NOVO “PARCELAMENTO ESPECIAL” DE ICMS NO ESTADO DE SÃO PAULO
Resolução SF nº 108, de 27/10/2010 (publicada em 28/10/2010)
Equipe Leite Melo & Camargo Consultoria Tributária – www.omar.adv.br
1. Débitos abrangidos:
ICMS cujo fato gerador ocorreu até 30/09/2009. Não há limites de períodos de apuração nem de autos de infração. No entanto, cada parcelamento somente poderá compreender até 6 (seis) períodos, quando não inscritos. Quando não inscrito, cada [...]
Confissão de dívida não impede reexame da obrigação tributária
Site do STJ de 18/10/2010
A confissão de dívida, feita com o objetivo de obter parcelamento dos débitos tributários, não impede o contribuinte de questionar posteriormente a obrigação tributária, a qual pode vir a ser anulada em razão de informações equivocadas que ele tenha prestado ao fisco. Essa foi a conclusão da Primeira Seção do Superior [...]
Argumento pró-fisco já preocupa advogados
DCI – LEGISLAÇÃO
O baque nas contas públicas é cada vez mais usado pelo fisco para fundamentar sua posição em defesa de teses tributárias. Não é por menos: grandes causas, que segundo afirma a Fazenda custariam bilhões de reais por ano em caso de derrota na justiça, estão cada vez mais chegando aos tribunais, especialmente à [...]
Parcelamento das dívidas pode evitar exclusão do Simples Nacional
Projeto de Lei Complementar PLP nº 591/2010
Atualmente 4 milhões de empresas brasileiras são beneficiadas pelo Simples Nacional (SN) e em 2011 cerca de 10% podem ser excluídas desse regime devido a situação de inadimplência e irregularidades que se encontram, segundo informações da Receita Federal. A exclusão dessas empresas do SN gerará um grande impacto econômico [...]
SAI, FINALMENTE, A PRIMEIRA DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL À REABERTURA DO PRAZO PARA ADESÃO NO REFIS DA CRISE
Equipe Leite Melo & Camargo Consultoria Tributária e Cursos
A Justiça Federal de São José do Rio Preto, interior de São Paulo, concedeu medida liminar para uma empresa aderir ao Refis da Crise sob o argumento de que a Lei nº 12.249/2009 (artigo 65, §18) reabriu esse prazo de adesão.
Trata-se de uma tese que desenvolvemos e [...]
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