Atenção – MP 472/2009 é aprovada e vira lei 12.249/2010
Postado em | 14 junho, 2010
Houve sanção da Medida Provisória 472/2009, que se tornou a lei 12.249/2010. Porém, alguns artigos foram vetados.
Estre vários outros assuntos, este texto legal tratava da possibilidade de reabertura do prazo para adesão ao Refis.
Em breve estaremos postando notícias, comentários e vídeos sobre o assunto.
Enquanto isso, disponibilizamos o texto aprovado na seção de Downloads (LINK DIRETO AQUI).
Aguardem…
Arquivado sob Comunicados | 2 Comentários
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2 Respostas para “Atenção – MP 472/2009 é aprovada e vira lei 12.249/2010”
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10th julho, 2010 @ 16:33
pergunto:
existe ou não existe mais a pssibilidade de adesão ao Refis da crise?
12th julho, 2010 @ 8:51
Caro Jose,
A Receita Federal entende que a lei não reabriu o Refis da Crise. No entanto, o texto aprovado pode ser discutido judicialmente neste sentido. Recomentamos que o senhor leia notícia que tratamos do assunto com maiores detalhes (VEJA AQUI)