Comentários sobre: Procuradores cobram na Justiça débitos inscritos no Refis da Crise

Por: Adalberto Vicentini

Adalberto Vicentini — Mon, 28 Feb 2011 18:24:05 +0000

Olá Ivan,
Recomendamos que os senhores agravem imediatamente desta decisão, citando exatamente o artigo 127 da Lei n° 12.249/2010. Temos utilizado este artifício, e obtivemos êxito em todos os casos. Aliás, se houve ajuizamento de Execução Fiscal neste período, esta deve ser considerada EXTINTA. Todos os atos posteriores ao pedido de adesão também deverão ser considerados nulos, uma vez que o débito se encontra com exigibilidade suspensa.
Enfim, estamos à disposição para auxiliá-los. Obrigado pelo contato!

Por: Ivan Andrigo Schreiner

Ivan Andrigo Schreiner — Mon, 28 Feb 2011 18:07:05 +0000

Nosso escritório está a enfrentar problemas muito parecidos.
Alguns de nossos clientes são optantes pelo parcelamento da Lei 11.941/2009 no âmbito da RFB e PGFN, tanto é que a própria receita emite documento confirmando o parcelamento.
Porém, a PGFN solicitou a continuidade da execução, tendo a Justiça Federal aceito o pedido e inclusive designado leilão dos bens penhorados.
Isso está a causar grandes transtornos para todos.
Um caminho a ser estudado é a Lei 12.249/2010, a qual em seu art. 127 determina que a cobrança deve ser suspensa até a consolidação dos débitos, fato que ainda não ocorreu.

Por: Adalberto Vicentini

Adalberto Vicentini — Mon, 21 Jun 2010 13:27:11 +0000

Obrigado Kelly,
Estamos contentes com a dimensão que este site alcançou. Esperamos continuar ajudando profissionais e contribuintes!
Tenha uma ótima semana.

Por: Kelly Artem

Kelly Artem — Mon, 21 Jun 2010 03:12:41 +0000

Tive muito problemas com a procuradoria de Jundiaí e conversando pessoalmente com o procurador ele disse que a orientação de Brasília é para que as execuções prossigam normalmente até a consolidação. Tenho clientes que estavam apavorados com a possibidade de continuidade da execução, pois já estavam com bloqueio on line determinado, pois a procuradoria em mais um movimento silencioso, antes da entrada em vigor da Lei 11.941 entraram com os pedidos de bloqueio visando prejudicar os contribuintes e beneficiar o fisco. Mas aliviados ficamos agora com a suspensão das execuções, se por um lado isso beneficia alguns grandes devedores, por outro aplica justiça a empresas idôneas que pretendem honrar com os pagamentos.Parabéns pelo rápido e eficiente acompanhamento sempre de todas as questões relacionadas ao Refis.