Refis da Crise

Um blog de Omar A. Leite Melo

Receita controla emissão de certidão negativa de débito

Posted on | agosto 11, 2010 | No Comments

Fonte: Valor Econômico

O fisco federal inicia neste mês a etapa de ajuste na concessão de Certidão Negativa de Débito (CND) aos contribuintes que aderiram total ou parcialmente ao Refis da Crise. No Ministério da Fazenda, a informação é de que esse ajuste é necessário para por fim à concessão indevida do documento ao devedor que aderiu ao refinanciamento somente para ter acesso à certidão. A CND, que possui seis meses de validade, é um dos principais instrumentos de fiscalização e cobrança de tributos em atraso.

A revisão nas emissões da CND começa no próximo dia 16, prazo final para que os 16 mil contribuintes que optaram pelo parcelamento parcial de dívidas no Refis da Crise informem quais débitos serão renegociados no programa.

A partir disso, a Receita transferirá os débitos em aberto para a cobrança regular e restringirá a concessão da certidão ao tributos que estiverem sendo refinanciados no atual programa de parcelamento. Nesse caso, se um devedor for renegociar impostos atrasados e excluir a contribuição previdenciária, o fisco não fornecerá a ele a CND para a dívida com o INSS. Esse é o terceiro – e mais generoso – programa de parcelamentos de débitos do governo federal. (LO)

Omar.adv.brNOSSO COMENTÁRIO: na verdade, o “Refis da Crise” (Lei 11.941/09) é o quarto Refis, e não o terceiro. Surpreende também o pequeno número de contribuintes que aderiram pela adesão parcial (“não”): apenas 16 mil. No mais, fica a advertência relativa à concessão de certidão positiva de débito com efeito de negativa. Por fim, vale dizer que, a partir de 17/08/2010, a RFB e a PGFN vão dar prosseguimento às cobranças dos débitos que, obviamente, não entrarem no parcelamento.

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