Refis da Crise

Um blog de Omar A. Leite Melo

SAI NOVA INSTRUÇÃO NORMATIVA SOBRE O REFIS DA CRISE

Posted on | dezembro 27, 2010 | 10 Comments

Equipe Leite Melo & Camargo Consultoria Tributária www.refisdacrise.com.br           

A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 1.109, de 24/12/2010 (DOU de 27/12/2010) com um artigo único, revogando o artigo 4º da IN RFB nº 1.049, de 30/06/2010.

O artigo revogado possuía a seguinte redação: 

“Art. 4º  O sujeito passivo que aderiu aos parcelamentos de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 2009, e pretende parcelar débitos vencidos até 30 de novembro de 2008, correspondentes a períodos de apuração objeto de procedimento de fiscalização por parte da RFB, iniciado até 30 de julho de 2010 e não concluído até o momento da consolidação, deverá prestar informações relativas às modalidades de parcelamento nas quais pretende incluir os respectivos débitos, independentemente de estar ou não obrigado à entrega de declaração específica”. 

Dessa forma, o contribuinte optante pelo Refis da Crise que quiser incluir no parcelamento especial débitos vencidos até 30/11/2008 que estejam sob fiscalização até o momento da (aguardada) consolidação (ou seja, débito ainda não declarado) não precisará mais prestar informações relativas aos respectivos débitos. Aliás, é importante salientar que esse prazo (para prestar tais informações) havia vencido em 16/08/2010.

Diante dessa revogação, entendemos que essa prestação de informação está dispensada.

Consequência prática: 

·         Quem declarou a inclusão da totalidade (“sim”) dos débitos perante a RFB (previdenciários ou não previdenciários, conforme o caso): terão direito à inclusão desses débitos (não confessados) no Refis, independentemente da prestação de informação que era exigida pelo ora revogado artigo 4º da IN RFB nº 1.049/2010;

·         Quem declarou a inclusão de parte (“não”) dos débitos somente terá direito ao parcelamentos desses débitos (não confessados) se eles tiverem sido mencionados no formulário que teve que ser entregue na RFB até 16/08/2010.

Logo, esse artigo 4º beneficiará os contribuintes que não prestaram as informações acerca desses débitos, e que pediram a inclusão TOTAL dos débitos no Refis da Crise.

Por fim, é, no mínimo, “curiosa” essa nova norma ter sido publicada apenas no final do ano! 

Comments

10 Responses to “SAI NOVA INSTRUÇÃO NORMATIVA SOBRE O REFIS DA CRISE”

  1. LUCIA de OLIVEIRA
    janeiro 12th, 2011 @ 22:25

    Gostaria de saber se já existe alguma previsão para a Consolidação do débitos, objeto das adesões ao REFIS.
    Parabéns pelos excelentes artigos publicados e matérias sobre o REFIS, publicados por esse renomado escritório.

  2. Adalberto Vicentini
    janeiro 13th, 2011 @ 7:57

    Olá Lúcia,
    Primeiramente, obrigado pelos elogios. Nossa equipe fica muito contente de poder ajudá-los.
    Quanto à consolidação, a RFB e PGFN afirmam que “sai” até o final do mês. Acreditamos que será publicada alguma Portaria antes do Carnaval. No entanto, pode haver alguma novidade neste momento (reabertura de algum prazo, “perdão” de algum equívoco do contribuinte, etc). Estaremos postando no site qualquer novidade!

  3. Carlos Henrique
    janeiro 13th, 2011 @ 11:43

    Bom dia! Ótimo comentário acerca dessa IN. Mas ainda assim fico com uma dúvida: quanto aos contribuintes que não declararam pelo “SIM” ou pelo “NÃO”, na declaração da insclusão da tatalidade dos débitos, tal IN teria força para regularizar essa ausência de informação?

    Parabéns pelo espaço!

    Grato.

  4. Adalberto Vicentini
    janeiro 14th, 2011 @ 7:38

    Prezado Carlos,
    Infelizmente, esta IN não tratou da falta da apresentação da declaração. Nesta caso, somente foi objeto de discussão a questão dos débitos que se encontravam sob procedimento de fiscalização.
    Os contribuintes que deixaram de declarar SIM ou NÃO, até o presente momento, permanecem excluídos do Refis. No entanto, ficaremos atentos para qualquer tipo de “perdão” por parte de RFB.

  5. Carlos Henrique
    janeiro 14th, 2011 @ 8:44

    Obrigado Adalberto, pelo endosso que deu ao meu pensamento (o qual não citei). Realmente, essa Instrução somente faz efeito a partir da obrigatoriedade da entrega dos Anexos de I a IV (conforme o caso). Em verdade, penso como vocês e acredito que seja reaberto algum prazo para os contribuintes desatentos regularizarem suas pendencias.
    Grato.

  6. Adalberto Vicentini
    janeiro 14th, 2011 @ 8:49

    Estamos aguardando e torcendo por isso Carlos… Inúmeros contribuintes serão beneficiados com uma posição da Receita neste sentido!

  7. Joubert lima
    janeiro 29th, 2011 @ 9:58

    Caro Vicentini,

    Minha equipe é Especialista em MALHA FISCAL, e também estamos acompanhando a possibilidade de uma prorrogação por parte da RFB. Nosso site é novo mas o nosso escritório esta resolvendo o problema de muitos contribuintes aflitos. Quando puder visite nosso site http://www.malhafiscal.com.br. (ainda em construção).
    Parabéns pelo Portal – Joubert

  8. Adalberto Vicentini
    janeiro 31st, 2011 @ 13:46

    Prezado Joubert,
    Parabéns pelo site e pela ajuda prestada aos contribuintes. Fica aqui nossa recomendação!
    Um grande abraço.

  9. Ana Carolina
    janeiro 17th, 2012 @ 14:46

    Gostei mto das informações do site.
    Por favor, eu não dei as informações no prazo de agosto do anopassado (tenho 72 anos e estava doente). Eu tinhe que ter recebido alguma carta informando que fui excluída do REFIS? Continuei pagando os darfs até dezembro, e agora não consigo imprimí-los. E ainda recebi a noticia que meu nome está no CADIN. Como sei se fui excluída do programa? E o q fazer? Obrigada!

  10. Adalberto Vicentini
    janeiro 18th, 2012 @ 13:50

    Ana Carolina,
    Infelizmente a senhora perdeu o Refis da Crise. A senhora pode buscar uma tentativa de consolidação administrativamente (requerimento), ou partir para a via judicial. Lembramos que não podemos garantir que seu pedido seja aceito, tanto na via administrativa quanto na judicial. Porém, se a senhora possuir documentos que comprovam esta situação (doença na época na consolidação), aumentam suas chances de êxito.

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