Receita exclui 31 mil empresas do Simples Nacional
Elas estavam num lote de 35 mil empresas notificadas a partir de setembro de 2010; ainda neste semestre deverá haver novas notificações
Dilma Tavares
Brasília – A Receita Federal do Brasil excluiu 31 mil empresas do Simples Nacional por problemas de débitos com o Fisco. Conforme a Receita, as exclusões ocorreram em 1º de janeiro de 2011. [...]
Justiça Federal de SC concede Parcelamento Ordinário de débitos do Simples Nacional
Segue, abaixo, sentença proferida pelo juiz federal da Vara Federal de Itajaí-SC, gentilmente fornecida pelo Dr. Laudelino da Veiga Netto.
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002571-62.2010.404.7208/
IMPETRANTE
:
ONLY MEN COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA
ADVOGADO
:
LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO
IMPETRADO
:
Delegado – RECEITA FEDERAL DO BRASIL – Itajaí
:
JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO
:
UNIÃO – FAZENDA NACIONAL
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
SENTENÇA
1. RELATÓRIO
Trata-se de mandado de segurança, no qual [...]
Empresa consegue liminar para parcelar dívidas do SIMPLES Nacional
Uma decisão da Justiça Federal de Belo Horizonte, poderá oferecer um alívio a uma microempresa da Capital, com dívidas no SIMPLES Nacional . O advogado Gustavo Fonseca, um dos diretores do escritório Silveira, Fonseca e Cerqueira – Advogados Associados – obteve decisão liminar que garante a um de seus clientes o direito de parcelar sua [...]
TRF da 4ª Região afasta honorários quando o contribuinte desistir de ação para inserir o débito no Refis da Crise
Equipe Leite Melo & Camargo
Como cediço, o contribuinte que pretendeu incluir débitos (até então) discutidos judicialmente no parcelamento especial da Lei nº 11.941/2009 (“Refis 4”), deveria desistir da respectiva ação, desde que a cobrança estivesse com sua exigibilidade suspensa.
Ocorre que, de forma até mesmo “traiçoeira”, a Procuradoria da Fazenda Nacional vinha exigindo a condenação do [...]
Presidente veta alterações na lei do Refis da Crise
4 de janeiro de 2011
Antes de deixar o cargo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou duas alterações na Lei n 12.249, de 2010, que modificou o Refis da Crise. Os vetos foram publicados na última edição do Diário Oficial da União (DOU). Uma delas tratava da possibilidade de os contribuintes pagarem com precatórios [...]
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