Mudanças tributárias no Simples Nacional devem ser discutidas em fevereiro
Projeto de Lei que reajusta o limite de faturamento das micro e pequenas empresas será colocado em votação no início de 2011
Mariana Flores
Brasília – As mudanças no regime especial de tributação das micro e pequenas empresas ficaram para 2011. A pedido do governo, o Projeto de Lei Complementar 591/10, que entre outros pontos, eleva o [...]
SAI NOVA INSTRUÇÃO NORMATIVA SOBRE O REFIS DA CRISE
Equipe Leite Melo & Camargo Consultoria Tributária – www.refisdacrise.com.br
A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 1.109, de 24/12/2010 (DOU de 27/12/2010) com um artigo único, revogando o artigo 4º da IN RFB nº 1.049, de 30/06/2010.
O artigo revogado possuía a seguinte redação:
“Art. 4º O sujeito passivo que aderiu aos parcelamentos de [...]
Receita é obrigada a consolidar débitos de empresa em 30 dias
VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prometeram para o primeiro trimestre de 2011 a consolidação dos débitos inscritos no Refis da Crise, iniciado em agosto do ano passado. Antes, porém, o Fisco terá que acertar as contas com uma empresa paulista. Uma liminar da Justiça Federal [...]
600 mil empresas podem ser excluídas do Super Simples
10 de dezembro de 2010
BRASÍLIA – As empresas podem terminar o ano legislativo com dois prejuízos tributários que estão sendo costurados no Congresso Nacional às vésperas do recesso legislativo. Um deles implicará a exclusão de cerca de 600 mil micro e pequenas do Simples Nacional (ou Super Simples) se não for aprovado até a próxima [...]
TESE DA PRORROGAÇÃO DA ADESÃO DO REFIS É ACOLHIDA PELA 3ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL EM SÃO PAULO
Equipe Leite Melo & Camargo Consultoria Tributária e Curso
Segue, abaixo, decisão da 3ª Vara Federal de São Paulo (Capital), que concedeu o direito do contribuinte aderir ao Refis da Crise, sob argumento de que a Lei nº 12.249/2010 prorrogou essa adesão até 30/12/2010. Com isso, o contribuinte conseguiu suspender a exigibilidade desses débitos, liberando a [...]
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