Refis da Crise

Um blog de Omar A. Leite Melo

Adesão ao Refis da crise já rendeu R$ 8,6 bi à Receita

Posted on | agosto 10, 2010 | 10 Comments

VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS  
Luciana Otoni, de Brasília

Na maior renegociação de dívidas já feita pela Receita Federal, o Refis da Crise (Lei nº 11.941/2009) concentrará 1 milhão de parcelamentos, abrangendo 491 mil contribuintes, dos quais 387 mil são empresas – alguns contribuintes, portanto, estão parcelando mais de um débito. A rolagem abrange débitos tributários e não-tributários inscritos ou não em dívida ativa e se inserem no passivo de R$ 1,3 trilhão do governo federal.

Somente o pagamento da parcela mínima por parte dos contribuintes que aderiram ao programa rendeu ao governo uma receita de R$ 8,6 bilhões entre agosto de 2009 e junho deste ano, segundo dados da Receita Federal. O valor é muito superior ao obtido em período semelhante nos programas anteriores de refinanciamento de débitos com a União mesmo quando são considerados os valores de parcelas pagas nos outros “refis” . Quando a formatação do programa de refinanciamento for concluída, os devedores começarão a pagar as parcelas calculadas conforme o valor dos passivos.

O prazo para pagamento das dívidas se estende por até 180 meses, com desconto máximo de 90% em multas e de 40% em juros. Os dados preliminares fornecidos pela Receita Federal mostram que, do total de 1 milhão de parcelamentos, cerca de 30% constituem migração de débitos renegociados em programas anteriores.

Como o fisco deverá usar os últimos meses do ano para montar a plataforma de cobrança e consolidar o estoque total da dívida, o Ministério da Fazenda avalia que a possibilidade maior é que os contribuintes sejam autorizados a iniciar os pagamentos das parcelas reais somente em 2011. Nesse meio tempo, as empresas e pessoas físicas devedoras permanecem obrigadas a recolher mensalmente a parcela mínima e continuarão a receber a Certidão Negativa de Débito (CND) emitida pela Receita Federal.

No último dia 30, venceu a data para que os 561 mil contribuintes que formalizaram adesão no fim de 2009 confirmassem e informassem se as dívidas individuais seriam parceladas integral ou parcialmente. Encerrado esse prazo, 70 mil contribuintes não reafirmaram interesse e foram excluídos. Outros 475 mil comunicaram à Receita que optaram pela renegociação de todos os débitos e apenas 16 mil responderam que têm interesse em parcelar apenas uma parte das dívidas. Encerrada essa etapa, a Receita Federal trabalha na conclusão da plataforma tecnológica do programa. Todas as operações serão informatizadas. Em um dos aplicativos, por exemplo, o contribuinte poderá simular a condição de financiamento para saber o valor das prestações.

O Refis da Crise estabelece condições diferenciadas conforme a condição de inadimplência. Para os devedores cujos débitos não foram objeto de parcelamentos anteriores, os descontos em multas, juros e encargos são maiores. Do total de 1 milhão de parcelamentos ao Refis da Crise, cerca de 700 mil referem-se a dívidas que até então não foram objeto de renegociação. Para os contribuintes que já haviam participado de rolagem de débitos em anos anteriores, as condições de rolagem variam conforme o programa de parcelamento (Refis, Paes, Paex e parcelamento ordinário).

Uma dimensão da grande adesão e migração de devedores para o Refis da Crise é dada a partir da comparação com os outros programas de refinanciamento. Os dados mais recentes do fisco mostram que o Refis anterior concentra 12 mil empresas, que foram responsáveis por R$ 773 milhões em pagamentos nos últimos 18 meses. O Parcelamento Especial (Paes) congrega passivos de 30 mil contribuintes que foram responsáveis pelo recolhimento de R$ 2,5 bilhões também nos últimos 18 meses. Nesse mesmo período, a recuperação de créditos no âmbito do Parcelamento Excepcional (Paex) alcançou R$ 1,6 bilhão.

Receita controla emissão de certidão negativa de débito

O fisco federal inicia neste mês a etapa de ajuste na concessão de Certidão Negativa de Débito (CND) aos contribuintes que aderiram total ou parcialmente ao Refis da Crise. No Ministério da Fazenda, a informação é de que esse ajuste é necessário para por fim à concessão indevida do documento ao devedor que aderiu ao refinanciamento somente para ter acesso à certidão. A CND, que possui seis meses de validade, é um dos principais instrumentos de fiscalização e cobrança de tributos em atraso.

A revisão nas emissões da CND começa no próximo dia 16, prazo final para que os 16 mil contribuintes que optaram pelo parcelamento parcial de dívidas no Refis da Crise informem quais débitos serão renegociados no programa.

A partir disso, a Receita transferirá os débitos em aberto para a cobrança regular e restringirá a concessão da certidão ao tributos que estiverem sendo refinanciados no atual programa de parcelamento. Nesse caso, se um devedor for renegociar impostos atrasados e excluir a contribuição previdenciária, o fisco não fornecerá a ele a CND para a dívida com o INSS. Esse é o terceiro – e mais generoso – programa de parcelamentos de débitos do governo federal.

Omar.adv.brNOSSO COMENTÁRIO: além de ressaltar os excelente números  do Refis da Crise (número de optantes, e valores arrecados) e relembrar os benefícios trazidos pela Lei nº 11.941/2009, essa notícia é bastante interessante ao comentar que as parcelas somente deverão ser ajustadas (sair da parcela mínima) no ano que vem (2011). Realmente, a informação inicial era de que os ajustes nas parcelas somente se dariam em fevereiro de 2011. Depois, provavelmente pressionada pela PGFN, a RFB informou que o ajuste “poderia” ocorrer ainda neste ano, em outubro. Mas, diante das complexidades do sistema e das normas do Refis, cremos que ficará para 2011, como informado nesta notícia. Até lá, os contribuintes continuarão pagando as parcelas mínimas (R$ 100,00 por parcelamento; ou 85% das parcelas dos parcelamentos migrados).

Comments

10 Responses to “Adesão ao Refis da crise já rendeu R$ 8,6 bi à Receita”

  1. Junior Gabardo
    agosto 11th, 2010 @ 14:18

    Há alguma forma de uma empresa que não aderiu ao refis faze-lo agora?
    Obrigado

  2. Adalberto Vicentini
    agosto 11th, 2010 @ 22:43

    Caro Junior,
    Estamos buscando esta adesão judicialmente, através da interpretação da lei 12.249/2010. Ainda estamos no aguardo de resposta dos juízes sobre o assunto. Acompanhe o site para novidades neste sentido!

  3. Ana
    agosto 16th, 2010 @ 18:45

    Caro senhor Adalberto,

    Fiz a adesão ao parcelamento do “Refis da Crise”, no entanto perdi o prazo (que expirou no último dia 30) para a Consolidação da Dívida. Como devo proceder? Afinal tenho interesse no parcelamento.

    Grato…

  4. Adalberto Vicentini
    agosto 16th, 2010 @ 22:35

    Olá Ana,
    Verificamos vários contribuintes na sua situação. Assim, vou passar orientação semelhante. Houve apresentação dos formulários (cujo prazo esgotou-se hoje – 16/08/2010)? Em caso afirmativo, seu caso seria menos grave.
    No entanto, recomendamos que a senhora continue recolhendo as guias Darf mensais normalmente. Se no momento da consolidação final não conseguir efetivar o parcelamento, haverá necessidade de buscá-la judicialmente. Se houver prorrogação do prazo para apresentação dos Anexos, apresente-os de qualquer forma!!!

  5. Dione
    janeiro 3rd, 2011 @ 15:38

    Caro Adalberto, boa tarde!
    Gostaria de tirar uma dúvida?

    Como fica a situação das empresas que aderiram aos refis oferecidos, pagando os valores mínimos de R$ 100,00 e R$ 182,00 e mesmo assim receberam o comunicado ADE (Ato Declaratório Executivo)comunicando que a mesma será excluída do Simples Nacional a partir de 01/01/2011?

  6. Adalberto Vicentini
    janeiro 4th, 2011 @ 8:54

    Olá Dione,
    Infelizmente, estes comunicados são muito “vagos”. Entre em contato com a Receita Federal e verifique qual o motivo desta exclusão. Provavelmente, existem outros débitos que estão acarretando nesta exclusão. Com estas informações em mãos, faça um novo contato conosco!

  7. Dione
    janeiro 4th, 2011 @ 16:49

    Oi Adalberto, boa tarde. obrigada pelo seu retorno.
    Estarei verificando diretamente na RF o que realmente acontece e o que pode ser feito. Mas, adiantando um pouco mais do assunto, o caso é o seguinte:
    A empresa possui algumas dívidas anteriores aos anos de 2007 e 2008, porém, estas foram todas parceladas através dos REFIS oferecido pelo governo, estão todas em ordem, pagas em dia. O que acontece é que 03 meses de 2007 out, nov e dez e o ano todo de 2008 encontam-se em aberto, não houve parcelamento para tal. Estas dívidas são referentes ao super simples, por isso a empresa recebeu a ADE. Na ADE fala que a dívida deve ser paga à vista, isto é impossível. O que ainda pode ser feito para regularizar a situação da empresa?
    Grata mais uma vez pela atenção.

  8. Adalberto Vicentini
    janeiro 5th, 2011 @ 13:55

    Certo Dione, agora ficou mais claro! Na verdade, isso entra numa briga que se iniciou com a publicação da Portaria Conjunta n° 6 de 2009, onde ela vedou a inclusão dos débitos do Simples Nacional no parcelamento do refis da crise. No entanto, vários contribuintes estão “quebrando” esta vedação judicialmente, sob a alegação de que uma portaria não pode inovar o texto da Lei, ela apenas deve regulamentá-la.
    Desta forma, se os senhores optaram por SIM na inclusão de totalidade dos débitos, recomendamos que ingressem, em caráter de urgência, com Mandado de Segurança buscando justamente a inclusão do Simples Nacional no Refis da Crise. Com isso, o pagamento das parcelas de novembro e dezembro de 2008 permitiriam à empresa a permanência no Simples 2011.

  9. Aline Paiva
    janeiro 27th, 2011 @ 8:56

    Gostaria de saber como posso aderir ao programa , ja que vasculhei todo o google e não achei nada . grata Aline

  10. Adalberto Vicentini
    janeiro 27th, 2011 @ 21:45

    Prezada Aline,
    Infelizmente, o prazo de adesão ao Refis da Crise esgotou-se em novembro de 2009. Somente os contribuintes que aderiram no programa naquela data estão incluídos neste parcelamento especial.
    No entanto, continue buscando novidades na internet e acessando nosso site. Temos postados novidades sobre este, bem como demais parcelamentos que podem beneficiar os contribuintes.
    Alguns Procuradores ainda acreditam numa prorrogação do Refis, ou seja, uma reabertura de prazo. Vamos aguardar!

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