Atenção – MP 472/2009 é aprovada e vira lei 12.249/2010
Postado em | 14 junho, 2010
Houve sanção da Medida Provisória 472/2009, que se tornou a lei 12.249/2010. Porém, alguns artigos foram vetados.
Estre vários outros assuntos, este texto legal tratava da possibilidade de reabertura do prazo para adesão ao Refis.
Em breve estaremos postando notícias, comentários e vídeos sobre o assunto.
Enquanto isso, disponibilizamos o texto aprovado na seção de Downloads (LINK DIRETO AQUI).
Aguardem…
Arquivado sob Comunicados | 3 Comentários
Comentários
3 Respostas para “Atenção – MP 472/2009 é aprovada e vira lei 12.249/2010”
Deixe uma resposta






10th julho, 2010 @ 16:33
pergunto:
existe ou não existe mais a pssibilidade de adesão ao Refis da crise?
12th julho, 2010 @ 8:51
Caro Jose,
A Receita Federal entende que a lei não reabriu o Refis da Crise. No entanto, o texto aprovado pode ser discutido judicialmente neste sentido. Recomentamos que o senhor leia notícia que tratamos do assunto com maiores detalhes (VEJA AQUI)
8th janeiro, 2011 @ 13:55
quero saber se já está valendo o parcelamento do refis em 180 meses, como consta na lei 12249 de 11/06/2010 artigo 65 ,SS 3º