Refis da Crise

Um blog de Omar A. Leite Melo

Demora no Refis é investigada

Posted on | agosto 16, 2010 | 1 Comment

 VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
 Luiza de Carvalho, de Brasília
 
O Ministério Público Federal do Distrito Federal e Territórios abriu um inquérito civil público para apurar supostas ilegalidades na regulamentação e operacionalização do “Refis da Crise”, o parcelamento federal instituído pela Lei nº 11.941, de 2009. O inquérito foi gerado por uma representação do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) contra a Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) – a qual estão subordinados – e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). Os procuradores reclamam de prejuízos aos cofres públicos com a demora na entrega dos sistemas de informática que farão a consolidação dos débitos incluídos no parcelamento.

Cerca de um milhão de execuções fiscais foi suspensa com a adesão das empresas ao Refis da Crise. O Sinprofaz alega que o Serpro vem adiando sucessivamente a entrega dos programas e, com isso, sem poder fazer a consolidação dos débitos, contribuintes com dívidas bilionárias continuam recolhendo apenas R$ 100 por mês aos cofres da União. O Ministério Público já oficiou os órgãos responsáveis.

Omar.adv.brNOSSO COMENTÁRIO: ao que tudo indica, essa “pressão” exercida pelos procuradores da Fazenda Nacional é que ocasionou a retrógrada indicação dos débitos por meio de formulários em papel, e não através de declaração eletrônica.

Comments

One Response to “Demora no Refis é investigada”

  1. Fernanda
    agosto 18th, 2010 @ 22:54

    Dr, saiu a regulamentação da AGU para o art. 65 da Lei 12.249.
    A Portaria 1.197 não menciona os tributos, mas é claro que assim como a lei fala em autarquias e fundações.
    Na V. opinião o INSS se enquadra? Quais impostos se enquadram?

    Grata,

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