Refis da Crise

Um blog de Omar A. Leite Melo

DOIS ANOS DE SÚMULA VINCULANTE OITO DO STF E DÉBITOS CADUCADOS AINDA EM ABERTO NA FAZENDA FEDERAL!

Posted on | agosto 9, 2010 | 14 Comments

DOIS ANOS DE SÚMULA VINCULANTE OITO DO STF E DÉBITOS CADUCADOS AINDA EM ABERTO NA FAZENDA FEDERAL!
Roberto Rodrigues de Morais
Completaram-se dois anos da Súmula Vinculante 8 do STF e o “esqueleto” tributário por ela criado ainda está em aberto nos órgãos da administração publica federal.
Com a redução dos prazos de DECADÊNCIA e PRESCRIÇÃO das contribuições previdenciárias de 10 para 5 anos, parte do estoque das dívidas (cadastradas na RFB e na PGFN) tornaram-se incobráveis, tanto as decorrentes dos levantamentos fiscais – NFLD’s e AI’s – como s decorrentes de confissões espontâneas dos contribuintes – LDC’s.
Lembre-se de que SÚMULA VINCULANTE é o instituto de direito fruto da Emenda Constitucional nº. 45, de 2004, mais conhecida como a Reforma do Poder Judiciário, a qual acresceu ao texto da Carta Política de outubro de 1988, o art. 103-A.
Conforme prescrito no art. 2º da Lei nº. 11.417, de 2006, devem submissão obrigatória aos enunciados vinculantes das súmulas do Supremo Tribunal Federal todos os órgãos do Poder Constituído Judiciário, bem como todos os órgãos e entes da Administração Pública direta e indireta dos entes federativos municipal, estadual e federal.
Após dois anos, os Poderes da República assim se posicionaram em relação à Súmula Vinculante 8:
O Poder Legislativo tratou de adequar a legislação ordinária ao teor da SV-08, ao inserir na Lei Complementar 128/2008 a revogação dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, julgados inconstitucionais pelo STF e matriz da Súmula in comento.
O Judiciário se alinhou com o preceito da Súmula Vinculante oito do STF, conforme exemplificado por nós do texto “POSIÇÃO DOS TRIBUNAIS PÓS SÚMULA VINCULANTE oito DO STF”, onde colecionamos Ementas de cada Tribunal Regional Federal e do STJ.
Mas o Executivo – tanto a RFB como a PGFN – não excluiu de ofício a dívida podre, sob a alegação de falta de material humano e, nos casos em que os contribuintes REQUERAM a exclusão, o que se vê nos órgãos citados são PILHAS de requerimentos pendentes de apreciação, sob a mesma alegação.
O CARF tem decido, obviamente, nos casos já julgados, em consonância com a SV-08, mas ainda tem um estoque de processos pendentes de julgamento que trazem a figura da redução da decadência de 10 para 5 anos aguardando pauta.
Essa omissão dos órgãos que compõe a Fazenda Pública Federal traz insegurança jurídica para os contribuintes beneficiados pela Súmula Vinculante Oito, uma vez que são induzidos a erro pela RFB e PGFN – que lhes oferta facilidades na obtenção de CND – caso parcele TODOS os débitos em aberto.
Diante dos novos prazos da manifestar e discriminar os débitos do REFIS da crise é necessário que os Devedores da Previdência Social ajam rápido, visando expurgar de seus débitos em aberto os valores caducados e prescritos, decorrentes da Súmula Vinculante 8 do STF.
Para tanto se faz necessário:
a) REQUERER (caso ainda não tenha feito) imediatamente à RFB ou PGFN a baixa (exclusão do cadastro) dos débitos caducados ou prescritos.
b) Quando for indicar os débitos que serão incluídos no parcelamento, através do preenchimento dos Anexos I e II e/ou III e IV da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº. 3, de 2010, NÃO incluir os débitos fulminados pela decadência ou prescritos, cuja baixa já tenha sido requerida, conforme “a” acima.
Além de lamentável a inércia da RFB e PGFN, manter dívida incobrável em aberto, além de tornarem utópicos os números do montante dos créditos da DAU, faz lembrar o cachorro que não quer lagar o osso, até sendo o mesmo de brinquedo.
Roberto Rodrigues de Morais é Especialista em Direito Tributário.
Ex-Consultor da COAD
Autor da obra REDUZA DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS.
NOSSO COMENTÁRIO: Esta notícia é muito interessante e reforça aquilo que temos postado neste site desde sua criação: o estudo e análise dos débitos que estão sendo parcelados é de extrema importância. A propósito, pelos trabalhos que temos realizado neste assunto, temos constatado que, “em alguns casos”, a RFB/PGFN vem extinguindo os débitos prescritos/caducos “de ofício”, sem qualquer manifestação do contribuinte; porém, em alguns “outros casos”, está sendo necessário protocolar pedido na RFB/PGFN para o reconhecimento da prescrição ou decadência. Essas mesmas considerações valem para a redução da multa moratória das contribuições previdenciárias (INSS) ocorrida com o advento da Lei nº 11.941/2009 (redução da multa para até 20%, quando se tratar de débito autodeclarado, ou 75%, em caso de auto de infração): há extratos já com a redução de ofício, e outros que exigem o requerimento administrativo do contribuinte para a correção. Por fim, relativamente aos débitos de 95 e 96, vale informar que a multa de mora era de 30%,e também poderá ser reduzida para 20%: em tais hipóteses, vem sendo necessário pedir a redução.

Roberto Rodrigues de Morais

Completaram-se dois anos da Súmula Vinculante 8 do STF e o “esqueleto” tributário por ela criado ainda está em aberto nos órgãos da administração publica federal.

Com a redução dos prazos de DECADÊNCIA e PRESCRIÇÃO das contribuições previdenciárias de 10 para 5 anos, parte do estoque das dívidas (cadastradas na RFB e na PGFN) tornaram-se incobráveis, tanto as decorrentes dos levantamentos fiscais – NFLD’s e AI’s – como s decorrentes de confissões espontâneas dos contribuintes – LDC’s.

Lembre-se de que SÚMULA VINCULANTE é o instituto de direito fruto da Emenda Constitucional nº. 45, de 2004, mais conhecida como a Reforma do Poder Judiciário, a qual acresceu ao texto da Carta Política de outubro de 1988, o art. 103-A.

Conforme prescrito no art. 2º da Lei nº. 11.417, de 2006, devem submissão obrigatória aos enunciados vinculantes das súmulas do Supremo Tribunal Federal todos os órgãos do Poder Constituído Judiciário, bem como todos os órgãos e entes da Administração Pública direta e indireta dos entes federativos municipal, estadual e federal.

Após dois anos, os Poderes da República assim se posicionaram em relação à Súmula Vinculante 8:

O Poder Legislativo tratou de adequar a legislação ordinária ao teor da SV-08, ao inserir na Lei Complementar 128/2008 a revogação dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, julgados inconstitucionais pelo STF e matriz da Súmula in comento.

O Judiciário se alinhou com o preceito da Súmula Vinculante oito do STF, conforme exemplificado por nós do texto “POSIÇÃO DOS TRIBUNAIS PÓS SÚMULA VINCULANTE oito DO STF”, onde colecionamos Ementas de cada Tribunal Regional Federal e do STJ.

Mas o Executivo – tanto a RFB como a PGFN – não excluiu de ofício a dívida podre, sob a alegação de falta de material humano e, nos casos em que os contribuintes REQUERAM a exclusão, o que se vê nos órgãos citados são PILHAS de requerimentos pendentes de apreciação, sob a mesma alegação.

O CARF tem decido, obviamente, nos casos já julgados, em consonância com a SV-08, mas ainda tem um estoque de processos pendentes de julgamento que trazem a figura da redução da decadência de 10 para 5 anos aguardando pauta.

Essa omissão dos órgãos que compõe a Fazenda Pública Federal traz insegurança jurídica para os contribuintes beneficiados pela Súmula Vinculante Oito, uma vez que são induzidos a erro pela RFB e PGFN – que lhes oferta facilidades na obtenção de CND – caso parcele TODOS os débitos em aberto.

Diante dos novos prazos da manifestar e discriminar os débitos do REFIS da crise é necessário que os Devedores da Previdência Social ajam rápido, visando expurgar de seus débitos em aberto os valores caducados e prescritos, decorrentes da Súmula Vinculante 8 do STF.

Para tanto se faz necessário:

a) REQUERER (caso ainda não tenha feito) imediatamente à RFB ou PGFN a baixa (exclusão do cadastro) dos débitos caducados ou prescritos.

b) Quando for indicar os débitos que serão incluídos no parcelamento, através do preenchimento dos Anexos I e II e/ou III e IV da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº. 3, de 2010, NÃO incluir os débitos fulminados pela decadência ou prescritos, cuja baixa já tenha sido requerida, conforme “a” acima.

Além de lamentável a inércia da RFB e PGFN, manter dívida incobrável em aberto, além de tornarem utópicos os números do montante dos créditos da DAU, faz lembrar o cachorro que não quer lagar o osso, até sendo o mesmo de brinquedo.

Roberto Rodrigues de Morais é Especialista em Direito Tributário.

Ex-Consultor da COAD

Autor da obra REDUZA DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS.

Omar.adv.brNOSSO COMENTÁRIO: Esta notícia é muito interessante e reforça aquilo que temos postado neste site desde sua criação: o estudo e análise dos débitos que estão sendo parcelados é de extrema importância. A propósito, pelos trabalhos que temos realizado neste assunto, temos constatado que, “em alguns casos”, a RFB/PGFN vem extinguindo os débitos prescritos/caducos “de ofício”, sem qualquer manifestação do contribuinte; porém, em alguns “outros casos”, está sendo necessário protocolar pedido na RFB/PGFN para o reconhecimento da prescrição ou decadência. Essas mesmas considerações valem para a redução da multa moratória das contribuições previdenciárias (INSS) ocorrida com o advento da Lei nº 11.941/2009 (redução da multa para até 20%, quando se tratar de débito autodeclarado, ou 75%, em caso de auto de infração): há extratos já com a redução de ofício, e outros que exigem o requerimento administrativo do contribuinte para a correção. Por fim, relativamente aos débitos de 95 e 96, vale informar que a multa de mora era de 30%,e também poderá ser reduzida para 20%: em tais hipóteses, vem sendo necessário pedir a redução.

Comments

14 Responses to “DOIS ANOS DE SÚMULA VINCULANTE OITO DO STF E DÉBITOS CADUCADOS AINDA EM ABERTO NA FAZENDA FEDERAL!”

  1. Augusto Hayashide
    agosto 10th, 2010 @ 10:29

    Boa Materia, mas um outro topico, li no site que algumas pessoas optaram pela modalidade errado com relacao aos debitos no parcelamento da lei 11.941/09, com relaçao a isto existe um memorando circular n.08 de 21/01/10 da pgfn, onde a PGFN se manifesta dizendo que havera em momento oportuno mais precisamente no momento da consolidadçao onde os contribuintes poderao arrumar as modalidades de parcelamento.
    Li isto em uma decisao judicial, porem nao consegui o inteiro teor de tal memorando circular, se alguem tiver uma informacaoes ou copia , agradeço.

  2. Carlos Cavalcante
    agosto 10th, 2010 @ 11:07

    Sou optante do Refis da Crise, optei pelo NAO, e ainda nao indiquei os debitos a serem incluidos no parcelamento. Assim pergunto: dividas (nao ajuizadas) com o INSS que completaram 5 anos entre novembro/2009 (data da opcao pelo parcelamento) e julho/2010 (isto e´ entre competencia novembro/2004 e julho/2005) estao prescritas e nao confessadas)?
    Carlos

  3. Adalberto Vicentini
    agosto 11th, 2010 @ 22:29

    Olá Augusto,
    Também ficamos sabendo desta notícia. Realmente, é algo de grande interesse. Vamos aguardar a abrangência deste “perdão”.
    Obrigado pelo acesso.

  4. Adalberto Vicentini
    agosto 11th, 2010 @ 22:31

    Caro Carlos,
    Se não houve parcelamento ou qualquer causa suspensiva/interruptiva da prescrição, estes débitos estão sim prescritos. Aconselhamos não indicá-los no parcelamento.
    Vale dizer que, quando houve a opção pelo Refis da Crise, o senhor não manifestou interesse expresso nestes débitos. Assim, não interrompeu a prescrição!

  5. Alex Olgna
    outubro 23rd, 2010 @ 18:06

    No caso do INSS, a contagem do prazo de 5 anos para prescricao se inicia a partir da data de entrega da GFIP (se ela for reenviada em funcao de recalculo de FGTS para pagamento em atrazo, por exemplo) ou a partir da data de vencimento do tributo?

    Caso concreto: INSS ref. 10/2005 com GFIP reenviada em 14/11/2005 prescreve em 01/11/2010 (5 anos do vencimento do tributo) ou em 14/11/2010 (5 anos da entrega da GFIP)?

    Agradeco desde ja

  6. Adalberto Vicentini
    outubro 26th, 2010 @ 12:59

    Caro Alex,
    O STJ pacificou entendimento que o prazo prescricional começa no fato que ocorreu por último. Ou seja, no seu caso, a partir da data da entrega da GFIP. No entanto, nossa experiência no ramo demonstrou quem muitos juízes acabam se confundindo na confusa redação deste julgamento, e acatam que o prazo se inicia no vencimento do tributo.
    Assim, dependendo do valor do débito, vale a pena a discussão!

  7. Alex Olgna
    outubro 31st, 2010 @ 20:03

    Caro Adalberto, em primeiro lugar quero agradecer a resposta.

    Mas ainda restou uma ponta de duvida. Note que uma GFIP havia sido entregue antes de 31/10/2005 e foi reenviada depois apenas por uma questao de recalculo de FGTS. Pergunto: Ja que nao houve qq alteracao de valores, qual vale como para contagem de prazo inicial, nao seria a primeira?

    O INSS corrigido e´ de 10.000,00, nao sei se vale a pena a briga. Se houver entendimento que vale a primeira GFIP, ai acho que sim. Aproveito para perguntar se uma causa dessas vale a pena para voces. Estou em Sao Jose dos Campos.

  8. Michelle Bombonato
    novembro 30th, 2010 @ 10:48

    Tenho debitos com o INSS base agosto/2005 a janeiro/2006. Esses débitos forma inscritos em dívida ativa mas ainda não ajuizados. Meu contador alega que oa debitos de agosto/2005 a outubro/2005 estão prescritos e que o de novembro/2005 prescreve amanhã.
    Estive no INSS mas o fiscal que me atendeu alegou que como foi inscrito em dívida ativa, eles não prescrevem mais e que a incrição serve para isso: evitar a prescrição.
    Estou insegura em relação a isso, vocês poderiam me dar uma opinião?
    Grata

  9. Adalberto Vicentini
    novembro 30th, 2010 @ 13:05

    Olá Michelle,
    Esta orientação do fiscal não condiz com a interpretação dos tribunais superiores. A inscrição em dívida ativa não interrompe ou suspende o prazo prescricional quando tratamos de matéria tributária. Esta suspensão somente se dá com o efetivo ajuizamento de Execução Fiscal. Assim, não recomendamos que a senhora pague ou parcele este débito, pois com certeza será atingido pelo instituto da prescrição.
    Caso tenha interesse em ter essa prescrição reconhecida, ou ocorra o ajuizamento de uma Execução Fiscal cobrando estes valores, entre em contato conosco que podemos fazer um estudo dos débitos e apresentar defesa cabível.

  10. Michelle Bombonato
    novembro 30th, 2010 @ 20:19

    Olá Adalberto, pedi ao meu contador checar isso na procuradoria e caso a resposta seja a mesma do fiscal entrarei em contato para as medidas judiciais cabíveis.
    Mas surgiu uma colocação do meu contador que me deixou insegura novamente. Ele falou que o que talvez o fiscal possa ter me passado foi sobre uma suspensão de 180 dias após a inscrição. Você poderia me dizer como isso funciona?
    Obrigada

  11. Adalberto Vicentini
    novembro 30th, 2010 @ 21:33

    Olá Michelle,
    O seu contador está falando do artigo 2, paragrafo 3 da Lei 6.830/80 – Lei das Execuções Fiscais. Este ato normativo dispõe que, quando o débito é inscrito em dívida ativa, ocorre a suspensão da prescrição por 180 dias. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento que este artigo não é aplicado para débitos de natureza tributária.
    Assim, se não houve parcelamento neste “meio termo”, ocorreu sim a prescrição destes débitos.
    Qualquer dúvida, entre em contato.

  12. Antonio Francisco
    dezembro 6th, 2010 @ 23:57

    Estou com um problema semelhante ao colega Alex.
    A GFIP base 13/2005 da nossa empresa foi enviada em dezembro de 2005, porém este ano a mesma constava como não entregue junto ao INSS (o recolhimento do INSS correspondente também não foi feito).
    No início do corrente ano meu contador foi ao INSS e a fiscal o orientou a reenviar a GFIP pois o sistema do INSS não conseguia “entender” a entrega da mesma e isso só seria possível mediante a entrega da mesma pelo novo SEFIP e disse que caso a mesma não fosse reenviada estavamos sujeitos a autuação.
    Pois bem a mesma foi reenviada em maio passado, e na semana passada foi inscrita em dívida ativa. Segundo interpretação do meu contador a dívida prescreve no dia 20/12 próximo (supondo que não haja a execução da mesma em juízo), porém hoje ele esteve na procuradoria e a informação é de que a prescrição só ocorreria em 5 anos a contar do reenvio pois a dívida foi “reconfessada”.
    Detalhe, não há qualquer diferença entre a primeira GFIP enviada e o reenvio.
    A informação da procuradoria procede?

  13. Adalberto Vicentini
    dezembro 14th, 2010 @ 8:30

    Prezado Antonio,

    Infelizmente, o entendimento da Procuradoria está correto. O reenvio da GFip acabou acarretando numa reabertura do prazo prescricional, principalmente porque no sistema esta informação estava em aberto. Se o senhor não tivesse apresentado esta GFip, o débito estaria sim prescrito.
    Trata-se de mais um caso onde um contribuinte de boa fé acaba prejudicado!

  14. Adalberto Vicentini
    dezembro 14th, 2010 @ 14:08

    Prezado Antonio,

    Infelizmente, o entendimento da Procuradoria está correto. O reenvio da GFip acabou acarretando numa reabertura do prazo prescricional, principalmente porque no sistema esta informação estava em aberto. Se o senhor não tivesse apresentado esta GFip, o débito estaria sim prescrito.

    Trata-se de mais um caso onde um contribuinte de boa fé acaba prejudicado!

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