Justiça Federal de SC concede Parcelamento Ordinário de débitos do Simples Nacional

Postado em | 13 janeiro, 2011

Segue, abaixo, sentença proferida pelo juiz federal da Vara Federal de Itajaí-SC, gentilmente fornecida pelo Dr. Laudelino da Veiga Netto.

 

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002571-62.2010.404.7208/

IMPETRANTE : ONLY MEN COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA
ADVOGADO : LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO
IMPETRADO : Delegado – RECEITA FEDERAL DO BRASIL – Itajaí
  : JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO
  : UNIÃO – FAZENDA NACIONAL
MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

SENTENÇA

1. RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança, no qual a impetrante busca provimento jurisdicional, inclusive liminarmente, para que lhe seja autorizado o parcelamento ordinário relativamente aos créditos oriundos do Simples Nacional, referentes aos exercícios de 2007 a 2010, com base na Lei Federal 10.522/02, a fim de lhe assegurar a permanência no referido regime.

Inicial e documentos no evento 1.

Foi postergada a apreciação da liminar (evento 3).

Notificada, a autoridade coatora prestou informações (evento 10), defendendo [a] a incompatibilidade do parcelamento ordinário para débitos referentes ao Simples Nacional, e [b] o não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da liminar.

Liminar indeferida (evento 15).

O MPF justificou a sua não intervenção (evento 26).

É o relatório. Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Apesar da decisão liminar, refletindo sobre o tema posto neste mandado de segurança, penso que deve ser reconhecido o acerto da tese defendida na inicial, conforme passo a explicar.

No caso dos autos, a celeuma gira em torno da possibilidade de permitir à impetrante o parcelamento ordinário de débitos a referentes ao Simples Nacional e consequente permanência neste regime tributário.

Nesta esteira, dispõe o art. 10 da Lei n° 10.522/2002:

‘Art. 10. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional poderão ser parcelados em até sessenta parcelas mensais, a exclusivo critério da autoridade fazendária, na forma e condições previstas nesta Lei.

Já a LC 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, preconiza em seu art. 1°:

Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:

I – à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias;

Como se vê, a lei ordinária não faz qualquer restrição aos tributos que compõem o Simples Nacional, até porque promulgada anteriormente à lei complementar. Não bastasse isso, interpretar a norma ordinária restritivamente implicaria ferir os comandos constitucionais que garantem tratamento privilegiado às microempresas e empresas de pequeno porte.

Com efeito, a situação das microempresas e empresas de pequeno porte tem encontrado espaço no Texto Constitucional desde a sua redação original de 05.10.1988, o que demonstra a preocupação da Assembléia Constituinte com a realidade econômica de nosso País, que ostenta no seu mercado um grande número de sociedades empresárias de porte reduzido, a merecer, portanto, preocupação do documento máximo da Nação.

Neste diapasão, já previa o art. 179 da Lei Maior que:

Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

Também o art. 170, IX, ainda na redação original do Texto Constitucional de 1988, previa como um dos princípios da ordem econômica o ‘tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte’.

Além disso, duas alterações constitucionais também tiveram como assunto as microempresas e as empresas de pequeno porte.

A primeira foi trazida pela Emenda Constitucional nº 6, de 15.08.1995, que alterou a redação do artigo antes reproduzido, passando a prever como um dos princípios da ordem econômica o ‘tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País’.

Já no ano de 2003 veio a segunda alteração, com a inclusão na Constituição Federal do art. 146, III, ‘d’, através da Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003, que previu como norma geral em matéria de legislação tributária a ‘definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239′.

De todos estes excertos constitucionais, percebe-se claramente que a Constituição Federal de 1988 procurou privilegiar as microempresas e as empresas de pequeno porte, dispensando-as tratamento diferenciado e favorecido e relação às demais sociedades empresárias de médio e grande porte, a fim de que aquelas pudessem sobreviver e se desenvolver na economia de mercado que vivencia o País.

Toda a interpretação de normas deve ser feita à luz da Constituição Federal de 1988, bem como da natureza jurídica das figuras de direito envolvidas, razão porque a interpretação restritiva da Lei n° 10.522/2002 não pode ser admitida.

Destaca-se, por fim, que a vedação em razão da abrangência de tributos estaduais e municipais no Simples Nacional não se justifica, pois, do contrário, a LC 123 seria inconstitucional por ter a União legislado sobre tributos de tais entes. Ademais, em caso de inadimplência, quem executa é a União (inclusive tributos estaduais/municipais).

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, concedo a segurança para determinar que a autoridade coatora assegure à impetrante o direito de manutenção no regime tributário do Simples Nacional, bem como autorize o parcelamento instituído pela Lei n° 10.522/2002 (60 vezes), em relação aos débitos apurados na forma do Simples.

Ciência à autoridade coatora.

Honorários advocatícios incabíveis à espécie (Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça).

Custas na forma da lei.

Sentença sujeita a reexame necessário.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Eventual recurso interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, valendo o presente como recebimento do mesmo em caso de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Preenchidos estes, dê-se vista à parte contrária para apresentação de contra-razões, com posterior remessa ao TRF da 4ª Região.

Itajaí, 16 de dezembro de 2010.

Nelson Gustavo Mesquita Ribeiro Alves – Juiz Federal Substituto

Comentários

Uma Resposta para “Justiça Federal de SC concede Parcelamento Ordinário de débitos do Simples Nacional”

  1. Diego de Mentzingen Gomes
    16th janeiro, 2011 @ 10:35

    Creio que essa é a decisão mais importante sobre o tema até o momento – exceto pela primeira que ocorreu no Rio Grande do Sul. É interessante ver como o magistrado mudou sua opinião no decorrer do processo para conceder o parcelamento à impetrante.
    Agora esperemos que mais empresas procurem o Poder Judiciário até 31 de janeiro de 2011.

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