TRF da 4ª Região afasta honorários quando o contribuinte desistir de ação para inserir o débito no Refis da Crise

Postado em | 11 janeiro, 2011

Equipe Leite Melo & Camargo

Como cediço, o contribuinte que pretendeu incluir débitos (até então) discutidos judicialmente no parcelamento especial da Lei nº 11.941/2009 (“Refis 4”), deveria desistir da respectiva ação, desde que a cobrança estivesse com sua exigibilidade suspensa.

Ocorre que, de forma até mesmo “traiçoeira”, a Procuradoria da Fazenda Nacional vinha exigindo a condenação do contribuinte nas custas e nos honorários advocatícios, motivando uma nova discussão judicial nesses casos.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Porto Alegre), por meio do Agravo Regimental em Apelação nº 2007.72.15.001030-9/SC, relator Desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona, v.u. j. em 30/03/2010, DEJF da 4ª R de 19/05/2010, p. 318-319, decidiu de forma favorável ao contribuinte, ou seja, afastou a condenação em honorários.

O julgado estendeu a dispensa dos honorários tanto nas desistências dos embargos à execução fiscal (aliás, há entendimento pacificado no âmbito do STJ de que não cabe honorários em embargos à execução fiscal, pois essa condenação está incorporada nos encargos de 20% do DL 1.02569), como também nas ações declaratórias e anulatórias (veja item 5 da ementa).

Vale reproduzir a ementa desse julgado:

TRIBUTÁRIO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE PEDIDO DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO. DISPENSA DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI N.º 11.941/09.

1. Consoante se verifica do disposto na Lei n.º 11.941/09 (art. 6º), bem como na Portaria PGFN/RFB n.º 06/09 (art. 13), para a adesão ao parcelamento de que tratam os referidos atos normativos, impõe-se a desistência da ação na qual se discute o débito que se pretende parcelar, com a renúncia ao direito sobre o qual esta se funda.

2. Dessa forma, independentemente de se tratar de ação na qual se discute a inclusão/reinclusão em outros parcelamentos ou de ação na qual se discute crédito tributário com a sua exigibilidade suspensa, como no presente caso, aplicável a regra prevista no § 1º do art. 6º da Lei n.º 11.941/09, que dispensa a parte renunciante do pagamento da verba honorária, sob pena de afronta ao espírito do aludido diploma legal, que pretende facilitar o pagamento de débitos perante a Receita Federal, mediante a concessão de alguns benefícios aos contribuintes, abreviando demandas que poderiam se estender indefinidamente, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, com o risco de, ao final, não haver qualquer pagamento.

3. A própria Lei n.º 11.941/09, em seu art. 1º, § 3º, incisos I a V, concedeu remissão total do valor do encargo legal relativamente aos débitos incluídos no programa de parcelamento. Assim, tratando-se de embargos à execução fiscal, nos quais, como é consabido, o encargo legal substitui a fixação da verba honorária, resulta contraditória e descabida a pretensão da Fazenda de arbitramento de honorários advocatícios.

4. Dessarte, a Lei n.º 11.941/09, relativamente à verba honorária, deve ser interpretada no seu conjunto, pois, se o próprio legislador, aprioristicamente, remitiu, em todas as hipóteses, o valor integral do encargo legal, o qual, como é cediço e sumulado (Súmula n.º 168 do extinto TFR), substitui os honorários advocatícios, quer na execução, quer nos embargos, não faria sentido que o Judiciário, ao homologar uma condição necessária à adesão ao parcelamento/pagamento à vista nos termos da aludida lei, impusesse a condenação na verba honorária. Isso, a toda evidência, contraria o espírito da lei, que é o de, além de incentivar o pagamento e arrecadação de débitos atrasados, também dar cabo a toda discussão judicial, não se justificando que prosseguissem as ações judiciais apenas para a cobrança da verba honorária, o que, a toda evidência, assoberbaria o Poder Judiciário.

5. O mesmo raciocínio vale para aquelas demandas que precedem ao ajuizamento da execução fiscal e, portanto, a inscrição em dívida ativa, quando há a inclusão do encargo (v.g., ações anulatórias, declaratórias, consignatórias…), porquanto, com muito mais razão, nessas hipóteses sequer houve a movimentação da máquina fiscalizatória tendente a inscrever o débito, expedir a CDA e promover a execução propriamente dita. Se houve menos trabalho à administração tributária, também não se justifica a imposição da verba honorária.

6. Em síntese: a imposição da verba honorária contraria o sistema de que trata a Lei n.º 11.941/09.

7. Agravo regimental não provido. 

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