Mudanças na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
Aperfeiçoar a Lei Geral através do PLP 591
Aperfeiçoar a Lei Geral através do PLP 591, aprovando-o na Câmara Federal entre os últimos atos dos parlamentares em 2010. Esse é o objetivo do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Rio (Sescon-RJ), Sebrae e Fenacon para que cerca de 40 mil empresas não sejam excluídas do [...]
Indústria consegue liminar para parcelar débitos do Simples
O argumento utilizado em ambos os casos foi o mesmo.
Soraia Abreu Pedrozo
Mais uma pequena empresa conseguiu liminar para parcelar débitos do Simples Nacional. Em agosto, escritório de advocacia de São Caetano conquistou o benefício, em decisão inédita no Estado de São Paulo, para microempresa da mesma cidade. Desta vez, um escritório de Ribeirão Pires entrou [...]
Liminar proíbe exclusão de empresa do “Refis da crise” por suspensão de pagamento de parcelas
Por Guilherme Casulo Velho em 17 de novembro de 2010
Uma indústria de máquinas obteve liminar na Justiça Federal de Campinas (SP) garantindo os benefícios previstos na Lei n. 11.941/2009, mesmo com a suspensão do pagamento das parcelas do programa.
A referida lei instituiu o programa de parcelamento de débitos com o fisco federal mais conhecido como [...]
Começou dia 1º de novembro agendamento para entrada no Simples Nacional
O prazo termina em dezembro; quem não tiver pendência entra automaticamente em janeiro de 2011, quando ocorrem as entradas anuais, e quem tiver, ganha tempo para resolver
Dilma Tavares
A partir desta segunda-feira, 1º de novembro, até o dia 30 de dezembro, micro e pequenas empresas de todo o País poderão agendar a entrada no Simples Nacional, [...]
Nova súmula fixa base de cálculo do PIS para período anterior à MP 1.212
27 de outubro de 2010
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a Súmula 468 para fixar a interpretação do artigo 6º da Lei Complementar nº 7/1970, que criou o Programa de Integração Social (PIS). A súmula sintetiza a posição manifestada pela Corte em vários julgamentos em que se discutiu a base de cálculo que deveria [...]
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