Vídeo – Parcelamento de débitos do Simples Nacional (Supersimples)
Vários contribuintes são prejudicados pela vedação da União para parcelar, a qualquer momento, dívidas do Supersimples. Desta forma, somente é possível este parcelamento quando editada lei especial tratando do assunto. No entanto, acreditamos que esta vedação pode ser “quebrada” judicialmente.
No vídeo acima, o Dr. Omar Augusto Leite Melo explica os motivos que entendemos justos e [...]
Micros vão à Justiça para parcelar dívida fiscal
Liminar abre possibilidade de questionar a regra atual, que não permite o parcelamento de débitos tributários às empresas do Simples
Naiana Oscar, de O Estado de S. Paulo
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SÃO PAULO – Micro e pequenas empresas que aderiram ao Simples Nacional começam a entrar na Justiça para conseguir parcelar dívidas com o Fisco. No sistema unificado de tributação, [...]
Valor das parcelas do Refis sai até o fim do ano
POR ALESSANDRO CRISTO
A demora do fisco federal em calcular e informar às empresas optantes pelo último Refis o valor das parcelas que deverão pagar se deve a dificuldades no setor de tecnologia da Receita Federal, segundo o secretário da Receita Federal, Otacílio Cartaxo. Lançado em maio do ano passado pela Lei 11.941, o parcelamento de [...]
Homologação expressa de pedido de parcelamento fiscal
Homologação expressa de pedido de parcelamento fiscal
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
É obrigatória a homologação expressa do pedido requerido ao programa de parcelamento fiscal (PAES) a fim de que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, com base no artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. O entendimento foi pacificado pela Primeira Seção do Superior [...]
Demora no Refis é investigada
VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
Luiza de Carvalho, de Brasília
O Ministério Público Federal do Distrito Federal e Territórios abriu um inquérito civil público para apurar supostas ilegalidades na regulamentação e operacionalização do “Refis da Crise”, o parcelamento federal instituído pela Lei nº 11.941, de 2009. O inquérito foi gerado por uma representação do Sindicato Nacional [...]
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- 1571
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