ATENÇÃO: TERMINA DIA 30 DE SETEMBRO O PRAZO PARA DESISTÊNCIA DE RECURSOS
ATENÇÃO: Termina nesta quinta-feita (30/09/2010) o prazo para desistência dos recursos administrativos e judiciais que acarretaram na suspensão da exigibilidade dos débitos que serão incluídos no Refis da Crise.
Débitos que não estão com sua exigibilidade suspensa não precisam desta desistência.
Cuidado com este prazo, pois dificilmente haverá uma nova prorrogação!!!
Fisco deve liberar dados sobre prejuízo fiscal para empresa
VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
A Justiça de Minas Gerais concedeu a uma empresa do Estado, por meio de um instrumento pouco utilizado na área tributária, o habeas data, o direito de obter da Receita Federal o valor do prejuízo fiscal que teve em novembro de 2008, registrado no banco de dados do órgão. A [...]
Sancionada criação do Dia de Respeito ao Contribuinte
Fonte: Agência câmara – 17 de setembro de 2010
Lei que cria nova data cívica em 25 de maio surgiu de projeto do deputado Sandro Mabel.
O Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte agora é lei e será celebrado sempre no dia 25 de maio. A data está prevista na Lei 12.352/10, que foi sancionada na quarta-feira [...]
Inclusão de débitos que não foram selecionados quando da opção pelo Refis da Crise
Omar Augusto Leite Melo
Segue, abaixo, inteiro teor da decisão proferida pela Justiça Federal de Natal/RN, em favor de contribuinte optante pelo Refis IV (Lei nº 11.941/2009 – “Refis da Crise”), no sentido de incluir no parcelamento especial débitos que, por erro do contribuinte, não foram selecionados quando da opção pelo Refis.
Lembramos que essa questão talvez [...]
RFB excluirá ME/EPP do Simples Nacional em razão de débitos
Omar Augusto Leite Melo
A ME/EPP que tiver débitos do Simples Nacional no período de 2007 (2º semestre) e/ou 2008 receberão ato de exclusão desse regime especial, que valerá para o ano de 2011.
Assim, em primeiro lugar, é bom esclarecer que a exclusão não é retroativa à data dos débitos, nem retroage à 1º/01/2010. Não: a [...]
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