, empresas podem se antecipar ao fisco

Postado em | 26 abril, 2011

25 de abril de 2011

As empresas que são inscritas na dívida ativa e sofrem com a demora do fisco para entrar com ações de execução e cobrar débitos tributários podem buscar no Judiciário uma saída para esse “limbo jurídico”. É possível, por meio de ação cautelar, antecipar os efeitos da penhora, indicar um bem para garantia do juízo e, assim, conseguir certidão positiva com efeitos de negativa de débitos perante a Receita. A prática, aceita pela Justiça, ainda não é comumente usada pelas empresas.

Uma companhia do setor de comércio varejista, que tinha débitos de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) que, atualizados, somam mais de R$ 1,6 milhão. O valor foi inscrito em dívida ativa, mas não foi ajuizada a execução.

No entanto, a empresa precisava de uma certidão positiva com efeitos de negativa para poder para participar de licitações, contrair empréstimos, conseguir financiamentos e incentivos, entre outros atos indispensáveis para a sua atividade. O artigo 206 do Código Tributário Nacional assegura a emissão, pela Fazenda Pública, da certidão positiva com os mesmos efeitos da negativa quando haja em curso ação de cobrança em que tenha sido efetivada a penhora, garantindo o crédito tributário, o que ainda não havia ocorrido.

“A demora na garantia prejudicará seriamente suas atividades e, consequentemente, os milhares de empregos e o bem estar social por ela gerados”, afirma a defesa da empresa na ação cautelar. Ou seja, a autora necessitava da certidão e tinha bem hábil para indicar a penhora, mas nada podia fazer por conta da ausência de execução.

A solução foi encontrada na Justiça. A empresa conseguiu liminar, em ação cautelar, garantindo no final do ano passado a emissão da certidão e a aceitação de uma fiança bancária para garantir o débito. O juiz da 3ª Vara Federal de Franca, interior de São Paulo, Marcelo Duarte da Silva, reconheceu que a contribuinte se encontra em um limbo jurídico e que a situação é lacunosa, mas estabeleceu que deve incidir a máxima de que a todo o direito corresponde uma ação.

O advogado Pedro Moreira, do Celso Cordeiro de Almeida e Silva Advogados e responsável pela ação, afirma que, no caso, a empresa, que ficou meses sem o documento, se antecipou ao fisco para garantir a certidão. Segundo ele, é frequente a demora. “Não é má-fé. Há muita demanda e falta estrutura física e organizacional”, diz.

Moreira afirma que são poucos os empresários que usam da solução judicial para antecipar efeitos da penhora, embora já existam diversas decisões respaldando a prática. “Muitas aguardam a execução e acabam sendo penalizados. As empresas devem atentar para essas decisões”, afirma.

Em outro caso, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2009, foi pacificada a possibilidade do contribuinte garantir o juízo de forma antecipada (antes da execução fiscal) via ação cautelar. Na decisão, Luiz Fux, então ministro do Tribunal, afirma que “não pode ser imputado ao contribuinte solvente, isto é, aquele em condições de oferecer bens suficientes à garantia da dívida, prejuízo pela demora do fisco em ajuizar a execução fiscal para a cobrança do débito”.

Fiança

Um outro ponto da decisão também foi peculiar: a aceitação da fiança bancária, em valor superior ao dos créditos, por tempo determinado. Segundo Moreira, essa carta é equiparada pela lei (6.830/80) a dinheiro, o que já é pacífico também nos tribunais. Para aceitá-la, no entanto, a Procuradoria da Fazenda vem exigindo que o termo tenha sido firmado por prazo indeterminado, ou seja, que o banco garanta o débito até quando necessário e correr a execução.

“Essa opção é mais onerosa para a empresa contribuinte. Ela não pode ser penalizada pela demora da prestação da Justiça”, afirma Moreira, que diz que o entendimento da Procuradoria foi firmado em portaria e que o requisito não está disposto na lei.

O juiz aceitou a fiança de dois anos, renováveis por mais dois, o que é menos oneroso à empresa.

“Uma das hipóteses de suspensão de exigibilidade [dos créditos] é o depósito do montante integral do tributo, sendo que o depósito não se confunde com o seu pagamento. É na verdade uma forma de garantia para a futura discussão da higidez do crédito. Ora, a fiança bancária oferecida tem características muito semelhantes ao depósito. Diante da lacuna legal para socorrer a requerente, aplicável por evidente analogia a substituição do depósito pelo fiança”, disse o juiz, reconhecendo que a inércia da União poderia causar danos à empresa.

Andréia Henriques
DCI – SP

Omar.adv.brNOSSO COMENTÁRIO: realmente, trata-se de uma medida processual eficiente e, em regra, rápida, para o contribuinte obter sua certidão positiva de débito com efeito de negativa. Esta medida processual já conta com o aval dos tribunais de justiça, tribunais regionais federais e do STJ, o que reforça a pertinência desta ação cautelar.  Além dessa função, temos defendido o cabimento da ação cautelar de caução (garantia) para viabilizar o ingresso do contribuinte devedor no Simples Nacional, ou seja, a caução (garantia) abriria as portas do “Supersimples” para o contribuinte.

Comentários

8 Respostas para “Sem execução, empresas podem se antecipar ao fisco”

  1. Marcelo
    18th maio, 2011 @ 1:47

    Achei muito interessante o vídeo e parabens pela iniciativa.Também estou numa situação parecida,devendo SSimples de 2009.Minha esperança é esta lei 591.Ocorre que tenho um
    Refis que fiz a mto tempo qdo passei m/empresa de Lucro presumido para SSimples logo no início, e que pago em dia e nunca termina por isso na ocasião do último parcelamento não pude aderir à menos que quitasse o antigo.E agora será que poderei?

  2. Adalberto Vicentini
    19th maio, 2011 @ 9:14

    Marcelo,
    Não sabemos se neste parcelamento será permitida a inclusão de saldo remanescente de outros parcelamentos em andamento. Vamos aguardar o texto que será aprovando para passar esta informação com mais precisão.

  3. Marcelo
    20th maio, 2011 @ 10:40

    Sr Vicentini,Obrigada pela resposta mas gostaria de saber se o Projeto de Lei prevê uma situação como esta onde mesmo que não seja para englobar tudo se poderemos fazer um segundo parcelamento,pq no meu caso nunca pude fazer outros por causa deste, mesmo pagando sempre em dia.
    Aguardo seu retorno
    Bom dia

  4. Adalberto Vicentini
    20th maio, 2011 @ 11:45

    Marcelo,
    Pelo que verificamos, um parcelamento independe do outro. Ou seja, será sim possível a permanência em 2 parcelamentos simultaneamente. Até mesmo porque o parcelamento do Simples será única e exclusivamente para atender débitos DO simples nacional.

  5. Cristiano
    2nd agosto, 2011 @ 10:55

    Tenho débitos do Simples Nacional de 2007 à 2008 e recebi um Termo de Intimação informando que ira encaminhar os debitos para o CADIN, antes mesmo de sermos negativado posso requerer esta ação cautelar tando como garantia de penhora um terreno que satisfaça o debito, e assim tambem aguardaria a aprovação do REFIS 2011, parcelaria e assim poderia posteriormente cancelar a penhora.

  6. Adalberto Vicentini
    2nd agosto, 2011 @ 16:41

    Cristiano,
    O senhor poderia ingressar com esta ação para assegurar a CND, e ainda, tentar manter a empresa no Simples Nacional, evitando também uma “evolução” da dívida. Esta penhora apenas ficaria “liberada” após a quitação integral do débito.

  7. Cristiano
    9th agosto, 2011 @ 16:53

    Prezado Vicentini,
    A Penhora do Bem se extingueria (“liberada”) pela opção e ingresso no REFIS 2011? Pois no ato do parcelamento nós confessamos os debitos sem a necessidade de garantias e somos obrigados a desistir de qualquer ação judicial e renúnciar ao direito em que esta se funda?

  8. Adalberto Vicentini
    9th agosto, 2011 @ 17:12

    Caro Cristiano,

    Recentemente postamos um vídeo tratando detalhadamente desta questão: http://refisdacrise.com.br/2011/06/video-garantias-no-refis-da-crise/
    Em suma, não é todo e qualquer bloqueio que deve perdurar até o término do parcelamento.
    Qualquer dúvida, entre em contato conosco por email, detalhando seu caso.

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