Homologação expressa de pedido de parcelamento fiscal

Postado em | 23 agosto, 2010

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

É obrigatória a homologação expressa do pedido requerido ao programa de parcelamento fiscal (PAES) a fim de que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, com base no artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. O entendimento foi pacificado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O processo foi apreciado no âmbito da lei do recurso repetitivo.

No caso, o INSS recorreu da decisão desfavorável do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). Na ação, a autarquia previdenciária sustentava que ao manter a extinção da execução fiscal referente a crédito tributário objeto de pedido de parcelamento fiscal, somente homologado após a propositura do feito executivo, o TJ violou a Instrução Normativa INSS/DC 91/2003, e as leis 10.684/04 e 10.522/02.

Ao decidir, o relator, ministro Luiz Fux, destacou que o parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Assim, a produção de efeitos suspensivos da exigibilidade do crédito tributário, advindos do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco.

O ministro ressaltou, ainda, que à época do ajuizamento da demanda executiva, inexistia homologação expressa ou tácita do pedido de parcelamento protocolizado, razão pela qual merece reparo a decisão que extinguiu o feito com base no Código Processual Civil (CPC). Para ele, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo.

Processos: Resp 957509

NOSSO COMENTÁRIO: importante destacar que esse entendimento pacificado pelo STJ foi expressamente incorporado (“legalizado”) para o Refis da Crise através do artigo 127 da Lei nº 12.249/2010. A propósito, essa “homologação expressa de pedido de  parcelamento fiscal” foi tratado, no âmbito do Refis da Crise, como “deferimento da opção”, que ocorreu para todos os contribuintes em 14/12/2009, através do próprio site da RFB. Sendo assim, qualquer execução fiscal ajuizada a partir de 15/12/2009, cujos débitos foram incluídos no novo Refis, devem ser extintas. As penhoras realizadas a partir dessa data também devem ser canceladas. Os processos penais que tiveram andamento a partir de 15/12/2009 (apresentação de denúncia, recebimento da denúncia, sentença etc.) também seguem esse entendimento: deverão ser anulados os atos praticados desde o deferimento da opção pelo Refis da Crise.

Comentários