Comentários sobre: Vídeo Atualizado – Início da Consolidação do Refis da Crise – Portaria Conjunta No. 3 de 2010

Por: Adalberto Vicentini

Adalberto Vicentini — Mon, 24 May 2010 12:42:28 +0000

Olá novamente Tânia.
Neste caso vou seguir o mesmo posicionamento da sua outra questão: permaneça com a discussão. Caso não haja o reconhecimento administrativo, contate um advogado tributarista e ingresse na discussão judicial.
Porém, analise com cuidado esta contagem da prescrição. Devem ser contados 5 anos da data do vencimento do tributo até o mandado de citação em processo judicial. No entanto, não pode ter havido parcelamento neste “meio tempo”, o que acarretaria a interrupção do prazo prescricional, iniciando sua contagem quando do rompimento do parcelamento.

Por: TANIA REGO

TANIA REGO — Sat, 22 May 2010 02:29:05 +0000

Assisti ao “video” concernente à 2a. parte do parcelamento (inclusão dos débitos). Tenho uma pergunta e gostaria da resposta, se possível: existem alguns processos que, segundo entendimento embasado no CTN e sumula vinculante 08, estão com débitos prescritos e/ ou decadentes. Peticionei à PGFN invocando a sumula vinculante n. 08, antes mesmo da adesão ao parcelamento, contudo sem ober resposta até a pesente data. Pergunto como devo proceder nesse caso, se terei ou não de incluir os “supostos” debitos que estão sendo cobrados pela PGFN. Agradecida por responder. gentilmente, TMSR.