Atenção – MP 472/2009 é aprovada e vira lei 12.249/2010

Postado em | 14 junho, 2010

Houve sanção da Medida Provisória 472/2009, que se tornou a lei 12.249/2010. Porém, alguns artigos foram vetados.

Estre vários outros assuntos, este texto legal tratava da possibilidade de reabertura do prazo para adesão ao Refis.

Em breve estaremos postando notícias, comentários e vídeos sobre o assunto.

Enquanto isso, disponibilizamos o texto aprovado na seção de Downloads (LINK DIRETO AQUI).

Aguardem…

Omar.adv.br

Arquivado sob Comunicados | 3 Comentários

Comentários

3 Respostas para “Atenção – MP 472/2009 é aprovada e vira lei 12.249/2010”

  1. Arno Jose Neuls
    10th julho, 2010 @ 16:33

    pergunto:
    existe ou não existe mais a pssibilidade de adesão ao Refis da crise?

  2. Adalberto Vicentini
    12th julho, 2010 @ 8:51

    Caro Jose,
    A Receita Federal entende que a lei não reabriu o Refis da Crise. No entanto, o texto aprovado pode ser discutido judicialmente neste sentido. Recomentamos que o senhor leia notícia que tratamos do assunto com maiores detalhes (VEJA AQUI)

  3. nelice ferreira moura
    8th janeiro, 2011 @ 13:55

    quero saber se já está valendo o parcelamento do refis em 180 meses, como consta na lei 12249 de 11/06/2010 artigo 65 ,SS 3º

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